Direito Adminitrativo

MODESTO, Paulo. A Federação e a ultratividade de normas na Reforma da Previdência. ConJur - Interesse Público. Publicado em 11-03-2021. Disponível em:
https://www.conjur.com.br/2021-mar-11/interesse-publico-federacao-ultratividade-normas-reforma-previdencia

O presente estudo busca, ao atentar para a necessária reaproximação entre Direito e Ética na interpretação da norma, compreender o impacto das revelações trazidas pela hermenêutica do microssistema processual coletivo para a concessão de antecipação de tutela de afastamento de agentes públicos com prejuízo da remuneração, questão aqui escolhida para debate por representar, indubitavelmente, um dos grandes desafios do combate à corrupção na contemporaneidade. Assim é que, a partir da distinção entre ação de improbidade e ação civil pública, procura-se estabelecer o “fechamento hermenêutico” das normas que regem o processo coletivo, permitindo a concessão de tutela antecipada, liminarmente, para a sustação de todos os efeitos de concurso público fraudulento, com o consequente afastamento da pessoa beneficiada com prejuízo de sua remuneração.

Conforme a Lei Federal 9.099, as pessoas que tenham causas de menor complexidade com valor de até 40 salários mínimos podem se valer dos Juizados Especiais, sendo facultativa a assistência de um advogado, se o valor da causa não ultrapassar o correspondente a 20 salários mínimos. O artigo 2° da referida lei, determina que os processos nos Juizados Especiais devem ser orientados pelos critérios de oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando sempre promover a conciliação ou a transação penal. Em regra, não se tem gastos para acessar os serviços dos juizados especiais, é gratuito perante o primeiro grau de jurisdição, qualquer pessoa maior de 18 anos e civilmente capaz pode procurar assistência jurídica na área mais próxima de sua residência, e apresentar ali suas dúvidas ou questões judiciais, sem precisar se preocupar com valores de consulta ou custas processuais. A Defensoria Pública é uma instituição pública que presta assistência jurídica gratuita e integral a pessoas que não tenham condições financeiras de pagar por este serviço, atuando em casos da Justiça Estadual. Em geral, a Defensoria atende àquelas pessoas que possuem renda familiar de até três salários mínimos. O atendimento é realizado pessoalmente nas unidades de atendimento. Antes de se dirigir a um dos endereços, confirme via contato telefônico o horário de atendimento e a especialidade referente ao assunto específico de seu interesse.

Introdução
O Controle da Administração Pública se mostra como o conjunto de instrumentos que o ordenamento jurídico estabelece a fim de que o Judiciário, o Legislativo e a própria Administração, e ainda o povo, directamente ou por meio de órgãos especializados, possam exercer poder de fiscalização, orientação e revisão da actuação administrativa de todos os órgãos, entidades e agentes públicos, em todas as esferas do poder.

Trata-se de artigo no qual se busca discorrer sobre o poder geral de cautela no âmbito da
Administração Pública. Para tanto, será abordado inicialmente o conceito e características do poder
cautelar administrativo, para, posteriormente, averiguar quais seriam as bases teóricas do poder provisional
administrativo, explanando acerca de cada uma delas, sempre com atenção ao ordenamento
jurídico brasileiro.

Trata-se de artigo no qual se busca discorrer sobre o poder geral de cautela no âmbito da Administração Pública. Para tanto, será abordado inicialmente o conceito e características do poder cautelar administrativo, para, posteriormente, averiguar quais seriam as bases teóricas do poder provisional administrativo, explanando acerca de cada uma delas, sempre com atenção ao ordenamento jurídico brasileiro. 

Resumo Este artigo analisa pragmaticamente um aspecto que envolve princípios constitucionais dirigidos à Administração Pública e sua relação e aplicabilidade à garantia constitucional dos concursos públicos. A reflexão parte do problema que envolve o limite da discricionariedade do método adotado para a convocação dos candidatos a concurso público ante o princípio da acessibilidade ao cargo público e seus correlatos, quais sejam: publicidade, isonomia e impessoalidade. A discussão propõe metodologicamente comportamentos indispensáveis à tutela dos valores protegidos por esses princípios, a partir do raciocínio problemático e da teoria principiológica de Humberto Ávila, a fim de examinar os contornos da competência Judicial em controlar esses atos administrativos. Pretende-se contribuir com a jurisprudência na proposição de regras que condicionam uma Administração democrática e eficiente no trato desse assunto tão carente de disciplina jurídica que é o Concurso Público. O objetivo do trabalho, em síntese, é a análise crítica dos principais argumentos que militam a favor e contra o dever de convocação pessoal do candidato em certames públicos. Abstract This article analysis pragmatically one aspect that envolves constitutional principles adressed to Public Administration and its relation and aplicability to contitucional guarantees of Public service exams. The reflection starts on the problem that envolves the limit of discricionality of the adopted method to the convocation of candidates of public service exams when confronted to the acessibility to public service principle and its similars: publicity, isonomy and impessoality. The discution metodologically proposes necessary behaviors to the guarantee of the values protected by this principles, starting from the problematic thought and the Humberto Ávila principiological theory, aiming to examinate the judicial attribution in controlling the administration acts. Intends to contribute with the jurisprudence on the proposition of rule that condition a democratic and efficient Administration 1 O autor é especialista em Direito Público (UNIG), Mestrando em Direito(UCAM), advogado, procurador do Município de Mesquita, Professor Universitário nos níveis de gradução e pós-graduação no RJ.