Rodrigo da Guia Silva

RESUMO: A complexidade das questões concernentes à definição do regime de prescrição no contexto de relações securitárias é inversamente proporcional à aparente simplicidade dos dispositivos que o Código Civil dispensa ao tema. O presente artigo se propõe a analisar a normativa dispensada pelo Código Civil às diversas pretensões que podem surgir entre as partes e terceiros beneficiários e prejudicados no âmbito dos contratos de seguro de dano e de responsabilidade civil. Confere-se particular destaque ao caso da seguradora sub-rogada nos direitos do segurado no seguro de dano e das repercussões em matéria de prescrição dessa sub-rogação.

ABSTRACT: The complexity of the issues concerning the definition of the statute of limitations in the context of insurance relations is inversely proportional to the apparent simplicity of the provisions that the Civil Code provides for the matter. This article aims to analyze the regulations waived by the Civil Code for the various claims that may arise between the parties and third parties who benefit and are harmed within the scope of damage and civil liability insurance contracts. The paper emphasizes the case of the subrogated insurer on the rights of the insured in damage insurance contracts and the repercussions in terms of limitations of such subrogation.

RESUMO: RESUMO: O presente estudo tem por objetivo central perquirir a compatibilidade prima facie das cláusulas de cross-default e de cross-acceleration com o direito brasileiro. Para tanto, a investigação se inicia com uma análise sobre os conceitos, as estruturas e as distintas funções de cada uma das referidas cláusulas, por meio das quais os particulares estabelecem o que se poderia traduzir por “inadimplemento cruzado” (cross-default) e “vencimento antecipado cruzado” (cross-acceleration). Na sequência, examinam-se possíveis fundamentos para a admissibilidade de tais disposições contratuais, o que não prescinde de uma atenta reflexão sobre o espaço para legítima atuação da autonomia privada em matéria de conformação de figuras como o inadimplemento contratual (e o correlato remédio da resolução) e o vencimento antecipado das obrigações. Por fim, após a confirmação da hipótese norteadora do estudo, passam-se em revista alguns relevantes parâmetros para o controle funcional de validade das cláusulas de cross-default e de cross-acceleration à luz de potenciais vicissitudes dos casos concretos. O estudo, pautado na análise da bibliografia nacional e estrangeira, se desenvolve a partir do método lógico-dedutivo.

ABSTRACT: The main objective of this study is to investigate the prima facie compatibility of cross-default and cross-acceleration clauses with Brazilian law. To this purpose, the investigation begins with an analysis of the concepts, structures and different functions of each of such clauses, through which the individuals establish what could be translated by “cross-default” and “cross-acceleration”. Next, the study examines possible grounds for the admissibility of such contractual provisions, which is related to a careful reflection regarding the space for the legitimate action of private autonomy in matters of conformation of figures such as contractual default (and the related remedy of resolution) and acceleration of obligations. Finally, after confirming the study's guiding hypothesis, it reviews some relevant parameters for functional control of the validity of cross-default and cross-acceleration clauses in the light of potential vicissitudes in concrete cases. The study, based on the analysis of national and foreign bibliography, is developed from the logical-deductive method.

RESUMO: O atual cenário de ampla disseminação das plataformas de apostas esportivas suscita alguns relevantes questionamentos, tais como os ora enunciados: como devem ser qualificados os contratos celebrados com casas de apostas esportivas online – trata-se de apostas proibidas, toleradas ou permitidas? As dívidas oriundas de apostas esportivas online constituem meras obrigações naturais (portanto, juridicamente inexigíveis)? Após fazer aposta sobre o resultado de determinado jogo de futebol e vir a acertá-lo, o apostador poderá socorrer-se do Poder Judiciário para compelir a casa de apostas ao pagamento do prêmio prometido caso ela não o faça voluntariamente? Ao enfrentamento de tais questões se dedica este breve ensaio, motivado essencialmente pelo propósito de, a partir de ponderações iniciais sobre o tema, indicar diretrizes potencialmente úteis para o enfrentamento do problema à luz do direito brasileiro, com destaque para a modalidade lotérica de apostas de quota fixa criada pela Lei nº 13.756/2018.

ABSTRACT: The current scenario of wide dissemination of sports betting platforms raises some relevant questions, such as the ones set out below: how should contracts with online sports betting houses be qualified – are they prohibited, tolerated or permitted bets? Do debts arising from online sports betting constitute mere natural obligations (therefore, legally unenforceable)? After placing a bet on the result of a certain soccer match and getting it right, can the player resort to the Judiciary to compel the bookmaker to pay the promised prize if he does not voluntarily do so? This brief essay is dedicated to address such questions, essentially motivated by the purpose of, based on initial reflections on the subject, indicating potentially useful guidelines for addressing the problem in the light of Brazilian law, with emphasis on lottery modality of betting with fixed quotas created by Law nº 13.756/2018.

RESUMO: O presente estudo busca tecer algumas considerações sobre as dificuldades hermenêuticas oriundas da progressiva atribuição de novas funções à reparação civil – as quais prejudicam a autonomia conceitual da indenização e ocasionam frequentes equívocos na qualificação de situações concretas. Sem o intuito de sistematizar todas as numerosas propostas contemporâneas de novos perfis funcionais da responsabilidade civil, busca-se indicar, em perspectiva crítica, algumas dificuldades de implementação da função punitiva e da função preventiva, bem como a inadequação da confusão entre reparação e restituição. Ao final, propõe-se o exemplo prático da qualificação das previsões legislativas de restituição em dobro do indébito como hipótese em que as distinções funcionais mencionadas se mostram imprescindíveis à identificação da normativa adequada.

ABSTRACT: This study seeks to present some considerations on the hermeneutical difficulties that arise from the progressive attribution of new functions to civil liability – which impair the conceptual autonomy of damages and make room for frequent mistakes in the process of qualifying concrete situations. Without any intent of systematizing the numerous contemporary proposals relating to new functional profiles of civil liability, this article seeks to identify, in a critical perspective, some of the difficulties in implementing the so-called punitive and preventive functions, as well as the inadequacy of the confusion between reparation and restitution. In the end, it proposes the practical example of the qualification of legal dispositions on the doubled restitution of undue payments as a hypothesis in which the aforementioned functional distinctions play a decisive role in identifying the right legal discipline.

RESUMO: O presente estudo, pautado no método lógico-dedutivo e na pesquisa bibliográfica, investiga novas perspectivas da eficácia horizontal dos direitos fundamentais, tendo como objeto central a análise acerca da aplicabilidade do contraditório e da ampla defesa como limites procedimentais à exclusão de perfis e/ou conteúdos de usuários particulares por provedores de redes sociais virtuais. Inicialmente, busca-se examinar os novos desafios à tutela dos direitos fundamentais no âmbito das redes sociais virtuais. Ato contínuo, passam-se em revista algumas das principais vertentes teóricas acerca da eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Com base nesse percurso teórico, investiga-se a possibilidade de reconhecimento da aplicabilidade de garantias processuais no âmbito da exclusão de perfis e conteúdos por provedores de redes sociais virtuais.

RESUMO: O escopo do presente estudo consiste em destacar possíveis contributos para o aprimoramento das reflexões acerca do Direito Securitário a partir da identificação da íntima correlação existente entre a alocação consensual de riscos e a configuração do princípio do equilíbrio contratual. Para tanto, parte-se de uma breve contextualização da principiologia contratual contemporânea, à que se segue uma análise sobre o sentido atribuído pelo direito brasileiro ao princípio do equilíbrio contratual. Na sequência, investiga-se a relevância da alocação consensual de riscos para a configuração do equilíbrio contratual, destacando-se a dupla dimensão assumida pelo equilíbrio nas relações securitárias. O estudo se pauta no método lógico-dedutivo, com recurso a fontes jurisprudenciais nacionais e a fontes bibliográficas nacionais e estrangeiras.

RESUMO: O presente estudo almeja investigar a aptidão do conceito de inadimplemento contratual a justificar a qualificação de variadas vicissitudes contratuais supervenientes como autênticas hipóteses fáticas de inadimplemento, sem embargo da pluralidade de terminologias adotadas para se fazer menção a tais fattispecie. Para tanto, afigura-se indispensável a perquirição da amplitude do conceito de inadimplemento contratual à luz do direito brasileiro, com a identificação de alguns dos seus principais caracteres constitutivos, tais como a imputabilidade do descumprimento e a composição do interesse útil do credor (cânone da aferição do inadimplemento e da distinção entre as suas modalidades) a partir da conjugação do interesse na prestação com o interesse no resultado. Tais premissas propiciam, ao final do percurso, o reconhecimento de que o conceito de inadimplemento contratual ostenta uma força centrípeta que impõe a convergência, em torno da noção de inadimplemento, de fattispecie usualmente tratadas em apartado e sob terminologias variadas, de que constituem exemplos os vícios redibitórios, a evicção, o vício do produto ou do serviço e a impossibilidade superveniente culposa. O estudo, pautado na metodologia do direito civil-constitucional, desenvolve-se a partir de consulta às fontes bibliográficas nacionais e estrangeiras.

ABSTRACT: The present study aims to investigate the capability of the concept of breach of contract to justify the qualification of various supervening contractual vicissitudes as authentic factual hypotheses of breach of contract, notwithstanding the plurality of terminologies adopted to mention such fattispecie. To this end, it is essential to investigate the extension of the concept of contractual default in the light of Brazilian law, with the identification of some of its main constituent characteristics, such as breach’s imputability and the composition of the useful interest of the creditor (canon of the assessment of default and the distinction between its modalities) from the combination of the interest in the provision with the interest in the result. Such premises allow, at the end of the journey, recognizing that the concept of breach of contract has a centripetal force that imposes the convergence, around the notion of contractual default, of fattispecie usually treated separately and under varied terminologies, as redhibitory defect, eviction, defect of the product or the service and the culpable supervening impossibility. Based on the methodology of civil-constitutional law, the study develops itself from analysis of national and foreign bibliographic sources.

RESUMO: O escopo central do presente estudo consiste em investigar os atributos que conformam o enriquecimento na qualidade de pressuposto positivo da cláusula geral do dever de restituir contida no artigo 884 do Código Civil. Para isso, inicia-se por uma análise das modalidades e espécies de que usualmente se cogita em matéria de enriquecimento sem causa. Na sequência, passa-se em revista a formulação tradicional que aparta o dito enriquecimento real do dito enriquecimento patrimonial. Propõe-se, a partir de uma preliminar precisão conceitual, o reconhecimento de que tanto a realidade quanto a patrimonialidade são atributos do enriquecimento restituível. Por fim, lançam-se alguns possíveis questionamentos acerca da certeza ou probabilidade do enriquecimento, com base no cotejo com a disciplina dos lucros cessantes no âmbito da responsabilidade civil. O estudo adota o método lógico-dedutivo, a partir de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial acerca do direito brasileiro.

ABSTRACT: The central scope of the present study is to investigate the attributes that make up the enrichment as a positive requirement of the general clause of the duty of restitution contained in article 884 of the Civil Code. For this, it begins with an analysis of the modalities and species that are usually considered in matters of unjust enrichment. Following is a review of the traditional formulation that departs from the said real enrichment of the said patrimonial enrichment. It is proposed, based on a preliminary conceptual precision, the recognition that both reality and patrimoniality are attributes of refundable enrichment. Finally, some possible questions are raised about the certainty or probability of enrichment, based on the comparison with the discipline of loss of profit in the scope of civil liability. The study adopts the logical-deductive method, based on bibliographic and jurisprudential research regarding Brazilian law.

RESUMO: A partir da análise do acórdão proferido pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.966.556/SP, o presente trabalho busca analisar algumas controvérsias relativas ao denominado “arbitramento de aluguel” na hipótese de uso exclusivo de coisa comum, em especial no caso de violência doméstica praticada contra a mulher coproprietária da coisa indivisa. Adota-se, para tanto, a premissa teórica de pontual convergência entre a responsabilidade civil e a vedação ao enriquecimento sem causa especificamente no que diz respeito ao atributo da injustiça (do dano reparável e do enriquecimento restituível, respectivamente), sem embargo das distinções funcionais centrais que demarcam as fronteiras dogmáticas entre os referidos institutos. O percurso teórico trilhado conduz ao reconhecimento de que, embora a obrigação pecuniária deflagrada pelo uso exclusivo da coisa comum indivisa se adeque mais propriamente ao regime da responsabilidade civil, também a disciplina da vedação ao enriquecimento conduziria a resultado similar – no que diz respeito à impossibilidade de deflagração do dever de pagar “aluguel” – a partir da assunção metodológica do paradigma da injustiça.

RESUMO: O escopo central do presente estudo consiste em investigar as respostas fornecidas pela dogmática do dano moral no direito brasileiro a dilemas contemporâneos na matéria. Para tanto, analisam-se, inicialmente, as imprecisões comumente presentes na enunciação teórica de “novos” danos extrapatrimoniais. Passam-se, então, em revista as noções de dano estético e dano existencial à luz unidade dogmática do dano moral. Na sequência, analisam-se criticamente as noções de dano moral in re ipsa e de dano moral da pessoa jurídica. Por fim, investigam-se aspectos relevantes para a necessária distinção funcional entre danos morais, com a identificação de possíveis reflexos em relação à liquidação e à prescrição da pretensão reparatória. O estudo, pautado na  metodologia do direito civil-constitucional, desenvolve-se a partir de consulta às fontes bibliográficas e jurisprudenciais nacionais e estrangeiras.

ABSTRACT: The central scope of this study is to investigate the answers provided by the dogmatic of moral damage in Brazilian law to contemporary dilemmas in the matter. In order to achieve this purpose, the study initially analyzes the inaccuracies commonly present in the theoretical enunciation of “new” non-material damages. Subsequently, the study reviews the notions of aesthetic damage and existential damage in the light of the dogmatic unity of moral damage. In the sequence, the study analyzes critically the notions of moral damage “in re ipsa” and moral damage of the legal entity. Finally, aspects relevant to the necessary functional distinction between moral damages are investigated, with the identification of possible consequences regarding quantification and prescription of reparatory claim. Based on the methodology of civil-constitutional law, the study develops itself from analysis of national and foreign bibliographic and jurisprudential sources.

RESUMO: O escopo central do presente estudo consiste em investigar algumas perspectivas (e os correlatos riscos e dificuldades) de incorporação da inteligência artificial e dos smart contracts para a regulação convencional do risco contratual. Tal empreitada parte da perspectiva de a gestão do risco contratual por intermédio da inteligência artificial ocorrer, entre outras manifestações, ora para sua utilização para a delimitação inicial de elementos das prestações a cargo das partes, ora para a revisão das suas prestações diante de superveniências  contratuais. Analisam-se, por fim, algumas repercussões dos smart contracts sobre a execução contratual e, em especial, sobre a atuação dos remédios ao inadimplemento. Para tanto, o presente estudo adota o método lógico-dedutivo, a partir do exame bibliográfico da doutrina nacional e, a título ilustrativo, da doutrina estrangeira.

ABSTRACT: The central scope of this study is to investigate some perspectives (and the related risks and difficulties) of incorporating
artificial intelligence and smart contracts for the conventional regulation of contractual risk. This work begins with the investigation of the perspectives for contractual risk management through artificial intelligence to occur, among other manifestations, sometimes for its use for the initial delimitation of elements of the obligations under the  responsibility of the parties, sometimes for the review of their obligations in light of new events in contractual performance. Finally, the study analyzes some repercussions of smart contracts on contractual performance and, in particular, on the operation of remedies for breach of contract. For this endeavor, the present study adopts the logical-deductive method, based on the bibliographic examination of both national and, as an illustration, foreign doctrine.

RESUMO: O escopo do presente consiste em promover um diálogo entre a metodologia do direito civil-constitucional e o sistema brasileiro de controle de constitucionalidade das leis e atos normativos do Poder Públicos, com especial enfoque nas proposições da doutrina constitucionalistas destinadas a justificar a superação ou afastamento excepcional de uma norma-regra jurídica. Nessa empreitada, delimitar-se-ão certas premissas teóricas relevantes ao presente estudo, notadamente no que diz respeito à relação entre as noções de enunciado normativo e norma com a noção de ordenamento do caso concreto, bem como a atual compreensão das regras e dos princípios como distintas (conquanto complementares) espécies normativas, ambas sujeitas à incidência imperativa da técnica da ponderação. Na sequência, examinar-se-ão em revista alguns aspectos atinentes à insuficiência do controle abstrato de constitucionalidade. Ao fim, passar-se-ão em revista as principais proposições teóricas concebidas para justificar o dito afastamento excepcional da regra nos casos em que sua aplicação subsuntiva produziria resultado incompatível com a Constituição, buscando destacar a compatibilidade entre a finalidade usualmente subjacente às propostas desenvolvidas na doutrina constitucionalista e os postulados da metodologia do direito civil-constitucional. O estudo adota o método lógico-dedutivo, a partir de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial acerca do direito brasileiro.

ABSTRACT: The scope of this study is to promote a dialogue between the methodology of civil-constitutional law and the Brazilian system of constitutionality review, with special focus on the constitutionalist doctrine proposals aimed at justifying the exceptional overcoming of a legal rule-norm. In this endeavor, certain theoretical premises relevant to the present study will be delimited, notably with regard to the relationship between the notions of normative statement and norm with the notion of concrete case order, as well as the current understanding of the rules and principles as distinct (although complementary) normative species, both subject to the incidence of the balancing technique. Afterwards, some aspects related to the insufficiency of the abstract control of constitutionality will be reviewed. In the end, the study will review the main theoretical propositions designed to justify the said exceptional overcoming of the rule in cases where its strict application would produce a result incompatible with the Constitution, seeking to highlight the compatibility between the purpose usually underlying the proposals developed in constitutionalist doctrine and the postulates of the methodology of civil-constitutional law. The study adopts the logical-deductive method, based on bibliographic and jurisprudential research regarding Brazilian law.

RESUMO: O presente estudo se pauta na investigação do escopo primordial do princípio do equilíbrio contratual no direito brasileiro. Para tanto, após a identificação da insuficiência das formulações tradicionais (referidas por autorreferenciada e heterorreferenciada) para a compreensão do equilíbrio contratual, o estudo passa em revista o dado normativo e as principais formulações teóricas pertinentes ao tema. Tal análise conduz ao reconhecimento de que o princípio do equilíbrio contratual encontra nas vicissitudes contratuais supervenientes seu locus de atuação por excelência. Nessa medida, o princípio em comento constitui, a partir de uma releitura funcional, autêntico corolário da obrigatoriedade dos pactos (pacta sunt servanda), a impor a mais eficiente possível realização do programa de interesses originária e validamente entabulado pelas partes. A complexidade de tal programa de interesses (cuja promoção dinâmica é imposta pelo princípio do equilíbrio contratual) reclama uma análise de índole funcional, atenta, entre outros fatores, à alocação consensual de riscos porventura existente. O raciocínio desenvolvido auxilia, ao final, na sedimentação das bases para um necessário esforço de sistematização das vicissitudes contratuais supervenientes, bem como dos correlatos remédios vocacionados à tutela do desequilíbrio contratual.

ABSTRACT: This study is based on the investigation of the primordial scope of the principle of contractual balance in Brazilian law. Therefore, after identifying the insufficiency of traditional formulations (referred to as self-referenced and hetero-referenced) for understanding the contractual equilibrium, the study reviews the normative system and the main theoretical formulations relevant to the topic. Such analysis leads to the recognition that the principle of contractual equilibrium finds its locus of performance par excellence in the supervening contractual vicissitudes. To that extent, the principle under discussion constitutes, from a functional reinterpretation, an authentic corollary of the obligation of the pacts (pacta sunt servanda), to impose the most efficient possible implementation of the program of interests originally and validly established by the parties. The complexity of such a program of interests (whose dynamic promotion is imposed by the principle of contractual equilibrium) calls for an analysis of a functional nature, that takes into consideration, among other factors, the consensual allocation of risks that may exist. The reasoning developed helps, in the end, in laying the foundations for a necessary effort to systematize the supervening contractual vicissitudes, as well as the related remedies aimed at protecting the contractual disequilibrium.

RESUMO: O escopo central do presente estudo consiste em investigar o sentido a ser atribuído à noção de ausência de justa causa (contida no art. 884 do Código Civil) à luz de uma comparação entre o estágio atual das reflexões sobre o enriquecimento sem causa e sobre a responsabilidade civil no direito brasileiro. Para tanto, investigam-se, inicialmente, as causas de justificação tradicionalmente reconhecidas pela civilística, bem como os possíveis influxos de uma renovada análise funcional e funcionalizada sobre a compreensão do requisito da ausência de justa causa. Tal percurso teórico possibilita o enfrentamento da hipótese norteadora do presente estudo: a possibilidade de reconhecimento de um novo paradigma de injustiça do enriquecimento à luz da legalidade constitucional. Por fim, exemplifica-se o raciocínio propugnado com base na análise da problemática do enriquecimento forçado (ou imposto), que permite o reconhecimento da redobrada importância das reflexões relativas à análise de (in)justiça do enriquecimento. O estudo, pautado na metodologia do direito civil-constitucional, desenvolve-se a partir de consulta às fontes bibliográficas e jurisprudenciais nacionais e estrangeiras.

ABSTRACT: The central scope of this study is to investigate the meaning to be attributed to the notion of absence of just cause (contained in article 884 of the Civil Code) in the light of a comparison between the current stage of reflections on unjust enrichment and on civil liability in Brazilian law. In order to achieve this purpose, the study analyzes the causes of justification traditionally recognized by doctrine, as well as the possible influences of a renewed functional and functionalized analysis on the understanding of the requirement of the absence of just cause. This theoretical path makes it possible to face the guiding hypothesis of the present study: the possibility of recognizing a new paradigm of injustice in enrichment in the light of constitutional legality. Finally, the reasoning proposed is exemplified based on the analysis of the problem of forced (or imposed) enrichment, which allows the recognition of the redoubled importance of the reflections related to the analysis of (in)justice of enrichment. Based on the methodology of civil-constitutional law, the study develops itself from analysis of national and foreign bibliographic and jurisprudential sources.

RESUMO: O escopo central do presente estudo consiste na investigação da aplicabilidade do método bifásico de quantificação de danos morais no âmbito da responsabilidade civil por lesão ao tempo, analisando o enquadramento desta lesão em cada uma das fases do referido método. Inicialmente, após o estudo das diferentes vertentes teóricas acerca da tutela do tempo e de sua eventual lesão, busca-se, a partir do princípio da dignidade humana e da tutela do binômio tempo-liberdade, considerar a relação da lesão ao tempo com a categoria dogmática do dano moral. Ato contínuo, passam-se em revista a definição e a operatividade das primeira e segunda fases do método bifásico de quantificação do dano moral. Por fim, analisam-se possíveis influxos da lesão ao tempo-liberdade sobre cada uma das duas etapas do método bifásico de quantificação do dano moral.

ABSTRACT: The central scope of the present study is to investigate the applicability of the biphasic method of moral damage quantification in the context of liability in tort for injury to one’s time. The analysis focuses on this injury’s framing in each of the phases of this method. Initially, after studying different theoretical approaches regarding the protection of time and its eventual injury, and taking the principle of human dignity and the protection of the binomial time-freedom as basis, the study aims to relate the injury to one’s time with the concept of moral damage. Following is a review of the definition and the mechanism of application of the first and second phases of the biphasic method of moral damage quantification. Finally, the study analyzes possible repercussions of injury to time-freedom on each of the two stages of the biphasic method of quantifying moral damage.

Resumen: Este estudio se propone elaborar una propuesta de calificación dogmática del enriquecimiento por intromisión, en el derecho civil brasileño, a partir de la delimitación de las fronteras entre la responsabilidad civil y la prohibición del enriquecimiento injustificado. La premisa metodológica es el análisis funcional de las obligaciones y de los respectivos regímenes jurídicos obligacionales generales. A continuación, se señalan algunas razones para la insuficiencia del intento de confrontación del enriquecimiento por intromisión a partir de la disciplina de la responsabilidad civil. Finalmente, se formula la propuesta de calificación del enriquecimiento por intromisión como modalidad de enriquecimiento injustificado.

RESUMO: O escopo central do presente estudo consiste na investigação da origem da regra da subsidiariedade da ação de enriquecimento sem causa (atributo atualmente insculpido no art. 886 do Código Civil brasileiro). A esse objetivo central se associa o propósito de investigar a origem do encontradiço entendimento segundo o qual a subsidiariedade constituiria traço marcante e essencial do inteiro instituto da vedação ao enriquecimento sem causa. Imbuído de tais propósitos, o artigo empreende um esforço de análise crítica do percurso histórico do enriquecimento sem causa no direito brasileiro, a partir do exame dos Códigos Civis de 1916 e de 2002. Tal investigação do percurso histórico do instituto na experiência brasileira conduz à conclusão de que a recorrente enunciação da regra da subsidiariedade da vedação ao enriquecimento sem causa padece, em sua gênese, da importação, para a disciplina de um instituto positivado, dos atributos tradicionalmente associados à categoria dos princípios gerais do direito. Ao término da empreitada, busca-se destacar a relevância da análise histórica para o fornecimento de subsídios à necessária renovação do estudo do fenômeno restitutório no direito brasileiro. Para tal empreitada, o presente estudo se pauta no esforço de compatibilização do método histórico com o método lógico-dedutivo, a partir do exame bibliográfico da doutrina nacional e, a título ilustrativo, da doutrina estrangeira.

ABSTRACT: The central scope of the present study is to investigate the origin of the subsidiarity rule of the unjustified enrichment action (attribute that is currently inscribed in article 886 of the Brazilian Civil Code). To this central objective is associated the purpose of investigating the origin of the usual understanding that subsidiarity would constitute a striking and essential feature of the entire institute of the prohibition of unjustified enrichment. Imbued with such purposes, the article undertakes a critical analysis of the historical course of unjustified enrichment in Brazilian law, from the examination of the 1916 and 2002 Civil Codes. Such an investigation of the institute's historical course in Brazilian experience leads to the conclusion that whereas the applicant’s statement of the subsidiarity rule prohibiting unjustified enrichment suffers, in its origin, from the importation, into the discipline of a positive institute, of the attributes that are traditionally associated with the category of general principles of law. At the end of its course, the study seeks to highlight the relevance of the historical analysis for providing subsidies for the necessary renewal of the study of the restitutionary phenomenon in Brazilian law.

RESUMO: Precedentes recentes do Superior Tribunal de Justiça em matéria de restituição de pagamentos feitos por consumidores (em particular, por consequência da resolução do contrato de consumo) trazem à tona um relevante debate sobre o prazo prescricional aplicável à pretensão restitutória. O presente estudo parte da teoria geral do enriquecimento sem causa como uma das três principais fontes de obrigações no direito civil brasileiro (ao lado da fonte negocial e da responsabilidade civil) para, em seguida, demonstrar a relevância desse pressuposto para a correta qualificação de certos deveres de restituir que, ainda que não derivados da cláusula geral de vedação ao enriquecimento injusto, também pertencem à mesma fonte obrigacional. Como exemplo prático de aplicação, o artigo aborda alguns casos de pretensão restitutória decorrentes de extinção contratual, em que a incorreta qualificação jurisprudencial da fattispecie tem levado a equívocos quanto à identificação do prazo prescricional a ela aplicável.

ABSTRACT: Recent precedents of the Brazilian Superior Court of Justice regarding the restitution of payments made by consumers (in particular, as a result of the termination of the contract) bring up a relevant debate on the prescription delays applicable to the restitution claim. This study starts from the general theory of unjust enrichment as one of the three main sources of obligations in Brazilian civil law (next to the contractual source and civil liability), in order to then demonstrate the relevance of this assumption for the correct qualification of certain restitution duties that, although not derived from the general clause prohibiting unjust enrichment, also belong to the same obligational source. As a practical example of application, the article addresses some cases of restitutive claims due to contractual extinction, in which the incorrect jurisprudential qualification of the fattispecie has led to misunderstandings regarding the identification of the prescription delay applicable to it.

O escopo central do presente estudo consiste na investigação dos efeitos jurídicos do compliance no direito brasileiro. Examinam-se, nesse sentido, as principais decisões judiciais e as principais normas que tratam do compliance, seja a título de incentivo, seja como mandamento legal. Além disso, analisa-se o crescimento da importância atribuída pelos agentes econômicos ao compliance em razão das vantagens que este propicia para a inserção e valorização da empresa no mercado. O texto também examina o tratamento da matéria pelo tribunais, que têm cada vez mais se utilizado da noção de compliance como parâmetro interpretativo para a resolução de questões as mais variadas envolvendo a atividade empresarial. Por fim, investiga-se a repercussão da adoção de programas de integridade no âmbito das sanções administrativas aplicáveis às pessoas jurídicas.

RESUMO: O escopo central do presente estudo consiste em investigar o sentido e o alcance das chaves conceituais do equilíbrio e da vulnerabilidade no direito contratual brasileiro. Tal investigação assume como pano de fundo a tentativa de se compreender o escopo da teoria contratual contemporânea no que diz respeito às marchas e contramarchas do dirigismo contratual. Ao final, espera-se que as reflexões desenvolvidas contribuam para o esclarecimento não apenas das potencialidades das noções de equilíbrio e de vulnerabilidade na dogmática contratual, mas igualmente para a identificação de algumas restrições inerentes à sua operatividade.

ABSTRACT: This study aims to investigate the meaning and the scope of the conceptual keys of equilibrium and vulnerability in Brazilian contract law. It takes as backdrop the attempt to understand the scope of contemporary contractual theory with respect to the marches and countermarches of contractual dirigisme. In the end, it is expected that the developed reflections may contribute to clarifying not only the potential of the notions of equilibrium and vulnerability in contract dogmatic, but also to the identification of some restrictions that seem to be inherent to their operability.

RESUMEN: Este estudio se propone elaborar una propuesta de calificación dogmática del enriquecimiento por intromisión, en el derecho civil brasileño, a partir de la delimitación de las fronteras entre la responsabilidad civil y la prohibición del enriquecimiento injustificado. La premisa metodológica es el análisis funcional de las obligaciones y de los respectivos regímenes jurídicos obligacionales generales. A continuación se señalan algunas razones para la insuficiencia del intento de confrontación del enriquecimiento por intromisión a partir de la disciplina de la responsabilidad civil. Finalmente, se formula la propuesta de calificación del enriquecimiento por intromisión como modalidad de enriquecimiento injustificado.

ABSTRACT: Abstract. This study aims to develop a proposal for dogmatic qualification of enrichment due to interference, in Brazilian Private Law, based on the delimitation of the boundaries between civil liability and the prohibition of unjustified enrichment. The methodological premise is the functional analysis of the obligations and of the respective general legal regimes of obligations. The paper indicates some reasons for the insufficiency of the attempted confrontation of the enrichment due to interference from the discipline of civil liability. Finally, the study formulates the proposal for qualification of enrichment due to interference as a modality of unjustified enrichment.

RESUMO: O presente estudo busca identificar algumas das principais inovações promovidas pela Lei nº 13.786/2018 na disciplina das incorporações imobiliárias. Sem pretensão de enfrentamento analítico dos pontos levantados, o escopo deste estudo se resume à identificação e delimitação de possíveis questionamentos dos quais provavelmente se haverá de encarregar a doutrina nacional. Com base nesse propósito, analisam-se, entre outros aspectos, a opção legislativa de tratar como inadimplemento contratual a hipótese de extinção do contrato por ato de vontade do adquirente sem respaldo em norma autorizativa da resilição unilateral, bem como as inovações em matéria de formação, execução e inadimplemento dos contratos de aquisição imobiliária.

ABSTRACT: The present study seeks to identify some of the main innovations promoted by Law no. 13.786/2018 in the real estate incorporations' discipline. With no pretension of analytical confrontation of the raised points, the scope of this study is limited to the identification and delimitation of possible questions of which the national doctrine will probably be entrusted. Based on this purpose, it analyzes, among other aspects, the legislative option to treat as breach of contract the hypothesis of termination of the contract by act of will of the acquirer without backing in an authorizing norm of unilateral resilience, as well as innovations in formation, execution and breach of real estate purchase contracts.

RESUMO: O escopo central do presente estudo consiste em perquirir possíveis parâmetros para a aferição da validade das cláusulas solve et repete no ordenamento jurídico brasileiro. Trata-se de instrumento jurídico por meio do qual os contratantes estipulam a impossibilidade de oposição de certas exceções por parte do devedor em face de pretensões apresentadas pelo credor. Exploram-se, ainda, alguns aspectos do desenvolvimento conferido pela experiência estrangeira à matéria, bem como pontos particularmente sensíveis em relação à admissibilidade das cláusulas solve et repete, de que são exemplos as disposições tendentes ao afastamento da oponibilidade de exceções relativas à invalidade negocial.

ABSTRACT: The central scope of the present study is to inquire possible parameters for the validity of solve et repete clauses in the Brazilian legal system. It is a legal instrument whereby contractors stipulate that the debtor cannot object to certain exceptions in the face of claims made by the creditor. Some aspects of the development given by foreign experience to the subject are also explored, as well as particularly sensitive points regarding the admissibility of the solve et repete clauses, such as the provisions that exclude the enforceability of exceptions relating to invalidity.

RESUMO: O escopo central do presente estudo consiste em investigar os influxos da distinção entre interesse contratual positivo e interesse contratual negativo sobre a delimitação da indenização no âmbito da resolução do contrato por inadimplemento culposo. Para tanto, investiga-se, inicialmente, o sentido que o vocábulo interesse assume na dogmática da responsabilidade civil. A partir da compreensão do sentido do interesse contratual, busca-se examinar o sentido e o alcance da distinção entre as suas duas modalidades-o interesse positivo e o negativo-, com particular enfoque sobre a controvérsia referente à definição da modalidade de interesse contratual a nortear a indenização no âmbito da resolução contratual por inadimplemento. Examinam-se, ainda, outras relevantes controvérsias, notadamente aquelas referentes à possibilidade ou não de cumulação entre o interesse positivo e o interesse negativo, à possibilidade ou não de livre escolha da vítima entre uma e outra modalidade de interesse contratual e, por fim, à limitação ou não do interesse negativo pelo positivo.

ABSTRACT: The central scope of the present study is to investigate the inflows of the distinction between positive contractual interest and negative contractual interest on the delimitation of indemnity in the context of termination of the contract for culpable default. To this end, it is investigated, initially, the meaning that the word interest assumes in the dogmatic of the civil liability. From understanding the meaning of contractual interest, the study seeks to examine the meaning and scope of the distinction between its two modalities-positive and negative interest-, with particular focus on the controversy regarding the definition of the modality of contractual interest to be to guide the indemnity within the scope of the contractual resolution for breach. Other relevant controversies are also examined, notably those concerning the possibility or not of cumulation between the positive and negative interests, the possibility or not of the victim's free choice between one and the other species of contractual interest and, finally, the limitation or not of the negative interest by the positive interest.

RESUMO: O escopo central do presente estudo consiste na investigação do conteúdo de cada um dos pressupostos positivos da cláusula geral de restituição do enriquecimento sem causa, contida no artigo 884 do Código Civil brasileiro. Inicialmente, busca-se compreender o papel desempenhado pela referida cláusula geral contida na conformação dogmática da vedação ao enriquecimento sem causa. Na sequência, passam-se em revista cada um dos pressupostos positivos, quais sejam: enriquecimento, obtenção à custa de outrem e ausência de justa causa. A propósito do enriquecimento, destacam-se os atributos da patrimonialidade e da realidade, em crítica às noções de enriquecimento moral ou virtual. A obtenção à custa de outrem, por sua vez, é revisitada sob os influxos da doutrina do conteúdo da destinação, de modo a se afastar a suposta exigência de empobrecimento correlato ao enriquecimento, bem como a tradicional formulação do duplo limite. Por fim, a ausência de justa causa é ressignificada para guardar referência à inteira legalidade constitucional, em procedimento pautado na metodologia civil-constitucional.

ABSTRACT: The central scope of the present study is to investigate the content of each of the positive requirements of the general clause of restitution of unjust enrichment contained in article 884 of the Brazilian Civil Code. Initially, it tries to understand the role played by the mentioned general clause in the dogmatic conformation of the proscription of unjust enrichment. Following is a review of each of the positive requirements, namely: enrichment, obtainment at the expense of others, and lack of just cause. With regard to enrichment, the attributes of patrimoniality and reality stand out in criticism of the notions of moral or virtual enrichment. Obtainment at the expense of others, in turn, is revisited under the influence of the doctrine of the content of the destination, in order to avoid the supposed demand for impoverishment related to enrichment, as well as the traditional formulation of the double limit. Finally, the absence of just cause is re-signified to refer to the entire constitutional legality, in a procedure based on the civil-constitutional methodology.

RESUMO: O escopo central do presente estudo consiste na investigação do papel desempenhado pela vedação ao enriquecimento sem causa no quadro geral de fontes das obrigações. A investigação se desenvolve a partir da análise crítica de material bibliográfico da doutrina brasileira e da doutrina de outros países de expressiva influência sobre a conformação dogmática da teoria das fontes das obrigações no Direito pátrio. Inicia-se, assim, de um breve relato da positivação da vedação ao enriquecimento sem causa pelo Código Civil de 2002. Na sequência, diferenciam-se conceitualmente as fontes das obrigações e as fontes do Direito, com o que se possibilita a proposta de revisitação da doutrina tradicional das fontes das obrigações. Perquire-se, então, o papel tradicionalmente desempenhado pela vedação ao enriquecimento sem causa na doutrina brasileira das fontes das obrigações. Por fim, investiga-se o escopo contemporâneo do estudo das fontes das obrigações, com particular destaque para a vedação ao enriquecimento sem causa. O percurso trilhado permite concluir, ao final, que a mais destacada utilidade contemporânea do estudo das fontes das obrigações consiste no reconhecimento da existência de regimes jurídicos obrigacionais gerais, entre os quais se situa o regime restitutório atrelado à vedação ao enriquecimento sem causa.

ABSTRACT: The central scope of this study is the investigation of the role played by the prohibition of unjust enrichment within the general framework of sources of obligations. The study develops from the critical analysis of bibliographical material of the Brazilian doctrine and the doctrine of other countries of expressive influence on the dogmatic conformation of the theory of the sources of the obligations in Brazilian Law. The study starts with a brief account of the express provision of the prohibition of unjust enrichment by the Civil Code of 2002. Following this, the sources of the obligations and the sources of the Law are conceptually differentiated. The traditional role played by the prohibition against unjust enrichment in the brazilian doctrine of the sources of obligations is therefore to be found. Finally, the paper investigates the contemporary scope of the study of sources of obligations, with particular emphasis on the prohibition of unjust enrichment. In the end, the study comes to the conclusion that the most important contemporary utility of the sources of obligations’ study is the recognition of the existence of general obligational legal regimes, among which is the restitutionary regime linked to the prohibition of unjust enrichment.

RESUMO: O escopo central do presente estudo consiste na investigação dos contornos contemporâneos da noção de bilateralidade contratual, com especial atenção para a configuração do sinalagma em um cenário de heterointegração dos contratos-notadamente por influência da boa-fé objetiva. Se é verdade que a boa-fé objetiva impõe o reconhecimento da complexidade obrigacional, por força da integração de deveres laterais de conduta ao regulamento contratual, é igualmente verdade que esse novo paradigma de complexidade impacta a configuração dos polos objetivos e da sua inter-relação no desenvolvimento do vínculo obrigacional.

ABSTRACT: This work aims to investigate contemporary contours of the notion of contractual bilaterality, with special attention to the configuration of synallagma in a scenario of heterointegration-particularly due to influence of objective good-faith. If it is true that objective good-faith imposes recognition of complexity of obligations, because of contractual framework integration by side duties, it is equally true that this new complexity paradigm impacts the configuration of objective centers as well as their interrelation in the development of a concrete obligation.

RESUMO: O presente estudo parte do propósito de buscar precisões conceituais sobre as noções de contratos inteligentes (smart contracts), cadeias de blocos (blockchains) e criptomoedas. Destaca-se, além da conceituação, a relação de interdependência que se desenvolveu entre essas três tecnologias. Passa-se, em seguida, a uma análise mais detida dos contratos inteligentes, de modo a explicitar questões controvertidas a seu respeito, desde a própria nomenclatura aos possíveis riscos decorrentes de diferentes falhas na utilização das tecnologias envolvidas na contratação. Por fim, conclui-se que é possível e aconselhável o estudo e a aplicação adaptados das noções tradicionais da dogmática do direito privado no âmbito das novas tecnologias que despontam no decorrer do tempo, especialmente os contratos inteligentes.

ABSTRACT: The present study starts from the purpose of seeking conceptual precisions about the notions of smart contracts, blockchains and cryptocurrencies. In addition to the conceptualization, it analyzes the interdependence relationship developed between these three technologies. Afterwards, an attentive analysis is made upon smart contracts, highlighting controversial topics about it, from its nomenclature to possible risks that appears as consequence of different types of faults in the usage of the technologies involved in smart contracts. Lastly, conclusion comes to the fact that it's possible and advisable to study and apply traditional elements from private law, only adapting them to the new upcoming technologies, especially smart contracts.

RESUMO: A Lei n.º 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, ao instituir um sistema abrangente de proteção de dados pessoais no que diz respeito à coleta, circulação e tratamento desses dados, conta com um capítulo voltado especialmente à enunciação de “direitos”. A análise detida de tais disposições, porém, revela que a lei enuncia (não exatamente direitos, mas sim) remédios voltados à tutela de direitos tradicionalmente reconhecidos pelo ordenamento brasileiro, em especial, a privacidade. A técnica remedial, mais comum em sistemas de common law, apresenta peculiaridades que merecem um estudo apurado, sobretudo no que diz respeito a não taxatividade desses instrumentos, de modo a possibilitar uma interpretação e aplicação mais adequada da nova lei. O presente estudo parte justamente da análise da técnica legislativa adotada e das diferenças entre direitos e remédios para situar as disposições da lei no contexto brasileiro e, assim, oferecer subsídios iniciais para o intérprete ao enfrentar o recente  diploma legal.

ABSTRACT: Law n. 13.709/2018, known as the General Law for the Protection of Personal Data, in the attempt of establishing a comprehensive system for the protection of the holder of personal data with regard to the collection, circulation and processing of such data, offers a whole chapter specifically devoted to the enunciation of “rights”. The analysis of these provisions, however, reveals that the law enunciates (not exactly rights, but rather) remedies aimed at protecting rights traditionally recognized by Brazilian law, especially the right to privacy. The technique of remedies, more usual in common law systems, has particularities that deserve a detailed study, especially with regard to the numerus apertus character
of such instruments, in order to allow a more adequate interpretation and application of the new law. This study departs from the analysis of the adopted legislative technique and the differences between rights and remedies to situate the legal dispositions in the Brazilian context and, thus, to try and offer initial subsidies for the interpreter when facing the recent law.

RESUMO: O escopo central do presente estudo consiste na investigação de algumas das principais questões suscitadas pelos sistemas de inteligência artificial em matéria de responsabilidade civil. Sustenta-se, inicialmente, a necessidade de tratamento sistemático da problemática, em conformidade com o desenvolvimento conferido à dogmática da responsabilidade civil. Passam-se em revista, então, possíveis influxos da atuação da inteligência artificial sobre cada um dos elementos tradicionalmente exigidos para a deflagração do dever de indenizar.

ABSTRACT: The central scope of this study is to investigate some of the key issues raised by artificial intelligence systems in civil liability. The need for a systematic treatment of the problem is initially supported, in line with the development of the dogmatic of civil liability. Then, the study reviews possible influences of the performance of artificial intelligence on each of the elements traditionally required for the outbreak of the duty to indemnify.

RESUMO: Este estudo, na perspectiva de promoção de uma disciplina comum dos mecanismos defensivos de autotutela privada, parte da análise dos problemas advindos do tratamento assistemático do direito de retenção no ordenamento jurídico brasileiro. Mediante análise da jurisprudência brasileira sobre a matéria e, ainda, mediante breve confronto com a experiência normativa estrangeira, propõe-se um esboço de disciplina unitária do direito de retenção. Enfrenta-se, na sequência, a problemática atinente à suposta taxatividade do direito de retenção. Ao término do estudo, investigam-se as convergências e divergências entre o direito de retenção e a exceção de contrato não cumprido, ambos relevantes mecanismos defensivos de autotutela privada.

ABSTRACT: This study, in the perspective of promotion of a common discipline to defensive mechanisms of private self-protection, departs from the analysis of the problems deriving from the non-systematic treatment of the right of retention in Brazilian law. Through analysis of Brazilian jurisprudence about the theme, and after a brief remark on the foreign experience, this work proposes a first draft for a common discipline of the right of retention. It then approaches the problem of applying retention in cases in which the law did not mention it. At the end, this study shows the similarities and differences between the right of retention and the exception of non-performance, both relevant defensive mechanisms of private self-protection.

RESUMO: A partir da análise do acórdão proferido pela Corte Especial do STJ no julgamento dos EREsp 1.523.744/RS, o presente trabalho busca ressaltar a atualidade da controvérsia atinente à definição da uniformidade ou não do regime jurídico a ser aplicado às obrigações e pretensões restitutórias no direito privado, mais especificamente no que diz respeito à definição do prazo prescricional aplicável à pretensão de repetição de indébito suscitada pelo pagamento indevido. A partir da perspectiva metodológica de identidade funcional entre as obrigações restitutórias, identifica-se a necessidade de aproximação dogmática entre o pagamento indevido e o enriquecimento sem causa. O percurso teórico trilhado conduz ao reconhecimento da aplicabilidade do prazo prescricional do enriquecimento sem causa às pretensões restitutórias fundadas no pagamento indevido.

RESUMO: O escopo central do presente estudo consiste na investigação da correlação entre a noção de remédios e o raciocínio subjacente ao controle de merecimento de tutela do exercício das situações jurídicas subjetivas. O estudo assenta sobre as premissas metodológicas do direito civil-constitucional, destacadamente o imperativo de análise funcional do direito e a preocupação com a efetividade da tutela jurisdicional tanto no aspecto patológico quanto no aspecto fisiológico das situações jurídicas subjetivas. A partir de tais premissas, analisa-se a (in)adequação da proposição teórica que aventa distinções estanques entre os sistemas da família do Civil Law e aqueles da família do Common Law. Busca-se, com isso, evidenciar a relevância da efetividade da tutela jurisdicional também no âmbito da tradição romano-germânica. Sustenta-se, ainda, a necessidade de reconhecimento da flexibilidade do sistema remedial, em revisitação da sua suposta taxatividade. Enunciam-se, por fim, algumas perspectivas para o estudo da tutela dos direitos a partir da admissão de uma convergência entre o direito material civil e o direito processual civil.

ABSTRACT: The central scope of the present study is the investigation of the correlation between the notion of remedies and the reasoning underlying the control of the merit of protection of the exercise of subjective legal situations. The study is based on the methodological premises of civil-constitutional law, especially the imperative of functional analysis of the law and the concern with the effectiveness of judicial protection in both the pathological and the physiological aspects of subjective legal situations. Based on these premises, the (in)adequacy of the theoretical proposition that reveals tight distinctions between the Civil Law family systems and those of the Common Law family is analyzed. In this way, the relevance of the effectiveness of judicial protection is also evidenced in the Roman-German tradition. It is also necessary to recognize the flexibility of the remedial system, in revisiting its numerus clausus attribute. Finally, some perspectives are presented for the study of the protection of rights from the admission of a convergence between civil law and civil procedural law.

RESUMO: Este estudo, na perspectiva de promoção de uma disciplina comum dos mecanismos defensivos de autotutela privada, parte da análise dos problemas advindos do tratamento assistemático do direito de retenção no ordenamento jurídico brasileiro. Mediante análise da jurisprudência brasileira sobre a matéria e, ainda, mediante breve confronto com a experiência normativa estrangeira, propõe-se um esboço de disciplina unitária do direito de retenção. Enfrenta-se, na sequência, a problemática atinente à suposta taxatividade do direito de retenção. Ao término do estudo, investigam-se as convergências e divergências entre o direito de retenção e a exceção de contrato não cumprido, ambos relevantes mecanismos defensivos de autotutela privada.

ABSTRACT: This study, in the perspective of promotion of a common discipline to defensive mechanisms of private self-protection, departs from the analysis of the problems deriving from the non-systematic treatment of the right of retention in Brazilian law. Through analysis of Brazilian jurisprudence about the theme, and after a brief remark on the foreign experience, this work proposes a first draft for a common discipline of the right of retention. It then approaches the problem of applying retention in cases in which the law did not mention it. At the end, this study shows the similarities and differences between the right of retention and the exception of non-performance, both relevant defensive mechanisms of private self-protection.

The paper aims to investigate the indemnification of the so-called damages due to deprivation of use. Deprivation of use represents a tort that is able to cause various kinds of damages to the consumer – both moral and material damages. The study of this subject relies on a systematic analysis of the damages derived from the temporary suppression of the faculty of use. The premises of this study are the unfair damage paradigm and the recognition of the autonomous protection granted by Law to the faculty of use.

Plano do curso "Direito Civil II (Teoria Geral do Direito Civil)", disciplina obrigatória ministrada, a título de estágio docente supervisionado pelo Prof. Dr. Gustavo Tepedino, para o curso de graduação em Direito da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Semestre letivo 2017.2.