Licenciamento Ambiental

Este trabalho teve como objetivo realizar o levantamento das atividades potencialmente poluidoras do município de Vassouras/RJ. Para análise dos dados foi utilizado o banco de cadastros da Secretaria Municipal de Fazenda - PMV de todas as atividades com alvará de funcionamento. Foi quantificado um total de 1534 atividades cadastradas em que 385 empreendimentos são passíveis de licenciamento. O Estado emitiu 17 e o município 22 licenças ambientais. Foram quantificados 346 empreendimentos que não apresentam nenhum tipo de licença ambiental; o que representa 89,87% do total.

Em regra, os estudos ambientais são o subsídio do processo decisório de licenciamento ambiental. Considerado um dos mais notáveis e completos estudos ambientais, merece destaque o Estudo de Impacto Ambiental – EIA, sob o qual giram grandes divergências.
Neste trabalho destacamos a exigência de EIA pelos órgãos licenciadores em fases posteriores à emissão de uma licença ambiental, o que vai de encontro à sua natureza preventiva. Este, que seria ordinariamente requerido na fase anterior à instalação do empreendimento, mas que, porventura, tenha sido solicitado em fases posteriores, é conhecido como EIA a posteriori. Sua pertinência, características e consequências são aqui objeto de uma análise mais aprofundada, sendo consideradas, inclusive, as soluções práticas encontradas quando da sua exigência.

Jair Bolsonaro, que assumiu o cargo em 1º de janeiro de 2019 como o novo presidente do Brasil, tomou medidas e fez promessas que ameaçam a floresta amazônica brasileira e os povos tradicionais que a habitam. Os ruralistas, nomeadamente os grandes proprietários de terras e os seus representantes, que são uma parte fundamental da base política do novo presidente (Sassine 2018), estão a avançar uma agenda com impactos ambientais que se estendem a todo o mundo. Nosso objetivo neste comentário (incluindo seu material suplementar) é resumir esta agenda, eventos recentes que ameaçam a Amazônia e seus povos, e algumas das possíveis respostas a esses desafios.

O presente trabalho versa sobre o chamado "Licenciamento Ambiental", enquanto instrumento eficaz na efetivação das disposições constitucionais que têm por escopo preservar e conservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações no Município de Vitória. Analisa a evolução legal e técnica do órgão que licencia atividades ou empreendimentos potencial ou efetivamente poluidores no Município de Vitória. Apresenta um estudo da competência legislativa. Demonstra diagnósticos do modelo atual utilizado, bem como apresenta propostas de um modelo capaz de efetivar o licenciamento ambiental, para que no futuro possamos alcançar uma maior qualidade ambiental, com melhor perspectiva de desenvolvimento, aproximando-se, assim, cada vez mais do conceito de desenvolvimento sustentável.

The present work turns on the call "Ambient Licensing", while efficient instrument in the accomplishment of the constitutional disposals that have for target to preserve and to conserve the environment for the future generations. One is about the analysis of the legal evolution and technique of the agency that permits activities or enterprises potentially or effectively polluting in the City of Vitória. The decurrent significant profits of the licensing are presented. The diagnostics of the used current model are demonstrated, as well as presented proposals of a model capable to accomplish the ambient licensing, so that in the future we can reach a better ambient quality, with better perspective of development, becoming even closer to the concept of sustainable development.

O presente documento visa atender as exigências complementares necessárias aos Estudos de Impacto Ambientais dos empreendimentos Dragagem de Aprofundamento do Berço Externo e Regularização de Operação do Terminal Portuário Santa Catarina; no âmbito dos processos de licenciamento ambiental conduzidos pelo IBAMA e inscrito sob o nº 02001.003264/2011-00.
Tais exigências, apresentadas pelo Termo de Referência do Componente indígena emitido pela FUNAI versam sobre os procedimentos a serem adotados na realização do Componente Indígena do Licenciamento Ambiental dos empreendimentos, envolvendo a realização de estudos etnoambientais nas áreas indígenas afetadas.
O presente Estudo de Impacto Etno Ambiental diagnostica, portanto, as atividades relativas aos empreendimentos naquilo em que promovem modificações efetivas ou potenciais na territorialidade indígena das comunidades Guarani das TIs Morro Alto e Reta, localizadas no município de São Francisco do Sul, no litoral norte de Santa Catarina

O Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV é um dos instrumentos de política urbana previstos no Estatuto da Cidade, Lei 10.257 de 10 de julho de 2001, está lei está em vigor desde 10 de outubro do mesmo ano (ver artigos 36 a 38). Conhecida pelo nome de Estatuto da Cidade que regulamenta o Capítulo de Política Urbana da Constituição Federal de 1988, estabelecendo diretrizes gerais e apresentando instrumentos a serem utilizados pelos governos municipais e as comunidades locais. O Relatório de Impacto de Vizinhança – RIV apresenta de forma sucinta e objetiva os resultados do EIV para que possa ser compreendido com clareza pelos diversos segmentos sociais interessados no assunto, indicando os efeitos significativos do empreendimento sobre a vizinhança. O seguinte estudo foi realizado em um estabelecimento localizado na cidade de Timon-MA. Salienta-se que a operação deste empreendimento, visa atender a todas as recomendações técnicas através de medidas de controle a serem adotadas visando fazer com que os possíveis impactos negativos no meio não ocorram, ou cause o menor grau de impacto possível. O ato administrativo que constitui o licenciamento deve considerar que o empreendimento deva reverte-se de grande importância para a socioeconomia e cultura da região.

Este trabalho monográfico trata da natureza da licença ambiental, que tem como objetivo identificar a natureza do ato administrativo de conteúdo ambiental, no qual o Poder Público outorga o direito de implantação e exploração de uma atividade ou empreendimento que irá utilizar dos recursos naturais ou que possa modificar o equilíbrio ambiental. Em sua elaboração foi utilizado o seguinte material: textos
doutrinários e legislação nacional pertinente. A conclusão indica que: o ato de outorga pelo Poder Público é a licença ambiental, pois a outorga para utilização de recursos ambientais demonstra-se como uma ato vinculado e definitivo, que diferencia da autorização, que geraria uma insegurança jurídica sem fundamentação ao empreendedor.

O presente Estudo do Componente Indígena (ECI) é referente à Complementação das Obras de Ampliação do Terminal de Contêineres de Paranaguá (TCP) e visa atender as exigências apresentadas pela Portaria Interministerial nº 60 do Licenciamento Ambiental – Portaria nº60/2015 – DOU de 25/03/2015 (nº 57, Seção 1, pág. 71), que versa sobre os procedimentos a serem adotados na realização do Componente Indígena do Licenciamento Ambiental de empreendimentos, envolvendo a realização de estudos etnoambientais nas áreas indígenas afetadas.

Aula sobre licenciamento ambiental no Doutorado em Biocombustíveis da Universidade Federal de Uberlândia - UFU como parte da obtenção de créditos na disciplina Gestão Ambiental na Agricultura, ministrada pelo professor Dr. Reginaldo de Camargo

O Componente Indígena do Estudo de Impacto Ambiental referente ao
licenciamento da PCH Boa Vista II e da Linha de Distribuição de Alta Tensão 138kV SE Vila Carli – SE Ibema Papel e Subestação Faxinal da Boa Vista, processo Funai nº 08620.012341/2019-51 envolveu uma equipe interdisciplinar, trabalhando conjuntamente e de modo colaborativo, a fim de otimizar o estudo e poupar a comunidade de prolongadas alterações em suas dinâmicas. Este trabalho foi balizado em referências fundamentais em estudos de etnologia Kaingang, Mbya e nas diretrizes do licenciamento ambiental, mobilizando conceitos, instrumentos normativos e procedimentos metodológicos como norteadores dos processos de pesquisa e análise.

O presente trabalho decorre da Dissertação de mestrado
apresentada como requisito parcial para a obtenção do título
de mestre em direito e políticas públicas pelo Centro
Universitário de Brasília (UniCEUB), em junho de 2012.
Consiste na análise da compensação ambiental do art. 36 da
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que instituiu o Sistema
Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), como
instrumento para a implementação e manutenção do Sistema.
Verificou-se que o processo de efetivação do mecanismo
tem sido bastante conflituoso, com destaque para a discussão
envolvendo a sua natureza jurídica. Chegou-se à conclusão
de que a característica central do instrumento é a promoção
da internalização de custos relativos aos impactos ambientais
negativos não mitigáveis aos recursos naturais, no valor previsto para o empreendimento. Consiste, assim, em instrumento econômico baseado no princípio do poluidor-pagador, a ser exigido como condicionante compensatória no âmbito do licenciamento ambiental.

"O objetivo dessa dissertação é produzir uma autoetnografia andarilha, nos termos das 'enunciações pedestres' de Michel de Certeau que entende os percursos do pedestre na cidade como relatos de suas táticas para lidar com as tentativas de fixação e coerção do sistema. No caso em questão, os percursos de uma cientista social em uma nova inserção profissional que surge de processos de ambientalização: a consultoria para licenciamento ambiental de grandes empreendimentos energéticos. Ao longo da narrativa, construo diferentes pessoas-personagens como: a estudante de iniciação científica que acompanhou a transição tecnológica do analógico ao digital; a consultora que se divide entre a empresária e a técnica; a educadora audiovisual e a cientista social-documentarista, ao etnografar situações pessoais vividas ao longo da formação universitária, em pesquisas de campo para estudos de impacto ambiental e em oficinas participativas de educação ambiental. Essas vivências carregam uma especificidade: o uso do audiovisual como instrumento de pesquisa e de participação social. Nesses percursos etnobiográficos, o uso do audiovisual é entendido como tática e os filmes como portadores de agência e intencionalidades dos sujeitos do licenciamento ambiental: empreendedores, técnicos do IBAMA, consultores ambientais e grupos impactados."

Este trabalho tem por objetivo demonstrar a possibilidade dos
Municípios brasileiros de exercerem autonomamente o licenciamento ambiental das
atividades e empreendimentos de impacto local, sendo esse um instrumento local de
efetivação de direitos fundamentais. Inicia-se o estudo tratando dos direitos
fundamentais, sua origem e seu desenvolvimento, até os dias atuais, visualizando,
em especial, o ambiente como sendo um desses direitos, compondo um ramo dentro
do ordenamento jurídico com princípios próprios que influenciam os outros ramos do
direito, objetivando a efetivação de um ambiente sadio e equilibrado para todas as
gerações. Posteriormente busca-se apresentar a interpretação que deve ser
exercida para a efetivação dos direitos fundamentais, observando que os métodos
interpretativos tradicionais não conseguem demonstrar um resultado satisfatório de
efetivação, em especial ao ambiente e que atualmente a inserção de valores e
princípios inclusive os não jurídicos são necessários para obter resultados
interpretativos adequados à realidade e aos direitos existentes, sendo o método da
ponderação de interesses um dos mais adequados para auxiliar a interpretação dos
casos em que se observa aparentes conflitos entre direitos fundamentais, podendo
esse método ser utilizado pela Administração Pública na realização do licenciamento
ambiental. Por fim, estuda-se o licenciamento ambiental e suas principais
características e como se desenvolve dentro do modelo de Federação adotado no
Brasil. E ainda demonstrando a competência dos entes federativos na defesa e no
controle ambiental, sendo o licenciamento um dos instrumentos ambientais. Explicita
também a nova estrutura constitucional dos Municípios e a sua função de proteção
do ambiente e a possibilidade do desenvolvimento do licenciamento ambiental
municipal de forma autônoma e independente dos outros entes federativos. Concluise
ao final que é possível o exercício do licenciamento ambiental pelos Municípios e,
além disso, é de grande importância para a efetivação dos direitos fundamentais
contidos nos objetos de interesse local.

As pesquisas que resultaram neste livro tiveram início no ano de 2008, quando o au- tor cursava o Mestrado em Direito na Universidade Federal do Rio Grande do Norte, tendo como orientador o Prof. Dr. Yanko Marcius de Alencar Xavier. A escolha do tema se deu em razão da discussão que havia na época sobre os riscos que a atividade da revenda de combus- tível trazia quando não seguidas as recomendações e especificações técnicas de controle de danos ambientais. Neste período, o Ministério Público do Rio Grande do Norte realizava inves- tigações sobre a adequação dos postos de revenda de combustíveis de Natal/RN, momento em que propôs a celebração de inúmeros TACs (Termos de Ajustes de Condutas), o que de fato aconteceu, permitindo a adequação de diversos estabelecimentos às normas aplicáveis à atividade. As atualizações das normas aplicáveis, no entanto, foram todas realizadas, tornan- do este material uma fonte de consulta atual e segura.

Este trabalho busca analisar as implicações da construção da barragem de Riacho Seco sobre o direito à memória da comunidade quilombola do Cupira. Nesse sentido, como primeiro passo, foi feita pesquisa do processo de formação dos quilombos no Brasil até a atual discussão sobre as comunidades quilombolas. Na sequência, a análise se direciona a uma justiça que tarda, mais especificamente, sobre uma omissão secular do Estado brasileiro sobre os direitos à reparação e à memória das comunidades quilombolas, a qual repercutiu na vulnerabilidade e em ameaças à existência do grupo social quilombola. Com isso, discute-se a história da Comunidade Quilombola do Cupira, cuja narrativa implica em perceber que há uma contradição evidente, de um Estado que, por um lado, reconhece e pode titular o território, mas que, por outro, possui um projeto público-privado de desenvolvimento que não os insere, o da barragem de Riacho Seco. Deste modo, esses percursos demandaram a utilização do método qualitativo para imersão no estudo de caso, com auxílio de bibliografia, legislação e de documentos sobre a temática. Como resultados, constatou-se que a barragem de Riacho Seco é fruto de um antigo projeto de desenvolvimento para a região, que seu licenciamento apresentou episódios de desrespeito aos direitos da comunidade e que esta se insurgiu tanto pela forma quanto pelo próprio empreendimento em si. Assim, em conclusão, foram colhidos elementos que constatam que o projeto de construção da barragem de Riacho representa uma ameaça ao direito à memória da comunidade, bem como que essa opção energética se apresenta como discutível sobre muitos outros aspectos.

Across Brazil, areas of different communities have been affected by major infrastructure projects as a result of the Brazilian government's Growth Acceleration Program (PAC). Archaeologists responsible for part of the environmental licensing have been faced with the challenge of working with these communities and, generally, in a short period. This research aims to understand, given the conflicts between communities and development projects that have occurred in the scope of the Fazendinha Archaeological Site (State of Pernambuco) and Rio Bezerra III Archaeological Site (State of Tocantins), to what extent the archaeological research could bring other potential valorizations and forms of living to the environmental licensing work than just the economic one. In the same way, it attempts to identify the space of the communities, from contradiscursive analysis, in the context of a science that was born colonialist. To this end, it proposes methodological and performance contributions in areas of conflict where there is an arena of a dispute between the market, communities, heritage, and science, which allow spaces for dialogue to be built together with local issues, incorporating narratives and forms of work.

(PT) Em todo país, áreas de diferentes comunidades têm sido atingidas por grandes obras de infraestrutura, em função do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) do Governo Federal. Arqueólogos responsáveis por parte do licenciamento ambiental têm se deparado com o desafio de trabalhar com essas comunidades e, geralmente, em um curto espaço de tempo. A presente pesquisa busca compreender, face aos conflitos entre comunidades e empreendimentos ocorridos no âmbito do Sítio Arqueológico Fazendinha (Estado de Pernambuco) e do Sítio Arqueológico Rio Bezerra III (Estado do Tocantins), em que medida os trabalhos de Arqueologia podem trazer outras valorações no trabalho de licenciamento ambiental que não seja somente a econômica. Da mesma forma, procura identificar o espaço das comunidades, a partir de análises contradiscursivas, no contexto de uma ciência que nasceu colonialista. Para tal, propõe contribuições metodológicas e de atuação em áreas de conflito em que há uma arena de disputa entre mercado, comunidades, patrimônio e ciência, que possibilitem espaços de diálogos a serem construídos em conjunto com as questões locais, incorporando narrativas e formas de trabalho.

O artigo interroga a recorrência ao termo de ajustamento de conduta (TAC) dentre as práticas do IPHAN direcionadas à proteção do patrimônio arqueológico no âmbito do licenciamento ambiental. Utilizo a abordagem oferecida pelo institucionalismo histórico, e partilho da ideia de que o TAC pode atuar como um mecanismo flexibilizante às etapas asseguradas pelo licenciamento. Por meio de um levantamento realizado junto às Superintendências do IPHAN, são debatidas características pungentes dos casos concentrados entre o período de 2002 e 2012, como a proeminência das obrigações compensatórias sobre as demais soluções oferecidas pelo ajuste, e a proposição de medidas que escapam à proteção do patrimônio arqueológico ameaçado.

Esta obra tem como princípio a divulgação das pesquisas dos estudantes de arqueologia, tanto do MAE-USP como de outras instituições do Brasil e de outros países. Ainda nesse escopo, esta coletânea também se apresenta como uma oportunidade para o diálogo com professores de outras instituições e especialistas de algumas áreas arqueológicas, o que enriquece, e muito, a formação dos estudantes da pós-graduação e da graduação do MAE-USP. Este trabalho revela o crescimento em importância no cenário nacional das pesquisas arqueológicas nos mais diversos ângulos e abordagens, com seus novos problemas e objetos, buscando contribuir também com a perspectiva de continuidade do trabalho de formação e consolidação da arqueologia no panorama brasileiro, tanto como linha de pesquisa quanto como área de atuação profissional.

El presente artículo analiza cómo la dinámica interventora del Estado colombiano en las actividades económicas, ha incidido en el incremento de consultas populares en temas mineros. Ésta se presenta como un instrumento mediante el cual la comunidad hace frente al otorgamiento desproporcionado de títulos mineros que no cuentan con el requisito de participación de la comunidad afectada o beneficiada. Además, se proponen estrategias que el Estado debería adoptar para garantizar el bien común y el interés general acorde con los fines constitucionales de guiar la economía bajo parámetros del desarrollo sostenible. Palabras clave: Democracia participativa, intervención estatal en la minería, consulta popular, licencia ambiental, contrato de concesión minera.

Nota técnica produzida pelo Grupo de Estudos de Direito
Ambiental do Núcleo Interdisciplinar de Meio Ambiente da PUC-Rio (NIMA-Jur). No primeiro semestre de 2017, o o grupo dedicou-se ao tema “Retrocessos ambientais em curso no Brasil”. A nota trata dos principais aspectos do Projeto de Lei 3.729/2004, que pretende instituir uma lei geral de licenciamento no Brasil e que institui mais um retrocesso na garantia de direitos difusos e sociais das presentes e futuras gerações.

O artigo se propõe a apresentar os aspectos gerais do licenciamento ambiental, com foco em questões específicas do procedimento de licenciamento para exploração do petróleo. Apresenta como proposta a discussão acerca da outorga da licença ambiental e a sua concessão ou não após a realização dos leilões das jazidas de petróleo e gás natural. Para tanto, utilizou-se o método jurídico-teórico, com aplicação de raciocínio dedutivo, e técnica de pesquisa bibliográfica. A pesquisa concluiu que o processo licitatório não deve ser considerado um estanque na exploração de riquezas e desenvolvimento econômico, mas uma forma de possibilitar um desenvolvimento sustentável.

O presente artigo visa analisar e comparar as principais características do instrumento de Avaliação de Impacto Ambiental no regime português e no regime brasileiro, visando demonstrar a importância do princípio da participação popular em ambos os ordenamentos jurídicos.

A comercialização de combustíveis derivados de petróleo é uma atividade potencialmente poluidora. Tal impacto ocorre principalmente devido a acidentes no transporte com caminhão tanque e vazamentos nos tanques de armazenamento subterrâneo dos postos de combustíveis. O gerenciamento de áreas contaminadas tem o objetivo de reduzir os riscos à saúde humana por meio do conhecimento das características do local contaminado e dos impactos causados pelos contaminantes, proporcionando assim auxílio à tomada de decisão quanto às formas de intervenção mais adequadas. Neste trabalho, por meio da análise dos processos de licenciamento ambiental dos postos de combustíveis de Cuiabá, MT, Brasil, foi possível apresentar um panorama dos postos com algum tipo de contaminação ambiental, já que a investigação de passivos é obrigatória durante esse licenciamento. De 136 processos de licenciamento analisados, constatou-se que em 17 os laudos ambientais apresentaram algum tipo de contaminação no solo e/ou água subterrânea. Os principais contaminantes encontrados foram Benzeno, Tolueno, Etilbenzeno e Xilenos Totais (BTEX) e Hidrocarbonetos Policíclicos Aromáticos (HPA's). Em oito postos foram aplicadas as seguintes técnicas de remediação: três de atenuação natural, três de extração multifásica e três de bombeamento. Ressalta-se que nos nove postos restantes, não foi encontrada informação sobre a aplicação de técnicas de remediação. Destaca-se a necessidade do órgão ambiental estadual tornar pública as informações sobre as áreas contaminadas presentes não somente em Cuiabá, mas em todo o Estado. Segundo a Resolução CONAMA 420/2009 esta é uma obrigação do órgão ambiental para que o gerenciamento das áreas contaminadas possa ser efetivo. É importante também o Estado estabelecer políticas relativas à gestão das áreas contaminadas com legislações específicas ao tema, assim como alguns Estados já tem feito. Palavras-chave: água subterrânea, hidrocarbonetos, licenciamento ambiental, passivo ambiental.

Introdução A realização de grandes projetos de infraestrutura-hidrelétricas, hidrovias, rodovias, portos-, assim como de plantas industriais e extrativas, é fomentada e justificada, sobretudo por gestores públicos, técnicos e agentes corporativos, por meio do uso da retórica do desenvolvimento. Tal categoria produz efeitos de sentidos que atribuem aos projetos uma certa inexorabilidade frente às 'exigências' do mercado. Na gramática do desenvolvimento, 1 conforme assinalaram criticamente Zhouri, Laschefski e Paiva (2005), as consequências sociais e ambientais dessas intervenções são consideradas externalidades, ou seja, efeitos colaterais dos projetos que podem, nesta concepção, ser identificados, mensurados e eficientemente administrados por meio de programas de mitigação e Artigo recebido em: 21/07/2019 Aprovado em: 12/02/2020 de compensação. Segundo os autores, essa perspectiva constitui uma crença técnica e gerencial que compõe o cerne da "modernização ecológica", sustentando a visão hegemônica do desenvolvimento sustentável. 2 Conforme procuramos discutir, embora tratada sob a rubrica impactos, no âmbito do licenciamento ambiental das grandes obras, a produção de violências diversas, e da expropriação em particular, é inerente à implementação dos projetos de desenvolvimento. Estes produzem, de fato, uma crescente vulnerabilização de grupos sociais que têm suas formas de ser, fazer e viver territorializadas. Desta forma, a partir das diferentes experiências de deslocamento compulsório analisadas ao longo dos anos, observamos um processo que pode ser identificado como reprodução de padrões históricos de "injustiça ambiental" (Martinez-Alier, 1999; Acselrad, 2004) na implantação de complexos minerários e projetos energéticos no Brasil, a exemplo do que ocorreu na implantação das hidrelétricas de Sobradinho (Sigaud et al. 1987) e Tucuruí (Santos,

Este artigo tem como objetivo mapear as redes sociotécnicas que compõem e são compostas ao longo do processo de licenciamento ambiental, no que tange às práticas arqueológicas e aos trâmites burocráticos referentes a elas. Seguindo cientistas e suas práticas, burocratas e seus documentos, pode-se ver como a constituição do patrimônio arqueológico é um fenômeno entremeado por disputas políticas, tanto quanto por teorias e métodos científicos. Esta pesquisa é fruto de uma dissertação de mestrado, durante a qual foram entrevistados vinte e um arqueólogos de diferentes gerações e com diferentes experiências e cargos, além da análise de sessenta processos de arqueologia no licenciamento ambiental para diferentes
empreendimentos no estado do Rio Grande do Sul, Brasil.

Resumo
O licenciamento ambiental brasileiro, como regra trifásico, é frequentemente submetido a críticas, por todos os setores envolvidos. Proposta de sua simplificação vem sendo debatida no Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, com a criação de modalidades
declaratórias, mediante registro, adesão e compromisso. Este texto sustenta a pertinência das modalidades propostas, desde que devidamente implementada a base de dados e informações ambientais georreferenciadas, compreendida como importante mecanismo de precaução e de gestão estratégica. Propõem-se, neste texto, seja agregada a exigência de garantias financeiras.
Palavras-chave: Licenciamento, Ambiental, Simplificação, Garantias