Law

Este trabalho visa demonstrar a contribuição da Governança Global e do Direito Ambiental Internacional na construção de um Regime Internacional de Mudanças Climáticas. Com o aumento da degradação ambiental causadas pelas ações antropogênicas e, consequentemente, a intensificação das alterações climáticas, surge a necessidade de unir esforços de Estados, organizações não governamentais, sociedade civil e outros entes, para evitar resultados ainda mais drásticos. Essa colaboração mútua gerou o conceito de Governança Global, que pode ser definido como um movimento de cooperação política entre atores transnacionais com o objetivo de buscar soluções de problemas globais. Este trabalho visa demonstrar a importância deste novo sistema para a solução de conflitos internacionais e a sua influência para a criação de um novo ramo do Direito, o Direito Ambiental Internacional. Para tanto, o trabalho se inicia pelo estudo do surgimento da Governança Ambiental Global e o seu desenvolvimento, assim como, a sua distinção de Governabilidade e a criação do conceito de Governança Ambiental Global. A seguir, desenvolve-se um breve histórico sobre o surgimento do Direito Ambiental Internacional, que possui como objeto as relações dos sujeitos de Direito Internacional e dos novos atores internacionais. Será demonstrado a importância desta nova área para a resolução de problemas ambientais globais e a sua contribuição para o Regime Ambiental Internacional. Por fim, será exposto a criação do Regime Internacional de Mudanças Climáticas para prever medidas de redução das emissões de gases de efeito estufa e de adaptação, mediante Tratados e Convenções Internacionais, e o surgimento do primeiro acordo legalmente vinculante sobre mudanças climáticas, o Acordo de Paris

O presente artigo visa analisar e comparar as principais características do instrumento de Avaliação de Impacto Ambiental no regime português e no regime brasileiro, visando demonstrar a importância do princípio da participação popular em ambos os ordenamentos jurídicos.

Esse trabalho visa analisar o desenvolvimento do quadro comunitário sobre energia e a sua contribuição para a criação de um programa energético nacional eficiente, no qual valoriza a utilização de energias renováveis, mediante a utilização de mecanismos de auxílio dos Estados.

Este trabalho visa demonstrar os aspectos gerais da exploração do petróleo nas reservas petrolíferas da pré-sal brasileira, assim como os principais benefícios para a economia do país e os riscos ambientais dessa atividade. O descobrimento das reservas do pré-sal foi um marco para o país e gerou o questionamento se os benefícios econômicos superariam os riscos e consequência da exploração de uma grande fonte de energia fóssil que contribui para o aumento de gases de efeito estufa na atmosfera. Essas atividades são contrárias às políticas e instrumentos internacionais que visam a diminuição das interferências antrópicas nas alterações climática, assim como, a transmissão para uma Economia Verde e, consequentemente, um desenvolvimento sustentável. Com isso, este trabalho possui como principal objetivo a análise das circunstancias conflitantes da exploração do pré-sal no âmbito nacional e internacional. Para tanto, o artigo se inicia com a exposição dos aspectos gerais da reserva do pré-sal e, depois, será analisado os seus principais benefícios e riscos. Logo após, será demonstrado os aspectos de uma economia verde e a necessidade de sua transmissão. Por fim, será analisado se a exploração está de acordo ou não com a política nacional e os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.

A presente dissertação de mestrado entende que as mudanças climáticas consistem em um dos maiores desafios enfrentados pela humanidade e são responsáveis pelo surgimento de novos problemas na sociedade atual. Os deslocados climáticos são um desses novos desafios que a comunidade internacional não foi capaz de prever e não são reconhecidos em nenhum dos instrumentos jurídicos de proteção atual, como a Convenção de 1951 sobre o Estatuto dos Refugiados. Este trabalho possui como principal objetivo: comprovar a urgência da elaboração de uma Convenção Internacional Relativa ao Estatuto dos Deslocados Climáticos demonstrando o limbo jurídico em que esse grupo se encontra e tentando, de tal forma, comprovar que: I) as alterações climáticas estão ocorrendo e as atividades antrópicas têm um papel fundamental para a intensificação desse fenômeno; II) os deslocados climáticos são vítimas diretas desses eventos; III) existe uma lacuna jurídica de proteção; IV) a elaboração de uma Convenção é essencial, porém é um processo burocrático e de longo prazo; V) existem medidas que podem ser adotadas de maneira imediata e temporária; VI) o problema dos deslocados climáticos é universal e necessita de uma cooperação conjunta na estruturação de uma nova norma jurídica. Assim, primeiramente, será feita uma introdução sobre como as alterações climáticas estão afetando as sociedades e qual é o papel do direito nessas situações. Depois, será analisada a insuficiência do termo “refugiados ambientais” e a lacuna jurídica no âmbito internacional em que os deslocados climáticos se encontram, bem como as principais propostas existentes para saná-la. Logo após, será feito um estudo prático sobre a situação dos Pequenos Estados Insulares. Em seguida, será constatada a importância dos mecanismos de soft law como alternativas temporárias viáveis até a criação de um instrumento específico e vinculante. Por último, serão examinados quais são os principais elementos e características que uma futura Convenção deve possuir para garantir uma proteção eficaz

O Saneamento Básico é um direito fundamental de todos os cidadãos, pois está diretamente ligado ao direito à saúde, qualidade de vida e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. O cenário atual é preocupante, pois grande parte da população brasileira não possui acesso à distribuição de água tratada e esgotamento sanitário. Há, portanto, uma urgência do Poder Público em garantir a prestação deste serviço público para todos o mais rápido possível. O presente artigo visa a demonstrar o cenário atual do Saneamento Básico no Brasil e os seus principais desafios para atingir a meta de universalização proposta no Novo Marco Regulatório. Em adição, busca demonstrar a importância do investimento privado para atingir os índices no prazo estabelecido. Para isso, foram analisados os indicadores de estudos publicados pelo Sistema Nacional de Informação sobre o Saneamento (SNIS) para compreender o cenário atual e os principais desafios da universalização, assim como o valor do investimento necessário para atingir este objetivo. Além disso, foram analisadas as principais prerrogativas do Novo Marco Regulatório, que ajudaram a criar um cenário com maior segurança jurídica para incentivar o investimento privado no setor. O presente estudo verificou que a ampliação do mercado possui um papel de extrema importância para assegurar a prestação deste serviço em todos os municípios.