Indenização

RESUMO: Trata-se de pesquisa que objetivou investigar o reconhecimento na literatura jurídica e nos tribunais (nacionais e estrangeiros) da existência de novas lesões aos aspectos fundamentais da pessoa ― dano estético, dano biológico, dano espiritual, dano existencial etc. ―, que estão sendo classificadas como novos danos extrapatrimoniais, em formas que, tradicional e historicamente, não eram abordadas antes da emergência da teoria do Direito de Danos. Além da revisão bibliográfica nacional e estrangeira, a pesquisa também teve como amostra documental julgados do Superior Tribunal de Justiça e de instâncias de apelação que versavam sobre o tema, analisando-os por meio de método qualiquantitativo para verificar se há jurisprudência em consolidação. Após uma análise histórica, a pesquisa concluiu que o reconhecimento dessas novas lesões como “novos danos autônomos” não possui respaldo no Direito Brasileiro, não se justificando considerá-los como espécies de dano extrapatrimonial, pois constituem meras novas acepções ao dano moral tradicional.

Palavras-chave: Dano extrapatrimonial. Dano moral. Sociedade de risco. Novos danos. Indenização.

ABSTRACT: It is a research that aimed to investigate the recognition in law literature and in courts (national and foreign) of the existence of new injuries to the fundamental aspects of the person ― aesthetic damage, biological damage, spiritual damage, existential damage etc. ―, which are being classified as new non-economic damages, in ways that, traditionally and historically, were not addressed before the emergence of the Damage Law theory. In addition to the national and foreign bibliographic review, the research also had as a documentary sample judged by Brazilians Superior Court of Justice and appellate instances that dealt with the subject, analysing them with a qualitative and quantitative method to verify whether there is a case law in consolidation. After a historical analysis, the research concluded that the recognition of these injuries as “new autonomous damages” has no support in Brazilian Law, and there is no reason to consider them as new types of non-economic damages, as they are mere new meanings for traditional non-economic damage.

Keywords: Non-economic damage. Moral damage. Risk society. New injuries. Indemnity.

Um dos grandes desafios para o planejamento das cidades brasileiras é disponibilizar terra acessível para as famílias que compõe as necessidades habitacionais. Houve mudanças na direção de urbanizar as favelas e de delimitar Zonas Especiais de Interesse Social, no entanto, assentamentos precários em áreas mais centrais e valorizadas comumente são removidos, relocados ou indenizados, como mostram os casos da Operação Urbana Consorciada Água Espraiada, sem que se eliminem as ameaças à permanência da população na mesma área. Poucos recursos das Operações Urbanas são utilizados em moradia popular e terminam por selecionar os que podem pagar financiamentos, reproduzindo políticas habitacionais estruturadas sob a lógica do mercado imobiliário, e não sob a lógica da redução das necessidades habitacionais.
Publicado em:
SANTORO, P. F. ; MACEDO, S. M. . A (des)articulação dos instrumentos de planejamento urbano sob a ótica das soluções habitacionais: remover, relocar ou indenizar na Operação Urbana Consorciada Água Espraiada. In: III ENANPARQ - arquitetura, cidade e projeto: uma construção coletiva, 2014, São Paulo. III Encontro da Associação Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Arquitetura e Urbanismo. São Paulo: Universidade Presbiteriana Mackenzie / Pontíficia Universidade Católica de Campinas, 2014. v. 1. p. 1-13.

RESUMO: Um certo conflito de normas parece atormentar os intérpretes que examinam o conteúdo do inciso XXIV do art. 5º em contraste com o art. 100, ambos da Constituição Federal de 1988. Enquanto o primeiro comando assegura a justa e prévia indenização em dinheiro a quem tiver bem desapropriado pelo Poder Público, o segundo impõe a observância do sistema de precatórios ao credor da Fazenda Pública por força de sentença judicial. O presente artigo visa a discorrer sobre o tema e lançar luzes na direção de uma solução equilibrada. No capítulo 1, examina-se o conceito de propriedade e as razões que justificam sua supressão pela intervenção estatal. No capítulo 2, cuida-se de demonstrar que as regras constitucionais sobre desapropriação e sobre o regime dos precatórios judiciais representam um conflito puramente aparente. No capítulo 3, intenta-se provar que o respeito aos condicionantes da desapropriação impõe que a respectiva indenização esteja fora do alcance do regime de precatórios judiciais. No capítulo 4, discute-se como legislação e jurisprudência violam os interesses públicos inerentes à indenização justa, prévia e em dinheiro. Ao final, as conclusões obtidas são devidamente sistematizadas. PALAVRAS-CHAVE: Desapropriação; precatório judicial; indenização.

ABSTRACT: A certain conflict of norms seems to haunt interpreters who examine the content of article 5 th (XXIV) in contrast to Article 100, both of the Federal Constitution of 1988. While the first command ensures fair and prior indemnification in cash to anyone who has well-off by the public power, the second imposes the observance of rules of court payments to the creditor of the State by virtue of judicial sentence. This article aims to discuss the theme and to throw light on the direction of a balanced solution. Chapter 1 examines the concept of ownership and the reasons for its suppression by state intervention. In chapter 2, one is careful to demonstrate that the constitutional rules on expropriation and on the rules of court payments represent a purely apparent conflict. In chapter 3, it is tried to prove that the respect to the conditions of the expropriation imposes that the respective
indemnity is outside the scope of the rules of court payments. In chapter 4, it is discussed how legis‑
lation and jurisprudence violate the public interests inherent in the fair, prior and cash indemnity. In
the end, the conclusions obtained are duly systematized.
KEYWORDS: Expropriation; court payments; indemnity

Resumo: Este estudo busca examinar programa extrajudicial de indenização administrativa mediante algumas reflexões necessárias para construção de um modelo adequado de solução dos conflitos envolvendo a Administração Pública brasileira. Avalia a solução adotada pelo Estado de São Paulo no massacre ocorrido na Escola Estadual, na cidade de Suzano (2019). A partir da legislação vigente sobre o assunto, incluindo o impacto do Código de Processo Civil e Lei de Mediação sobre os acordos, o estudo discorre sobre a possibilidade de a Administração Pública reconhecer a procedência de determinado pedido administrativo sem necessidade de judicialização confrontando com os princípios e valores que a orientam, bem como investiga experiências similares na legislação brasileira e estrangeira.

Abstract:  This study seeks to examine an extrajudicial administrative indemnity program through some reflections necessary to build an adequate model for resolving conflicts involving the Brazilian Public Administration. It explores the solution adopted by the State of São Paulo for the massacre at the School in city of Suzano (2019). Based on the current legislation for the subject, including the CPC and Mediation Law about the settlement, the study discuss the possibility of the Public Administration recognizes the validity of a specific administrative request without the judicialization in confrontation of the principles and values that to apply it, and investigates similar experiences in Brazilian and foreign legislation.

Palavras-chave: tutela coletiva; Administração Pública; interesse público.

Keywords: collective reddress; Public Administration; public interest.

RESUMO A proteção da mulher vítima de violência doméstica, enquanto questão de gênero, deve ser enfrentada apropriadamente, porque respaldada pela estrutura constitucional. Assim, a inquietude deste trabalho envolve os fundamentos constitucionais que justificam a aplicação da reparação moral devida à mulher em situação de violência doméstica. Os objetivos da pesquisa envolvem destacar a questão do gênero como direito fundamental, especificamente a proteção da mulher vítima de violência doméstica; identificar, a partir do entendimento recente do STJ, a violência contra a mulher como prática danosa passível de reparação moral; e catalogar os direitos fundamentais que orientaram julgados do Supremo Tribunal de Justiça. Para tanto, foi utilizada pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, especificamente acórdãos de dois recursos repetitivos do STJ de 2018. Como resultado, observou-se que a proteção da mulher vítima de violência doméstica ultrapassa a persecução penal e a reparação de danos está fundamentada em direitos fundamentais. ABSTRACT The protection of women victims of domestic violence as a gender issue must be faced prorperly, once is corroborated by the Constitucional structure. Thus, the work concern involves the constitutional foundations that justify the application of moral repair to the situation of domestic violence. The objectives of the investigation involves to ponctuate the issue of gender as a fundamental right, specific to the protection of domestic violent women; To identify from the latest decisions of STJ, violence against women as a harmful practice subject to moral reparation; and catalog the fundamental rights that substantiated the court decisions. To this end, it was used the bibliographic and jurisprudential research, consisting of two repetitive STJ appeals of 2018. As a conclusion it was possible to observate that the protection of women victim of domestic violence goes beyond the criminal persecution and that the moral repair is substantiated in fundamental rights.