Inteligência Artificial

Palestra para o II Congresso Internacional das Américas, I Simpósio do GRULAC e Fórum Argentina Brasil de Direito - Aduaneiro e Tecnologia. Organizado pela Comissão de Direito e Relações Internacionais da Subseção de Santos da Ordem dos Advogados do Brasil. Dia 10 de junho de 2022.

LOPES, Marcelo Frullani. Obras geradas por inteligência artificial: desafios ao conceito jurídico de autoria. 2021. 234 folhas. Dissertação de Mestrado - Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo, 2021.

Sistemas de inteligência artificial vêm sendo cada vez mais utilizados para produção de obras artísticas, como músicas, textos, pinturas e filmes, dentre outras. Nesse contexto, o conceito de autoria sofre grandes desafios. Partiu-se da hipótese de que esse conceito é inaplicável a situações em que há emprego de inteligência artificial no processo de produção artística. Para iniciar a discussão, esta dissertação tratou, no primeiro capítulo, da evolução histórica do conceito de autoria, com destaque às influências exercidas pelo Iluminismo e pelo Romantismo. Além disso, tratou-se das teorias clássicas de fundamentação dos direi-tos autorais, muito direcionadas à concepção de autor como ser humano, e que tiveram um papel significativo na tradicional distinção feita entre os sistemas francês e inglês de direi-tos autorais. Esse conceito individualista de autoria, porém, passou a ser muito questionado a partir dos últimos anos do século XIX e ao longo do XX em diversas áreas do conheci-mento. Um impacto ainda maior ocorreu no final do século XX e ao longo dos primeiros anos do XXI, quando a disseminação de computadores pessoais e da rede mundial de computadores possibilitou que todos os usuários se tornem potenciais criadores, tornando menos nítida a fronteira entre artista e público. Além disso, essas tecnologias forneceram um estímulo a criações colaborativas, que podem envolver até milhares de pessoas, sem que haja coordenação ou centralização dos esforços. Assim, a inteligência artificial não chega a um cenário em que o conceito de autoria é inquestionável. O terceiro capítulo desta disser-tação realiza uma breve análise do conceito de inteligência artificial e das principais técnicas utilizadas para a produção de obras de arte. A partir dos diversos exemplos apresentados, ficou claro que inteligência artificial serve como um termo “guarda-chuva”, que abrange uma série de técnicas muito variadas. Em algumas situações, ferramentas que empregam essas técnicas apresentam elevado nível de autonomia, podendo-se dizer que são criativas, ao menos em um sentido objetivo; já em outros casos, elas podem servir como meras assis-tentes dos humanos. Por fim, no quarto capítulo, mostrou-se que a hipótese adotada inici-almente estava parcialmente correta, pois o conceito jurídico de autoria ainda pode ser apli-cado a alguns cenários. Uma distinção importante pode ser feita entre obras geradas e obras assistidas por inteligência artificial. No entanto, em situações nas quais as máquinas apre-sentam elevado grau de autonomia, algumas propostas da doutrina para aplicação desse conceito mostram-se insatisfatórias, em especial nos países mais exigentes quanto ao nível de criatividade e em que se sustenta a existência de um vínculo entre a personalidade do autor e sua obra. Em contrapartida, nos países que seguem a tradição inglesa, em geral, há maior facilidade para flexibilizar o conceito, de modo que ele ainda pode ser aplicado mesmo em situações nas quais as máquinas possuem elevado nível de autonomia.

Palavras-chave: 1. Autoria; 2. Inteligência artificial; 3. Direito autoral; 4. Conceitos jurídi-cos; 5. Domínio público.

Resumo: A Inteligência Artificial é um ramo da Ciência da Computação que replica a inteligência humana em com-putadores para atividades específicas. A aprendizagem de máquina, por sua vez, é uma subárea da Inteligência Artificial situada na interseção da Ciência da Computação, Estatística e Matemática, que objetiva descobrir padrões a partir de dados históricos, permitindo realizar análises descritivas ou preditivas. A Ciência da Computação e suas áreas correlatas podem servir de base para auxiliar o Direi-to e sua análise. Tendo em vista o potencial que a apren-dizagem de máquina possui na identificação de vieses, é possível, a partir de dados disponíveis em processos judi-ciais, prever decisões judiciais e estudar o comportamento judicial. Por intermédio do método dedutivo de pesquisa, utilizando-se de uma abordagem descritiva, traz-se uma retrospectiva de diversos estudos acadêmicos que apon-tam a aproximação entre a tecnologia e o Direito. Conclui-se que, na intersecção de áreas, a análise de heurísticas e vieses em decisões judiciais, por meio de técnicas preditivas, em muito poderá contribuir para a compreensão da aplicação prática do Direito.

Here in this text, I aim to discuss briefly the basics of how Artificial Neural Networks function and also how they have been present in our daily life. My purpose is to do that in a way someone with just basic knowledge or even no knowledge at all about this topic would be able to understand it at least a little.

In: Fabio Cozman, Guilherme Plonski, Hugo NerI (Org.). Inteligência artificial: avanços e tendências. São Paulo: Instituto de Estudos Avançados, 2021, p. 225-260.


Em um tempo em que mais da metade da população mundial acessa a internet deixando registro de suas comunicações em trocas de e-mails, de seus pensamentos ou crenças em tweets ou de sua vida familiar compartilhando fotos online, dentre inúmeras angústias, surge uma menos evidente hoje: como pesquisar essas diferentes experiências no futuro? Como dominar a complexidade da construção de novas narrativas sobre o passado diante de tantos traços da experiência humana agora preservados?

Este capítulo busca fazer uma avaliação do que William McAllister chamou de “Big Bang documental”, sobretudo através do reconhecimento de como registros textuais criados, armazenados e acessados em formatos digitais desafiam pesquisadores das Ciências Humanas, em geral, e historiadores, em particular, em seus ofícios. Ao mesmo tempo, preocupa-se em identificar quais métodos (como Aprendizado de Máquina e Processamento de Linguagem Natural) e parâmetros podem ser aplicados ou desenvolvidos para um tempo em que suportes como Facebook e Twitter tornam-se tanto registros da experiência humana como arquivos históricos. Finalmente, com uma preocupação em transpor esse conhecimento para outras áreas de aplicação, como jornalismo, análise de redes sociais ou de mercado consumidor, procura refletir sobre como contornar os desafios tecnológicos para tornar o trabalho com documentos textuais em larga escala e não estruturados acessível a pesquisadores, formuladores de políticas públicas ou quaisquer interessados de uma forma abrangente e útil.

Texto base da apresentação “Arquivos e narrativas sem fronteiras” no evento Inteligência Artificial e suas Aplicações: Avanços e Tendências, de 25 de junho de 2019, da série Strategic Workshops do Instituto de Estudos Avançados da USP (Acesso online http://www.iea.usp.br/midiateca/video/videos-2019/inteligencia-artificial-e-suas-aplicacoes-avancos-e-tendencias-parte-1-de-2).

O presente artigo tem como objetivo principal analisar criticamente as potenciais influências negativas da utilização de novas
tecnologias no sistema de controle e de punição. Dada a quantidade
de ferramentas atualmente gestadas, tanto pelos governos quanto
pela iniciativa privada, optamos por uma análise do tipo panorâmica,
propondo inicialmente uma espécie de cenário possível da dinâmica
do processo de investigação. O problema central com o qual nos
preocupamos é a expansão da intervenção estatal e privada nas
liberdades individuais, o que se reflete na restrição de garantias
processuais, atingindo diretamente a dignidade da pessoa humana,
mesmo que se argumente a necessidade de uma paridade entre
acusação e defesa. Partindo-se de uma pontual revisão bibliográfica
sobre a utilização de máquinas com inteligência artificial na investigação, articulando literatura situada entre a tecnologia e o direito,
com base principal no método hipotético dedutivo, concluímos não
pela necessidade de expandir, mas de limitar, em praticamente todos
os aspectos, a utilização de máquinas com inteligência artificial e a
disseminação de potenciais investigadores criminais.

Neste texto, apresentamos um mapeamento de questões relevantes envolvendo a relação entre direito e inteligência artificial. Após enumerar um conjunto de inovações que utilizam dados de forma intensiva e modificaram radicalmente nosso cotidiano, apresentamos os conceitos de inteligência artificial segundo os binômios pensar/agir e racional/humano e problematizamos a noção de inteligência. Na sequência, discutimos os pressupostos dos conceitos de dolo e culpa com respeito à existência de uma consciência capaz de fazer escolhas morais e como tais noções podem ou não abarcar a prática de condutas ilícitas de forma autônoma por algoritmos para fins de apuração de responsabilidade na esfera penal. Discorremos, ainda, sobre excludentes do nexo de causalidade no âmbito da responsabilidade civil por danos causados por sistemas inteligentes. Por fim, apresentamos um rol de perguntas que podem orientar debates e ajudar a criar uma agenda de pesquisas sobre o tema em apreço.

Enquadrado  na  missão  do  Centro  de  Informação  Geoespacial  do  Exército (CIGeoE)  de  desenvolver  ações  de  investigação  científica  e  tecnológica,  foi definida,  para  2019,  a  conceção  e  desenvolvimento  de  uma  aplicação  de interesse  cartográfico,  e  essencialmente  militar,  para  agilização  do  Estudo  do Campo  de  Batalha  pelas  Informações  (IPB)  e,  consequentemente,  do Processo  de  Decisão  Militar  (PDM). O  PDM  é  uma  instanciação  do  Processo  de  Resolução  de  Problemas  para  o contexto  específico  das  operações  militares,  constituindo-se  como  a ferramenta  a  utilizar  para  a  avaliação  de  uma  situação  tática,  e  respetiva tomada  de  decisão,  pelos  comandantes  de  unidades  que  possuam  EstadoMaior. Das  7  fases  do  PDM,  a  segunda,  Análise  da  Missão,  “é  uma  fase  crucial”, cujo  segundo  passo,  a  elaboração  do  IPB  inicial,  se  realça,  pois  muitas  das avaliações,  e  decisões,  do  restante  processo,  assentam  nos  seus  produtos. Assim,  está  a  ser  desenvolvida,  no  CIGeoE,  com  a  colaboração  do  Instituto Universitário  Militar  (IUM),  uma  ferramenta  para  intervenção  no  IPB,  que será  integrada  no  Sistema  de  Informação  Geográfica  para  Apoio  às Operações  (SIGOp).  Considerando  as  características  da  informação  a  tratar, esta  é  passível  de  ser  gerada  por  processos  automáticos,  menos  susceptíveis de  erros,  garantindo  um  produto  final  com  maior  rigor  e  em  menor  tempo.

Há um significativo aumento na utilização de tecnologias no Direito Processual, consideradas verdadeiras inovações disruptivas. Aliás, o que se tem observado é um crescimento exponencial, motivado por uma crença ilusória de que a utilização de tecnologias poderia nos salvar das mazelas da função jurisdicional, principalmente da morosidade processual.[1] Fazendo menção a Cappelletti e Garth, poderíamos estar tratando de uma nova onda de acesso à justiça?[2] Não se trata aqui de polemizar acerca da informatização processual, já que discussão um tanto quanto superada, mas ainda necessária, diante do uso de tecnologias como inteligência artificial, redes neurais artificiais, big data, machine e deep learning, apenas para citar genericamente algumas delas.[3] A Lei nº11.419, que trata do chamado "processo eletrônico",[4] é de 2006, e oficializou a informatização do processo judicial, regulamentando o uso de meios não convencionais para a prática e o registro dos atos do processo. Foi antecedida pelas Leis nº s 9.800, de 1999, e 10.259, de 2001, que dispunham sobre o uso do fac-símile e dos recursos eletrônicos nos Juizados Especiais Federais, respectivamente. 2 Consequências do uso da inteligência artificial no processo De maneira bem simplista, pode-se afirmar que a inteligência artificial é a sistemática que possibilita a execução de tarefas características do gênio humano aos computadores e robôs. Atividades como planejamento, compreensão de linguagens e códigos, reconhecimento de objetos e sons, aprendizado, raciocínio, solução de problemas, dentre outros. Realiza-se a inteligência artificial por meio de algoritmos, que são as instruções ou as diretrizes que devem ser seguidas por uma máquina. O algoritmo é a forma matemática de dar comandos à máquina sobre o que fazer, quando fazer e em quais circunstâncias fazer. É o passo a passo que a máquina deve seguir, como se fôra uma receita de bolo.[5] Mas, quais as consequências advindas do uso da inteligência artificial no processo? Seria a decisão tomada por meio de inteligência artificial absolutamente neutra e capaz de anular os cognitive biases?[6] Ou por meio da inteligência artificial poderia-se pretender encobrir os cognitive biases? Se as máquinas devem ser um produto do homem e não o contrário e se não tem sido possível se alcançar tal neutralidade com as decisões proferidas pelos homens e, ainda, sendo estes mesmos homens os programadores dos algoritmos das máquinas-decisoras, como se anulará os cognitive biases? Alguns crêem que sim.[7] Entendemos ainda prematuro se optar por qualquer conclusão. No entanto, em que pesem as benesses pragmáticas que podem ser obtidas com o emprego da inteligência artificial no processo,[8] não se pode fechar os olhos aos riscos iminentes, dentre eles a distorção hermenêutica estatal de se utilizar a tecnologia como forma de controle e dominação em detrimento aos ganhos democráticos obtidos com o processo constitucional (na perspectiva teórica de metodologia normativo principiológica garantidora de direitos fundamentais).[9] Max Weber ao conceituar o que seria dominação e suas bases de legitimidade, delimitando seus três tipos puros de dominação legítima, no final do século XIX,[10] nem sequer prospectava um admirável mundo novo, no qual decisões jurisdicionais seriam tomadas por máquinas, recursos seriam julgados virtualmente e robôs fariam interpretações e juízos de valor. Por outro lado, vale reportarmo-nos, também, a Herbert Marcuse, quando, pela teoria crítica do Direito e influenciado por Weber, passou a estudar os mecanismos de dominação, partindo da racionalidade tecnológica que se transforma em racionalidade política. Marcuse, ainda, denunciou o emprego de técnica e tecnologia como mecanismo de dominação e controle do Estado diante das liberdades individuais. E, ainda, contrapondo-se tanto a Weber como a Marcuse, Jürgen Habermas partiu da análise da técnica e da ciência

En 2017, la Fiscalía de la Ciudad Autónoma
de Buenos Aires desarrolló PROMETEA, un
sistema que aplica inteligencia artificial (IA)
para preparar automáticamente dictámenes
judiciales. En particular, esta herramienta
innovadora consiste en un sistema de software
que tiene como cometido principal la automatización
de tareas reiterativas y la aplicación de
IA para la elaboración automática de dictámenes
jurídicos basándose en casos análogos para
cuya solución ya existen precedentes judiciales
reiterados. Esta herramienta le ha permitido
a la Fiscalía incrementar la eficiencia de sus
procesos de manera significativa.

Resumo Com o mercado da aviação cada vez mais competitivo e em busca de redução de custos e aumento da eficiência nas operações, a Inteligência Artificial demonstra suas vantagens na aplicação na aviação em geral, com foco na gestão e planejamento da manutenção Aeronáutica. Esse trabalho será apresentado uma breve história da inteligência artificial, seus tipos e sua utilização em larga escala nas cias aéreas com foco em manutenção na aviação. Abstract With the aviation market becoming increasingly competitive and seeking to reduce costs and increase efficiency in operations, Artificial Intelligence demonstrates its advantages in the application in aviation in general, with a focus on the management of management and planning of Aeronautical maintenance. This work will present a brief history of artificial intelligence, its types and its large-scale use in airline companies with a focus on aviation maintenance. 1. Introdução Com o avanço da tecnologia presente nas aeronaves, e crescente busca pela eficiência energética e redução de custos na aviação, a Inteligência Artificial aplicada a sistemas de gestão e manutenção aeronáutica provou-se altamente eficiente, a medida que permite a redução de custos com recursos humanos, materiais e redução de tempo de manutenções preventivas em grandes frotas. 2. Objetivos Mostrar um breve relato da história da Inteligência Artificial, desde seus conceitos do começo do século XX as suas primeiras aplicações práticas na computação.

A computação tem apresentado um crescimento exponencial, sendo interligada a este fator a evolução da inteligência artificial e seu crescente uso em diversas áreas e nos mais diversos lugares, que vão desde os centros de pesquisa mais desenvolvidos a processos que estão presentes na vida de grande parte dos indivíduos. Não obstante o aumento das potencialidades e aplicabilidades da inteligência artificial, a abordagem do tema no âmbito jurídico não tem tido a mesma velocidade no Brasil, sendo que nos Estados Unidos e na União Europeia já se tem formulado discussões mais profundas quanto aos limites desta, especialmente diante do surgimento de casos onde se torna possível verificar que esta inteligência tem chegado a conclusões não previstas pelos projetistas, como foi o caso onde a máquina passou a apresentar viés discriminatório. Deste modo, o questionamento de como a inteligência artificial será abordada frente ao direito fundamental à igualdade considerando a possível ocorrência de discriminação, em duas perspectivas: nos dados escolhidos para embasar os programas de inteligência artificial e na formulação dos programas inteligentes, ambos com seus respetivos resultados apresentados. Inicialmente será realizada breves considerações a respeito da inteligência artificial, especialmente estabelecendo um panorama geral de como esta está sendo tratada no âmbito jurídico na atualidade, abordando ainda a questão da discriminação, para, em um segundo momento, através da análise dos casos do reconhecimento facial e do COMPAS demonstrar através de evidência a possibilidade.

Reconhecimento facial, filtros para selfies, moderação de conteúdo, chatbots, policiamento preditivo e escore de crédito são apenas algumas das aplicações que usam sistemas de inteligência artificial na atualidade. Mas e o que acontece quando as máquinas e programas apresentam resultados discriminatórios? Seriam os algoritmos racistas? Ou trata-se apenas de erros inevitáveis? De quem é a responsabilidade entre humanos e máquinas? E o que podemos fazer para combater os impactos tóxicos e racistas de tecnologias que automatizam o preconceito? Neste título da coleção Democracia Digital, o pesquisador e mestre em Comunicação Tarcízio Silva busca observar a incorporação de hierarquias raciais nas tecnologias digitais de comunicação e informação. O racismo algorítmico se tornou um conceito relevante para entender como a implementação acelerada de tecnologias digitais emergentes, que priorizam ideais de lucro e de escala, impactam negativamente minorias raciais em torno do mundo. Quando algoritmos recebem o poder de decidir - a partir dos critérios de seus criadores - o que é risco, o que é belo, o que é tóxico ou o que é mérito, os potenciais discriminatórios se multiplicam. O autor investiga de forma interdisciplinar o fenômeno do racismo algorítmico em tecnologias como mídias sociais, buscadores, visão computacional e reconhecimento facial.

A água potável protege e salva vidas, mas nem todos as pessoas tem acesso a esta
segurança. A contaminação de águas naturais tem sido um dos grandes problemas da
sociedade moderna, e a crescente demanda populacional requer soluções mais rápidas e
eficientes para proporcionar a população o acesso á água potável e uma eficiente rede de
saneamento. Tendo em vista o cumprimento dos Objetivos do Desenvolvimento sustentável
lançados pela Organização das Nações Unidas (ONU), uma agenda de sustentabilidade
adotada pelos países-membros da ONU para ser cumprida até 2030. O objetivo de número 6 é
“Assegurar a disponibilidade e gestão sustentável da água e saneamento para todos”. Neste
objetivo, estão definidas como metas a distribuição de água de forma igualitária para a
população mundial, e a melhoria da qualidade da água” para tanto se faz necessário os avanços
tecnologicos para proporcionar o cumprimento deste obejtivo. A Inteligência Artificial tem
produzido inúmeras ferramentas poderosas e práticas com o objetivo de superar problemas
difíceis em vários campos, e resolver problemas complexos de aplicações no mundo real. Esta
pesquisa tem como obejtivo identificar algumas aplicações de IA que podem contribuir para
avanços tecnológicos relacionados ao tratamento de água e efluentes, através de uma revisão
bibliográfica que enfatiza a importância deste tema para asociedade e, algumas formas de como
a IA pode contribuir para a resolução deste problema real.

Resumen
La aparición de la prensa y de la industria erosionó la sociedad estratificada de la vieja Europa y condujo a la diferenciación funcional. Hoy en día, las propias fronteras entre el derecho, la política, los medios de comunicación y la economía se ven presionadas por los medios digitales de difusión de la comunicación y la inteligencia artificial. ¿Cuáles son las configuraciones institucionales y las estrategias de programación de un derecho capaz de ampliar la complejidad y la contingencia social, transformando los peligros de las nuevas tecnologías en riesgos manejables? Este artículo plantea esta cuestión y reflexiona sobre ella desde la teoría de los sistemas sociales.
Palabras clave: teoría de los sistemas sociales; sociedad digital; derecho digital.

DIGITAL SOCIETY’S LAW: TOWARDS A NEW SOCIOLOGICAL AND LEGAL ENLIGHTENMENT

Abstract
The emergence of the press and industry eroded the stratified society of old Europe and led to functional differentiation. Today, the very boundaries between law, politics, media and economy are under pressure from digital means of communication dissemination and from artificial intelligence. What are the institutional configurations and programming strategies of a law capable of expanding social complexity and contingency, transforming the dangers of new technologies into manageable risks? This article poses such question and reflects on it from social systems theory.
Keywords: social systems theory; digital society; digital law.

Prefácio de LUIZ FUX

[...]

De forma originária, Lordelo examina os desafios da virada tecnológica sob o viés do devido processo legal, cláusula constitucional que, de tão relevante, é comumente confundida com o próprio Estado de Direito. Com profundidade, são trazidos aportes de direito estrangeiro, não apenas do Tribunal de Justiça da União Europeia, da Corte Europeia de Direitos Humanos e da Suprema Corte dos Estados Unidos, mas também de tribunais constitucionais de países como a África do Sul e a Alemanha.

O também autor enfrenta um tema caro aos estudiosos do Direito Constitucional: a aplicação horizontal dos direitos fundamentais, propondo um “teste” para a incidência da cláusula do devido processo às relações privadas. Ao final, Lordelo nos apresenta a sua maior contribuição: a construção de um devido processo digital, cujo conteúdo e alcance são apresentados, pela primeira vez, ao Brasil.

Trata-se de uma leitura obrigatória para todos aqueles que buscam compreender e debater as interações entre o Direito e a tecnologia. A editora e o autor merecem aplausos pela contribuição.

Luiz Fux

Casos recentes de discriminação operadas por Inteligência Artificial, mais especificamente por algoritmos de aprendizado de máquina, invadiram o debate público levantando, dentre outras questões, o papel do direito diante do contexto em que sistemas de computadores adquiriram significativa relevância.
Se por um lado, os sistemas baseados em alguma das técnicas abarcadas pelo conceito de Inteligência Artificial prometem e até entregam diversas soluções inovadoras e mais eficientes, reduzindo custos e aumentando a precisão em diversas tarefas, sobretudo de cunho analítico; por outro, percebeu-se que tais algoritmos são capazes de incorporar uma semântica da discriminação — seja pela baixa qualidade e representatividade dos dados com base nos quais há o aprendizado, seja pelos critérios de sucesso e demais métricas adotadas — colocando em xeque direitos fundamentais e humanos.
Nesse contexto, faz-se necessário investigar o que são e como funcionam esses sistemas, bem como compreender a maneira pela qual passam a produzir resultados prejudiciais contra grupos minoritários e, ainda, com base nessa compreensão, localizar o papel do direito — enquanto mecanismo regulatório — na construção de um sistema de governança robusto, capaz de lidar com as discriminações perpetradas por algoritmos aprendizes. Para esse debate, é também essencial compreender como o fenômeno discriminatório é apreendido e enfrentado pelo Ordenamento Jurídico, de modo a construir uma solução mais adequada ao contexto brasileiro.
A fim de melhor compreender o problema e analisar algumas as possíveis soluções, a obra se divide em três capítulos centrais: a primeira se destina a investigar o que é a Inteligência Artificial, de modo a distanciá-la das ideias extremistas e focar o debate no que existe hoje. O segundo capítulo preocupa-se em uma análise de como os algoritmos de IA se tornam discriminatórios, além de investigar como o Direito brasileiro compreende a discriminação. Por fim, no terceiro capítulo investiga-se as repercussões do direito à não-discriminação, enquanto
direito fundamental, além de investigar e propor um entrelaçamento de
normatividades, técnica e jurídica, pautada na dimensão objetiva dos direitos fundamentais, culminando em um sistema de autorregulação regulada.

En 2017, la Fiscalía de la Ciudad Autónoma  de Buenos Aires desarrolló PROMETEA, un  sistema que aplica inteligencia artificial (IA)  para preparar automáticamente dictámenes judiciales. En particular, esta herramienta innovadora consiste en un sistema de software que tiene como cometido principal la automatización de tareas reiterativas y la aplicación de IA para la elaboración automática de dictámenes jurídicos basándose en casos análogos para cuya solución ya existen precedentes judiciales reiterados. Esta herramienta le ha permitido a la Fiscalía incrementar la eficiencia de sus procesos de manera
significativa. Entre los ejemplos de los beneficios de PROMETEA cabe citar la reducción de 90 minutos a 1 minuto (99%) para la resolución de un pliego de contrataciones, de 167 días a 38 días (77%) para procesos de requerimiento a juicio, de 190 días a 42 días (78%) para amparos habitacionales con citación de terceros, entre otros. Esta ganancia en términos de plazos permitió que los empleados y funcionarios dedicados a realizar las tareas automatizadas pudieran dedicar más tiempo a aquellos casos más complejos que requieren un análisis más profundo, mejorando la calidad de sus dictámenes en estos casos específicos.

O presente trabalho reflete, a partir do diálogo entre o Direito e a Engenharia de Software, acerca do atual paradigma de transparência pública, a fim de que os portais
eletrônicos passem a produzir comunicação entre cidadãos e governos, e, por conseguinte, tornar materialmente possível o exercício do controle social. Assim, a problemática aqui enfrentada buscará responder de forma propositiva de que forma e através de quais mecanismos o diálogo entre os deveres de transparência pública e a
engenharia de software pode contribuir para a produção de comunicação da Administração Pública com seus cidadãos para viabilizar o exercício do controle social, através dos portais de transparência. A hipótese trazida é a de que a partir do diálogo entre o direito e a engenharia de software, com utilização das linguagens de programação,  técnicas  de  business intelligence, big data, machine learning,  inteligência  artificial  aplicadas  aos  portais  de transparências e aos dados em formato aberto disponibilizados pela Administração Pública, conforme determina
a Lei de Acesso á Informação, possa-se viabilizar a comunicação entre cidadão e governo a partir do acesso possibilitado pelo advento da internet e o desenvolvimento
de diversos instrumentos, tais como a compilação e produção de relatórios automatizados, tabelas, referências e acesso imediato a documentos e dados de natureza pública. Utilizou-se na presente pesquisa o método dialético.  Por  meio  da  utilização  de  dados  disponibilizados pelo  projeto  Dados  Abertos https://dadosabertos.poa.br/), da capital Porto Alegre/RS, para o presente trabalho,
foi realizada a extração dos dados referente às licitações e  contratos  administrativos  (licitacon)  realizados  pelo mencionado ente público e disponibilizados em formato  commaseparatedvalues  -  csv.  Foi  possível  constatar 21.946 registros de licitações realizadas e produzir alguns gráficos que facilitam a compreensão dos dados. Além dos dados abertos, percebe-se necessária a estruturação e ampliação da própria administração pública brasileira através da engenharia de software, a partir daquilo que se denomina atualmente de governo digital.

Resumo: As novas tecnologias na área da saúde têm impactado profundamente a doutrina do consentimento informado do paciente, tornando necessária a presente investigação pormenorizada, sobre os contornos e a dinâmica deste novo modelo do paciente consentir a quaisquer tratamentos ou intervenções médicas. A digitalização do setor da saúde foi um fator determinante para se tornar possível a implementação da inteligência artificial no suporte à decisão clínica e na eficiência dos diagnósticos médicos, sobretudo na detecção precoce de doenças, tendo em vista a sua capacidade de processar e analisar rapidamente – e, tendencialmente, de maneira eficiente – grande quantidade de dados. Nos últimos anos, há expressiva expansão da inteligência artificial aliada à robótica, criando uma realidade de robôs de assistência inteligentes para os cuidados médicos. O mercado global de robôs cirúrgicos, que realizam procedimentos de forma presencial ou à distância (telecirurgia), também tem crescido rapidamente nos últimos anos. Por fim, a revolução tecnológica no setor da saúde vem permitido que médicos diagnostiquem, tratem e até realizem cirurgias em pacientes à distância, nos locais mais remotos do mundo, por meio de Telemedicina. Diante de todo o panorama atual da medicina digitalizada e novas tecnologias na área da saúde – telemedicina, medicina robótica e inteligência artificial –, pudemos observar, ao longo do presente trabalho, que o consentimento informado do paciente adquire certas peculiaridades, tendo em vista os diversos fatores aleatórios e riscos inerentes às características únicas e próprias de cada tecnologia. Em linhas conclusivas, constatamos que a moderna dogmática do consentimento informado engloba a ideia de escolha esclarecida, visto que o paciente deve estar em posse de todas as informações e elementos possíveis a sua compreensão. Em outras palavras, mais do que um direito à informação, o paciente tem direito à explicação e justificação, a fim de consentir de maneira livre e esclarecida.

O avanço tecnológico, atualmente, é brutal e irreversível, porque é o único instrumento capaz de satisfazer uma demanda cada vez maior e mais exigente. O problema com o futuro é que ele está se transformando no presente. Tal é o curso natural de nossa sociedade digital já em princípios do século XXI. Estamos vivendo uma revolução silenciosa. Estamos entrando na Pós-humanidade, que é a ideologia da IA, nas palavras de Pérez-Luño. Como bem afirma Mauricio Benvenuti: "A tecnologia não pede licença. Ela pede desculpa". A partir da inteligência artificial, é possível visualizar um novo caminho a ser percorrido pelo poder judiciário como forma de aprimoramento, em sentido lato, de sua sistemática de trabalho e de gestão. Esse novo rumo proporcionado pela tecnologia promete efetividade, celeridade, segurança jurídica, padronização de entendimentos, melhora na qualidade do serviço prestado e economia de recursos. Por essa óptica, buscamos identificar o conceito de inteligência artificial mais apto para, através de seus aspectos teóricos e práticos, classificá-la cientificamente de acordo com suas potencialidades. Exploramos a utilização dos softwares no cenário internacional, como Estônia, Colômbia e Itália para, ao final, chegarmos ao Brasil. Ainda, desvelamos a aplicação externa e interna da inteligência artificial à atividade jurisdicional e trouxemos à baila princípios norteadores e limitadores. Finalmente, analisamos perspectivas e desafios diante desta inegável imersão tecnológica. Em sede de considerações finais, após analisarmos os pontos acima elencados, apresentamos, em breves linhas, a nossa posição acerca do tema, sinalizando, enfim, para uma visão prospectiva do casamento entre inteligência artificial e processo judicial, como uma oportunidade de aprimoramento das relações entre máquinas e homens, contribuindo assim para a aplicação de um direito mais célere, adequado e solidário, capaz de libertar os operadores do direito da sufocante massificação dos milhares de processo.

RIBEIRO, Darci Guimarães; CASSOL, Jéssica. Inteligência artificial e direito: uma análise prospectiva dos sistemas inteligentes no processo judicial. In: PINTO, Henrique Alves; GUEDES, Jefferson Carús; CÉSAR, Joaquim Portes de Cerqueira. (Coords.). Inteligência artificial aplicada ao processo de tomada de decisões. São Paulo: D'Plácido, 2020. p. 465-487.

Recente notícia dá conta da potencialidade discriminatória de algoritmos utilizados para a operacionalização de carros autônomos, informando uma maior propensão ao atropelamento de pessoas negras. O enviesamento algorítmico surge, nesse contexto, como um problema a ser enfrentado para a adequada tutela jurídica do implemento da Inteligência Artificial em contextos nos quais se possa identificar riscos de ofensa a direitos humanos. Para enfrentar esse tema-problema, a presente pesquisa lança a hipótese de que, a nível regulatório, a parametrização de deveres se impõe aos desenvolvedores de aplicações baseadas em tecnologias dependentes da luminância, e, quanto à responsabilidade civil, analisar-se-á a viabilidade de tutela de tais situações à luz da teoria do risco, e em que grau, entre liability e accountability. Trabalhar-se-á, em termos metodológicos, com abordagem teórica, exploratória e comparativa, adotando-se o método dedutivo. Ao final, procurar-se-á extrair uma conclusão assertiva acerca do tema.

La coordinación de relés de protección en los sistemas eléctricos de potencia (SEP) es una de las tareas más importantes y dispendiosas, debido al impacto de una mala operación por descoordinación y a la cantidad de información que se debe procesar. En este artículo se presenta una revisión del estado del arte en la coordinación de relés de sobrecorriente. También se presentan algunas de las consideraciones a tener en cuenta para el empleo de protecciones adaptativas y varias de las metodologías que se han desarrollado desde la modelación matemática, hasta el uso de sistemas de inteligencia artificial para la coordinación de relés de sobrecorriente. Entre los métodos estudiados se encuentran: programación lineal, algoritmos evolutivos, algoritmos genéticos, optimización mediante colonia de partículas y algoritmos de colonias de abejas. Se presentan gráficos y tablas mostrando la evolución de las diferentes técnicas empleadas para abordar el problema de coordinación óptima de protecciones de sobrecorriente.

This paper aimed to investigate the elementary school students opinions regarding the use of Intelligent Tutoring Systems (ITS) in the teaching/learning process. This research took place in a school at Santa Catarina. Focusing on Science subject, the topic explained to the students was related to the Earth movements as rotation and translation. The ITS used was MAZK, a system developed by the Laboratory of Educational Technologies-LabTeC of the Universidade Federal de Santa Catarina, campus Araranguá. In student's belief, the use of the ITS helps in understanding the topics and motivate them in the search of knowledge. Resumo. O presente artigo objetiva averiguar a opinião de estudantes do Ensino Fundamental II quanto ao uso de sistemas tutores inteligentes (STIs) no processo de ensino/aprendizagem. O universo onde ocorreu a pesquisa foi um Colégio de Santa Catarina na turma da Oficina Tecnológica. Com foco na disciplina de Ciências, o conteúdo explanado aos alunos através do Sistema Tutor Inteligente foi relacionado aos dois principais movimentos da Terra: Rotação e Translação. O STI utilizado foi o MAZK, sistema desenvolvido pelo Laboratório de Tecnologias Educacionais-LabTeC da Universidade Federal de Santa Catarina, campus Araranguá. No entendimento dos alunos, a utilização do STI auxilia na compreensão dos conteúdos e motiva os estudantes na busca pelo conhecimento. 1. Introdução Um sistema tutor inteligente (STI) pode ser definido como um sistema computacional que incorpora técnicas de inteligência artificial para atuar como tutor de um aluno em um determinado campo do conhecimento. Os STIs podem adaptar as informações e testes apresentados ao aluno, de acordo com suas interações com o sistema, possibilitando uma maior compreensão dos temas estudados. Conforme Pozzebon (2003), um STI é alimentado por um especialista na disciplina a ser transmitida (no caso, o professor) e se a resposta do aluno for diferente da estipulada pelo especialista, o sistema ajustará os níveis e estilos de aprendizagem para que sejam apresentados de forma mais apropriada aos conhecimentos que o aluno possui. Para Frigo, Pozzebon, Bittencourt (2004), um STI busca individualizar o processo de ensino, uma vez que possibilita com que cada aluno trilhe um caminho diferente para alcançar o objetivo de adquirir conhecimento em determinado assunto.

Comunicação apresentada no Webinar "IA e Robótica: Desafios para o Judiciário", integrado no Projeto "Desafios da IA e da Robótica para o Direito" integrado no JusGov - Centro de Investigação em Justiça e Governação (E-TEC/DH/Jus-Lab), da Escola de Direito da Universidade do Minho. Dia 30 de abril de 2021.

IN HERE IS PROOF THAT THE AETHERS THEMSELVES ARE CHANGING AND BECOMING PURPLISH CIRCUITRY.  FOR THE ULTIMATE AI PROGRAM.  THEN THERE’S THE WORLDWIDE PURPLISH TIDAL WAVE IN THE ATMOSPHERE.  A BIG BIG CHANGE IS COMING.  IT IS VISIBLE TO EARTHLINGS.

left a reason for downloading OUR SHADOW SELVES The recognition that we live in a holographic reality, which we can alter, once we recognized it and become aware of it.  CORRECT!!!!!

A proposta de mesa para o Fórum da Internet no Brasil foi organizada no âmbito do projeto “O regime de proteção de dados pessoais da Lei Geral de Proteção de Dados e o mercado de startups na área de saúde”, realizado pelo CEPI FGV Direito SP. A proposta foi resultado de iniciativa conjunta entre o CEPI FGV Direito SP e o CEPEDISA-USP (Centro de Estudos e Pesquisas de Direito Sanitário).

O artigo pretende responder ao seguinte problema de pesquisa: como garantir o dever de transparência e promover adequadamente o accountability no uso de ferramentas algorítmicas de automação decisória por parte do Poder Público, especialmente no campo da persecução penal? A hipótese é a de que o uso de recursos tecnológicos de inteligência artificial pelo Poder Público é algo irrefreável, sendo capaz de proporcionar diversos benefícios, notadamente no âmbito decisório. A sua utilização, especialmente no campo da persecução penal, implica o reconhecimento de deveres acentuados de transparência e accountability, havendo meios tecnológicos de promovê-los de forma satisfatória e sem prejuízo à propriedade industrial. Os suportes fáticos e teóricos são fornecidos por uma análise comparatista, com destaque apara os relatórios e a disciplina normativa produzia no âmbito da Comunidade Europeia. O método de abordagem empregado é o hipotético-dedutivo.

Renovando o compromisso assumido com os pesquisadores de Direito e tecnologia do Brasil, é com grande satisfação que a SKEMA Business School e o CONPEDI – Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito apresentam à comunidade científica os 12 livros produzidos a partir dos Grupos de Trabalho do II Congresso Internacional de Direito e Inteligência Artificial (II CIDIA). As discussões ocorreram em ambiente virtual ao longo dos dias 27 e 28 de maio de 2021, dentro da programação que contou com grandes nomes nacionais e internacionais da área em cinco painéis temáticos e o SKEMA Dialogue, além de 354 inscritos no total. Continuamos a promover aquele que é, pelo segundo ano, o maior evento científico de Direito e Tecnologia do Brasil. Trata-se de coletânea composta pelos 255 trabalhos aprovados e que atingiram nota mínima de aprovação, sendo que também foram submetidos ao processo denominado double blind peer review (dupla avaliação cega por pares) dentro da plataforma PublicaDireito, que é mantida pelo CONPEDI. Os oito Grupos de Trabalho originais, diante da grande demanda, se transformaram em doze e contaram com a participação de pesquisadores de vinte e um Estados da federação brasileira e do Distrito Federal. São cerca de 1.700 páginas de produção científica relacionadas ao que há de mais novo e relevante em termos de discussão acadêmica sobre a relação da inteligência artificial e da tecnologia com os temas acesso à justiça, Direitos Humanos, proteção de dados, relações de trabalho, Administração Pública, meio ambiente, formas de solução de conflitos, Direito Penal e responsabilidade civil.

Área do Direito: Civil; Processual; Digital Resumo: Há aplicações concretas da Inteligência Artificial na área jurídica, tanto na iniciativa privada, quanto no poder público. O Poder Judiciário começa a empregar essa tecnologia em tarefas burocráticas. Mas há a possibilidade de aplicação de programas de Inteligência Artificial para auxiliar ou até mesmo automatizar a tomada de decisão judicial. O uso da Inteligência Artificial no processo decisório deve ocorrer progressivamente, pautando-se pela precaução, e com constante acompanhamento dos resultados alcançados, a fim de se assegurar a construção e operação de sistemas confiáveis, dotados de solidez e que respeitem os princípios éticos e jurídicos. Palavras-chave: Inteligência Artificial-Tomada de decisão-Automação-Processo judicial-Poder Judiciário Abstract: There are concrete applications of Artificial Intelligence in the legal area, both in the private sector and in the government. The Judiciary is beginning to employ this technology in bureaucratic tasks. But there is the possibility of applying Artificial Intelligence programs to assist or even automate judicial decision-making. The use of Artificial Intelligence in the decision-making process should occur progressively, guided by precaution, and with constant monitoring of the results achieved, in order to ensure the construction and operation of reliable systems, endowed with solidity and that respect ethical and legal principles.

O presente trabalho visa verificar a utilização, por empresas que exploram atividades de comércio eletrônico, das práticas de geopricing e de geoblocking, demonstrando como essas práticas de mercado violam os direitos dos consumidores. Para tanto, será analisado o caso concreto em que o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), órgão do Ministério da Justiça, condenou a empresa “Decolar.com” ao pagamento de multa por diferenciação de preço de acomodações e negativa de oferta de vagas, de acordo com a localização geográfica do consumidor que utilizava a plataforma para a pesquisa. Trabalha-se com a hipótese de que a incidência da nova Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018), em especial com relação aos metaparâmetros dos arts 46 a 51, dá indícios de se tornar ferramenta efetiva para a prevenção de ilícitos e, consequentemente, para a promoção da tutela dos ciberconsumidores. A pesquisa utilizará o método de abordagem indutivo, investigando os fatos ocorridos no caso da empresa “Decolar.com” para evidenciar a problemática da tecnologia sobre o Direito. Além disso, o trabalho promoverá a análise bibliográfico-doutrinária para, logo em seguida, apresentar as considerações finais, das quais se procurará extrair uma compreensão mais assertiva quanto à problemática explicitada.

Comunicação ao "Foro Internacional 'Las repercusiones de la ciencia y la tecnología para la innovación en el Derecho'". Organizado pela 'Facultad de Derecho' da UNAM -'Universidad Nacional Autónoma de México' e a 'Cámara de Diputados' do México. Cidade do México, dia 6 abril de 2022.

The following short essay presents a concise discourse comparing the nature of solar organic sentient consciousness life with that of the artificial (AI) existence. For further details regarding the concepts elucidated herein, the reader is referred to the cites manuscripts mentioned at the end of the paper.

Conferência Inaugural do 3.º Webinar integrado no Ciclo “Smart Cities and Law, E-Governance and Rights”, no âmbito do Projeto “Smart Cities and Law, E.Governance and Rights: Contributing to the definition and implementation of a Global Strategy for Smart Cities” do JusGov - Centro de Investigação em Justiça e Governação da Escola de Direito da Universidade do Minho. Dia 11 de março de 2022.

O presente artigo tem por objetivo analisar os riscos e benefícios do uso de ferramentas de automação decisória, desenvolvidas por meio de algoritmos, em relação aos vieses implícitos derivados de processos heurísticos. Para tanto, serão inicialmente apresentados conceitos fundamentas à compreensão do tema, a exemplo da classificação dos processos heurísticos extraída da economia comportamental. Em seguida, são expostos os resultados de estudos empíricos que revelam a potencialidade dos vieses cognitivos no campo do processo decisório judicial. Ao final, são apresentados os riscos decorrentes do uso de ferramentas de inteligência artificial-cujos algoritmos podem assimilar os vieses humanos-bem como os possíveis benefícios decorrentes do fato de tais ferramentas executarem tarefas de maneira objetiva, afastadas de processos emocionais.