usucapião extrajudicial

A via extrajudicial de processamento da usucapião teve sua possibilidade ampliada com as alterações promovidas na Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015 de 1973), por meio do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105 de 2015, art. 1.071), em vigor desde 18 de março de 2016. O objetivo principal de alargamento dessa via é promover o acesso amplo à justiça, além da garantia de ajuizamento, que se concre-tizará com a entrega rápida, adequada e eficaz do direito. Contudo, entre as exigên-cias trazidas pela norma ampliadora há um entrave que põe em risco sua eficácia social, qual seja, a imposição de concordância expressa dos titulares de direitos re-ais, bem como do(s) proprietário(s) e confinantes do imóvel usucapiendo. Tal exi-gência contraria o próprio instituto da usucapião que, em regra, materializa-se em razão da desídia desses titulares. Face ao problema, o presente estudo, utilizando-se da metodologia de pesquisa bibliográfica, visou analisar a eficácia normativa da usucapião extrajudicial como forma de promoção ampla do acesso à justiça, diante do entrave gerado pela contradição no texto da norma. Assim, restou constatada a ineficácia social da norma, vez que – diante do silêncio dos titulares envolvidos – outro caminho não há além de se socorrer à via jurisdicional para o reconhecimento do direito de propriedade pela usucapião. No entanto, a pesquisa também possibili-tou verificar a existência de soluções ao entrave que, no momento do estudo, en-contravam-se em andamento. Uma é a minuta de provimento do Conselho Nacional de Justiça – CNJ – destinada à regulamentação do processamento da usucapião na via extrajudicial, que concede ao Oficial Registrador meios de contornar o entrave. Outra é o Projeto de Lei de Conversão – PLV – nº 12 de 2017, referente a Medida Provisória – MPV – 759/2016, onde se inseriu a proposta de retomar a interpretação originária do Projeto Substitutivo da Câmara dos Deputados – relativo ao CPC/15 – deixando expresso que o silêncio dos titulares de direitos reais, do proprietário e dos confinantes, diante da notificação, será tido como concordância. Já na fase final do trabalho, o referido PLV nº 12 de 2017 foi aprovado e tornou-se a Lei nº 13.465/2017,  promulgada em 11 de julho de 2017, o que promete restabelecer a eficácia social da norma, mas, ainda assim, não minimiza a importância deste estu-do, pois agora caberá ao tempo dizer se de fato a usucapião extrajudicial alcançará seu propósito. Deste modo, o presente trabalho possibilita ao profissional de direito ou aos oficiais de registro e notariais, um panorama da usucapião extrajudicial como meio de promoção do acesso à justiça com os olhos voltados à eficácia social da norma que o institui, um auxílio importante para a prática de seus trabalhos.

O presente estudo problematiza a discussão acerca do
advento da usucapião extrajudicial, à luz da Lei 13.105/2015.
Tem-se como objetivo geral analisar quais as perspectivas trazidas pelo advento da Usucapião extrajudicial à luz da Lei 13.105/2015. Os principais referenciais que balizaram a presente
pesquisa foram: Campilongo (2014), Farias e Rosenvald (2014),
Tartuce (2016) e Rizzardo (2016). Metodologicamente, trata-se
de um estudo de abordagem mista e de caráter bibliográfico e
com fim descritivo, instrumentalizado a partir de análise documental, tendo sido os dados lidos à luz da análise de conteúdo.
A análise construída reforça os avanços da desjudicialização à
luz do Novo Código de Processo Civil. Por outro lado, constatase a partir de pesquisa realizada, a latente ineficiência do Poder
Judiciário brasileiro, marcado pela morosidade e pela tramitação
processual altamente burocrática e ineficaz, que se reflete em
uma ineficiente prestação jurisdicional aos cidadãos em se tratando das demandas analisadas. As conclusões desta pesquisa
apontam para a extrajudicialização como alternativa viável e eficiente, ao passo que não exclui a via Judiciária como forma de
solução de demandas e que surgem como coadjuvantes de suma
importância nessa nova realidade social. Afinal, em se tratando
da usucapião, serviços prestados pelos Cartórios Extrajudiciais
podem significar em amior eficiência, qualidade, segurança jurídica e acessibilidade aos usuários, ratificando, assim a importante função social pelos serviços que disponibilizam, aspecto
realçado nesta pesquisa.

Sumário-Introdução-1 Análise do instituto da usucapião, seu merecimento de tutela e desjudicialização-2 Usucapião extrajudicial: requisitos, procedimento junto ao RGI e suas controvérsias-3 Para além das fronteiras tradicionais do instituto: a possibilidade de usucapião extrajudicial de terras devolutas, de direitos reais e de imóvel do cônjuge abandonado-4 Conclusão-Referências bibliográficas. Resumo : O presente artigo procura analisar o novo procedimento de reconhecimento da prescrição aquisitiva admitido no ordenamento jurídico brasileiro, a usucapião extrajudicial. Introduzida no ordenamento pátrio em 2015 , por meio da Lei no 13 .105115, que alterou a Lei de Registros Públicos, traduz-se em importante instrumento de acesso à propriedade e realização da função social consagrada na Carta Magna brasileira, prescindindo da obrigatoriedade de declaração jurisdicional. Por ser modo originário de aquisição de direitos reais, a usucapião sempre gerou fortes debates na doutrina e jurisprudência. Portanto, fundamental que seja realizado estudo criterioso sobre o merecimento de tutela dessa nova forma de aquisição real, seus requisitos e procedimento, bem como do papel de destaque dado ao Tabelião, já que tudo agora ocorrerá no próprio Registro Geral de Imóveis em que está matriculado o bem objeto de usucapião, caso não haja oposição de outros interessados. Por fim , cabe indagar quais são os limites objetivos do instituto e se é possível sua utilização para as mais diversas situações jurídicas reais, mesmo diante de suas complexidades, inerentes, inclusive, a outros ramos do direito, como, por exemplo, os direitos de família, ambiental e administrativo, motivo pelo qual será avaliado o seu cabimento

Esta pesquisa objetiva verificar a eficiência do procedimento de usucapião extrajudicial em dois momentos: o primeiro, após a vigência desse Novo Código e o segundo, após a alteração do art. 216-A da Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.0015/73). Foram realizadas entrevistas estruturadas com um funcionário de cada um dos dez Cartórios de Notas e de cada um dos quatro Cartórios de Registro de Imóveis de Fortaleza que colaboraram, totalizando 14 colaboradores. Desse modo, pode-se constatar quantos procedimentos de usucapião extrajudicial foram solicitados, quais foram suas dificuldades e o que precisa melhorar na aplicação desse procedimento. Os resultados mostraram que apesar de previsão legal autorizar o procedimento da usucapião na via extrajudicial há mais de um ano, no tocante às atas notariais após o Novo Código de Processo Civil/Provimento nº 03/2016 - Corregedoria Geral da Justiça/Ceará, das 61 solicitações de ata notarial e deste total, somente, 25 foram concluídas. Após a alteração do Novo Código de Processo Civil pela Lei nº 13.465 de 11 de julho de 2017, ou seja, pouco mais um mês da sua vigência já foram solicitadas cinco atas notariais. No tocante aos quatro Cartórios de Registro de Imóveis que responderam à pesquisa, a informação que se tem é de que só foram requeridos três pedidos de usucapião e um concluído após o Novo Código de Processo Civil /Provimento nº 03/2016 - Corregedoria Geral da Justiça/Ceará, após a alteração do art. 216-A do LRP, foi requerido um pedido de usucapião e nenhum concluído ainda. O principal motivo de entrave do procedimento é relacionado ao custo alto do procedimento. A principal solução relatada para alavancá-lo é reunirem-se os cartórios de notas e de registro de imóveis para juntos elaborarem um esqueleto comum para ata notarial. Conclui-se que existem ainda muitas dúvidas e inseguranças na esfera cartorária, quanto ao procedimento da usucapião extrajudicial.

O Código de Processo Civil, instituído pela Lei 13.105/15, teve como motivação a celeridade e efetividade da prestação jurisdicional. Basicamente, a capacidade de julgar é inferior ao ajuizamento de ações e o CPC visou inverter estas estatísticas, seja através de institutos processuais novos ou medidas de desjudicialização dos conflitos, como a usucapião extrajudicial, que será explorada por esta pesquisa. Nos capítulos que seguem, por meio de revisão documental bibliográfica e método dedutivo, será confirmada a viabilidade da aplicação do art. 216-A da Lei de Registros Públicos, bem como evidenciados seus aspectos práticos, técnicas registrais e eventuais desdobramentos.