Num recente anúncio durante o último Conselho de Ministros, em 2 de Março (2021), o Presidente João Lourenço falou de vários problemas que perpassam pelo País, nomeadamente, de índole social e insurrecional – segundo ele – e apresentar –... more
Num recente anúncio durante o último Conselho de Ministros, em 2 de Março (2021), o Presidente João Lourenço falou de vários problemas que perpassam pelo País, nomeadamente, de índole social e insurrecional – segundo ele – e apresentar – e fê-lo à tarde –, e inesperadamente, uma proposta de revisão parcial da Constituição da República de Angola (CRA), visando “preservar a estabilidade social e a consolidação dos valores fundamentais do estado democrático de Direito do País”. Entre as propostas avançadas, além da revisão parcial da CRA, encontramos a clarificação da fiscalização política do Executivo por parte da Assembleia Nacional – algo que não existe –, a consagração da independência do Banco Central (BNA), o direito de voto por parte dos angolanos na Diáspora, a questão do gradualismo das eleições autárquicas em Angola – seja o que, realmente, isso for ou como seja lido – e a caracterização das situações estritas em que é possível o confisco de bens.
