Licenciamento Ambiental

The article analyzes the environmental impact assessment procedure of the mine and the iron ore processing structure which integrate the Minas-Rio Project, a mining complex composed by mine - pipeline - port, whose facilities extend across two states in the Brazilian Southeast. The analysis aims at demonstrating, through a reading of the political rituals performed in the participative scene of the licensing process, how mechanisms used to “bend” environmental norms were articulated throughout the process, generating strategies and force-ideas which, in articulation, allowed the operation of the venture despite the notorious lack of knowledge/acknowledgement of the affected population.

Relatório intercultural Munduruku e Pariwat feito por Jairo Saw Munduruku e Raoni Valle para instruir o MPF em Santarém sobre a existência de lugares sagrados  com as wuyta'a surabudodot (pinturas figurativas) e wuyta'a yabararakat (gravuras geométricas, como letras) feitas pelo herói cultural Muraycoko na Cachoeira Joropari Kombié (Garganta do Diabo), também chamada de Cachoeira do Cabano em São Luís do Tapajós, Médio curso daquela Bacia, no  local do planejamento para construção do Eixo da Barragem Hidroelétrica de São Luís do Tapajós.  Pela primeira vez, o conhecimento Munduruku sobre arte rupestre foi usado como instrumento de luta etnopolitica pelo Território. Documento mantido em circulação restrita, somente de conhecimento dos autores, da organização indígena Pariri, e do MPF em Santarém. Liberado agora com a demarcação e reconhecimento oficial pelo Estado Brasileiro da Terra Indígena Sawré Muybu - Daje Kapap Eypi, autodemarcado desde 2015! Viva o Cacique Juarez Saw! Viva o Povo Munduruku!!!

RESUMOS A realização de grandes projetos de infraestrutura é fomentada e justificada por meio da retórica do desenvolvimento, categoria que produz efeitos de sentidos que atribuem aos projetos uma inexorabilidade frente às “exigências” do mercado. Contudo, embora tratada sob a rubrica impactos no âmbito do licenciamento ambiental das grandes obras, a produção de violências diversas, e da expropriação em particular, é inerente a tais projetos. A partir de pesquisas de campo que analisam as políticas das afetações provocadas por duas barragens no Vale do Jequitinhonha, Minas Gerais, e da análise do EIA-RIMA de um complexo minerário na bacia do Rio Santo Antônio, sub-bacia do rio Doce, este texto aborda os limites e implicações das categorias tradicionalmente mobilizadas nas Avaliações de Impacto Ambiental. Discutimos a economia de visibilidades produzida no âmbito dos licenciamentos e como ela elide a multiplicidade de deslocamentos compulsórios e a violência rotinizada no âmbito da g...

Orientador : Anadalvo Juazeiro dos SantosCoorientadora m: Isabele Sena MendonçaMonografia (especialização) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Agrárias, Curso de Especialização em Economia e Meio AmbienteInclui referênciasResumo : O Contorno Rodoviário de Florianópolis trata-se de um projeto de implantação de uma nova rodovia em pista dupla, com aproximadamente 50 quilômetros. O Contorno constituirá uma nova ligação de rodovia federal com outras rodovias igualmente importantes tais como BR 282, SC 407 e SC 408. Estão previstos no projeto 4 túneis duplos, 6 trevos, 22 passagens em desnível e 7 obras-de-arte especiais (ponte). Após o licenciamento prévio e a identificação dos impactos ambientais da obra, foram definidos 18 programas ambientais e seis subprogramas para serem executados durante as fases de instalação e operação do empreendimento. As obras estão em andamento, sendo que ainda não possuem Licença de Instalação apenas três quilômetros. Este trabalho objetivo...

O Maranhao apresenta um grande potencial agricola para producao de oleos vegetais ja que varias especies oleaginosas sao adaptadas ao seu clima e geografia. Dentre estas se encontra a palmeira de babacu (Orbignya pharlerata, Mart.), de onde e extraido um oleo rico em triglicerideos (95%) e tocoferois. Em oleos vegetais, os tocoferois atuam como agentes antioxidantes, inibindo a oxidacao dos acidos graxos insaturados. Neste sentido, diversas metodologias para quantificacao deste antioxidante tem sido propostas, entretanto, tais procedimentos geralmente demandam elevados tempos de analises e pre-tratamento da amostra. Neste contexto, o presente trabalho propoe um metodo alternativo para quantificacao de a-tocoferol em amostras de oleo de babacu. Tambem foi avaliado o grau de degradacao desta especie durante o processo de refino do oleo de babacu, em escalas (industrial e laboratorial) por cromatografia liquida de alta eficiencia (CLAE) e espectroscopia de infravermelho com transformad...

Este trabalho examina os instrumentos jurídicos de proteção ao meio ambiente quanto à exploração dos recursos ambientais em áreas de preservação permanente, com o exemplo do licenciamento ambiental e suas etapas para a legalização da atividade. Partindo da análise de um caso especifico ocorrido no Mato Grosso será analisada a questão dos impactos ambientais decorrentes da atividade garimpeira ilegal e os meios de intervenção do órgão competente para a defesa do meio ambiente e da coletividade.

Este trabalho é um ensaio teórico que busca refletir sobre o papel dos Estudos de Impacto de Vizinhança na consolidação da função social das cidades. Buscou suporte na ideia do meio ambiente equilibrado como direito fundamental de todos, na ideia do urbanismo funcional, no sentido de propiciar a todos os integrantes da comunidade livre acesso aos recursos da cidade, e no Estudo de Impacto de Vizinhança como instrumento adequado para o diagnóstico, já que permitirá a detecção dos efeitos negativos e positivos de qual atividade ou obra for capaz de gerar degradação ambiental ou distúrbios no ambiente urbano, além da apresentação de medidas mitigadoras ou eliminatórias dessas situações.

Resumo: A presente pesquisa tem como objetivo analisar as políticas públicas e coorporativas de logística do agronegócio da soja para viabilizar a exportação de commodity agrícola pelos portos do Arco Norte, com ênfase para o distrito de Miritituba, Itaituba, Pará e seus reflexos no lugar, face à implantação de Estações de Transbordo de Cargas (ETC) em Miritituba. A metodologia aplicada está amparada em uma pesquisa quantitativa e qualitativa, o que consistiu no levantamento documental, bibliográfico, utilizando a técnica de trabalho de campo com entrevistas de moradores e registro fotográfico, trata-se de um estudo de caso. Os principais resultados indicam que com a implantação de ETC em Miritituba, a partir de 2014, a localidade passou a ser objeto de uma série de transformações sócio – econômicas – territoriais.
Palavras-chave: Agronegócio. Logística. Portos. Arco Norte. Miritituba

O licenciamento ambiental é um instrumento jurídico administrativo do Brasil e objetiva
exercer controle de atividades que utilizem recursos naturais, poluidoras ou que possam
degradar meio ambiente. Este artigo é um ensaio bibliográfico que aborda o licenciamento
ambiental de atividades empresariais, partindo da perspectiva do direito fundamental ao meio
ambiente equilibrado. Analisa-se inicialmente o direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado, como dever de todos os atores na sociedade política brasileira. A seguir analisa o
instituto do Licenciamento Ambiental em si e finaliza tratando de sua importância quanto às
atividades empresariais, como elemento de concreção de concreção do desenvolvimento
sustentável.

Este artigo explora o estado da arte da accountability e trata de seus conceitos e modalidades já consolidadas por figuras notórias da doutrina. Além disso, aborda sobre o modo como o direito fundamental à boa administração, respaldado pelos direitos fundamentais à informação e à probidade, considera que a accountability é basilar para a consecução da boa administração. Também apresenta o percurso da evolução dos modelos de gestão desde a Administração Pública brasileira até a Governança Pública, seus conceitos e vantagens, e mostra como a accountability é tratada como elemento essencial desses modelos. A abordagem metodológica utilizada para o desenvolvimento da pesquisa foi bibliográfica e documental. Além disso, a pesquisa tem característica dialético-descritiva porque as ideias aqui apresentadas dialogam com o contexto social brasileiro, descrevendo-o em algumas particularidades. Ao final, observou-se que a preocupação com a tradução da accountability não deve mais ser priorizada, pois a ocupação deve ser dada ao desenvolvimento de métodos para sua efetiva aplicabilidade no contexto brasileiro, notadamente no que concerne ao novo paradigma da administração (Governança Pública), a qual é vista como instrumento democratizante. Por fim, ressalta-se que, no melhor dos cenários, a inserção da accountability ainda pode ser vista apenas de forma incremental, por não se tratar de uma reforma administrativa, mas de um processo de transformação de práticas e ideais.

Esta obra tem como princípio a divulgação das pesquisas dos estudantes de arqueologia, tanto do MAE-USP como de outras instituições do Brasil e de outros países. Ainda nesse escopo, esta coletânea também se apresenta como uma oportunidade para o diálogo com professores de outras instituições e especialistas de algumas áreas arqueológicas, o que enriquece, e muito, a formação dos estudantes da pós-graduação e da graduação do MAE-USP. Este trabalho revela o crescimento em importância no cenário nacional das pesquisas arqueológicas nos mais diversos ângulos e abordagens, com seus novos problemas e objetos, buscando contribuir também com a perspectiva de continuidade do trabalho de formação e consolidação da arqueologia no panorama brasileiro, tanto como linha de pesquisa quanto como área de atuação profissional.

O Dia dos Povos Indígenas (Lei nº 14.402/2022), celebrado no dia 19 de abril, é uma data que visa a valorização dos diferentes povos indígenas que constituem a sociedade brasileira. Objetiva-se analisar o desenvolvimento de um evento escolar denominado Semana Cultural Tekoá Marangatu, organizado inicialmente em razão do dia 19 de abril, em uma comunidade indígena Mbyá Guarani, localizada no sul do estado de Santa Catarina, Brasil. Em 2023, em sua 10ª edição, a comunidade recebeu a visita de mais de 60 escolas, oriundas de diferentes cidades, somando em torno de 3 mil pessoas durante os quatro dias de evento. Argumentamos que esse interesse é efeito da aplicação da Lei nº 11.645/08, que torna obrigatório o ensino de história e cultura afro-brasileira e indígena nas escolas brasileiras. Neste artigo, discorremos sobre o papel do povo Mbyá Guarani em relação aos temas: (i) protagonismo indígena; (ii) atividade pedagógica de valorização de sua cultura; (iii) experiência pedagógica intercultural; e (iv) educação linguística ampliada. Analisamos, também, o lugar da língua indígena no contexto investigado, atentando para o papel pedagógico das paisagens linguística e sonora da comunidade no decorrer da Semana Cultural. Trata-se de um estudo de caso que ilustra o protagonismo indígena na promoção de encontros e experiências pedagógicas interculturais.

A Resolução Semad nº 2890/2019 instituiu o Sistema de Licenciamento Ambiental (SLA) para requerimento, processamento e emissão de licenças ambientais junto à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad. O SLA foi o primeiro módulo a integrar o portal EcoSistemas, acesso único que reunirá, de maneira gradativa, todos os serviços digitais do Sisema.

Esse manual foi pensado para orientar o usuário externo a percorrer de forma assertiva os fluxos existentes no interior do sistema. Foi elaborado com links internos que possibilite que o usuário siga diretor para as orientações específicas aos requerimentos de LP, LI, LO ou Certidão de dispensa. Levou-se em conta também as espeficificadas de vedações e as especificidades relativas ao Vetor Norte da Região Metropolitana de Belo Horizonte.

Objetivos: o artigo trata de matéria atual e relevante relacionado à contemporânea e global crise climática. Diante da imperiosa e global crise, objetiva: refletir sobre a necessidade da manutenção de um equilíbrio entre o desenvolvimento econômico, as políticas dos Estados e a proteção/tutela jurídica/manutenção do meio ambiente, que deve ser mantido ecologicamente equilibrado, garantindo a existência das gerações, presentes e futuras; e, corroborando o enfrentamento da crise climática. Objetiva, também, trazer a obrigatoriedade da inclusão da variável climática nos instrumentos utilizados nos processos de licenciamento ambiental e concretização do processo de descarbonização.

Metodologia: utiliza metodologia que abrange pesquisa bibliográfica e documental, revisando obras de autores especializados na matéria, legislações pertinentes e documentos nacionais e internacionais relacionados às questões climáticas enfrentadas, o que é realizado a partir de objetivo explicativo e abordagem qualitativa de natureza básica.


Resultados: como resultados esperados anota a grande dificuldade que o enfrentando da crise climática apresenta, nacional e internacionalmente, notadamente no tocante ao combate da exploração do meio ambiente, a exemplo das florestas.
Contribuições: as contribuições trazidas pela presente pesquisa atinem às reflexões críticas provocadas sobre a referida crise e a apresentação de ferramentas que podem corroborar o seu enfrentamento, na medida em que afirma a obrigatoriedade da inclusão da variável climática nos instrumentos utilizados nos processos de licenciamento ambiental, fato este que possibilita maior controle, diminuição e controle da exploração ambiental, corroborando o crescimento desnorteado da crise climática.
Palavras-chave: Crise climática; descarbonização; variável climática; licenciamento ambiental; (in)efetividade do direito.

Desde o ano de 2017, a Educação Ambiental no licenciamento passou a ser regida pela Deliberação Normativa COPAM no 214, de 26 de abril de 2017, que trouxe novas ferramentas e diretrizes para a construção e implantação de ações de Educação Ambiental para os públicos-alvo de empreendimentos potencialmente causadores de impactos socioambientais.
Portanto, esta obra se destina a consultores, educadores e empreendedores que desejem adquirir novos conhecimentos para a aplicação da Educação Ambiental em seu campo de trabalho.

This work deals wth the criminal responsibility of the organization for environmental crimes and analyse the applicability and efectiveness ofthe Environrnental Crimes Law, on the criminalization of the organization for these crimes. Altough needed, the rule is incomplete when defining the instruments for making it ffective and the courts hold a position not compatible with the criminalization of organizations. Revista da Faculdade de Direito de Campos, Ano VI, N° 6 Junho de 2005

Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Instituto de Ciências Sociais, Departamento de Antropologia, Programa de Pós-graduação em Antropologia Social, 2019.Esta tese analisa, no âmbito do Licenciamento Ambiental, os impactos decorrentes da instalação da Rodovia Federal BR-317 – trecho que liga Boca do Acre, no Amazonas, a Rio Branco, capital do Acre – sobre os Kymyrury ou lugares sagrados, situados nos territórios apurinã, e seus habitantes. Além disso, este trabalho apresenta experiências similares que ocorreram em outras regiões e com outros povos. A análise é construída a partir de narrativas, depoimentos, entrevistas e diálogos cotidianos do povo Apurinã, aos quais se somam trabalhos antropológicos acerca de diferentes sociedades indígenas. Desse modo, discuto como os empreendimentos em territórios indígenas afetam, de diferentes formas e por todos os lados, os povos que ali habitam, seus valores e seus aspectos culturais. Busco também evidenciar as contradições entre duas fo...

No Brasil, o processo de licenciamento e autorização ambiental sempre foi um gargalo. A lentidão, o alto custo e a insegurança técnica e jurídica norteavam esse processo, com danos ao meio ambiente, à economia e à justiça social. Com a Lei Complementar (LC) no 140/2011, essa demanda foi, em grande medida, solucionada. Todavia, persistem dúvidas em torno de quem deve emitir as licenças e autorizações em Mata Atlântica, diante de aparente conflito do artigo 14 da Lei no 11.428/2006 (LMA) e o artigo 13 da LC no 140/2011.

Este artigo apresenta o processo de consolidação das bases de dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), OpenStreetMaps (OSM) e da Prefeitura Municipal de Blumenau (PMB), tendo como intuito fazer o diagnóstico quanto aos aspectos socioeconômicos e de desenvolvimento dos bairros Victor Konder e Itoupava Seca da cidade de Blumenau, podendo ser adaptado para o diagnóstico de outras regiões. Tais informações se mostram pertinentes para a compreensão do distrito e também consideráveis para o planejamento de políticas e ações que venham a ocorrer na região considerando cinco eixos: cidade, pessoas, ambiente, economia e mobilidade.

Em consonância com as diretrizes legais, este relatório apresenta os resultados do Programa de Avaliação de Impacto ao Patrimônio Arqueológico na área de influência do empreendimento Loteamento Residencial Recanto do Lago, processo IPHAN n° 01506.004738/2016-93, e visa cumprir as exigências do licenciamento ambiental para a implantação deste empreendimento, a ser instalado no município de Rifaina, no estado de São Paulo.
Os estudos de impacto ao Patrimônio Arqueológico na área do residencial Recanto do Lago buscaram diagnosticar o potencial arqueológico e os possíveis impactos ao Patrimônio Cultural Arqueológico que a implantação do empreendimento poderia causar.
A área do empreendimento foi anteriormente área de pasto e teve seu relevo impactado pelo nivelamento do terreno. Para a implantação do empreendimento um novo nivelamento foi realizado com retirada de aproximadamente 15 cm para abertura das ruas, da instalação de postes para energia elétrica. Poucas edificações destinadas a área de lazer no extremo norte foram construídas e o alargamento e aprofundamento do acesso que liga a área à represa ocorreu em área de solo rochoso e friável.

Was evaluated the application of immobilized biomass of Phanerochaete chrysosporium in removal of Congo Red (20 mg/L) in sequencing batch reactor, in cycles of 48 h, in the presence of glucose, added to the medium at concentrations of 5 g/L (Stage I) and 1 g/L (Step II). Removals were recorded averages 86% and 97% dye, respectively, in Stages I and II in relation to chromophore; and mean removal of organic matter from 56% (Stage I) and 76% (Stage II). There was formation of by-products and difficulty of rupture of the dye molecule, particularly, to a wavelength related to benzene, checking it if still greater production of manganese peroxidase enzyme in the presence of low concentration of glucose (1 g/L). Was obtained mean removal of 83% and 65% for ammonia and 74%, and 56% for nitrate, respective steps I and II. The fungi population on reactor was predominated in biofilm during the experiment, and was shown to be viable as the removal of color, being necessary the study of strateg...

O presente artigo analisa a (in)constitucionalidade da Lei Estadual nº 1453/2021, de autoria do Governo do Estado de Roraima, que regulamentou os procedimentos administrativosde licenciamento ambiental  e licenças ambientais à concessão da lavra garimpeira. Os embates sobre a legislação estadual começaram quando ainda tramitava o projeto de lei, causando revolta às entidades ambientais e indigenistas, tendo em vista o elevado grau de degradação ambiental causado pela mineração. Após a publicação do ato normativo foi demandando junto ao Supremo Tribunal Federal medida judicial com a finalidade de declarar a sua inconstitucionalidade, obtendo-se liminar para suspender os efeitos da lei estadual, sob o argumento de usurpação de competências da União. A compreensão da distribuição de poder político na federação é decisiva na intepretação das normas constitucionais que distribuem competências, especialmente sobre a temática minerária e ambiental, além do necessário percurso das leis naci...

Este trabalho pretende contribuir para a análise dos efeitos do advento de grandes projetos de desenvolvimento de produção de petróleo da camada pré-sal sobre populações tradicionais que habitam a região do litoral sudeste do Brasil, com destaque para aquelas praticantes da pesca artesanal. Primeiramente, apresento um panorama dos grandes empreendimentos operantes no litoral sudeste, bem como da atuação política de comunidades caiçaras, indígenas e quilombolas, organizadas em um fórum regional. Em seguida, detalho algumas atividades e resultados do projeto de controle social sobre a indústria petrolífera, desenvolvido sob a parceria da organização não governamental Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas (Ibase) com o Fórum de Comunidades Tradicionais de Angra dos Reis, Paraty e Ubatuba (FCT), que consistiu no acompanhamento de medidas condicionantes do licenciamento ambiental de atividades da Petrobras, no qual atuei como consultora e me inseri no campo. Finalmente, analiso os efeitos da inserção do FCT em atividades do licenciamento ambiental, e do advento de grandes projetos de desenvolvimento sobre as populações tradicionais, à luz da literatura sobre estratégias corporativas, desenvolvimento e colonialismo interno.