Obrigações de declaração de impostos ao abrigo do Modelo de Regras de Comunicação para Plataformas Digitais ("MRDP" ou "Regras")

Informações gerais sobre o MRDP

O Modelo de Regras de Comunicação para Plataformas Digitais ("Model Reporting Rules for Digital Platforms" ou "MRDP", na sigla em inglês) exige que as empresas online, como a Airbnb, recolham e comuniquem informações de anfitriões que ganham rendimentos na plataforma Airbnb às autoridades fiscais relevantes. "Anfitrião" significa um utilizador da plataforma Airbnb que publica e oferece aluguer de alojamento. "Coanfitrião" significa um "coanfitrião" registado na plataforma Airbnb, conforme definido nos nossos Termos para coanfitriões. Para fins do MRDP, o país em que uma pessoa é "residente" refere-se ao país onde tem o seu endereço principal. "País com o MRDP" significa um país que transpôs o MRDP para a legislação nacional.

A quem se aplicam estas regras?

As Regras aplicam-se aos anfitriões ou coanfitriões residentes num país com o MRDP ou aos anfitriões com um anúncio de propriedade num país com o MRDP ou que recebam rendimentos pelo aluguer de uma propriedade num país com o MRDP.

A obrigação de comunicação de dados da Airbnb aplica-se ao meu anúncio?

Se for um dos anfitriões ou coanfitriões residentes num país com o MRDP ou um dos anfitriões com um anúncio de uma propriedade ou que recebam rendimentos pelo aluguer de uma propriedade num país com o MRDP, os seus dados são comunicados às autoridades fiscais desses países com o MRDP.

Este pedido acontece apenas uma vez ou a obrigação de comunicação é contínua?

A comunicação de informações no âmbito do MRDP é uma obrigação anual. Os seus dados são comunicados anualmente, em janeiro, e são referentes a todos os rendimentos e informações do ano anterior. O MRDP entra em vigor em 1 de janeiro de 2024 e a comunicação de dados tem início em janeiro de 2025.

Que dados devem ser comunicados às autoridades fiscais do país relevante?

Ao abrigo do MRDP, somos obrigados a comunicar as suas informações de contribuinte através da autoridade fiscal do país de atividade da nossa empresa. No caso da Airbnb Ireland UC ("Airbnb"), trata-se da Administração Fiscal Irlandesa. A Airbnb comunica as informações de contribuinte relevantes à Administração Fiscal Irlandesa, que as comunica às autoridades fiscais dos outros países com o MRDP.

Estas informações são comunicadas à Administração Fiscal Irlandesa pela Airbnb:

Anfitriões e coanfitriões

Pessoa

• Nome
• Apelido
• Endereço da residência principal
• Data de nascimento
• Taxas de serviço da Airbnb deduzidas e impostos retidos
• Montantes que lhe foram pagos pela hospedagem através da plataforma Airbnb em cada trimestre
• Identificadores de contas financeiras, por exemplo, contas bancárias ou outras contas de serviços de pagamento para as quais o dinheiro foi enviado
• Nome da pessoa titular da conta para a qual é feito o pagamento, se não pertencer ao anfitrião (se disponível)
• O seu país de residência e o país onde os seus espaços estão localizados
• Número de identificação fiscal ("NIF") do país de residência, por cada anfitrião/coanfitrião
• Endereço de cada espaço
• Número de registo predial de cada espaço (se disponível)
• Número de dias alugados* em cada espaço

Empresa

• Nome comercial/legal
• Endereço da empresa registada
• Taxas de serviço da Airbnb deduzidas e impostos retidos
• Montantes que lhe foram pagos pela hospedagem através da plataforma Airbnb em cada trimestre
• Identificadores de contas financeiras, por exemplo, contas bancárias ou outras contas de serviços de pagamento para as quais o dinheiro foi enviado
• Número de registo comercial
• Residência fiscal da empresa
• Número de identificação fiscal ("NIF") do país de residência da empresa, por cada anfitrião/coanfitrião
• Endereço de cada espaço
• Número de registo predial de cada espaço (se disponível)
• Número de dias alugados* em cada espaço

*Os dias são definidos pelo número de noites da estadia

De que forma é que as Regras me afetam?

A Airbnb é obrigada a recolher informações e a comunicá-las às autoridades fiscais relativamente a todos os anfitriões e coanfitriões residentes num país com o MRDP ou anfitriões com um anúncio de uma propriedade ou que recebam rendimentos do aluguer de uma propriedade num país com o MRDP. Se os anfitriões ou coanfitriões não facultarem as informações cuja comunicação às autoridades fiscais é obrigatória, podemos ter de suspender os respetivos pagamentos após lhes enviarmos uma notificação. Assim que facultar as suas informações de contribuinte, a suspensão dos pagamentos é anulada.

Como posso facultar as minhas informações?

A Airbnb vai enviar notificações, e-mails e/ou mensagens a pedir-lhe para concluir esta tarefa.

Tem de concluir dois passos para facultar as informações:

1. Verificar e confirmar os dados de hospedagem:
   • Verifique as suas informações pessoais ou comerciais
   • Confirme que estão atualizadas para continuar. Se precisar de as atualizar, recebe uma notificação por e-mail
2. Facultar um ou mais números de identificação fiscal ("NIF")
   • Independentemente da localização dos seus espaços, se residir num ou mais países sujeitos ao MRDP, esta legislação exige que comuniquemos o NIF do seu país de residência

Observação: se já tiver concluído o processo KYC ("Know Your Customer"), a seleção do seu estado (pessoa ou empresa) já foi aplicada aos seus dados de hospedagem.

Não se esqueça: a Airbnb dispõe da recolha de informações de contribuinte nestes países. Estamos constantemente a disponibilizar esta funcionalidade em mais países.

Para facultar as informações de contribuinte adequadas no seu caso, siga estes passos:

1. Entre na sua conta de anfitriã/o
2. Selecione a sua foto de perfil de anfitriã/o e selecione Conta
3. Na página Conta, selecione Impostos
4. Selecione Adicionar informações fiscais
5. Selecione um país ou uma região e siga as instruções para continuar 
6. Verifique e confirme se as informações estão corretas
7. Faculte o número de identificação fiscal ("NIF") do seu local de residência
8. Preencha o formulário de informações de contribuinte e selecione Gravar

O que é um número de identificação fiscal ("NIF")?

Os números de identificação fiscal são emitidos pelos países e destinam-se a identificar pessoas e empresas. Como o nome do NIF pode diferir consoante o país, pode encontrar abaixo o respetivo nome nos países sujeitos ao MDRP.

Ocorreu um erro ao introduzir o meu número de identificação fiscal ("NIF"). Como resolvo este problema?

Verifique se o NIF está no formato correto para o seu país de residência. Como referência, encontre abaixo o formato do NIF de pessoas e empresas em cada país com base nas diretrizes da OCDE. Se tiver inserido o NIF no formato correto e continuar a deparar-se com um erro, sugerimos que solicite a ajuda de um contabilista local.

Atenção: necessitamos do NIF utilizado para fins de imposto sobre o rendimento e não do seu número de IVA.

Perguntas frequentes

1. Como posso adicionar várias informações de contribuinte à minha conta?

Pode adicionar mais informações de contribuinte conforme necessário.

1. Selecione a sua foto de perfil de anfitriã/o e selecione Conta
2. Na página Conta, selecione Impostos
3. Na lista de informações de contribuinte já facultadas, selecione Adicionar novas informações fiscais

Não se esqueça de facultar as informações da pessoa titular da conta.

2. Hospedo vários espaços num país. Que informações tenho de facultar?

O MRDP exige que faculte informações de contribuinte, como um número de identificação fiscal ("NIF"), referentes ao país onde reside. Só precisamos do NIF do seu país de residência, independentemente de ter mais de um espaço nesse país.

3. Hospedo anúncios em vários países com o MRDP. Que informações tenho de facultar?

O MRDP exige que faculte informações de contribuinte, como um número de identificação fiscal ("NIF"), referentes ao país onde reside. Só precisamos do NIF do seu país de residência, independentemente de ter espaços em vários países com o MRDP.

4. Registei-me como coanfitriã/o. Que informações tenho de facultar?

Confirme as informações da conta e faculte o número de identificação fiscal ("NIF") do seu país de residência.

5. Se não facultar as minhas informações de contribuinte, a Airbnb comunica os meus dados?

Sim. Comunicamos todas as informações relevantes de que dispomos, na medida exigida pelo MRDP, para além de tomarmos as medidas de execução necessárias, como a suspensão dos seus pagamentos.

6. Posso alterar as informações de contribuinte caso as tenha inserido incorretamente?

Se tiver cometido um erro, pode eliminar as informações de contribuinte e adicionar novas informações. Isto não elimina os seus anúncios. Para eliminar as suas informações de contribuinte:

1. Entre na sua conta de anfitriã/o
2. Selecione a sua foto de perfil de anfitriã/o e selecione Conta
3. Na página Conta, selecione Impostos
4. Selecione "..." ao lado de um contribuinte existente
5. Selecione Remover contribuinte
6. Selecione Remover na janela de confirmação

7. Os meus dados são comunicados se não residir num país com o MRDP?

Sim, se tiver um anúncio de uma propriedade num país que tenha adotado o MRDP ou se receber rendimentos provenientes do aluguer de uma propriedade nesse país. O MRDP aplica-se a todos os anfitriões com anúncios de propriedades num país com o MRDP ou que recebam rendimentos de anúncios de propriedades num país com o MRDP, independentemente do local onde residam.

8. As autoridades fiscais podem consultar as minhas declarações de imposto sobre o rendimento de anos anteriores?

As regras aplicáveis à consulta das declarações fiscais anteriores variam consoante o país com o MRDP. Os países podem ter um período específico após a apresentação de uma declaração durante o qual têm direito a consultá-la. Contacte um contabilista local para saber mais.

9. Se desativar a minha conta Airbnb agora, as minhas informações são comunicadas?

As suas informações são comunicadas se tiver alugado ou recebido rendimentos do anúncio de uma propriedade na plataforma Airbnb durante qualquer período num determinado ano a partir de 2024. Por exemplo, se aceitou uma reserva para março de 2024 e desativou a sua conta posteriormente, comunicamos as suas informações referentes a 2024 até ao momento da desativação. Se desativou a conta antes de 1 de janeiro de 2024, os seus dados não são comunicados.

10. Se não tiver uma conta Airbnb, mas ajudar a hospedar um espaço e receber pagamentos por isso, a Airbnb comunica os meus dados?

Sim, a Airbnb é legalmente obrigada a comunicar o seu nome, o identificador da conta financeira e quaisquer outras informações de identificação financeira de que a Airbnb disponha. A Airbnb só dispõe destas informações se nos tiverem sido facultadas por anfitriões ou coanfitriões registados. Habitualmente, isto acontece quando algum titular de conta nos solicita para pagar uma parte ou a totalidade dos rendimentos de um anúncio a uma pessoa sem conta de utilizador. Se estas informações forem relevantes para si, consulte o nosso Aviso de privacidade relativo ao MRDP para não utilizadores para saber mais.

Casos especiais que se aplicam a profissionais

Trato da gestão de propriedades e não sou proprietário/a dos espaços que administro. Anuncio as propriedades através da minha própria conta de anfitriã/o para gestores de propriedades.

• A Airbnb comunica as minhas informações de contribuinte às autoridades fiscais? Sim, nos países para os quais facultar as suas informações de contribuinte, os seus dados são enviados à Administração Fiscal Irlandesa para serem comunicados às autoridades fiscais relevantes para fins do MRDP. Pode ser responsável por comunicar as informações de contribuinte dos proprietários dos imóveis subjacentes diretamente às autoridades fiscais relevantes. Além disso, certifique-se de que partilha o nosso Aviso de privacidade relativo ao MRDP para não utilizadores com os proprietários dos espaços que gere.

• Tenho a obrigação de comunicar as informações dos proprietários dos imóveis à Airbnb? Não. Os anfitriões (titulares das contas) são responsáveis por facultarem à Airbnb as suas próprias informações de contribuinte.

Trato da gestão de propriedades e não sou proprietário/a dos espaços que administro.

• A Airbnb comunica os meus dados pessoais às autoridades fiscais do MRDP? Se tiver a sua própria conta Airbnb na qual anuncia propriedades (incluindo aquelas em que se registou como como coanfitriã/o), os seus dados são facultados à Administração Fiscal Irlandesa para serem comunicados às autoridades fiscais relevantes para fins do MRDP. Pode ser responsável por comunicar as informações dos proprietários dos imóveis subjacentes às autoridades fiscais relevantes. Além disso, certifique-se de que partilha o nosso Aviso de privacidade relativo ao MRDP para não utilizadores com os proprietários dos espaços que gere.
• Tenho a obrigação de comunicar as informações dos proprietários dos imóveis à Airbnb? Não. Os anfitriões (titulares das contas) são responsáveis por facultarem à Airbnb as suas próprias informações de contribuinte.

Direitos em matéria de proteção de dados

Qual é a base jurídica para a recolha dos meus dados?

A legislação irlandesa que implementa o Modelo de Regras de Comunicação para Plataformas Digitais exige legalmente que a Airbnb comunique as informações exigidas aos contribuintes às autoridades fiscais irlandesas. A este respeito, procedemos ao tratamento dos seus dados para podermos cumprir as nossas obrigações legais de os comunicar à Administração Fiscal Irlandesa.

A quem é que a Airbnb comunica os meus dados?

A Airbnb comunica os seus dados à Administração Fiscal Irlandesa para fins de conformidade com o MRDP. A Administração Fiscal Irlandesa, por sua vez, comunica os dados às autoridades fiscais relevantes para fins do MRDP no país ou países onde reside e/ou onde as suas propriedades da Airbnb estão localizadas.

O que acontece se não facultar as minhas informações fiscais à Airbnb?

Se não adicionar as informações no prazo necessário, poderemos suspender quaisquer pagamentos que lhe sejam devidos.

Não tenho uma conta Airbnb. A Airbnb recolhe os meus dados para fins do MRDP?

Em algumas circunstâncias, a Airbnb recolhe determinadas informações fiscais, mesmo que não tenha uma conta Airbnb. Isto acontece quando recebe rendimentos de uma propriedade alugada na Airbnb e a pessoa registada como anfitrião (ou coanfitrião) na Airbnb nos facultou os seus dados. Para saber mais, consulte o nosso Aviso de privacidade relativo ao MRDP para não utilizadores.

Não tenho uma conta Airbnb. Como posso exercer os meus direitos de titular de dados nos termos do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados ("RGPD")?

Visite o nosso artigo do Centro de Ajuda sobre os direitos dos titulares dos dados para saber mais e utilize as ligações para nos contactar relativamente ao exercício dos seus direitos nos termos do RGPD. Tenha em atenção que, em primeiro lugar, a Airbnb verifica se dispõe ou não de dados seus e da sua propriedade. Se tivermos dados seus, procedemos à análise do seu pedido. Se não tivermos dados seus, enviamos-lhe um e-mail a informar dessa situação.

Posso fazer um pedido de eliminação?

Pode enviar um pedido, mas informamos que, ainda assim, os seus dados são comunicados às autoridades fiscais relevantes para fins do MRDP, dado que esta é uma obrigação legal da Airbnb.

Número de registo predial

O que é um número de registo predial?

Consoante a sua localização, o número de registo predial ("NRP") é um identificador numérico único para imóveis. Desempenha um papel crucial no reconhecimento oficial de propriedades em todos os países. O nome e o formato específicos deste identificador podem variar de país para país. Sugerimos que se informe junto da administração fiscal nacional.

O que é um NRP no meu país/região?

• Canadá: identificador de propriedade (PIN), número de identificação da parcela (PID)
• Nova Zelândia: identificador do título
• Reino Unido: número do título de propriedade

Porque é que a Airbnb está a pedir o NRP da propriedade que eu anuncio na plataforma?

Temos a obrigação de solicitar estas informações a todos os anfitriões com espaços localizados em países com o MRDP. 

Onde posso encontrar o NRP do meu espaço?

Normalmente, pode encontrar esta informação no título de propriedade ou na conservatória do registo predial local.

É obrigatório facultar o número de registo predial da propriedade?

Os anfitriões com espaços num país com o MRDP têm de o facultar quando disponível. No entanto, se não tiver o número de registo predial, pode enviar as suas informações fiscais sem esse dado.

Se não facultar o número de registo predial, isso afeta a minha capacidade de hospedar ou receber pagamentos na Airbnb?

Não. Se não tiver o número de registo predial da sua propriedade, pode continuar a hospedar e a receber pagamentos normalmente na plataforma Airbnb.

Onde posso encontrar as informações que comunicaram?

Pode descarregar uma cópia da declaração em Conta > Impostos > Documentos fiscais.

O montante que comunicámos corresponde ao valor total pago por hospedar estadias nos seus espaços, menos taxas e impostos.

Que informações não são comunicadas?

Não comunicamos informações sobre:

• Todas as Experiências organizadas por si
• Pagamentos feitos a coanfitriões (comunicamos separadamente os rendimentos dos coanfitriões)
• Pagamentos feitos diretamente a terceiros através da sua conta (por exemplo, serviços de limpeza)
• Quaisquer pagamentos que os hóspedes lhe tenham feito diretamente
• Qualquer ajuste efetuado no âmbito de uma reclamação do Centro de Resoluções apresentada por si ou pelos hóspedes
• Qualquer pagamento que tenha recebido e que não esteja relacionado com a hospedagem de uma estadia nos seus espaços.