Intervenção Estatal

O presente trabalho tem como objetivo investigar se o ensino regular domiciliar pode ser considerado, dentre as opções disponíveis, um meio constitucional adequado para a realização do direito fundamental à educação. A metodologia empregada para a elaboração da pesquisa foi a analítica-documental a partir de uma investigação dedutiva (teórico-bibliográfica). Para ilustrar o objetivo pretendido, o trabalho dividiu-se em três capítulos. No primeiro, buscou-se, interpretar o direito à educação conforme o modelo constitucional brasileiro, analisando as possíveis bases de interpretação sistemática da Constituição Federal de 1988 que não permite, notadamente na consecução de um direito fundamental, uma atuação subsidiária do Estado. Ainda, discute-se a construção do texto constitucional, demonstrando a vontade do constituinte originário de atribuir ao Estado o dever principal de promover, efetivar e ministrar o ensino. Em um segundo momento, fez-se uma breve análise conceitual sobre o termo homeschooling, a fim de permitir a interpretação dos dispositivos constitucionais relacionados à matéria. Indo adiante neste mesmo capítulo, ilustrou-se como diferentes países ao redor do mundo enxergam, regulam e aplicam o homeschooling, sob perspectivas e realidades diversas. Por fim, analisou-se e criticou-se a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 888.815. Em seguida, no terceiro capítulo, demonstrou-se o enfrentamento da realidade imposta pelo ensino domiciliar, considerando os motivos pelos quais os pais acabam optando por este método. A partir daí, tratou-se sobre os limites da liberdade de escolha dos pais pelo homeschooling e considerou-se o seu perigo para as sociedades democráticas associado ao fundamentalismo religioso. Por último, analisou-se a busca por uma legislação a respeito da educação domiciliar no Congresso Nacional e a aprovação de recentes e genéricas leis aprovadas em municípios brasileiros. A análise realizada parte das escolhas constitucionais pelos Estados e o seu compromisso inclusivo.

O artigo aborda os limites constitucionais sobre a autonomia no modelo de gestão desportiva que vigora no Brasil. Tradicionalmente, as possibilidades de intervenção estatal são limitadas pela autonomia das entidades esportivas, modelo que impera desde a constituição de 1988. A administração do esporte no Brasil é realizada por entidades privadas, sem fins lucrativos, que são responsáveis pela elaboração das normas que orientam sua própria organização e funcionamento: confederações desportivas setoriais, no âmbito nacional, e as federações, no nível estadual. Tais organizações são responsáveis pela gestão dos torneios oficiais, o que inclui a disciplina da participação e da atuação das entidades de prática desportiva, dentre outros aspectos relevantes. Em meio à gestão privada, diversos problemas no desenvolvimento das atividades e até mesmo escândalos vêm ocorrendo. É justamente esse ponto que se pretende discutir neste artigo: até que medida essa autonomia deve ser flexibilizada? Como a doutrina e os tribunais superiores estão reagindo à tentativa de maior regulação? Deveria haver mais espaço para regulações específicas? Para tanto, o presente artigo descreve as razões que deram origem ao dispositivo constitucional que consagra a autonomia das entidades desportivas e o movimento crescente de regulação governamental.