Anotação ao Decreto Lei n.º 19/A/2020, de 30 de abril, que estabelece o regime excecional e temp... more Anotação ao Decreto Lei n.º 19/A/2020, de 30 de abril, que estabelece o regime excecional e temporário aplicável, no contexto da pandemia da doença COVID-19, aos contratos de execução duradoura em que o Estado ou outra entidade pública sejam parte, designadamente os contratos de parcerias público privadas (PPPs)
Anotação ao Decreto Lei n.º 19/A/2020, de 30 de abril, que estabelece o regime excecional e temp... more Anotação ao Decreto Lei n.º 19/A/2020, de 30 de abril, que estabelece o regime excecional e temporário aplicável, no contexto da pandemia da doença COVID-19, aos contratos de execução duradoura em que o Estado ou outra entidade pública sejam parte, designadamente os contratos de parcerias público privadas (PPPs)
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Papers by Leonardo Ponte
da doença COVID-19, aos contratos de execução duradoura em que o
Estado ou outra entidade pública sejam parte, designadamente os contratos de parcerias público privadas (PPPs)
da doença COVID-19, aos contratos de execução duradoura em que o
Estado ou outra entidade pública sejam parte, designadamente os contratos de parcerias público privadas (PPPs)