Regulação

Analisar a arte de rua e os mecanismos que a controlam nos permite entender melhor as cidades contemporâneas. Justamente por ocupar um lugar que é muitas vezes marginal e contestado, os artistas de rua e suas táticas de sobrevivência e legitimação expõem dinâmicas de poder, políticas culturais questionáveis, dificuldades de acesso aos espaços públicos, disputa pelo direito à cidade e observância das leis. As tentativas de regular a arte de rua podem nos dizer muito sobre determinados momentos históricos, as disputas da/na/pela cidade e, ainda, como as pessoas vivem juntas em ambientes urbanos complexos. O objetivo do presente trabalho é discutir brevemente como a arte de rua – enquanto prática comunicacional – pode evidenciar as disputas pela cidade. Apresenta-se aqui uma abordagem interdisciplinar, com foco na regulação da arte de rua e dos espaços públicos em que elas acontecem, com base em pesquisa de campo realizada em duas cidades: Rio de Janeiro e Montreal.

O objetivo do trabalho será investigar se a abordagem de regulação responsiva é capaz de contribuir para a superação do debate sobre a crise de legitimidade da atuação regulação da solução de conflitos através de plataformas. O artigo realiza na primeira parte um estudo descritivo sobre a solução de controvérsias por plataformas digitais, em especial do ODR. Na segunda parte, o foco é a relação entre o debate de legitimidade das plataformas e a regulação responsiva. Concluiu-se que a abordagem que pode ser um instrumental teórico que contribui para a legitimidade da solução de controvérsias realizada pelas plataformas digitais.

O objetivo deste artigo consiste na análise dos efeitos produzidos pelo inadimplemento anterior ao termo nos contratos de seguro garantia. Para tanto, delineiam-se sucintamente a estrutura e a função do seguro garantia, examina-se o risco assumido pela seguradora, e enfrentam-se, então, os efeitos que o inadimplemento anterior ao termo é capaz de produzir nessa modalidade de seguro.

As normas regulamentares produzidas pelas agências reguladoras vêm adquirindo crescente importância, não apenas para o desempenho de setores-chave da economia brasileira, mas também para o funcionamento do próprio Estado. Apesar disso, ainda são escassos no Brasil os estudos que se propõem a levantar dados empíricos acerca da produção normativa das agências e estudar seu escopo, seus instrumentos, ou sua periodicidade. O presente trabalho se propõe a analisar a produção normativa da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa. Para tanto, foram utilizadas ferramentas de programação (webscrapping, e xml parsing) para consolidar dados extraídos da seção de legislação do site da agência e do Portal de Dados Abertos do Diário Oficial da União – DOU. Além de apresentar um panorama geral da produção normativa da agência, este estudo avalia como o contexto da pandemia da Covid-19 afetou as normas da Anvisa, tanto deslocando o foco de temas da agenda regulatória para o combate à crise, como alterando a posição institucional da agência perante os demais órgãos da Administração Pública Federal. Os resultados substantivos deste trabalho são acompanhados de uma discussão metodológica acerca da utilização de ferramentas de ciência de dados em estudos empíricos sobre a produção normativa das agências reguladoras. Espera-se assim oferecer uma contribuição para estudos subsequentes sobre o tema no Brasil.

Esse texto apresentar os principais conceitos para a compreensão das emissões e negociação de criptoativos, bem como o funcionamento das aplicações baseadas em blockchain. Trata-se de uma descrição voltada para pessoas que não têm familiaridade com conceitos e métodos da ciência da computação e que têm interesse no tema, seja porque desejam ser investidores em criptoativos, empreender se valendo da tecnologia blockchain ou, ainda, mapear os riscos envolvidos para poder decidir se e como regular a matéria. “Você tem alguns minutos para ouvir a palavra do blockchain?” foi o título escolhido  com o intuito de explicitar o caráter quase evangelizador das ideias do “universo cripto” que se desenvolveu desde o aumento significativo da popularidade da Bitcoin em 2015 e, posteriormente, de outros criptoativos e da adoção de soluções baseadas na tecnologia blockchain. Não raro, encontramos pessoas interessadas em conhecer o funcionamento da tecnologia ou mesmo investir em criptoativos, sem ter noção alguma da essência econômica daquilo em que estão depositando seus recursos ou dos riscos envolvidos. Procuramos suprir, assim, essa lacuna de conteúdo em língua portuguesa, adotando um imperativo de máxima deferência ao leitor, procurando, sempre que possível, explicar os conceitos a partir de analogias ou mesmo superficialmente, pois almejamos homogeneizar o vocabulário e a gramática – e por que não dizer o evangelho – da tecnologia blockchain para um público-alvo bastante heterogêneo: administradores, advogados, contabilistas, economistas, engenheiros, profissionais de tecnologia da informação e, enfim, um investidor médio que tenha interesse no assunto.

Ao refletir sobre a relação entre o Direito da Concorrência e as heranças do subdesenvolvimento no Brasil, Pablo Leurquin apresenta a importância da função reguladora da inovação exercida pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE. A abordagem interdisciplinar do livro permite uma reflexão revisitada sobre a aplicação desse ramo do Direito, proporcionando, ao leitor, uma visão crítica da adoção reiterada de teorias ortodoxas descontextualizadas com a cultura jurídica, econômica e política do país. Por essa razão, as reflexões apresentadas na obra transbordam o campo da dogmática jurídica, na medida em que contribuem para repensar a formulação e a aplicação do Direito em países, como o Brasil, dependentes economicamente.

O livro fruto da tese de doutoramento "Espaço geográfico como fonte material e não formal do direito". Busca debater as mudanças no espaço geográfico a partir do período de globalização e a emergência de um pluralismo jurídico moderno onde os principais agentes hegemônicos são o Estado, as corporações e as organizações de solidariedade (movimentos sociais organizados, organizações não-estatais ou ONGs, sindicatos etc.)

O presente artigo tem como objetivo descrever uma nova forma de manipular os preços dos valores mobiliários por meio das redes sociais, tomando como referencial o movimento abrupto nas cotações da companhia GameStop no mercado norte-americano no início de 2021.

O gás natural desempenha um papel de destaque na matriz energética mundial, com uma participação de 24,2% no consumo de energia primária global. O consumo de gás natural deverá continuar a crescer na próxima década, em particular nas economias emergentes, em substituição a energias mais poluentes como o carvão e derivados de petróleo e, também, na complementação das energias renováveis, na chamada transição energética.
Ao longo dos últimos 20 anos, a União Europeia editou diversas diretrizes para os setores de gás e eletricidade, visando inicialmente liberalizar os mercados de energia dos países membros, e em última instância, criar um mercado energético comum e competitivo, para garantir a segurança do abastecimento interno.
Tendo em vista o caráter de monopólio natural das atividades de transporte de gás natural e, visando em última instância facilitar a competição e proporcionar ao consumidor a liberdade de escolha de seu suprimento, as diretrizes europeias realizaram ajustes no setor, de forma a torná-lo mais transparente, isonômico e desverticalizado, proibindo condutas anticoncorrenciais.

No caso do Brasil, a despeito da abertura do mercado de petróleo e gás natural ter se iniciado em 2009 com a publicação da Lei do Gás, somente em 2016, esse tema ganhou novos contornos.
A presente obra, vem, portanto, em um momento oportuno para o Brasil, por propiciar uma análise detalhada dos principais elementos relativos à regulamentação do transporte de gás natural e essential facilities na Europa e, em particular, em Portugal, à luz das propostas que estão em desenvolvimento no país.

A apropriada estruturação tarifária do serviço de esgotamento sanitário é de suma importância para viabilizar não somente a manutenção adequada do serviço, mas também para proporcionar investimentos a fim de alcançar a universalização. Contudo, como não existe um medidor de vazão de esgoto apto para ser instalado em cada usuário,
a cobrança do esgoto é realizada com base num percentual da tarifa de água. A polêmica que chegou ao Judiciário diz respeito ao percentual utilizado pelas concessionárias, uma vez que algumas delas adotam a proporção de 1/1 em relação à água e o esgoto. Alguns sustentam que poderia ser aplicada a normatização da ABNT sobre coeficiente de retomo de 80% de esgoto sobre a água. Contudo, é preciso ponderar que em razão da inexistência de um medidor de vazão, a fixação da tarifa de esgoto deve observar critérios técnicos e econômicos, tendo o regulador maior aptidão para defini-la.

Neste trabalho, discutimos a oferta Retail Liquidity Provider (RLP) criada pela B3 em 2019 para permitir que os intermediários atuem como contraparte do fluxo de ordens agressoras de clientes de varejo. Essa inovação decorreu de prática criada pela XP denominada de client facilitation, objeto de atuação sancionadora pela BSM e permite aos intermediários auferir uma receita expressiva, incentivando-os a ampliar sua base de clientes e reduzir taxas de corretagem. Assim, a oferta RLP representa um papel importante na concorrência entre intermediários – e até entre bolsas – no mercado secundário brasileiro. Destacamos alguns pontos controvertidos da oferta RLP, analisamos a atuação do regulador e relacionamos o tema com a reforma da Instrução que regula o mercado secundário (Instrução CVM 461/2007) no tocante ao dever de melhor execução e à negociação de grandes lotes em mercado de balcão. O tema suscita preocupações relevantes sobre liquidez oculta e seus efeitos nocivos ao processo de formação de preços, bem como o indesejado crescimento do mercado pelo aumento de pessoas físicas negociando instrumentos financeiros nos quais historicamente sofrem perdas recorrentes.

Although specialized press frequently uses the term open banking, the expression has no clear definition so far. This work intends to reach a definition to the expression, using as a source the European regulation, which originated the first uses of the term open banking. This work also analyses the use of Application Program Interfaces (API), the keystone of open banking business model, through Internet Regulation Theories, dealing with these technologies as logical elements of internet infrastructure, which will play a decisive role in banking market. At last, we briefly approach the matter in the context of the Brazilian legal framework.

Na contemporaneidade, vive-se a generalização crescente das novas tecnologias em diversos âmbitos da vida. Em especial, tecnologias advindas da Inteligência Artificial (IA) têm conquistado espaço, não apenas em aspectos do cotidiano, mas também na tomada de decisões por empresas, na definição de políticas públicas, no traçamento de perfis, entre outras possibilidades. Embora inicialmente instigante o desenvolvimento tecnológico com o fim de facilitar as atividades humanas, há que se ater ao possível caráter dúplice da adoção da IA, notadamente quando a decisão algorítmica passa a se tornar cogitável no âmbito da tomada de decisões administrativas e judiciais. Hoje, percebe-se a adoção da IA no âmbito dos órgãos de controle da Administração, como os tribunais de contas. Até mesmo o Poder Judiciário incorporou a IA na tomada de decisões, como no caso do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) no juízo de admissibilidade recursal das cortes. Nesse sentido, diante da relevância do controle da Administração, especialmente externo e jurisdicional, a presente dissertação tem por objetivo pesquisar os limites, as possibilidades e os impactos de adoção da IA na fundamentação das decisões administrativas e judiciais. Para isso, utilizou-se a pesquisa bibliográfica, com análise de referenciais teóricos abrangendo livros e artigos científicos pertinentes ao objeto de estudo, assim como a investigação do texto normativo constitucional, da legislação de regência e demais textos jurídico-normativos. Ao final da pesquisa, compreendeu-se que embora os sistemas de IA possam fundamentar suas decisões, por suas características e limitações funcionais eles não atendem aos parâmetros de fundamentação das decisões administrativas e judiciais no Brasil, notadamente daquelas em há certa parcela de discricionariedade, eis que se exige sensibilidade humana para a definição de aspectos relacionados às consequências práticas da decisão, à escolha da melhor solução-decisão possível e ao exercício de empatia com o gestor público.

O conceito de metaverso, promovido por Mark Zuckerberg, vai muito além de uma mudança da marca Facebook para Meta. Diante de tudo que se tem lido a respeito, trata-se de um processo disruptivo que influenciará mercados, hábitos, relações afetivas, processos eleitorais, políticos etc, de forma célere.

O CEPI FGV Direito SP e o IP.rec cumprimentam a Comissão de Juristas (CJSUBIA) por conduzir um debate aberto, público, multissetorial e multidisciplinar acerca de temática que só pode ser discutida a partir dessas perspectivas. Dando continuidade à nossa participação nas Audiências Públicas e em resposta ao chamado para o envio de contribuições por escrito, trazemos abaixo a descrição sintética de pontos que expressam as principais preocupações de ambas as organizações, permanecendo, desde logo, à disposição da CJSUBIA para eventuais esclarecimentos que se façam necessários.

O texto discorre sobre quais sejam os vetores a serem considerados numa ação regulatória a se desenvolver em relação ao desenvolvimento e utilização de mecanismos de inteligência artificial, seja por agentes governamentais, seja por agentes privados.

Neste artigo propomos uma reflexão crítica
acerca dos processos que resultaram na formulação de instrumentos
voltados ao Registro de bens culturais situados no
estado de Pernambuco como Patrimônios Culturais Imateriais
do Brasil. A partir da revisão da literatura específica sobre
esta temática e da relação com documentos oficiais produzidos
pela administração pública situaremos nossa análise,
sobretudo na atuação antagônica e nos meios de regulação
competentes à Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico
de Pernambuco – Fundarpe e à Assembleia Legislativa do Estado
de Pernambuco – Alepe. Evidenciaremos aqui à luz dos
estudos culturais a desarticulação que permeia a gestão do
patrimônio cultural imaterial no âmbito do Governo de Pernambuco
entre os anos 2000 e 2010, portanto em um período
estruturante das políticas de registro e salvaguarda do patrimônio
cultural imaterial no Estado.
Palavras-Chave: Patrimônio Cultural Imaterial;
Registro; Políticas Públicas; Gestão
Pública.

REGISTRATION OF INTANGIBLE CULTURAL
HERITAGE IN PERNAMBUCO: REGULATION AND
POLICY PRACTICES IN THE MANAGEMENT OF
CULTURAL HERITAGE OF THE STATE

Resume: In this article we propose a critical reflection
about the processes that resulted in the formulation of instruments
aimed at the Registration of cultural assets located
in the state of Pernambuco as Patrimony Intangible Cultural
Heritage of Brazil. From the review of the specific literature
on this subject and the relationship with official documents
produced by the public administration, we will place our analysis,
above all on the antagonistic action and the competent
means of regulation, to the Foundation of the Historical and
Artistic Patrimony of Pernambuco (Fundarpe) and to the Legislative
Assembly of the State of Pernambuco (Alepe). Here,
in the light of cultural studies, we show the disarticulation
that permeates the management of intangible cultural heritage
within the scope of the Government of Pernambuco
between the years 2000 and 2010, therefore in a structuring
period of the policies of registration and safeguard of intangible
cultural heritage in the State.
Keywords: Intangible Cultural Heritage;
Registration; Public policy; Public administration

Em 2020 o surto do coronavírus (Covid-19) se tornou emergência de saúde de importância internacional, em razão de sua propagação intercontinental e do desconhecimento acerca da recente doença. Fronteiras foram fechadas, voos suspendidos e houve preocupação em nível global com a nova patologia. Em termos jurídicos, percebeu-se a edição de medidas de enfrentamento pelos países, inclusive pelo Brasil. No contexto pátrio, a situação de calamidade pública foi reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 6/2020 e foi publicada a Lei nº 13.979/2020 para reger o período. Nesse cenário, houve a protagonização das decisões administrativas, as quais implicam a necessidade de pesquisa acerca da adequada motivação na atual conjuntura. Assim, por meio de levantamento bibliográfico, o presente trabalho irá investigar os limites e possibilidades da motivação das decisões administrativas durante a crise sanitária no Brasil, sensível à importância das decisões públicas do contexto. Ao final, concluiu-se que a importância da motivação das decisões administrativas em tempos de Covid-19, perfaz-se na necessidade de controle público (social, técnico e político), além da necessidade de se evitar fraudes e corrupção nas contratações públicas e na regulação sanitária, as quais devem ter como norte o interesse público, que, no ambiente em tela, deve contemplar um mínimo de consenso científico.

Considerando o protagonismo assumido nas últimas três décadas pelo Tribunal de Contas da União e o debate sobre a sua atuação no direito econômico, este livro busca delinear a natureza e o impacto da atuação do TCU a partir do estudo de um setor específico: o da concessão de rodovias. Revisando a literatura nacional e estrangeira, o livro analisa 182 decisões proferidas pelo TCU entre 1988 e 2019. Esse conjunto de decisões informou a organização do livro a partir de três eixos de análise: primeiro, a competência constitucional do TCU para intervir na regulação e concessão de serviços públicos; segundo, a intervenção do TCU no regime regulatório, sobretudo em relação à independência técnica e decisória das agências reguladoras; terceiro, o impacto da intervenção do TCU na modelagem e execução dos contratos de concessão. Ao associar uma extensa análise da jurisprudência do Tribunal a uma sólida reflexão doutrinária, o livro oferece uma decidida contribuição ao debate acerca do ambiente regulatório brasileiro no setor de infraestrutura.

GABARDO, Emerson; GRANER, Mateus Domingues. A importância da participação popular na análise de impacto
regulatório pelas agências reguladoras federais brasileiras. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 279, n. 3, p. 275-300, set./dez. 2020.

O presente estudo busca dar um dos primeiros passos necessários para se discutir a regulação da economia compartilhada no Brasil, oferecendo um panorama da regulação incidente sobre ela, sem se restringir a um setor ou uma plataforma em específico, e demonstrando quais são os principais desafios jurídicos que envolvem esse mercado como um todo. A partir da presente pesquisa, pretende-se verificar a validade da seguinte hipótese: a regulamentação atual brasileira é insuficiente para qualificar juridicamente as relações da economia compartilhada. Essa dificuldade de qualificação intensifica a atual ausência de respostas legais para uma série de problemas, como a definição de obrigações e responsabilidades dos peers e das plataformas digitais. Além disso, serão analisados outros problemas jurídicos suscitados pela economia compartilhada, não necessariamente relacionados ao desafio da qualificação, como questões de políticas urbana e social, antitruste, privacidade e discriminação. Para atingir o objetivo deste trabalho, foram realizadas pesquisas de livros, artigos acadêmicos, documentos oficiais, notícias, termos de uso e serviço de plataformas, vídeos e eventos produzidos pela sociedade civil, tanto nacional quanto internacionalmente, e a legislação brasileira. As conclusões a que este trabalho chegou foram que há uma grande dificuldade de qualificação jurídica dos peers fornecedores, se agentes profissionais ou pessoais, e das plataformas, se fornecedoras ou intermediárias; e que tais indefinições afetam diretamente o grau de exigências regulatórias, responsabilidades e obrigações de cada um desses participantes, impactando a relação destes com os peers consumidores e com a sociedade como um todo.

Tendo em conta as profundas transformações do sistema contra-ordenacional português nas duas últimas décadas, assumido como o direito sancionatório por excelência do Estado Regulador, com a emergência das chamadas grandes contra-ordenações, propõe-se uma reforma desse sistema que volte a fazer do Regime Geral das Contra-Ordenações a verdadeira parte geral do nosso direito e processo contra-ordenacional, nele instituindo regimes diferenciados, sobretudo de índole processual, em função da pequena, média ou elevada gravidade das contra-ordenações e respectivas sanções.

O objetivo central desse trabalho é analisar como se cria e no que interfere a regulação da arte de rua e dos espaços públicos em que ela acontece em Montreal e no Rio de Janeiro, a partir de uma perspectiva da comunicação urbana. Partindo de um estudo da regulação e das táticas de resistência de práticas ligadas especificamente à música e ao teatro de rua nessas duas cidades se pretende debater o papel da regulação da arte de rua (em uma perspectiva histórica e o lugar que ela ocupa hoje), assim como questionar os binários que geralmente se associam a ela (legal/ilegal, legítimo/ilegítimo, formal/informal, amado r/profissional, pedinte/artista), mostrando a complexidade dessas atividades, uma vez que entre cada uma dessas categorias cabem muitas práticas e questionamentos. Também buscou-se discutir as táticas e o engajamento de artistas de rua em processos legislativos, decisórios e de políticas públicas para a legalização, o reconhecimento e a legitimação da arte de rua nas cidades estudadas. Além disso, questionou-se se essas performances, normalmente alijadas das tradicionais instituições e espaços de arte legitimados pela sociedade, podem emergir como força movente nas cidades contemporâneas, promovendo outros olhares, encontros e experiências, assim como diferentes formas de sentir e estar nos espaços públicos urbanos. No geral, a arte de rua se apresentou como um importante objeto de estudo, capaz de evidenciar disputas pelo direito à cidade. A arte de rua apresenta muitas intersecções com outras atividades que se desenvolvem nos espaços públicos e podem contribuir para o imaginário e a vida urbana de muitas formas: arte de rua como processo comunicacional, como parte da  paisagem sensível da cidade, como elemento da cidade lúdica e na promoção de uma cidade de encontros e sociabilidades. Este trabalho se baseou em extensa revisão bibliográfica e documental e em pesquisa de campo, nas duas cidades, que incluiu entrevistas qualitativas semiestruturadas, observação participante e registro visual do objeto de estudo. Algumas dos resultados apontam que a regulação da arte de rua assume pelo menos três papéis entrelaçados: a regulação como oportunidade, proteção e legitimação, uma vez que reconhece a arte de rua como algo legal, respaldando também a ocupação de certos espaços públicos pelos artistas; a regulação como delimitação das práticas, determinando quem pode ser músico de rua, onde, quando e sob quais condições. Esse papel se desdobra em um terceiro: a regulação como exclusão e reprodução de desigualdades, pois além de não alterar as condições de trabalho dos artistas, acaba excluindo pessoas dessa atividade e também exerce um controle arbitrário sobre o acesso aos espaços públicos e à arte na cidade. É preciso enxergar as vantagens da regulação, ao mesmo tempo em que é necessário ter em mente suas limitações e sua força de exclusão. Ela também não pode ser vista como um fim em si mesmo, mas um primeiro passo a ser dado para fomentar cidades que disponham de cada vez mais espaços (materiais e simbólicos) para performances e oportunidades de encontro.

O presente trabalho se propõe a examinar a denominada função regulatória da licitação sob duas possíveis e distintas perspectivas: a primeira, já consagrada, considera que as licitações também podem ser utilizadas como mecanismo de promoção de políticas públicas ou de valores constitucionais; a segunda, mais sutil e específica, refere-se à possibilidade de utilização do regramento de contratação pública com o escopo de contribuir para a promoção da concorrência no mercado em
que ocorrem as licitações.

A pesquisa possui como base o estado da regulação econômica da governança corporativa e do Environment, Social and Governance (ESG) no Brasil e no mundo, à luz do pragmatismo e da análise econômica do direito. O objetivo principal é realizar juízos críticos sobre a regulação atual, para propor, ao final, quais podem ser os próximos passos da regulação deste tema no Brasil em favor das organizações de grande e de pequeno porte.

O presente estudo tem por objetivo descrever o entendimento da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) a respeito da prescrição  da pretensão punitiva da autarquia em processos administrativos sancionadores (PAS) . Tomando as disposições da Lei no 9.873/1999  como ponto de partida, apresentamos a posição do Colegiado da CVM sobre três temas: (a) A dinâmica da interrupção da prescrição por “ato inequívoco, que importe apuração do fato” (art. 2º, II);  (b) A impossibilidade de prescrição intercorrente (art. 1º, § 1º) na fase pré-sancionadora (isto é, na fase de investigação), podendo ser reconhecida apenas após a intimação dos acusados para apresentação de defesa, quando se inicia a fase sancionadora;  (c) A regência pelo prazo da prescrição penal “quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime” (art. 1º, § 2º), com ênfase nos problemas da interpretação do termo “fato”, no juízo acerca do fato como crime e na (in)dependência deste juízo em face de persecução penal prévia ou concomitante.

Resumo:
Este artigo pretende indicar como a visão convencional da análise econômica do direito – aquela que enfatiza a eficiência como valor e critério explicativo das decisões jurídicas – é apenas uma das vertentes abertas pela abordagem econômica neoinstitucionalista ao direito. Além de retomar as bases conceituais da análise econômica do direito na nova economia institucional, o texto procura indicar abordagens contemporâneas que se integram a esse corpo teórico, como o estudo das alternativas institucionais (arenas decisórias alternativas onde se tomam decisões econômicas) e dos incentivos comportamentais modelizáveis a partir de diferentes arquiteturas de escolha. Um amplo espectro de ferramentas teóricas se abre à comparação e ao desenho de instituições na interface entre direito e economia.
Palavras-chave: Análise econômica do direito. Direito e economia. Instituições. Economia comportamental.
Abstract:
This paper intends to point out how the conventional view of the economic analysis of law – the one that emphasizes efficiency as a value and explanatory criterion of legal decisions – is only one of the strands opened by the neo-institutionalist economic approach to law. In addition to recasting the conceptual bases of the economic analysis of law in the new institutional economics, the text seeks to indicate contemporary approaches that are integrated within this theoretical body, such as the study of institutional alternatives (alternative decision-making arenas where economic choices are made) and of behavioral incentives modelizable by different choice architectures. A broad spectrum of theoretical tools opens up for the comparison and design of institutions at the interface between law and the economy.

Dentre as variadas inovações tecnológicas
que se desenvolvem na sociedade contemporânea, a internet
das coisas ganha cada vez mais destaque e adesão.
Contudo, diversos são os desafios que se apresentam a partir da crescente conectividade entre objetos e da
constante coleta, armazenamento e tratamento de dados
pessoais que ela implica. Com a finalidade de compreender
como o direito fundamental à privacidade pode ser
resguardado em uma sociedade que está cada vez mais
conectada, realizou-se uma análise sobre como tal direito
vem sendo enfrentado na contemporaneidade, considerando
sua subjetividade e flexibilidade de acordo com o
contexto sob o qual é analisado. Partindo da premissa de
que o crescente e acelerado desenvolvimento tecnológico
traz consigo a necessidade de se tutelar direitos de modo
célere e eficaz, destaca-se o avanço inicial da Lei Geral
de Proteção de Dados, bem como aponta-se a necessidade
de políticas públicas, desenvolvimento de mecanismos
de controle particular e regulação voltada à proteção de
questões inseridas no núcleo duro do direito à privacidade
na Era Digital.

O texto apresenta o setor portuário brasileiro e o seu
regime jurídico atual. São apresentados conceitos relevantes para a
compreensão do setor portuário, assim como a evolução de seu regime
jurídico. A atividade portuária será analisada sob o prisma da Constituição
Federal de 1988, que permite o seu enquadramento tanto como serviço
público, quanto como atividade privada autorizada. Será apresentada
a preocupação do Estado brasileiro em se imprimir elevado grau de
eficiência às atividades portuárias, de modo a se viabilizar o crescimento
da economia nacional. Serão analisados os portos públicos e os portos
privados e a atuação da agência reguladora do setor.