A via extrajudicial de processamento da usucapião teve sua possibilidade ampliada com as alterações promovidas na Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015 de 1973), por meio do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105 de 2015, art....
moreA via extrajudicial de processamento da usucapião teve sua possibilidade ampliada com as alterações promovidas na Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015 de 1973), por meio do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105 de 2015, art. 1.071), em vigor desde 18 de março de 2016. O objetivo principal de alargamento dessa via é promover o acesso amplo à justiça, além da garantia de ajuizamento, que se concre-tizará com a entrega rápida, adequada e eficaz do direito. Contudo, entre as exigên-cias trazidas pela norma ampliadora há um entrave que põe em risco sua eficácia social, qual seja, a imposição de concordância expressa dos titulares de direitos re-ais, bem como do(s) proprietário(s) e confinantes do imóvel usucapiendo. Tal exi-gência contraria o próprio instituto da usucapião que, em regra, materializa-se em razão da desídia desses titulares. Face ao problema, o presente estudo, utilizando-se da metodologia de pesquisa bibliográfica, visou analisar a eficácia normativa da usucapião extrajudicial como forma de promoção ampla do acesso à justiça, diante do entrave gerado pela contradição no texto da norma. Assim, restou constatada a ineficácia social da norma, vez que – diante do silêncio dos titulares envolvidos – outro caminho não há além de se socorrer à via jurisdicional para o reconhecimento do direito de propriedade pela usucapião. No entanto, a pesquisa também possibili-tou verificar a existência de soluções ao entrave que, no momento do estudo, en-contravam-se em andamento. Uma é a minuta de provimento do Conselho Nacional de Justiça – CNJ – destinada à regulamentação do processamento da usucapião na via extrajudicial, que concede ao Oficial Registrador meios de contornar o entrave. Outra é o Projeto de Lei de Conversão – PLV – nº 12 de 2017, referente a Medida Provisória – MPV – 759/2016, onde se inseriu a proposta de retomar a interpretação originária do Projeto Substitutivo da Câmara dos Deputados – relativo ao CPC/15 – deixando expresso que o silêncio dos titulares de direitos reais, do proprietário e dos confinantes, diante da notificação, será tido como concordância. Já na fase final do trabalho, o referido PLV nº 12 de 2017 foi aprovado e tornou-se a Lei nº 13.465/2017, promulgada em 11 de julho de 2017, o que promete restabelecer a eficácia social da norma, mas, ainda assim, não minimiza a importância deste estu-do, pois agora caberá ao tempo dizer se de fato a usucapião extrajudicial alcançará seu propósito. Deste modo, o presente trabalho possibilita ao profissional de direito ou aos oficiais de registro e notariais, um panorama da usucapião extrajudicial como meio de promoção do acesso à justiça com os olhos voltados à eficácia social da norma que o institui, um auxílio importante para a prática de seus trabalhos.