O presente trabalho tem como tema o controle judicial de políticas públicas, no que toca a possibilidade em se tratando de controle da decisão legislativa e da decisão administrativa, de forma que se crê tratar-se de campos diferenciados... more
O presente trabalho tem como tema o controle judicial de políticas públicas, no que toca a possibilidade em se tratando de controle da decisão legislativa e da decisão administrativa, de forma que se crê tratar-se de campos diferenciados de conformação. Tem como problema: Há limites diferenciados para o controle judicial em se tratando do campo de conformação do legislador e do administrador? Para enfrentar tal problemática, o artigo primeiramente tratará da insuficiência do debate controlar ou não controlar uma política pública, para a posteriori tratar do campo de atuação legislativa e administrativa em matéria de política pública. Conclui-se que sempre que se fala em controle de políticas públicas está se tratando de controle normativo ou de controle discricionário, logo, dependendo de quem (ou qual função) pratica o ato, acionará diferentes limites de atuação jurisdicional.
