Contratos Públicos

O presente trabalho visa a análise do novo regime dos trabalhos complementares no contrato de empreitada de obras públicas, enquanto designação genérica para as modificações objetivas do contrato resultante da revisão do Código dos Contratos Públicos de 2017. Os trabalhos complementares são apresentados como uma novidade do código revisto que, aparentemente, substituiria os anteriores regimes dos trabalhos a mais e de supressão de erros e omissões. Pretende-se demonstrar que a solução encontrada pelo legislador, não só não constitui qualquer novidade, que não de mera nomenclatura, designadamente não substitui os anteriores regimes dos trabalhos a mais e dos trabalhos de supressão de erros omissões, como introduz dificuldades na interpretação do regime agora vigente.

Tomando como referencia la regulación establecida en la Ley de Contratos del Sector Público, el presente estudio analiza las reglas y requisitos jurídicos que los poderes adjudicadores deben observar a la hora de valorar las ofertas presentadas por los licitadores en los procedimientos de adjudicación de los contratos públicos y determinar cuál es la propuesta contractual que han de escoger en cada caso. El análisis se centra especialmente en el sentido de esas reglas y en los más importantes problemas prácticos que las mismas plantean.

Resumo: As subvenções e ajudas públicas concedidas a partir de fundos europeus obrigam os seus beneficiários ao respeito pelas regras de contratação pública em vigor no Estado-Membro. O seu incumprimento origina a aplicação de correções financeiras às subvenções recebidas, ou, até mesmo, a obrigatoriedade da sua reposição, o que será objeto da presente análise.

A obra que agora se publica responde a um duplo objectivo. Por um lado, ela serve de principal suporte para a Unidade Curricular de Direito da Contratação Pública, leccionada na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. O seu objecto fica, portanto, delimitado em razão do teor dessa Unidade Curricular, incidindo sobre o sub-ramo do Direito Administrativo que disciplina os procedimentos de formação de contratos públicos. Essa primeira vertente justifica que a obra inclua elementos teóricos necessários para a aprendizagem por estudantes de um curso jurídico.
Todavia, a investigação científica não pode deixar de cumprir o dever de responder às necessidades da comunidade em que se insere. Sob esse segundo plano, é sabido que os sistemas europeu e português de contratação pública vêm ganhando uma crescente complexidade que dificulta a actuação de todos os operadores jurídicos, públicos ou privados, que intervêm sobre um procedimento de formação de um contrato público. Essa complexidade seguramente tem de preocupar todos os que têm presente o impacto decisivo que a actividade contratual pública apresenta sobre o funcionamento do contemporâneo Estado social de Direito. Da correcta preparação de contratos públicos depende boa parte da capacidade que o Estado venha a revelar para satisfazer as necessidades públicas. Por isso se considera imperioso dar correcta formação a todos quantos participam em procedimentos que se destinam a aliar o respeito pelos princípios da igualdade e da concorrência à satisfação de necessidades colectivas através da formação de contratos públicos.
É este o motivo para a segunda vertente desta obra, que não pode deixar de incorporar os elementos necessários para apoiar a actividade de todas as entidades adjudicantes e todos os operadores económicos que participam em procedimentos de contratação pública. O seu propósito, neste segundo plano, consiste em servir de auxiliar para a actividade prática e para a satisfação das necessidades reais de todos os participantes num procedimento.
Sem essa capacidade de aliar as necessidades científicas dos estudantes de uma Faculdade de Direito e as necessidades práticas dos operadores jurídicos no mercado – muitos deles provenientes de outras áreas de actividade e que podem não ter formação jurídica –, uma obra que incide sobre a contratação pública não teria utilidade para a comunidade em que se insere.

Publicado en la obra colectiva dirigida por el Dr. Juan Carlos Cassagne “Tratado General de los Contratos Públicos”. La Ley, Fondo Editorial de Derecho y Economía, 2013. Tomo III, Título Octavo “Los nuevos contratos de la Administración y los regímenes especiales”, Capítulo Cuarto, pág. 835-880.
Sumario: 1. Introducción. 2. Concepto de fideicomiso. 3. Elementos del fideicomiso: 3.1. Sujetos. 3.2. Objeto. 3.3. Fin. 3.4. Forma. 4. El fideicomiso en el ámbito del Derecho Público. 5. Conceptualización del fideicomiso público. 6. El fideicomiso público en relación a los contratos públicos. 7. Consideraciones finales. 8. Bibliografía.

El presente estudio aborda las incidencias previstas en la legislación contractual en materia de ejecución del contrato sobre la base de que a ésta materia no se le está dando aún, ni en la ley, ni en los reglamentos, ni en los pliegos de condiciones la relevancia necesaria. Se analizan diversos aspectos, partiendo del orden cronológico desde de la formalización del contrato hasta su recepción e incluso el transcurso del plazo de entre los dos y quince años después de la recepción que en materia del contrato de obras es objeto de verificación. Se pretende con ello efectuar una reflexión desde el punto de vista jurídico-técnico que posibilite un cambio en el funcionamiento y mejora de la práctica de los servicios administrativos de contratación

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Os graves problemas criados na Revisão do Código dos Contratos Públicos aprovada em 2017 levaram a que se iniciasse, logo entre o final de 2018 e o início de 2019, um trabalho de reponderação das suas medidas e de preparação de uma nova Revisão legislativa. Esta Revisão era concebida como sendo limitada e focada na reversão dos equívocos anteriores, sem prejuízo de poder ser acompanhada por algum afinamento adicional de outros aspectos do Código.
Todavia, esse propósito legislativo viria a ser afectado por um acontecimento imprevisível, resultante da pandemia causada pela COVID-19, que trouxe uma crise económica de dimensões ainda hoje não mensuráveis, podendo vir a produzir no plano sócio-económico um impacto não inferior ao ocorrido no plano sanitário.
Por esse motivo, no final da Primavera de 2020, o primeiro grande pilar da Revisão, que vinha sendo preparado durante cerca de 18 meses, passou a ser acompanhado – e até ultrapassado – por um novo (segundo) propósito legislativo: o de simplificar a realização da despesa pública e eliminar uma parte da carga burocrática que é associada a um procedimento concorrencial e aberto à competição do mercado. Embora se compreenda que estas novas medidas resultem da pressão causada por um acontecimento de gravidade extrema na História contemporânea, a falta de ponderação envolvida nalgumas das soluções aprovadas pode produzir um impacto negativo que dilui os efeitos – os quais são, apesar de tudo, inegavelmente positivos – da correcção de alguns dos equívocos da Revisão anterior, a que agora se procedeu.

Art. 176 Codice dei contratti pubblici 1426 176. Cessazione, revoca d'ufficio, risoluzione per inadempi-mento e subentro [1] Fermo restando l'esercizio dei poteri di autotutela, la concessione può cessare, in particolare, quando (1): a) il concessionario avrebbe dovuto essere escluso ai sensi dell'articolo 80; b) la stazione appaltante ha violato con riferimento al procedimento di aggiudicazione, il diritto dell'Unione europea come accertato dalla Corte di giustizia dell'Unione europea ai sensi dell'articolo 258 del Trattato sul fun-zionamento dell'Unione europea; c) la concessione ha subito una modifica che avrebbe richiesto una nuova procedura di aggiudicazione ai sensi dell'articolo 175, comma 8. [2] Nelle ipotesi di cui al comma 1, non si applicano i termini previsti dall'articolo 21-nonies della legge 7 agosto 1990, n. 241. [3] Nel caso in cui l'annullamento d'ufficio dipenda da vizio non imputa-bile al concessionario si applica il comma 4. [4] Qualora la concessione sia risolta per inadempimento della ammi-nistrazione aggiudicatrice ovvero quest'ultima revochi la concessione per motivi di pubblico interesse spettano al concessionario: a) il valore delle opere realizzate più gli oneri accessori, al netto degli ammortamenti, ovvero, nel caso in cui l'opera non abbia ancora superato la fase di collaudo, i costi effettivamente sostenuti dal concessionario; b) le penali e gli altri costi sostenuti o da sostenere in conseguenza della risoluzione, ivi inclusi gli oneri derivanti dallo scioglimento anticipato dei contratti di copertura del rischio di fluttuazione del tasso di interesse (2); c) un indennizzo a titolo di risarcimento del mancato guadagno pari al 10 per cento del valore delle opere ancora da eseguire ovvero, nel caso in cui l'opera abbia superato la fase di collaudo, del valore attuale dei ricavi risultanti dal piano economico finanziario allegato alla concessione per gli anni residui di gestione (3). [5] Le somme di cui al comma 4 e al comma 7 sono destinate priorita-riamente al soddisfacimento dei crediti dei finanziatori del concessionario e dei titolari di titoli emessi ai sensi dell'articolo 185, limitatamente alle obbli-gazioni emesse successivamente alla data di entrata in vigore della presente disposizione e sono indisponibili da parte di quest'ultimo fino al completo soddisfacimento di detti crediti (4). [5-bis] Senza pregiudizio per il pagamento delle somme di cui al comma 4, in tutti i casi di cessazione del rapporto concessorio diversi dalla risoluzione per inadempimento del concessionario, il concessionario ha il diritto di proseguire nella gestione ordinaria dell'opera, incassandone i ricavi da essa derivanti, sino all'effettivo pagamento delle suddette somme per il tramite del nuovo soggetto subentrante, fatti salvi gli eventuali investimenti improcrastinabili individuati dal concedente unitamente alle modalità di finanziamento dei correlati costi (5). [6] L'efficacia della revoca della concessione è sottoposta alla condizione del pagamento da parte dell'amministrazione aggiudicatrice o dell'ente aggiudicatore delle somme previste al comma 4.

Las características que distingue entre un Contrato Público y uno Privado son de acuerdo su finalidad. Mientras en los Privados, la voluntad de las partes es la ley suprema y su objeto son los intereses particulares, el Contrato Público debe atender por encima el interés social con una justificación moral, técnica y financiera del Estado con el objetivo contribuir al servicio público. El Contrato Público, además de basarse en contratos de orden civil, se diferencia en la forma de Contratarse. Inicia con el procedimiento administrativo de selección de acuerdo a las Leyes de Adquisiciones de Bienes y Servicios como en la de Obras Públicas. Además, en los privados la jurisdicción para dirimir controversias recae en los tribunales ordinarios, mientras que en los públicos puede intervenir también los tribunales en materia administrativa o en la propia sede administrativa.

SUMARIO: l. INTRODUCCIÓN . 1. ÁMBITO SUBJETIVO. 1) Fundamento de su ampliación: un mercado único europeo y lucha contra corrupción. 2) Tipología de entes sujetos. A) Administración Pública. B) Poderes adjudicadores que no son Administración Pública. C) Entes del sector público que no son poder adjudicador. 111. ÁMBITO OBJETIVO. 1) Noción de contratos administrativos. 2) Noción y régimen jurídico de los contratos privados. A) Cont ratos privados que celebren las Administraciones Públicas. B) Contratos privados de entidades del sector público que siendo poder adjudicador no reúnan la condición de Administraciones Públicas. C) Contratos que celebren las entidades del sector público que no posean la condición de poder adjudicador. 3) Los contratos sujetos a una regulación armonizada por la Unión Europea. A) Delimitación general. 8) Homogenización de los contratos sujetos a regulación armonizada. 4) Negocios y contratos excluidos. IV. BIBLIOGRAFÍA.

ISBN 9788491698944

La contratación estatal es uno de los temas más controvertidos y dinámico en el sistema jurídico colombiano, por lo cual requiere de su análisis a diario, esto a partir de la normativa que se expide, la interpretación que de ella realizan los órganos de cierre en la Jurisdicción Constitucional y Contenciosa Administrativa, los aportes de la doctrina especializada y las directrices en esta materia fijadas por parte de las entidades estatales que poseen la competencia para ello. En este escenario los principios del sistema de contratación pública en Colombia, cobran vital importancia, dado que constituyen verdaderas reglas de conducta para los partícipes del sistema de las compras públicas o de la contratación estatal, como hasta hace algunos años se denominaba a la facultad del Estado de comprar y/o adquirir bienes, obras y/o servicios. El objeto de este estudio es entonces presentarle al lector los elementos constitutivos del principio de planeación pero, lo más importante, es mostrarle que el mismo tiene la vocación de evolucionar y convertirse en el núcleo esencial y porque no decirlo, en el pilar fundamental de la contratación tal y como la conocemos, teniendo como punto de partida el análisis que de él han realizado la administración de justicia, así como los falladores fiscales, disciplinarios y penales.

Livro em formato electrónico que cobre as principais áreas do Direito afectadas pela ampla legislação de resposta à COVID-19.
Com organização dos Dr. Miguel Osório de Castro e Inês Godinho, são abrangidos: Contratação Pública, Execução de Contratos (privados ou públicos), alteração de circunstâncias, Direito Penal Concorrência, prazos processuais.
Participo com o artigo que cobre a legislação que criou as medidas excepcionais de contratação pública.

Índice:
IMPACTO DAS MEDIDAS DE COMBATE AO CORONAVÍRUS NO CUMPRIMENTO DOS CONTRATOS
Miguel Osório de Castro

O REGIME DO ARRENDAMENTO
Luís Menezes Leitão

COVID-19 E A ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS
Manuel Carneiro da Frada

MEDIDAS EXCEPCIONAIS DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA
Pedro Fernández Sánchez

COVID-19 E O (IR)REGULAR FUNCIONAMENTO DAS SOCIEDADES
Jorge Coutinho de Abreu

O CONTEXTO ECONÓMICO
Francisca G.Oliveira

COVID 19 E O DIREITO DA CONCORRÊNCIA
Nuno C. Marques

COVID-19 E O DIREITO PENAL
Alexandra Vilela

COVID-19 E PRAZOS PROCESSUAIS
Luís Salabert

TECNOLOGIAS E IA EM TEMPOS DE EMERGÊNCIA
Cláudio Flores

O presente trabalho pretende analisar a interação entre a doutrina civilista e juspublicista na modificação objetiva dos contratos, na ótica da proteção do contraente que vê as condições de execução do contrato alteradas, tornando por isso mais onerosa a sua prestação. Referimos propositadamente a “interação”, na medida em que procuraremos demonstrar os pontos de contacto e de afastamento dos institutos jurídicos que, no direito privado e no direito público, respetivamente, tutelam os direitos do cocontratante, em caso de alteração das circunstâncias ou modificação objetiva.
A análise parte do princípio de que pacta sunt servanda, da estabilidade e cumprimento dos contratos, para a (relativa) excecionalidade da sua alteração ou modificação. No que toca ao direito positivo partiremos do binómio regra-exceção dos artigos 406.º e 437.º do Código Civil, no que toca aos contratos privados e dos artigos 312.º do Código dos Contratos Públicos e, no que tange a estes últimos, de onde se extrairão os seus pontos de contacto e de divergência.
Sendo o objeto do presente estudo as alterações objetivas dos contratos, na ótica do direito privado e do direito público, analisaremos os pressupostos para que as mesmas ocorram, os institutos jurídicos que as regulam, verificando interactivamente as soluções encontradas e enquadrando-as à luz das respetivas dogmáticas, com as suas divergências axiológicas e evolução histórica.

This paper aims to present a brief overview of the singularities of the management of public
contracts, highlighting the important role that the manager must have a commitment to guarantee, efficient
administrative and economic outcomes, overcoming the perception of the fulfilled object in each contract
under its responsibility.

This article aims to present the general aspects about
the award criteria used in tenders in the EU, highlighting the most
economically advantageous tender and the best price/quality ratio
calculated using the life-cycle costing method. The issue is important
for purposes of compared law, showing that there is a significant
difference in the award criteria prevailing in the European Union and
Brazil. While the UE emphasizes the criteria leading to the selection
of proposals with better quality, here it favors the criterion of the
lowest price. However, the enactment of Law nº 12.462/2011, which
instituted the Differentiated Regime of Public Procurement - RDC
brought significant innovations to the national legislation regarding
the judgment criteria representing a step towards the principles and
methods used for public procurement in the EU European.

El trabajo examina el encaje de los convenios interadministrativos en la legislación europea y española de contratos públicos. Se ha pasado de declararlos exentos de los trámites de licitación a considerar que no pueden celebrarse sobre prestaciones propias de un contrato. En realidad, el Derecho comunitario admite estos convenios siempre que cumplan determinados requisitos, incluso si su objeto es una prestación propia de un contrato. El Derecho español les impone, por tanto, exigencias excesivas. Por otro lado, se estudian en el trabajo los requisitos exigidos por el Derecho comunitario, para ver si los convenios están sometidos a exigencias más duras que los encargos a medios propios, y si ello está justificado. Los entes públicos pueden utilizar sus propios recursos propios para atender sus necesidades, sin estar obligados a adjudicar un contrato. Y por «recursos propios» deben entenderse también los de sus entes instrumentales o los de otros entes públicos, para evitar que salgan perjudicados los países más descentralizados frente a aquellos en los que toda colaboración en el seno del sector público es un fenómeno interno, equiparable a los encargos a medios propios.

Palabras claves: Contratos públicos; convenios de colaboración; directivas de contratación pública

This paper examines how European and Spanish public procurement rules tackle agreements between entities within the public sector. In Spain these agreemets were initially above those rules, but now they cannot have the same object as a contract. Spanish law is not in line with European law, since under European law agreements are valid even if their object could be attained with a contract, provided that they meet some requirements. On the other hand, attention is paid to these requisites, laid down by Eurepean law, in order to ascertain if agreements are asked to comply with harder rules than «in house providing», and if it has to be so. Public entities are not obliged to «buy» if they can fulfill their needs with their own resources. And «their own resources» include the resources of entities or bodies closely related, or even any entity within the public sector. Otherwise decentralized States, in which there are many autonomous entities whose cooperation involves agreements between independent bodies, would be impaired.

Keywords: Agreements between entities within the public sector; In house providing; Public procurement

Este trabajo analiza las diferentes normativas en relación a la prohibición de contratar con el Sector Público (debarment): en la Directiva 2014/24/UE  del Parlamento Europeo y del  Consejo de 26 de febrero de 2014 sobre contratación pública, en la Ley de Contratos del Sector Público y en especial su previsión como pena en el Código Penal español. Desde esta última perspectiva, se estudia su ámbito de aplicación, su naturaleza, las consecuencias que  se derivan de su imposición en relación a los delitos de corrupción y la posibilidad de que la empresa sancionada eluda la prohibición de contratar cumpliendo las condiciones legalmente exigidas o adoptando un programa de prevención de delitos

Con el fin de salvaguardar el correcto funcionamiento de una institución pública y proteger los derechos de los ciudadanos se considera que todo acto administrativo es válido y se debe ejecutar; lo cual es de especial interés en el tema de contratos públicos en donde la Administración Pública requiere de los insumos que contrató para
operar y a su vez otorga seguridad jurídica y tutelar los intereses del contratista.
No obstante, existen supuesto bajo los cuales se puede declarar la nulidad de dicho contrato, ahora bien, al ser un contrato administrativo
un acto que otorga derechos subjetivos debe necesariamente seguir el procedimiento administrativo correspondiente otorgándole
el debido proceso al contratista que se vería afectado con dicha nulidad.
La nulidad absoluta evidente y manifiesta puede ser declarada en sede administrativa por la propia administración que emitió el contrato público contando con el dictamen favorable de la Contraloría General de la República, o bien, de manera oficiosa por el órgano contralor; mientras que para declarar la nulidad absoluta o relativa es necesario
acudir a un procedimiento jurisdiccional de lesividad habiendo declarado previamente el contrato como lesivo a los intereses de
la administración.
Lo anterior con el fin de otorgarle mayores garantías al Estado y al contratista a quién se le otorgó un derecho subjetivo con dicha
contratación.

La Directiva 2014/24/UE, aprobada por el Parlamento Europeo el 14 de enero de 2014 y publicada en el Diario Oficial de la Unión Europea el 28 de marzo de 2014, incorpora novedades en cuanto al régimen jurídico de los contratos de servicios en general, y también en cuanto al régimen aplicable a los contratos de servicios jurídicos, en particular. Transpuesta la Directiva por la Ley 9/2017, de 8 de noviembre, de Contratos del Sector Público, las exclusiones de los servicios jurídicos de su regulación y aplicación, lejos de ser respetadas, no han sido atendidas por el legislador nacional, ni tan siquiera en la regulación de un régimen simplificado de contratación de estos servicios. Este estudio aborda el tratamiento de la contratación de los servicios jurídicos en la LCSP; las particularidades en la contratación de estos servicios derivadas de la mutua confianza como elemento que caracteriza la prestación de los servicios jurídicos; y la necesidad de un tratamiento diferenciado en la contratación de determinados servicios jurídicos –los excluidos por el art. 10.d) de la Directiva–, como medida posible en aplicación de la Directiva 2014/24/UE.
/ Directive 2014/24/EU, passed by the European Parliament on January 14th 2014 and published in the Official Journal of the European Union on March 28th 2014, throws new light on the legal regime of general service contracts, and particularly on the regime applicable to contracts of legal services. Once the Directive has been transposed into Law 9/2017 of November 8th on Public Sector Contracts, the exclusions of legal services from their regulation and application, far from being respected, have not been addressed by the national legislator, nor even in the regulation of a simplified system for contracting these services. This paper addresses the treatment of contracting legal services under the Public Contracts Law, the pecularities of the contract of these services based on mutual trust as an element that distinguishes the provision of legal services, and the need for differentiated treatment when contracting certain legal tools –those excluded by art. 10.d) of the Directive–, as a possible measure in application of Directive 2014/24/EU.

MODESTO, Paulo. Contrato de Desempenho e Organização Administrativa. ConJur - Interesse Público. Publicado em 19-12-2019.

Disponível em:
https://www.conjur.com.br/2019-dez-19/interesse-publico-contrato-desempenho-organizacao-administrativa

Trata do artigo 37, § 8º, da Constituição Federal e a previsão de contrato de desempenho dos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, recentemente disciplinado pela Lei 13.934/2019, publicada em 12.12.2019. Identifica os antecedentes da lei, com breve paralelo com o "contrato de autonomia" previsto no Anteprojeto das Normas Gerais de Organização Administrativa, apresentado em 2017.

Con la nueva Ley de Contratos del Sector Público se ha pasado a utilizar la contratación pública para lograr fines públicos distintos de los inicialmente previstos, hasta el punto de generar un probable encarecimiento del precio del contrato, en un uso desconocido, en principio, en los servidores públicos. No lo es tanto, la obligatoriedad de la inclusión de las cláusulas ambientales, imperativas en virtud de normativa específica. En su conjunto se presenta una actividad de fomento distinta de la tradicionalmente empleada por la Administración Pública. Cuestiones que es inevitable abordar, sin perder de vista la disyuntiva acerca del posible incumplimiento del principio de eficiencia que debe revestir la actividad contractual de toda Administración. / With  the  new  Law  of  Contracts  of  the  Public  Sector  it  has  passed  to  use  the  public  contracting  for achieving public ends different from the initially foreseen ones, up to the point of generating a probable increase of the price of the contract, in an unknown use, at first, in the public servants. It it is not so much, the obligatiry nature of the incorporation of the environmental, imperative clauses by virtue of specific regulation. In his set one presents an activity of promotion different from the traditionally used one for the Public Administration. Questions that it is inevitable to approach, without losing of sight the dilemma it brings over of the possible breach of the beginning of efficiency that must re-dress the contractual activity of any Administration.

Em 2016, foi aprovada em Angola uma nova Lei dos Contratos Públicos (Lei n.º 9/16), a qual constituiu um marco revolucionário que tornou o regime angolano de contratação pública numa referência no Direito Comparado, em especial para outros países de língua portuguesa.

No entanto, no decurso dos quatro anos de vigência da Lei n.º 9/16, foram, inevitavelmente, identificados novos aspectos que careciam de aprimoramento para simplificação adicional do diploma. Ademais, a actual situação de pandemia também ensinou importantes lições acerca da necessidade de flexibilização adicional dos sistemas de contratação pública em todo o mundo. As exigências de actuação impostas aos Estados contemporâneos tornaram evidentes certas insuficiências na capacidade de reacção da Administração Pública que até então não eram conhecidas, justificando que a lei concebesse mecanismos mais céleres de contratação. Estes motivos, elencados durante os últimos quatro anos, aconselharam uma revisão da Lei n.º 9/16, adaptando as suas soluções às mais recentes exigências de interesse público.

É esse o propósito da nova Lei n.º 41/20, de 20 de Dezembro, que procede à reforma da Lei dos Contratos Públicos. Embora sempre mantendo o cuidado de preservar os principais pilares do sistema criado em 2016, o novo diploma legal introduz importantes melhorias e aprimoramentos no sistema angolano de contratação pública, beneficiando da experiência dos quatro anos de implementação desse sistema.

Na Revista de Direito Administrativo, publico artigo intitulado “A Reforma de 2020 da Lei dos Contratos Públicos de Angola”, onde procedo à apresentação e justificação individualizada das principais alterações introduzidas pela Lei n.º 41/20.
Artigo disponível em formato físico e e-book.

https://ebooks.aafdl.pt/produto/revista-de-direito-administrativo-ano-iv-n-o-10/

SUMÁRIO:

Introdução. 1. Breve perspectiva histórica da tutela jurisdicional do contencioso pré-contratual. 1.1 A tutela jurisdicional dos procedimentos pré-contratuais no domínio da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos. 1.2 A tutela dos procedimentos de formação dos contratos na vigência do Decreto-Lei n.° 134/98, de 15 de Maio. 1.2.1. Da génese do Decreto-lei n.° 134/98, de 15 de Maio. 1.2.2. O Regime do contencioso pré-contratual de 1998. 1.3 Da Lei 4-A/2003, de 19 de Fevereiro ao CPTA.. 2. O Contencioso Pré-contratual no novo Código de Processo nos Tribunais Administrativos – Processo Urgente. 2.1. O contencioso pré-contratual e os processos cautelares. 2.1.1. O regime específico do artigo 132.° do CPTA. 2.2. O contencioso pré-contratual e a acção administrativa. 2.2.1 O contencioso pré-contratual na dicotomia AAC e AAE. 2.2.2. O contencioso pré-contratual e a AAE. 3. A tramitação do contencioso pré-contratual. 3.1 Âmbito de aplicação objectiva. 3.1.1. Aplicabilidade aos contratos de concessão de serviços. 3.1.2. Os actos destacáveis. 3.2 Âmbito de aplicação subjectiva. 3.2.1 Legitimidade activa. 3.2.2. Legitimidade passiva. 3.2 Prazo e Regime. 3.2.1 O prazo do contencioso pré-contratual e os prazos gerais. 3.3 Tramitação. 3.3.1 Tramitação. 3.3.2 A possibilidade de ampliação do pedido à impugnação do contrato. 3.3.3 A modificação objectiva da instância – problemática do art. 45.° CPTA. Bibliografia.

O presente artigo pretende analisar a regulação contratual de infraestrutura. Para tanto, explora o conceito de infraestrutura e seus desafios regulatórios. Depois, diferencia-se a regulação contratual da regulação discricionária. Por fim, discute-se a dinâmica entre os problemas regulatórios das infraestruturas e a regulação contratual.

O presente trabalho visa analisar a conformidade às normas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais brasileira (LGPD) pela Administração Pública enquanto controladora no tratamento de dados pessoais e pelas entidades privadas prestadoras de serviços públicos enquanto operadoras no tratamento dessas informações pessoais dos cidadãos em virtude de contratos administrativos que preveem o compartilhamento de dados pessoais, inclusive dos dados considerados sensíveis nos termos da Lei, em conformidade com a Nova Lei Geral de Licitações e Contratos Administrativos, em vigor desde 1 de abril de 2021. O trabalho analisa o Compliance adotado pela Administração Pública sob a perspectiva digital e a aplicação da lei brasileira de proteção de dados pessoais na prestação de serviços públicos, com foco na análise dos pilares constantes num programa de integridade na esfera digital e das cláusulas dos contratos administrativos firmados entre órgãos públicos e entes da iniciativa privada que tratem das obrigações e direitos das partes sobre a realização do tratamento de dados pessoais de cidadãos, inclusive sensíveis, como as informações relativas à questão sanitária da população, por exemplo no caso do combate à disseminação do Coronavírus no Brasil, classificada como pandemia pela Organização Mundial da Saúde (OMS) em março de 2020.

El autor examina los problemas de la aplicación de multas por el Tribunal de Defensa de la Libre Competencia, en cuanto puedan afectar a los órganos de la Administración del Estado y propone una posible interpretación a la luz del derecho administrativo.

Resumen Aspectos como la globalización y la digitalización de procesos por los que ha trasegado la humanidad, generan actualización e innovación en los procesos y estrategias organizacionales y mercadológicas de las organizaciones, con el fin de construir una mayor satisfacción y servicio al cliente. Las organizaciones de educación superior no se han quedado atrás, cuestionándose las estrategias de mercadeo educativo que están implementando. Es por ello que el objetivo de este artículo es identificar cómo algunas universidades acreditadas de Colombia y España han innovado la manera de comunicar las estrategias de mercadeo educativo. Para lograr este objetivo se realizó una revisión bibliográfica y se encontró que las diferentes universidades han utilizado las redes sociales para beneficiarse en aspectos como posicionamiento y visibilidad. Especialmente Instagram es la red social más utilizada para compartir contenido y estrategias educativas con el fin de innovar y tener un factor d...

O presente estudo aborda o conceito de alteração substancial no quadro
dos contratos públicos, passando em revista a jurisprudência nacional, bem como a europeia, e contribui para a sua clarificação, especialmente relevante quanto tal conceito constitui o limite para o possível recurso ao ajuste direto para a formação de quaisquer contratos quando anterior concurso público ou concurso limitado por prévia qualificação tenha ficado deserto, seja porque nenhum candidato se haja apresentado ou nenhum concorrente haja apresentado proposta, ou todas as propostas hajam sido excluídas

Corresponde a las disertaciones efectuadas en el marco del Seminario “Análisis de la Incidencia de la Crisis Sanitaria COVID-19 en la contratación pública. Una visión com- parada UE-LATAM”, organizado por el Departamento de Derecho Administrativo de la Universidad Austral y la Red Internacional de Observatorios de la Contratación Pública (Observatorio de la Contratación Pública de España, Osservatorio di diritto comunitario e nazionale sugli appalti pubblici dell’Universitá Di Trento y Observatorio de la Contratación Pública de la Universidad Austral”). Jorge Muratorio (director), Thomson Reuters, La Ley, 2020.

O artigo propõe algumas premissas para a análise da prática contratual administrativa: (1) não há regime jurídico único ou pressuposto de contrato e as construções teóricas estão sob revisão; (2) as competências exorbitantes não são inerentes ou obrigatórias para caracterizar o contrato como administrativo e o ente contratante tem autonomia para modelá-las e inclusive suprimi-las; (3) a definição concreta do regime contratual depende das necessidades a serem satisfeitas e das condições econômicas subjacentes a cada relação contratual.

El presente trabajo estudia la forma en que una Entidad Local pueda prestar un servicio público de su competencia de forma conjunta o cooperativa con otras administraciones públicas. En concreto, se analiza el artículo 12.4 de la Directiva 2014/24/UE, sobre los contratos para la prestación conjunta de servicios públicos. Se estudian su fundamento y las condiciones que deben cumplirse para su válida utilización, en tanto que se trata de una excepción a la normativa sobre contratos públicos. La conclusión es que el Derecho Europeo admite y regula una forma tradicional de gestionar servicios públicos locales.

This paper studies the way a Local authority can provide a public service of its competence jointly or cooperatively with other public authorities. Specifically, article 12.4 of Directive 2014/24 /EU, on «contracts for the joint provision of public services», is analyzed. Its basis and the conditions that must be fulfilled for its valid use are studied, as it is an exception to the rules on public works contracts. The conclusion is that European law supports and regulates a traditional way of managing local public services.

Resumen
Aspectos como la globalización y la digitalización de procesos por
los que ha trasegado la humanidad, generan actualización e innovación en
los procesos y estrategias organizacionales y mercadológicas de las organizaciones,
con el fin de construir una mayor satisfacción y servicio al cliente.
Las organizaciones de educación superior no se han quedado atrás, cuestionándose
las estrategias de mercadeo educativo que están implementando.
Es por ello que el objetivo de este artículo es identificar cómo algunas universidades
acreditadas de Colombia y España han innovado la manera de
comunicar las estrategias de mercadeo educativo. Para lograr este objetivo
se realizó una revisión bibliográfica y se encontró que las diferentes universidades
han utilizado las redes sociales para beneficiarse en aspectos como
posicionamiento y visibilidad. Especialmente Instagram es la red social más
utilizada para compartir contenido y estrategias educativas con el fin de innovar
y tener un factor diferenciador en el mercado. Se concluye que las
diferentes universidades, tanto de Colombia como de España, han innovado
su contenido en los medios digitales con el fin de generar una mayor recordación
y fidelización en los clientes reales y potenciales.

Abstract
Aspects such as globalization and the digitization of processes through
which humanity has passed, generate updating and innovation in their
organizational and marketing processes and strategies in organizations, in
order to build greater customer satisfaction and service. Higher education
organizations have not been left behind, thus questioning the educational
marketing strategies they are implementing. That is why the objective of
this article is to identify how some accredited universities in Colombia and
Spain have innovated the way of communicating educational marketing
strategies, to achieve this, the literature review methodology is used, finding
as a result that the different universities have used social networks to benefit
in aspects such as positioning and visibility. Especially Instagram is the
most used to share its content and educational strategies in order to innovate
and have a differentiating factor in the market. Thus, concluding that the different universities in both Colombia and Spain have innovated their content
in digital media in order to generate greater awareness and loyalty in real
and potential customers.