O presente artigo tem por objetivo analisar propostas legislativas no âmbito material e processual penal apresentadas por representantes da sociedade civil que buscam reduzir o encarceramento em massa no Brasil. Das 16 propostas... more
O presente artigo tem por objetivo analisar propostas legislativas no âmbito material e processual penal apresentadas por representantes da sociedade civil que buscam reduzir o encarceramento em massa no Brasil. Das 16 propostas apresentadas pelo Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim), foram analisadas, neste trabalho, as propostas relativas à prisão preventiva e aos crimes de furto, roubo e tráfico de drogas, por serem os marcadores de maior incidência na população prisional brasileira. A análise das propostas seguirá o método da legística material, sob o ponto de vista de uma política criminal que defenda a redução do encarceramento em massa no Brasil. Dado o atual cenário do sistema carcerário, é importante e urgente a análise das iniciativas apresentadas, bem como a necessidade de redirecionamento e readequação da política criminal em matéria legislativa à luz da Constituição Federal. Palavras-chave: propostas legislativas. encarceramento em massa. política criminal. crimes patrimoniais. política de drogas. ABSTRACT: The purpose of this paper is to analyze legislative proposals in material and criminal procedural framework presented by representatives of civil society that seek to reduce mass incarceration in Brazil. Based on 16 proposals presented by the Brazilian Institute of Criminal Sciences (IBCCrim), the proposals analyzed pretrial detention of felony theft and drug trafficking, since they are the most important markers in the Brazilian prison population. The method is qualitative, from the point of view of a criminal policy that advocates the reduction of
O presente artigo visa compreender a racionalidade penal moderna no âmbito legislativo brasileiro. Para isso, prevê-se a adoção de método qualitativo para revisar desde o conceito de racionalidade jurídica de Max Weber passando pela... more
O presente artigo visa compreender a racionalidade penal moderna no âmbito legislativo brasileiro. Para isso, prevê-se a adoção de método qualitativo para revisar desde o conceito de racionalidade jurídica de Max Weber passando pela concepção de irracionalidade jurídica penal da criminologia crítica, até à luz da formulação de racionalidade penal moderna de Álvaro Pires. Com relação ao projeto de Lei 4.850/2016, o artigo propõe observar sua exposição de motivos, visando questionar sua racionalidade e pertinência para o sistema penal brasileiro.
Desde hace años asistimos a un constante aumento del interés por la calidad de las normas, que se refleja tanto en el ámbito académico como en el político, con cada vez más cauces e iniciativas orientadas a aportar datos y conocimientos... more
Desde hace años asistimos a un constante aumento del interés por la calidad de las normas, que se refleja tanto en el ámbito académico como en el político, con cada vez más cauces e iniciativas orientadas a aportar datos y conocimientos empíricos o científicos que contribuyan a una toma de decisiones más informada y a unas normas mejores. Este interés no ha sido homogéneo ni en todas las ramas del ordenamiento ni en todos los Estados. En el ámbito penal observamos cada vez una mayor atención académica a este tema, no siempre acompañada de su correspondiente interés institucional. El presente trabajo pretende atender a este asunto, centrándose en las medidas de mejora de la legislación adoptadas por la Unión Europea, particularmente en los últimos años y respecto al ámbito penal. Dichas medidas pueden contribuir a mejorar la actuación de algunos legisladores, como el español, todavía poco avanzados en prácticas de buena regulación y racionalidad legislativa.
O presente artigo visa compreender a racionalidade penal moderna no âmbito legislativo brasileiro. Para isso, prevê-se a adoção de método qualitativo para revisar desde o conceito de racionalidade jurídica de Max Weber passando pela... more
O presente artigo visa compreender a racionalidade penal moderna no âmbito legislativo brasileiro. Para isso, prevê-se a adoção de método qualitativo para revisar desde o conceito de racionalidade jurídica de Max Weber passando pela concepção de irracionalidade jurídica penal da criminologia crítica, até à luz da formulação de racionalidade penal moderna de Álvaro Pires. Com relação ao projeto de Lei 4.850/2016, o artigo propõe observar sua exposição de motivos, visando questionar sua racionalidade e pertinência para o sistema penal brasileiro.
Purpose:The new Albanian Penal Code has undergone 15 amendments since its adoption. This paper will discuss in chronological and comparative terms the developments of the new Albanian Penal Code of 1995, focusing on criminalization of... more
Purpose:The new Albanian Penal Code has undergone 15 amendments since its adoption. This paper will discuss in chronological and comparative terms the developments of the new Albanian Penal Code of 1995, focusing on criminalization of
conduct and on the toughening of punishments. The paper aims to assess the criteria used by the legislator regarding the need for changes in the Albanian Criminal Code and penal policy regarding the severity levels of the criminal sanctions.Materials and
methods: In this study we refer to the text of the communist Penal Code of 1977, the new Criminal Code of 1995 and the texts of 15 laws that have changed the Penal Code over the last 19 years. For the analysis of theoretical aspects of this paper we have used a wide range of domestic and foreign literature on the research topic, as well as jurisprudence of the Constitutional Court of the Republic of Albania. Conclusions were drawn with the use of comparisons between the Albanian Penal Code and the Criminal Codes of France, Germany, Italy and Kosovo. Conclusions:The findings of this paper are that the frequent changes to the Albanian Criminal Code have been made hastily and do not show a deep and farsighted reflection of the legislator, in order to ensure that these changes will be enduring and stand the test of time. A large part of the changes are due to reflex reactions to populist solutions of the day and thus are dominated by a strong tendency to constantly be stiffening the sentences.
Keywords: Severe sentence, punishment, criminalization, penal policy, Albanian Penal Code;