Fontes do Direito

Roman Law: An Introduction offers a clear and accessible introduction to Roman law for students of any legal tradition. In the thousand years between the Law of the Twelve Tables and Justinian’s massive Codification, the Romans developed the most sophisticated and comprehensive secular legal system of Antiquity. Roman law remains at the heart of the civil law tradition of Europe and much of the Americas, Asia, and Africa. Roman lawyers created new legal concepts, ideas, rules, and mechanisms that most Western legal systems still apply. The study of Roman law thus facilitates understanding among people of different cultures by inspiring a kind of legal common sense and breadth of knowledge.

Na linha do que temos vindo a fazer noutros artigos para ramos específicos do Direito e da sua Filosofia (nomeadamente o Penal e o Internacional), o presente artigo recua até aos mais primeiros fundamentos da Teoria do Direito: a questão das fontes. É um rememorar de coisas sabidas e o seu problematizar, depois de muito caminho e experiência percorrida.

RESUMO: A pesquisa jurídica é objeto de muito debate, principalmente sobre a natureza dos dados coletados, qualitativos ou quantitativos. O presente artigo supera essa dicotomia e apresenta uma proposta de análise a partir das categorias teóricas de campo e habitus de Pierre Bourdieu. O objetivo é demonstrar a confusão na prática da pesquisa jurídica em dois subcampos, o jurídico-instrumental e o jurídico-científico. O papel da metodologia e da problematização são salientados na crítica à forma de utilização das fontes do Direito na pesquisa científica.
ABSTRACT: Legal research is the subject of much debate, mainly on the nature of the data collected, qualitative or quantitative. The present article overcomes this dichotomy and presents a proposal of analysis from the theoretical categories of field and habitus of Pierre Bourdieu. The objective is to demonstrate the confusion in the practice of legal research in two fields, legal-instrumental and legal-scientific. The role of methodology and of problematization are emphasized in the critique of the use of sources of law in scientific research. SUMÁRIO: Introdução; 1 Pesquisa instrumental no Direito-Delineando o campo jurídico; 2 O campo científico; 3 Diferenciação entre os campos instrumental e científico; Conclusão; Referências. INTRODUÇÃO As discussões sobre o caráter científico da pesquisa jurídica no Brasil estão concentradas em três grandes problemáticas:

O presente texto, à guisa de Contribuição Introdutória ao Estudo do Direito Hebraico, é o resultado da apresentação do tema feita por mim em encontros realizados em  2011, 2012 e 2013 no Curso de História do Direito I, da Faculdade de Direito da USP, Cadeira então regida pelo Prof. Dr. Hélcio Maciel França Madeira.

Nossos encontros aconteceram por conta do oportuno convite, feito pelo “chaver” (amigo) sob as Arcadas, objetivando enriquecer o respectivo programa e, assim, oferecer aos alunos – e demais convidados, o conhecimento, ainda que em poucos encontros, dos fundamentos do Direito Hebraico, suprindo, destarte, um vazio histórico, não apenas nos programas do Curso de Direito da USP, mas, dos principais Cursos jurídicos do Brasil (e América Latina).

Neste sentido, e nos limites de uma introdução (melhor seria dizer “contribuição” a uma introdução), é oferecida aos alunos e, agora, ao público em geral, a síntese da referida apresentação, assim como, ao final, uma relação bibliográfica básica para o aprofundamento do tema, ou melhor, para o contorno do tema, tendo em
vista que é escassa a respectiva produção bibliográfica em língua portuguesa sobre o Direito Hebraico.

Pietro Nardella-Dellova

O presente artigo tem por finalidade o estudo da incidência e/ou
aplicação da jurisprudência como Fonte do Direito Civil. Todavia, antes
de adentrar no cerne da questão, imperiosa a análise de todas as normas que influenciam as fontes do direito no Direito Civil Português, afim de melhor compreender este instituto, investigando os instrumentos utilizados pelos operadores do direito diante das necessidades que lhe são apresentadas. Após, será procedido o estudo doutrinário da jurisprudência acerca de sua aplicação como Fonte do Direito e a manifestação dos Tribunais Pátrios. Por fim, chegar-se-á a conclusão sobre a incidência ou não como Fonte do Direito.

RESUMO: O escopo central do presente estudo consiste na investigação do papel desempenhado pela vedação ao enriquecimento sem causa no quadro geral de fontes das obrigações. A investigação se desenvolve a partir da análise crítica de material bibliográfico da doutrina brasileira e da doutrina de outros países de expressiva influência sobre a conformação dogmática da teoria das fontes das obrigações no Direito pátrio. Inicia-se, assim, de um breve relato da positivação da vedação ao enriquecimento sem causa pelo Código Civil de 2002. Na sequência, diferenciam-se conceitualmente as fontes das obrigações e as fontes do Direito, com o que se possibilita a proposta de revisitação da doutrina tradicional das fontes das obrigações. Perquire-se, então, o papel tradicionalmente desempenhado pela vedação ao enriquecimento sem causa na doutrina brasileira das fontes das obrigações. Por fim, investiga-se o escopo contemporâneo do estudo das fontes das obrigações, com particular destaque para a vedação ao enriquecimento sem causa. O percurso trilhado permite concluir, ao final, que a mais destacada utilidade contemporânea do estudo das fontes das obrigações consiste no reconhecimento da existência de regimes jurídicos obrigacionais gerais, entre os quais se situa o regime restitutório atrelado à vedação ao enriquecimento sem causa.

ABSTRACT: The central scope of this study is the investigation of the role played by the prohibition of unjust enrichment within the general framework of sources of obligations. The study develops from the critical analysis of bibliographical material of the Brazilian doctrine and the doctrine of other countries of expressive influence on the dogmatic conformation of the theory of the sources of the obligations in Brazilian Law. The study starts with a brief account of the express provision of the prohibition of unjust enrichment by the Civil Code of 2002. Following this, the sources of the obligations and the sources of the Law are conceptually differentiated. The traditional role played by the prohibition against unjust enrichment in the brazilian doctrine of the sources of obligations is therefore to be found. Finally, the paper investigates the contemporary scope of the study of sources of obligations, with particular emphasis on the prohibition of unjust enrichment. In the end, the study comes to the conclusion that the most important contemporary utility of the sources of obligations’ study is the recognition of the existence of general obligational legal regimes, among which is the restitutionary regime linked to the prohibition of unjust enrichment.

O estudo que ora se apresenta tem por escopo examinar o
controle difuso de convencionalidade da produção normativa interna
enquanto mecanismo prático e contributivo para a otimização e a
exigibilidade dos Direitos Humanos. De efeito, o cenário posterior
à Segunda Guerra Mundial foi pródigo na instalação de uma nova
realidade, representada pela asserção do tema “Direitos Humanos”
na ordem das relações interestatais, acarretando, inclusive, a abertura
do ordenamento jurídico interno brasileiro às normas de matriz
internacional. Como consequência da porosidade desse entrelaçamento,
surge o necessário juízo de compatibilidade vertical – na temática
deste exame, difuso – entre leis domésticas e normas de tratados
ratificados pela República brasileira, de modo a repelir a produção
interna predatória de Direitos Humanos de matriz internacional (norma
interna que é vigente, mas inválida), controle esse inúmeras vezes
recomendado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH)
e que já começa a ganhar corpo na jurisprudência interna.

Introdução. I Notas, tendências e questões sobre a elaboração legislativa na contemporaneidade (Legística). 1.1 A Legística no quadro da elaboração legislativa democrática. 1.2  O contexto normativo/fático da produção do direito . II A corrosão silenciosa do sistema normativo e seus impactos sobre a elaboração legislativa.II Pluralidade de fontes do direito  e as tensões entre Executivo e Legislativo. 2.1 Notas técnicas aos projetos de proposições legislativas. 2.1 Lacunas, omissões legislativas e ativismo legislativo. a) Quadro de omissões  legislativas expressas. 2.1 As Medidas Provisórias – MPs. a) Medidas Provisórias anteriores à Emenda Constitucional nº 32, de 2001. b) Medidas Provisórias posteriores à Emenda Constitucional nº 32, de 2001. b.1 Esquemas comparativos de proposições quanto às possibilidades de debate (velocidade da tramitação). c) O Executivo e o Legislativo na arena do Congresso Nacional: quantitativo de proposições 2006 a 2012. III Por uma metodologia compreensiva para a processo de enucleação do jurídico. a) Modelagem de tipologia de atos normativos de sistema normativo federal/nacional b) Modelagem de tipologia de atos normativos de sistema normativo estadual. 3.2 A garantia da idoneidade do texto normativo. 3.3 A Legimática a serviço da reconstrução do cenário vigente (e dos impactos futuros...). 3.3.1 Lexedit: Um software para redação legislativa. 3.3.2 Sumário Topográfico do Código Civil Brasileiro. IV. Consideracoes Finais.


" A coerção, com seu imanente apelo ao medo, é também um convite a que a sociedade dos homens, ao invés de ser livre e feliz, se torne uma imensa e sombria colônia de eunucos e escravos. Que a abdicação da liberdade importe alivio é verdade e é compreensível. O exercício da autodeterminação constitui, ao mesmo tempo, grandeza e dor, crescimento e pena, morte e ressurreição do ser humano. Quem pois se recusa a liberdade, não padece a angústia de decidir. Ao preço, porém, de não crescer, de continuar sempre menor, de um modo ou de outro, por preguiça ou covardia, como lembrava Kant há quase duzentos anos. " João Baptista Villela. Direito, coerção e responsabilidade: por uma ordem social não violenta.

A temática acerca de como, de fato, funcionou a estrutura jurídica no território brasileiro do período colonial é complexa, ainda havendo muitos questionamentos. O objetivo nesta pesquisa é analisar quais foram as fontes do direito vinculadas à ação inquisitorial no Brasil e como essas se manifestaram nos processos acerca do crime de bigamia na Capitania do Ceará, do período de 1774-1800. Para atender a este objetivo, analisaram-se quatro processos de bigamia vinculados ao Ceará, referentes a cinco diferentes réus, durante o período. Mapeando-se as fontes do direito expressas ou identificáveis para análise (com uso do software Atlas.ti), realizou-se pesquisa empírica com base nesses documentos e no Regimento do Santo Ofício de 1774. Esses dados, por sua vez, foram cruzados com informações de livros (tanto contemporâneos, quanto do período), assim como artigos, teses e demais trabalhos científicos atuais sobre a matéria. Em capítulo inicial expõe-se os pressupostos metodológicos. Após, aborda-se o contexto da Capitania do Ceará em diversas esferas (território; pessoas e instituições; e conflitos) para analisar a posição do local diante do Império português e o que poderia se compreender sobre o seu caráter periférico. Após, no capítulo seguinte, trata-se do Regimento de 1774, seu contexto de elaboração, os principais argumentos, mapeando-se as fontes do direito contidas na norma. Abordou-se, ainda, o conceito de casamento do Concílio de Trento e o crime de bigamia em seus aspectos de previsão, conflito de competência e procedimento. Por fim, tratou-se do estudo empírico dos processos designados, narrando brevemente as contendas, mapeando suas fontes e abordando as peculiaridades jurídicas de cada caso. Analisa-se citações de fontes encontradas como: o Regimento, os Estilos do Santo Ofício; o Concílio de Trento; a Legislação canônica geral; as Constituições do Arcebispado da Bahia e as Leis do Reino, dentre outras. Apesar disso, verifica-se considerável ausência de fontes em documentos processuais em que se esperava maior fundamentação, como as decisões da Mesa do Santo Ofício e o Libelo do Promotor. Ainda, nos documentos advindos do Ceará em si destaca-se que se encontraram poucas menções a fontes do direito e não se pôde precisar se os oficiais locais tinham acesso ao Regimento. Apesar disso, denota-se, sim, presença marcada da Inquisição no Ceará dentro da sua lógica de funcionamento.

Em 18 de Agosto de 2019, uma antiga lei portuguesa conhecida como Lei da Boa Razão celebrou seus 250 anos. Esta lei foi promulgada, inter alia, para romper com os excessos e abusos cometidos pelos tribunais portugueses na aplicação contra legem do direito romano e da communis opinio doctorum dos pós-glosadores. Para esse m, a Lei da Boa Razão condicionou a aplicação subsidiária do direito romano às leis do Reino português à sua conformidade com a recta ratio, que se baseava na lei natural e no usus modernus pandectarum que o direito das gentes tinha unanimemente estabelecido para governar e dirigir todas as nações civilizadas. Além disso, a Lei da Boa Razão autorizou a aplicação subsidiária, para assuntos políticos, econômicos, comerciais e marítimos, das leis das nações cristãs, iluminadas e cultivadas. Assim, esta lei concedeu aos juízes a possibilidade de fazer comparações jurídicas para justi car suas decisões e, consequentemente, de modernizar o direito português à luz das novas abordagens europeias do direito da época. Adotada em 18 de Agosto de 1769, a Lei da Boa Razão permaneceu em vigor em Portugal até 1867 e no Brasil até 1916, anos de adoção de um código civil por estes dois países. Ao reconhecer a função modernizadora do direito comparado, a Lei da Boa Razão gura como marco normativo sem igual no direito moderno. Para celebrar este importante evento para o desenvolvimento do direito comparado nos países lusófonos, a Secção América Latina da Société de législation comparée (Paris) e o Centro de Estudos Europeus e Alemães (UFRGS-PUCRS-DAAD) reúnem estudos de renomados juristas de Portugal, Brasil, França, Alemanha, Suíça e Itália. A obra presta igualmente uma homenagem póstuma a dois de seus festejados autores, o Professor Catedrático António Manuel Hespanha e o Ministro Ruy Rosado de Aguiar Júnior, que infelizmente nos deixaram em 2019.

Ao ingressarmos na faculdade de Direito, as chamadas "fontes do Direito" nos são apresentadas de início. De onde vem o "Direito" ? O tema é importante por si, pois será a predominância da fonte que determinará as características de determinado ordenamento jurídico.

Resumo: O trabalho está dividido em I. Introdução; II. A Lei da Boa Razão na História; e III. Conclusão. A parte II, por sua vez, está subdividida em a. O direito subsidiário; e b. A intertemporalidade jurídica e a historiografia do direito: a ars iuridici a partir do conceito de tradução de Vilém Flusser. E a parte b, em i. O momentum da Lei (a. A Lei como receptor; b. A Lei como emissor; e c. A Lei como meio); e ii. O tempus da Lei (a. A "escola intelectual" e a revolução cultural pombalina). Apresentamos dois modos de tratar uma lei para um estudo historiográfico. O primeiro como momento, o segundo como parte de um processo, seguindo a tradição da Linguística. A Lei como momento, como marco no tempos, pode, por sua vez ser tratada como receptora, como emissora e como meio. Baseia-se nisto a divisão do trabalho. Depois, na análise da Lei como parte de um processo mais amplo, leva-se em consideração o contexto no qual se insere, e sua interação com este. I. Introdução O que se pretende no presente trabalho é a apresentação de elementos teóricos para o estudo da Lei, em sentido amplo, como objeto de estudos da História do Direito. Ao mesmo tempo, tentaremos aplicar nossas considerações teóricas, assumindo como objeto a Lei de 18 de Agosto de 1769, a Lei da Boa Razão, e buscando tratá-la segundo as proposições teóricas que ao longo do texto faremos.

O presente artigo tem o objetivo de investigar a função desempenhada pelo precedente judicial na humanização do direito, mais especificamente em relação à densificação semântica dos direitos humanos previstos nos Tratados Internacionais e dos direitos fundamentais e dos valores assegurados na Constituição Federal. Busca-se, nessa medida, explicitar uma das importantes finalidades do precedente judicial, qual seja, contribuir para a concretização dos direitos humanos e dos direitos fundamentais. Parte-se do pressuposto de que o precedente judicial, ao assumir o caráter de fonte primária do direito, deve dar prioridade, no sopesamento de interesses, àqueles direitos que são inerentes à condição humana, justamente porque o direito é construído em favor da pessoa — e não o contrário.

O advento das unidades de inteligência financeira nacionais e a realidade da cooperação entre elas constitui uma história interessante a ser contada. Os países integrantes do G7, conscientes de que políticas convencionais de cooperação estatal restavam por vezes ser inócuas, criaram um organismo de cooperação intergovernamental denominado Financial Action Task Force – FATF ou Grupo de Ação Financeira Internacional – GAFI, que estabelece padrões e desenvolve e promove políticas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo.