Itanaina Rechmann

Artigo destinado à análise da autonomia privada em procriação, diante da possibilidade científica da realização de práticas seletivas embrionárias no âmbito da reprodução humana artificial. Acerca dessas práticas seletivas, vê-se a possibilidade de legitimar aquelas que possuam cunho terapêutico, ao tempo em que são refutadas as que sejam motivadas por ideais de melhoramento. Diante disso, necessária a imposição de limites às vontades procriativas, em prol da proteção da naturalidade e da diversidade do patrimônio genético, razão pela qual, em linhas conclusivas, é criticada a ausência de regulamentação específica das técnicas reprodutivas artificiais

Com o presente resumo expandido os autores pretendem demonstrar que os deveres anexos ao contrato não se limitam ao cumprimento pelas partes das obrigações unicamente contidas em cláusulas contratuais expressas. Diante da incidência do princípio da boa-fé às relações contratuais, as obrigações entre as partes contratantes vão muito além: agir de forma legal, proativa e colaborativa na execução do contrato. O assunto aqui enfocado foi objeto de uma ação judicial de obrigação de fazer movida em face da Caixa Econômica Federal (processo nº 1018573-63.2021.4.01.3300), ajuizada no último dia para reclamar o prêmio da Mega Sena da Virada, mas que o Juízo competente sentenciou extinguindo o processo, sem julgamento de mérito, em razão de não reconhecer a legitimidade do autor da demanda

Artigo destinado a analise da implicacao da escolha do doador na reproducao heterologa, diante da possibilidade desta escolha configurar uma pratica neoeugenica, conforme concepcoes intimas dos demandantes do aparato reprodutivo artificial, motivados em ideais de beleza e de melhoramento. Antes dessa analise, deve-se ter em vista quais as principais tecnicas de reproducao humana artificial, bem como os tipos quanto ao material utilizado, interessando no presente especificamente a reproducao heterologa.

Artigo destinado a analise do dever de informar na prestacao de servicos bancarios face Resolucao n.o 3.919/2010 do Banco Central do Brasil, apontando a classificacao dos servicos estabelecida na Resolucao, com o olhar voltado para a conta de deposito a vista, e aspectos relativos ao cartao de credito. Aplicacao do microssistema de consumo aos servicos bancarios. Compatibilidade entre o artigo 15, inciso VII, da citada Resolucao do BACEN, e o artigo 6o, inciso III, do Codigo de Defesa do Consumidor.

A morte e encarada de forma diversa por cada cultura, nao sendo comum aos brasileiros falarem sobre ou cultuarem a morte e os mortos. Prova disto e a resistencia desta sociedade quanto a confeccao de testamentos, como se este fosse o preludio do intitulado fim da vida cujo homem, com sua vasta tecnologia, nao consegue impedir; quando muito a prolonga, ainda que por tempo limitado, o que levanta a discussao acerca do direito a morte digna, a partir de situacoes de terminalidade da vida como a eutanasia, a distanasia e a ortotanasia.

Serao abordadas as raizes filosoficas e historicas da eugenia, explicitando-se o pensamento darwiniano de selecao natural, viabilizador da nao reproducao de fracos e doentes, e a eugenia tradicional de Francis Galton pautada no reconhecimento da superioridade humana, ideologia esta que serviu de fundamento as praticas seletivas na Alemanha nazista (eugenia medica) e as esterilizacoes compulsorias nos Estados Unidos da America e no Brasil. Arremata-se com a classificacao da eugenia em positiva e negativa, consoante a finalidade que se tem em vista com a pratica, e a analise da medicina preditiva, esta “criada” pelo Projeto Genoma Humano – PGH, e da genetica como molas propulsoras as novas praticas seletivas.

E objeto do presente artigo tecer consideracoes acerca dos defeitos do negocio juridico a luz dos principios da boa-fe objetiva e da funcao social. Antes de adentrar ao recorte, e imperioso sintetizar os planos de existencia, validade e eficacia, tricotomia elaborada por Pontes de Miranda – dai a designacao “Escada Ponteana” –, permitindo-se a analise do negocio juridico em cada um dos tres degraus.

O presente artigo busca refletir se a remuneracao ao participante de pesquisa, admitida na Resolucao CNS n.o 466/2012, na fase I ou de bioequivalencia, como excecao a gratuidade, consiste em inducao indevida para o recrutamento de voluntarios economicamente vulneraveis. Considerando o relato historico de experiencias cientificas em seres humanos nas quais os participantes tiveram violados direitos fundamentais, o que, inclusive, levou ao surgimento de diretrizes internacionais as pesquisas clinicas envolvendo seres humanos, a remuneracao ao voluntario e um retrocesso aos parâmetros protetivos do participante de pesquisa, posto que acentua a sua vulnerabilidade na medida em que e incompativel com o consentimento livre e esclarecido. Demais disso, a remuneracao ao participante de pesquisa pode conduzir a um reducionismo do ser humano a categoria de cobaia, sem que haja beneficio terapeutico para o proprio voluntario nos testes a que estara submetido, o que viola a dignidade da pessoa ...

Objetivo: avaliar a vulnerabilidade dos pacientes oncológicos no acesso a tratamentos de alto custo no contexto do Sistema Único de Saúde (SUS). Metodologia: o presente artigo possui abordagem qualitativa, a partir de pesquisa bibliográfica notadamente de artigos publicados em periódicos especializados nas áreas da Bioética e Saúde, bem como a análise das teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o fornecimento de tratamentos de alto custo pelos entes federativos. Trata-se, quanto ao objetivo, de pesquisa descritiva, caracterizando, ao final, a vulnerabilidade dos pacientes oncológicos, não obstante a previsão normativa de direitos que lhe são assegurados. Resultados: o SUS viabiliza aos cidadãos o acesso igualitário, universal e gratuito às ações e serviços de saúde, todavia, pacientes que necessitam de assistência de alta complexidade, em nível de atenção terciária à saúde, ficam vulneráveis diante das iniquidades do acesso à saúde pública, sobretudo em virtude da te...