- Sociologia Jurídica, Teoria Sociológica, Criminology, Criminología, Criminología Crítica, Criminology (Social Sciences), and 40 moreSociology, Criminologia, Direitos Fundamentais, Antropologia Jurídica, Ciência Do Direito, Manuel Castells, Boaventura De Sousa Santos, Pierre Bourdieu, Loic Wacquant, Critical Criminology, Cultural Criminology, Gestão Pública, Punishment and Prisons, Anthropology of Law, Violencia De Género, Segurança Pública, Antropología y Sociología Jurídica, Sociology of Crime and Deviance, Drug Policy, Prisons, Policia, Inquérito Policial, Movimentos sociais, Estudios de Género, Feminismo, Political Sociology, Criminal Justice, Sociología, Political Science, Anthropology, Cultural Studies, Social Sciences, Human Rights, Public Policy, Estudios sobre Violencia y Conflicto, Political Violence, Violência Urbana, Latin American Studies, Violencia Política, and Violenceedit
- Bolsista de Produtividade em Pesquisa nível 1C do CNPq, Graduado em Ciências Jurídicas e Sociais pela UFRGS (1991), E... moreBolsista de Produtividade em Pesquisa nível 1C do CNPq, Graduado em Ciências Jurídicas e Sociais pela UFRGS (1991), Especialista em Análise Social da Violência e Segurança Pública (1996), Mestre (1999) e Doutor (2003) em Sociologia pela UFRGS, com estágios de pós-doutorado em Criminologia na Universitat Pompeu Fabra (2009), e na Universidade de Ottawa (2013). Atualmente é professor titular da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, atuando nos Programas de Pós-Graduação em Ciências Criminais e em Ciências Sociais. Tem experiência nas áreas de Direito e Sociologia, com ênfase em Sociologia Jurídica e Criminologia, tendo realizado pesquisas sobre os seguintes temas: teoria sociológica, informalização da justiça, reformas penais e administração da justiça penal, penas alternativas, concepções de política criminal dos operadores do direito, políticas públicas de segurança, atendimento a mulheres vítimas de violência. É líder do Grupo de Pesquisa em Políticas Públicas de Segurança e Administração da Justiça Penal (GPESC), membro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública. É pesquisador associado e membro do Comitê Gestor do Instituto Nacional de Estudos Comparados em Administração Institucional de Conflitos (INCT-INEAC).edit
Em resumo, as concepções de política criminal da magistratura refletem uma rica tapeçaria de perspectivas, desde aboradagens tradicionais até visões mais progressistas. Essas concepções moldam não apenas as sentenças proferidas, mas... more
Em resumo, as concepções de política criminal da magistratura refletem uma rica tapeçaria de perspectivas, desde aboradagens tradicionais até visões mais progressistas. Essas concepções moldam não apenas as sentenças proferidas, mas também a forma como a justiça é percebida pela sociedade. Compreender e analisar essas concepções é essencial para promover um sistema legal mais justo, eficiente e adaptado aos desafios contemporâneos, assim como inserir o Poder Judiciário no debate mais amplo sobre segurança pública, que está para além do funcionamento do sistema penal.
Desde a criação do Conselho Nacional de Justiça, em 2003, temos um conhecimento maior a respeito do que acontece no Poder Judiciário, para além das decisões judiciais, ou seja, em relação a seu funcionamento. No entanto, podemos dizer que a magistratura ainda não é tão conhecida, no sentido daquilo que pensam os juízes para além do processo. A questão das mentalidades judiciais dos operadores jurídicos diz respeito a questões sobre às quais todo cidadão tem uma opinião. Mas trata-se de aferir as opiniões situadas em um lugar diferente do lugar do cidadão
comum. A pesquisa buscou identificar as posições dos magistrados gaúchos sobre temas relacionados com o funcionamento do sistema penal e suas relações com o tema da Segurança Pública
Desde a criação do Conselho Nacional de Justiça, em 2003, temos um conhecimento maior a respeito do que acontece no Poder Judiciário, para além das decisões judiciais, ou seja, em relação a seu funcionamento. No entanto, podemos dizer que a magistratura ainda não é tão conhecida, no sentido daquilo que pensam os juízes para além do processo. A questão das mentalidades judiciais dos operadores jurídicos diz respeito a questões sobre às quais todo cidadão tem uma opinião. Mas trata-se de aferir as opiniões situadas em um lugar diferente do lugar do cidadão
comum. A pesquisa buscou identificar as posições dos magistrados gaúchos sobre temas relacionados com o funcionamento do sistema penal e suas relações com o tema da Segurança Pública
Research Interests:
Desde a publicação de "The Culture of Control", em 2001, a obra de David Garland tem sido a de maior impacto no debate criminológico contemporâneo, em particular sobre as mudanças nos mecanismos de controle do delito. Em menos de uma... more
Desde a publicação de "The Culture of Control", em 2001, a obra de David Garland tem sido a de maior impacto no debate criminológico contemporâneo, em particular sobre as mudanças nos mecanismos de controle do delito. Em menos de uma década a obra já havia sido traduzida para um grande número de idiomas, denotando o interesse no debate proposto por Garland, tratando do contexto específico do Reino Unido e dos Estados Unidos, para outros contextos nacionais. No caso brasileiro, a obra de Garland, publicada no ano de 2008 pela editora Revan, impactou profundamente o debate sobre as tendências do controle do crime, em especial no campo dos estudos sociocriminológicos. Embora não tenhamos no Brasil
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Capítulo em obra coletiva organizada por Bruno Amaral Machado, Evandro Piza Duarte e Cristina Zackseski. O texto Prisões, simulacros e punição: Goffman e as semânticas do castigo em “A Experiência”, de Alberto Carvalho Amaral e Luciana... more
Capítulo em obra coletiva organizada por Bruno Amaral Machado, Evandro Piza Duarte e Cristina Zackseski.
O texto Prisões, simulacros e punição: Goffman e as semânticas do castigo em “A Experiência”, de Alberto Carvalho Amaral e Luciana Lombas Belmonte Amaral, analisa o filme A Experiência (2001), inspirados pela abordagem de Erving Goffman sobre as instituições totais. Como explicam os autores, o filme “narra uma pesquisa, na qual os voluntários são selecionados para, durante duas semanas e mediante pagamento, conviverem em um ambiente semelhante
a uma prisão, alguns deles como guardas, outros como prisioneiros, sendo que estes últimos teriam diversas restrições de direitos durante o experimento”. Os autores exploram, a partir das imagens do filme e da escrita de Goffmann, os processos de desculturação e aculturação, semelhantes aos que ocorrem em estabelecimentos prisionais, os quais ultrapassam o caráter fictício da prisão simulada e afetam as identidades dos sujeitos da pesquisa.
O texto Prisões, simulacros e punição: Goffman e as semânticas do castigo em “A Experiência”, de Alberto Carvalho Amaral e Luciana Lombas Belmonte Amaral, analisa o filme A Experiência (2001), inspirados pela abordagem de Erving Goffman sobre as instituições totais. Como explicam os autores, o filme “narra uma pesquisa, na qual os voluntários são selecionados para, durante duas semanas e mediante pagamento, conviverem em um ambiente semelhante
a uma prisão, alguns deles como guardas, outros como prisioneiros, sendo que estes últimos teriam diversas restrições de direitos durante o experimento”. Os autores exploram, a partir das imagens do filme e da escrita de Goffmann, os processos de desculturação e aculturação, semelhantes aos que ocorrem em estabelecimentos prisionais, os quais ultrapassam o caráter fictício da prisão simulada e afetam as identidades dos sujeitos da pesquisa.
Research Interests:
O presente artigo tem como proposta realizar uma análise quantitativa e um estudo de caso da atuação do Departamento de Polícia Federal no âmbito da Operação Lava Jato, tendo como interrogação quais os impactos da segunda sobre o... more
O presente artigo tem como proposta realizar uma análise quantitativa e um estudo de caso da atuação do Departamento de Polícia Federal no âmbito da Operação Lava Jato, tendo como interrogação quais os impactos da segunda sobre o primeiro. Primeiramente, sustenta-se a hipótese de que a Operação Lava Jato, apesar de ter dado visibilidade ao trabalho da Polícia Federal nos últimos anos, não impactou a estrutura do órgão, caminhando esse em um processo fortalecimento e autonomização desde o início dos anos 2000. Ainda, sustenta-se, desde o referencial teórico adotado, a possibilidade de a Operação Lava Jato ter aprofundado os traços inquisitoriais da atuação da Polícia Federal, a qual opera desde um modelo burocrático e sigiloso em suas investigações e na própria construção dos inquéritos policiais, colocando-a dentro do circuito regular de atuação do sistema de justiça criminal, em que as violações de direitos de investigados e réus são comuns. Esse modelo inquisitorial, dentro dos parâmetros de funcionamento da Operação Lava Jato, parece ter contribuído para tornar o órgão protagonista na sujeição criminal seletiva de indivíduos privilegiados. Constrói-se assim uma etapa central do processo penal do espetáculo, reforçando o poder das corporações policiais, submetendo o MP e o Judiciário à lógica inquisitorial e deixando de lado a agenda de reformas do sistema em sentido democratizante, que permitiria combinar eficiência e garantias.
Research Interests:
A criminologia cultural, recentemente, incorporou em seu campo de interesse a imagem como objeto de estudo para compreender e sensibilizar sobre as variadas manifestações do desvio, das estratégias de controle penal e das realidades do... more
A criminologia cultural, recentemente, incorporou em seu campo de
interesse a imagem como objeto de estudo para compreender e sensibilizar sobre as variadas manifestações do desvio, das estratégias de controle penal e das realidades do castigo. As manifestações artísticas, e particularmente o cinema, também produzem discursos sobre o crime (criminologias populares). Cogitamos, inclusive, que as imagens e as representações veiculadas pelo cinema, e mais recentemente pelas TV series, possuem um alcance social maior que aquelas difundidas pelas “criminologias acadêmicas”. Parece-nos produtiva, como frente de pesquisa, observar as produções cinematográficas a partir das lentes das criminologias acadêmicas. A maneira como diferentes temas são levados ao grande público sugere um amplo repertório de visões sobre questões que se tornaram historicamente temas de interesse das criminologias. O cinema tanto pode reificar estereótipos e afirmar preconceitos que circulam socialmente quanto nos despertar para as iniquidades das relações de poder, para as estruturas e os interesses ocultos subjacentes às estratégias de controle e de dominação.
Essas questões, direta ou indiretamente, interpelam os pesquisadores no campo criminológico. Pensar o cinema como artefato cultural supõe considerar as múltiplas interfaces entre discursividades, orientadas a partir de lógicas distintas, com implicações mútuas e inúmeras possibilidades de observação.
A linha de Pesquisa Criminologia e Arte é hoje uma das mais destacadas do grupo de pesquisa Política Criminal (UnB/UNICEUB), em atividade há onze anos, e tem sido desenvolvida no âmbito dos programas de pós-graduação e de outros grupos de pesquisa dos quais participamos. Nela situamos este projeto da série Criminologia e Cinema, que originou outros dois volumes, um e-book e outro físico, este último pela Editora Marcial Pons em parceria com a Fundação Escola Superior do MPDFT, e que integra a coleção Direito, Transdisciplinaridade e Pesquisas Sociojurídicas.
Este volume apresenta o exercício empreendido por nós e por pesquisadores-(as) parceiros-(as), de desafiar os limites da escrita acadêmica pelo diálogo sobre as manifestações artísticas cinematográficas. Cuidaremos, neste volume, da punição, mais especificamente, das semânticas do castigo. Os discursos criminológicos contemporâneos não se ocupam exclusivamente
da punição institucionalizada, e sim do sofrimento de todos os dias, dos
castigos autoimpostos, de suas peculiaridades, consequências e formas de constituir os mundos em que transitamos, sejam eles reais ou ficcionais. Em uma leitura fenomenológica, devemos considerar que a experiência do castigo recomenda ir além do visível e explicitado. Pensar as semânticas do castigo supõe levar em conta extenso repertório de práticas e atitudes construídas a partir do compartilhamento de sentidos atribuídos a rituais, contextos sociais e
instituições. Supõe considerar o castigo como categoria plural, com variações locais relevantes, nem sempre de fácil cognição ou descrição. Abrir-se a esse caleidoscópio de imagens e discursos é um convite que fazemos a quem nos acompanha nesta viagem pelos cinemas e pelas criminologias.
interesse a imagem como objeto de estudo para compreender e sensibilizar sobre as variadas manifestações do desvio, das estratégias de controle penal e das realidades do castigo. As manifestações artísticas, e particularmente o cinema, também produzem discursos sobre o crime (criminologias populares). Cogitamos, inclusive, que as imagens e as representações veiculadas pelo cinema, e mais recentemente pelas TV series, possuem um alcance social maior que aquelas difundidas pelas “criminologias acadêmicas”. Parece-nos produtiva, como frente de pesquisa, observar as produções cinematográficas a partir das lentes das criminologias acadêmicas. A maneira como diferentes temas são levados ao grande público sugere um amplo repertório de visões sobre questões que se tornaram historicamente temas de interesse das criminologias. O cinema tanto pode reificar estereótipos e afirmar preconceitos que circulam socialmente quanto nos despertar para as iniquidades das relações de poder, para as estruturas e os interesses ocultos subjacentes às estratégias de controle e de dominação.
Essas questões, direta ou indiretamente, interpelam os pesquisadores no campo criminológico. Pensar o cinema como artefato cultural supõe considerar as múltiplas interfaces entre discursividades, orientadas a partir de lógicas distintas, com implicações mútuas e inúmeras possibilidades de observação.
A linha de Pesquisa Criminologia e Arte é hoje uma das mais destacadas do grupo de pesquisa Política Criminal (UnB/UNICEUB), em atividade há onze anos, e tem sido desenvolvida no âmbito dos programas de pós-graduação e de outros grupos de pesquisa dos quais participamos. Nela situamos este projeto da série Criminologia e Cinema, que originou outros dois volumes, um e-book e outro físico, este último pela Editora Marcial Pons em parceria com a Fundação Escola Superior do MPDFT, e que integra a coleção Direito, Transdisciplinaridade e Pesquisas Sociojurídicas.
Este volume apresenta o exercício empreendido por nós e por pesquisadores-(as) parceiros-(as), de desafiar os limites da escrita acadêmica pelo diálogo sobre as manifestações artísticas cinematográficas. Cuidaremos, neste volume, da punição, mais especificamente, das semânticas do castigo. Os discursos criminológicos contemporâneos não se ocupam exclusivamente
da punição institucionalizada, e sim do sofrimento de todos os dias, dos
castigos autoimpostos, de suas peculiaridades, consequências e formas de constituir os mundos em que transitamos, sejam eles reais ou ficcionais. Em uma leitura fenomenológica, devemos considerar que a experiência do castigo recomenda ir além do visível e explicitado. Pensar as semânticas do castigo supõe levar em conta extenso repertório de práticas e atitudes construídas a partir do compartilhamento de sentidos atribuídos a rituais, contextos sociais e
instituições. Supõe considerar o castigo como categoria plural, com variações locais relevantes, nem sempre de fácil cognição ou descrição. Abrir-se a esse caleidoscópio de imagens e discursos é um convite que fazemos a quem nos acompanha nesta viagem pelos cinemas e pelas criminologias.
Research Interests:
Research Interests: Cultural Studies, Criminology, Feminist Theory, Semantics, Critical Race Studies, and 11 moreCritical Criminology, Cultural Criminology, Cinema, Feminist criminology, Punishment and Prisons, Criminologia, Criminologia Cultural, Punição, Crime E Castigo, popular criminology, and estética e criminologia
A pesquisa foi realizada a partir do edital “Justiça Pesquisa”, do Departamento de Pesquisas Judiciárias do Conselho Nacional de Justiça (DPJ/CNJ), no eixo “Direitos e Garantias fundamentais”, em sua segunda edição. Foram investigados os... more
A pesquisa foi realizada a partir do edital “Justiça Pesquisa”, do Departamento de Pesquisas Judiciárias do Conselho Nacional de Justiça (DPJ/CNJ), no eixo “Direitos e Garantias fundamentais”, em sua segunda edição. Foram investigados os elementos estruturais e ideológicos que fomentam o uso abusivo da prisão provisória no Brasil, mais especificamente em seis estados da Federação: Distrito Federal, Rio Grande do Sul, Paraíba, Tocantins, Santa Catarina e São Paulo. Para tanto, buscou-se identificar quais as modificações implementadas em cada um dos seis estados pesquisados, mais especificamente em suas capitais, no âmbito do Poder Judiciário, para a implementação das Audiências de Custódia e das medidas cautelares no processo penal. Também foi analisada a percepção dos operadores jurídicos envolvidos com a implementação das audiências sobre suas potencialidades, assim como sobre as dificuldades para a sua implementação. E ainda, analisados acórdãos judiciais nos seis estados pesquisados que, em sede de habeas corpus, decidiam sobre a concessão ou não da liberdade e sobre a utilização das cautelares no processo penal.
Research Interests:
Um dos debates mais atuais no campo dos estudos criminológicos é o que pretende interpretar e compreender o crescimento das taxas de encarceramento nos diferentes contextos nacionais. Na América do Sul, o crescimento das taxas de... more
Um dos debates mais atuais no campo dos estudos criminológicos é o que pretende interpretar e compreender o crescimento das taxas de encarceramento nos diferentes contextos nacionais. Na América do Sul, o crescimento das taxas de encarceramento nos últimos 20 anos foi extraordinário, tendo o Brasil como carro chefe, com 350% de aumento da taxa de 1992 a 2014.
A incipiente literatura latino-americana sobre o tema tem priorizado uma análise monocausal do fenômeno, considerando a implantação das políticas neoliberais na região como vetor explicativo. Este livro propõe um desafio acerca da aplicação desta interpretação em certos contextos da América do Sul que experimentaram fortes processos de mudança política nos últimos anos, com a ascensão de alianças e programas políticos vinculados às tradições locais de esquerda, com distintos níveis de radicalidade e importantes diferenças entre si. A identidade de tais alianças e programas políticos foi construída em torno a um forte antagonismo com a precedente difusão do “neoliberalismo” na região. Nesse sentido, mínimo e limitado, é que essas mudanças políticas inauguraram um novo momento “pós-neoliberal”.
Este livro e a indagação coletiva na qual se inscreve (no marco do Grupo de Trabalho 39 da Clacso: “Pós-neoliberalismo e políticas de controle do delito na América do Sul”, se apresenta como uma contribuição inicial a este debate com relação, especificamente, ao campo penal.
O estudo foi concebido com o objetivo de ser uma contribuição inicial. No momento em que os trabalhos eram finalizados, vivenciávamos o processo político que resultou na destituição da Presidente Dilma Rousseff por meio de um golpe parlamentar no Brasil, a derrota da candidatura peronista na Argentina e o acirramento dos conflitos políticos na Venezuela, indicando uma nova “virada” no panorama político da região, com a ascensão de governos conservadores, alinhados ao ideário neoliberal e a um neoconservadorismo no qual o populismo punitivo se apresenta como peça chave para a conquista da hegemonia política. Como esse processo irá impactar a utilização do cárcere e de outros mecanismos de controle punitivo na região se constitui certamente em um novo desafio para os pesquisadores que porventura darão seguimento a este programa de pesquisa.
A incipiente literatura latino-americana sobre o tema tem priorizado uma análise monocausal do fenômeno, considerando a implantação das políticas neoliberais na região como vetor explicativo. Este livro propõe um desafio acerca da aplicação desta interpretação em certos contextos da América do Sul que experimentaram fortes processos de mudança política nos últimos anos, com a ascensão de alianças e programas políticos vinculados às tradições locais de esquerda, com distintos níveis de radicalidade e importantes diferenças entre si. A identidade de tais alianças e programas políticos foi construída em torno a um forte antagonismo com a precedente difusão do “neoliberalismo” na região. Nesse sentido, mínimo e limitado, é que essas mudanças políticas inauguraram um novo momento “pós-neoliberal”.
Este livro e a indagação coletiva na qual se inscreve (no marco do Grupo de Trabalho 39 da Clacso: “Pós-neoliberalismo e políticas de controle do delito na América do Sul”, se apresenta como uma contribuição inicial a este debate com relação, especificamente, ao campo penal.
O estudo foi concebido com o objetivo de ser uma contribuição inicial. No momento em que os trabalhos eram finalizados, vivenciávamos o processo político que resultou na destituição da Presidente Dilma Rousseff por meio de um golpe parlamentar no Brasil, a derrota da candidatura peronista na Argentina e o acirramento dos conflitos políticos na Venezuela, indicando uma nova “virada” no panorama político da região, com a ascensão de governos conservadores, alinhados ao ideário neoliberal e a um neoconservadorismo no qual o populismo punitivo se apresenta como peça chave para a conquista da hegemonia política. Como esse processo irá impactar a utilização do cárcere e de outros mecanismos de controle punitivo na região se constitui certamente em um novo desafio para os pesquisadores que porventura darão seguimento a este programa de pesquisa.
Research Interests:
O presente livro é o resultado do 10º encontro do Projeto Desigualdade Regional e as Políticas Públicas, ocorrido em 01 de abril de 2015, e que tratou do tema POLÍTICAS DE SEGURANÇA PÚBLICA. As políticas públicas são uma área emergente... more
O presente livro é o resultado do 10º encontro do Projeto Desigualdade Regional e as Políticas Públicas, ocorrido em 01 de abril de 2015, e que tratou do tema POLÍTICAS DE SEGURANÇA PÚBLICA.
As políticas públicas são uma área emergente nas discussões locais, regionais e nacionais. Cada vez mais um número maior de pessoas se interessa por essa temática, quer seja pelo aumento da representação da sociedade civil na articulação de políticas, quer seja pelas
demandas de grupos específicos na sociedade. Sentaram à mesa um especialista sobre o setor agrário de cada região do país, para que pudéssemos ter a diversidade e a representatividade de
grande parte da realidade brasileira. Todos os participantes têm doutorado e são pesquisadores ativos em instituições com as quais mantêm vínculos.
O Brasil está num momento em que precisamos refletir nossa situação para, com isso, projetar novos horizontes e termos claro o que queremos para nosso futuro como sociedade brasileira, tanto a nível local, como regional e nacional, em áreas vitais como a discutida na
mesa, a segurança pública, que pode nos comprometer ou nos contemplar com um futuro promissor. A redução das desigualdades pode propiciar mais segurança a todos os cidadãos.
O Brasil, desde seus primórdios, foi pautado pela divisão muito desigual de recursos. Autores da área de ciências sociais chamavam o país de “Brasis”, exaltando sua múltipla face em relação ao poder aquisitivo, social, político, econômico e cultural das diferentes camadas.
A classe média sempre foi menor em proporção aos países desenvolvidos. A proposta deste livro e dos outros da série Desigualdade Regional e as Políticas Públicas clama pela necessidade de refletir o país para dar condições e oportunidades às diferentes camadas, reduzindo o abismo entre os que têm e os que não possuem absolutamente nada. A Universidade Federal do ABC (UFABC) foi criada principalmente para colaborar com a inclusão social e educacional na região do Grande ABC, reduzindo, assim, as desigualdades e proporcionando aos jovens uma educação superior gratuita e de qualidade. Não é à toa que fomos a universidade com a política de cotas mais agressiva do país, ou seja, metade das vagas destinadas a alunos menos privilegiados econômica e socialmente. Esta política está
surtindo efeito e, agora, temos aprovada em âmbito nacional a nova “lei de cotas”, em que todas as universidades federais do país deverão se adequar a esta nova realidade com reserva da metade das vagas para alunos menos privilegiados. Isso prova que estamos no caminho certo,
e que a única possibilidade de melhorarmos nossa sociedade é através da educação para todos.
A segurança é consequência de oportunidades aos cidadãos e colocação no mercado de trabalho, após estudo gratuito e de qualidade.
Esta atividade realizada e transformada agora em livro aborda exatamente questões maiores de temas selecionados para discutir e rediscutir nosso país, os rumos que estamos tomando e como satisfazer diferentes camadas da população.
O projeto pedagógico da UFABC tem como diretriz a interdisciplinaridade, tanto é que os dois cursos de ingresso na graduação são bacharelados interdisciplinares, um de tecnologia
e outro de humanidades. Esse livro, portanto, traz autores de diferentes formações acadêmicas, respeitando a interdisciplinaridade na temática das políticas de segurança pública, como administração pública, ciência jurídica e social, ciência política, direito, história, letras, políticas
públicas, e sociologia.
As políticas públicas são uma área emergente nas discussões locais, regionais e nacionais. Cada vez mais um número maior de pessoas se interessa por essa temática, quer seja pelo aumento da representação da sociedade civil na articulação de políticas, quer seja pelas
demandas de grupos específicos na sociedade. Sentaram à mesa um especialista sobre o setor agrário de cada região do país, para que pudéssemos ter a diversidade e a representatividade de
grande parte da realidade brasileira. Todos os participantes têm doutorado e são pesquisadores ativos em instituições com as quais mantêm vínculos.
O Brasil está num momento em que precisamos refletir nossa situação para, com isso, projetar novos horizontes e termos claro o que queremos para nosso futuro como sociedade brasileira, tanto a nível local, como regional e nacional, em áreas vitais como a discutida na
mesa, a segurança pública, que pode nos comprometer ou nos contemplar com um futuro promissor. A redução das desigualdades pode propiciar mais segurança a todos os cidadãos.
O Brasil, desde seus primórdios, foi pautado pela divisão muito desigual de recursos. Autores da área de ciências sociais chamavam o país de “Brasis”, exaltando sua múltipla face em relação ao poder aquisitivo, social, político, econômico e cultural das diferentes camadas.
A classe média sempre foi menor em proporção aos países desenvolvidos. A proposta deste livro e dos outros da série Desigualdade Regional e as Políticas Públicas clama pela necessidade de refletir o país para dar condições e oportunidades às diferentes camadas, reduzindo o abismo entre os que têm e os que não possuem absolutamente nada. A Universidade Federal do ABC (UFABC) foi criada principalmente para colaborar com a inclusão social e educacional na região do Grande ABC, reduzindo, assim, as desigualdades e proporcionando aos jovens uma educação superior gratuita e de qualidade. Não é à toa que fomos a universidade com a política de cotas mais agressiva do país, ou seja, metade das vagas destinadas a alunos menos privilegiados econômica e socialmente. Esta política está
surtindo efeito e, agora, temos aprovada em âmbito nacional a nova “lei de cotas”, em que todas as universidades federais do país deverão se adequar a esta nova realidade com reserva da metade das vagas para alunos menos privilegiados. Isso prova que estamos no caminho certo,
e que a única possibilidade de melhorarmos nossa sociedade é através da educação para todos.
A segurança é consequência de oportunidades aos cidadãos e colocação no mercado de trabalho, após estudo gratuito e de qualidade.
Esta atividade realizada e transformada agora em livro aborda exatamente questões maiores de temas selecionados para discutir e rediscutir nosso país, os rumos que estamos tomando e como satisfazer diferentes camadas da população.
O projeto pedagógico da UFABC tem como diretriz a interdisciplinaridade, tanto é que os dois cursos de ingresso na graduação são bacharelados interdisciplinares, um de tecnologia
e outro de humanidades. Esse livro, portanto, traz autores de diferentes formações acadêmicas, respeitando a interdisciplinaridade na temática das políticas de segurança pública, como administração pública, ciência jurídica e social, ciência política, direito, história, letras, políticas
públicas, e sociologia.
Research Interests:
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Versão integral o 9° Anuário Brasileiro de Segurança Pública. Além dos dados sistematizados, análises de vários especialistas, entre os quais Pedro Abramovay, Rafael Alcadipani, Ignacio Cano, Jacqueline Sinhoretto, Luiz Flávio Sapori,... more
Versão integral o 9° Anuário Brasileiro de Segurança Pública. Além dos dados sistematizados, análises de vários especialistas, entre os quais Pedro Abramovay, Rafael Alcadipani, Ignacio Cano, Jacqueline Sinhoretto, Luiz Flávio Sapori, Samira Bueno, Patricia Nogueira Pröglhöf, Ivan Marques, Bruno Langeani, Roberta Astolfi, Rodrigo Ghiringhelli de Azevedo, Luciana Gross Cunha, Olaya Hanashiro, Amanda Pereira, Renato Sérgio de Lima e Renan Gomes de Pieri.
Research Interests:
Partindo do reconhecimento de que as temáticas atinentes à segurança pública e às instituições que compõem o campo do controle da conflitualidade e da violência têm tido uma ampliação como pauta de interesse nos últimos anos no Brasil,... more
Partindo do reconhecimento de que as temáticas atinentes à segurança pública e às instituições que compõem o campo do controle da conflitualidade e da violência têm tido uma ampliação como pauta de interesse nos últimos anos no Brasil, bem como de que é necessário aprofundar as reflexões sobre o papel do campo acadêmico e de suas produções no que se refere a esta temática, o presente dossiê buscou reunir contribuições de pesquisadores da área das Ciências Sociais que tem como foco os âmbitos e instituições ligados ao sistema de segurança pública e justiça criminal (produção normativa, políticas de prevenção ao crime e à violência, atuação das polícias e das instituições de justiça, encarceramento e outras formas de administração de conflitos.
No âmbito dos estudos que têm sido realizados nas áreas de Sociologia, Antropologia e Ciência Política, e que têm crescido no Brasil na última década, são analisadas as diversas modalidades institucionais ou informais de administração ou regulação de conflitos, as reformas legais e políticas públicas que afetam ou alteram a atuação destas instâncias, e as práticas, linguagens ou representações que nelas se expressam; as formas de sociabilidade de seus agentes, seus processos de formação e treinamento, suas rotinas e tradições, desempenhos e maneiras de fazer destas burocracias estatais. As burocracias estatais que lidam com a administração de conflitos criminais são analisadas desde o campo das políticas públicas, expressão de estabilidade e dominação, mas também de disputas, alianças, acordos e consenso parciais, e também desacordos centrais e fundantes. Espaço onde se expressam interesses e perspectivas diversas, valorações morais e sensibilidades jurídicas particulares, modos de pensar a conflitualidade e a violência, nos sistemas de categorias através dos quais produzem conhecimento e atuam.
Os resultados de pesquisas aqui apresentados dão conta de questões que vão desde o fluxo da justiça criminal, da investigação até o processamento dos casos que chegam até as instâncias de controle, das tendências de política criminal identificadas no último período e o seu impacto carcerário, passando pelas políticas de prevenção ao crime em territórios marcados por altas taxas de violência e indo até a reflexão sobre o papel da pesquisa acadêmica e o protagonismo dos pesquisadores no debate, avaliação e implementação de políticas públicas de segurança.
O dossiê se inicia com o artigo de Arthur Trindade Costa, que analisa o fluxo da justiça criminal nos delitos de homicídio praticados no Distrito Federal. O trabalho busca refletir sobre a baixa efetividade da punição no Brasil, suas causas e efeitos sociais, levando em conta os reiterados trabalhos que mostram a baixa taxa de esclarecimento de homicídios no Brasil, a morosidade judicial e os gargalos do sistema de justiça para o processamento dos casos que chegam até ele, dinâmica que tem se tornado mais explícita a partir dos estudos de fluxo realizados em diversos estados do país e em diferentes contextos de criminalização.
Em seguida apresentamos o artigo de Liana de Paula, que discute os discursos sobre o envolvimento de adolescentes com a criminalidade urbana, e as práticas relacionadas com essa produção discursiva para lidar com adolescentes em conflito com a lei. Num contexto de crescimento da demanda por redução da maioridade penal, inclusive com iniciativas parlamentares, Liana discute a utilização, ao longo do século XX, da categoria pobreza como chave explicativa desse envolvimento dos adolescentes com o crime, e procura identificar as ressignificações dessa categoria, até a atual relação entre pobreza e garantia de direitos, proposta a partir do Estatuto da Criança e do Adolescente, sob a forma de medidas socioeducativas.
O artigo de Jacqueline Muniz e Kátia Mello enfrenta uma temática crucial para a compreensão do funcionamento e dos dilemas que vem sendo identificados por diversos pesquisadores nas áreas da cidade do Rio de Janeiro ocupadas por Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs). As autoras se propõem a explorar e compreender as implicações de dilemas vividos por jovens policiais das UPPs, problematizando a função social reguladora proativa atribuída à polícia de proximidade e seus desafios. Apontada como uma nova estratégia de policiamento, as Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs) enfrentam o mesmo desafio experimentado por outras experiências de policiamento comunitário em favelas – introduzir o paradigma da incursão pacífica e da produção de relações de confiança e proximidade entre moradores e policiais em territórios conflagrados, levando-se em consideração os múltiplos sentidos que a pacificação representa, bem como a descrença na capacidade do Estado de assegurar a prestação de serviços públicos plenamente nessas áreas.
Na mesma linha, mas em outro contexto (a Lapa Carioca), o trabalho de Haydée Caruso parte do resgate histórico dos distintos momentos históricos vividos pelo bairro da Lapa, identificando processos de transformação sociocultural e espacial marcantes, e das contribuições de diversos autores que refletiram sobre ordem, desordem, crime e violência no espaço urbano, para analisar as políticas de policiamento adotadas nos últimos anos na região, com o intuito de compreender as lógicas que orientam as práticas policiais.
Dando seguimento ao debate sobre relações de poder e controle social em áreas de grande exposição à violência, Melissa Pimenta se propõe a discutir as dinâmicas de interação social entre moradores de localidades com altas taxas de criminalidade e exposição à violência, com os grupos ligados ao crime que agem de forma organizada por meio da violência, buscando identificar as principais formas por meio das quais esses grupos estabelecem poder e que tipos de controles sociais são exercidos sobre a população, que revela sua insegurança em face da incerteza sobre o tipo de atuação policial e a certeza da retaliação violenta dos criminosos. O texto é baseado em parte dos resultados de pesquisa realizada entre 2009 e 2010 pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, o Instituto Latino Americano das Nações Unidas para a Prevenção do Delito e Tratamento do Delinquente (Ilanud) e o Instituto Sou da Paz, com apoio do Ministério da Justiça/SENASP.
Mudando o foco do debate para a correlação entre as principais reformas penais implementadas no Brasil a partir da chegada do Partido dos Trabalhadores ao governo federal e o impacto dessas políticas sobre as taxas de encarceramento, o artigo de Rodrigo Azevedo e Ana Cláudia Cifali busca identificar os principais aspectos que marcaram este período no âmbito da elaboração e implementação das chamadas políticas penais. A partir da análise dos dados sobre o encarceramento no Brasil neste período, que é marcado pelo crescimento ininterrupto do número de presos provisórios e definitivos, são apontadas as principais causas dessa situação, em grande medida contraditória com as definições programáticas dos governos do PT para a área. Por fim, os autores indicam os principais impasses e obstáculos para uma reversão dessa tendência de crescimento do encarceramento, levando em conta os limites do projeto político implementado nestes 12 anos na área da segurança pública e os seus possíveis desdobramentos.
O último artigo do dossiê, de autoria de Maria Victoria Pita e Ana Paula Miranda, trata dos alcances e limitações das consultorias em matéria de segurança pública e direitos humanos, indagando se é possível resistir às generalizações e padronizações, muitas vezes exigidas por agências internacionais, e produzir tanto reflexões mais profundas sobre as burocracias estatais e o desenho das políticas públicas, como informação e conhecimento em matéria de segurança cidadã e direitos humanos. Trata-se de uma importante contribuição a todos aqueles que, assim como todos os autores reunidos no presente dossiê, atuam ou atuaram não só como pesquisadores, mas também como consultores, e que já se colocaram frente ao questionamento sobre o seu papel e o papel do trabalho desenvolvido, para além dos aspectos puramente técnicos envolvidos na contratação deste tipo de serviço. Como a trajetória de boa parte dos pesquisadores aqui reunidos reflete, o campo de pesquisa sobre políticas públicas de segurança e justiça está permanentemente tensionado pelas disputas políticas e sociais em torno do conteúdo dessas políticas, dos símbolos e representações que elas incorporam e difundem, assim como das diferentes possibilidades interpretativas das suas dinâmicas e resultados. O desafio de manter o rigor acadêmico e ao mesmo tempo contribuir com o debate mais amplo sobre as alternativas colocadas para a administração de conflitos em uma sociedade marcada por altas taxas de violência e por déficits importantes de cidadania se coloca como o pano de fundo sobre o qual os trabalhos aqui apresentados se desenvolvem.
Fechando o dossiê, Alberto Kopittke nos apresenta uma resenha do livro Crime, Polícia e Justiça no Brasil, recentemente publicado, e que de alguma forma reflete a ampla produção acadêmica sobre os temas reunidos no presente dossiê.
Uma boa leitura a todos!
Ana Paula Mendes de Miranda
Rodrigo Ghiringhelli de Azevedo
No âmbito dos estudos que têm sido realizados nas áreas de Sociologia, Antropologia e Ciência Política, e que têm crescido no Brasil na última década, são analisadas as diversas modalidades institucionais ou informais de administração ou regulação de conflitos, as reformas legais e políticas públicas que afetam ou alteram a atuação destas instâncias, e as práticas, linguagens ou representações que nelas se expressam; as formas de sociabilidade de seus agentes, seus processos de formação e treinamento, suas rotinas e tradições, desempenhos e maneiras de fazer destas burocracias estatais. As burocracias estatais que lidam com a administração de conflitos criminais são analisadas desde o campo das políticas públicas, expressão de estabilidade e dominação, mas também de disputas, alianças, acordos e consenso parciais, e também desacordos centrais e fundantes. Espaço onde se expressam interesses e perspectivas diversas, valorações morais e sensibilidades jurídicas particulares, modos de pensar a conflitualidade e a violência, nos sistemas de categorias através dos quais produzem conhecimento e atuam.
Os resultados de pesquisas aqui apresentados dão conta de questões que vão desde o fluxo da justiça criminal, da investigação até o processamento dos casos que chegam até as instâncias de controle, das tendências de política criminal identificadas no último período e o seu impacto carcerário, passando pelas políticas de prevenção ao crime em territórios marcados por altas taxas de violência e indo até a reflexão sobre o papel da pesquisa acadêmica e o protagonismo dos pesquisadores no debate, avaliação e implementação de políticas públicas de segurança.
O dossiê se inicia com o artigo de Arthur Trindade Costa, que analisa o fluxo da justiça criminal nos delitos de homicídio praticados no Distrito Federal. O trabalho busca refletir sobre a baixa efetividade da punição no Brasil, suas causas e efeitos sociais, levando em conta os reiterados trabalhos que mostram a baixa taxa de esclarecimento de homicídios no Brasil, a morosidade judicial e os gargalos do sistema de justiça para o processamento dos casos que chegam até ele, dinâmica que tem se tornado mais explícita a partir dos estudos de fluxo realizados em diversos estados do país e em diferentes contextos de criminalização.
Em seguida apresentamos o artigo de Liana de Paula, que discute os discursos sobre o envolvimento de adolescentes com a criminalidade urbana, e as práticas relacionadas com essa produção discursiva para lidar com adolescentes em conflito com a lei. Num contexto de crescimento da demanda por redução da maioridade penal, inclusive com iniciativas parlamentares, Liana discute a utilização, ao longo do século XX, da categoria pobreza como chave explicativa desse envolvimento dos adolescentes com o crime, e procura identificar as ressignificações dessa categoria, até a atual relação entre pobreza e garantia de direitos, proposta a partir do Estatuto da Criança e do Adolescente, sob a forma de medidas socioeducativas.
O artigo de Jacqueline Muniz e Kátia Mello enfrenta uma temática crucial para a compreensão do funcionamento e dos dilemas que vem sendo identificados por diversos pesquisadores nas áreas da cidade do Rio de Janeiro ocupadas por Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs). As autoras se propõem a explorar e compreender as implicações de dilemas vividos por jovens policiais das UPPs, problematizando a função social reguladora proativa atribuída à polícia de proximidade e seus desafios. Apontada como uma nova estratégia de policiamento, as Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs) enfrentam o mesmo desafio experimentado por outras experiências de policiamento comunitário em favelas – introduzir o paradigma da incursão pacífica e da produção de relações de confiança e proximidade entre moradores e policiais em territórios conflagrados, levando-se em consideração os múltiplos sentidos que a pacificação representa, bem como a descrença na capacidade do Estado de assegurar a prestação de serviços públicos plenamente nessas áreas.
Na mesma linha, mas em outro contexto (a Lapa Carioca), o trabalho de Haydée Caruso parte do resgate histórico dos distintos momentos históricos vividos pelo bairro da Lapa, identificando processos de transformação sociocultural e espacial marcantes, e das contribuições de diversos autores que refletiram sobre ordem, desordem, crime e violência no espaço urbano, para analisar as políticas de policiamento adotadas nos últimos anos na região, com o intuito de compreender as lógicas que orientam as práticas policiais.
Dando seguimento ao debate sobre relações de poder e controle social em áreas de grande exposição à violência, Melissa Pimenta se propõe a discutir as dinâmicas de interação social entre moradores de localidades com altas taxas de criminalidade e exposição à violência, com os grupos ligados ao crime que agem de forma organizada por meio da violência, buscando identificar as principais formas por meio das quais esses grupos estabelecem poder e que tipos de controles sociais são exercidos sobre a população, que revela sua insegurança em face da incerteza sobre o tipo de atuação policial e a certeza da retaliação violenta dos criminosos. O texto é baseado em parte dos resultados de pesquisa realizada entre 2009 e 2010 pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, o Instituto Latino Americano das Nações Unidas para a Prevenção do Delito e Tratamento do Delinquente (Ilanud) e o Instituto Sou da Paz, com apoio do Ministério da Justiça/SENASP.
Mudando o foco do debate para a correlação entre as principais reformas penais implementadas no Brasil a partir da chegada do Partido dos Trabalhadores ao governo federal e o impacto dessas políticas sobre as taxas de encarceramento, o artigo de Rodrigo Azevedo e Ana Cláudia Cifali busca identificar os principais aspectos que marcaram este período no âmbito da elaboração e implementação das chamadas políticas penais. A partir da análise dos dados sobre o encarceramento no Brasil neste período, que é marcado pelo crescimento ininterrupto do número de presos provisórios e definitivos, são apontadas as principais causas dessa situação, em grande medida contraditória com as definições programáticas dos governos do PT para a área. Por fim, os autores indicam os principais impasses e obstáculos para uma reversão dessa tendência de crescimento do encarceramento, levando em conta os limites do projeto político implementado nestes 12 anos na área da segurança pública e os seus possíveis desdobramentos.
O último artigo do dossiê, de autoria de Maria Victoria Pita e Ana Paula Miranda, trata dos alcances e limitações das consultorias em matéria de segurança pública e direitos humanos, indagando se é possível resistir às generalizações e padronizações, muitas vezes exigidas por agências internacionais, e produzir tanto reflexões mais profundas sobre as burocracias estatais e o desenho das políticas públicas, como informação e conhecimento em matéria de segurança cidadã e direitos humanos. Trata-se de uma importante contribuição a todos aqueles que, assim como todos os autores reunidos no presente dossiê, atuam ou atuaram não só como pesquisadores, mas também como consultores, e que já se colocaram frente ao questionamento sobre o seu papel e o papel do trabalho desenvolvido, para além dos aspectos puramente técnicos envolvidos na contratação deste tipo de serviço. Como a trajetória de boa parte dos pesquisadores aqui reunidos reflete, o campo de pesquisa sobre políticas públicas de segurança e justiça está permanentemente tensionado pelas disputas políticas e sociais em torno do conteúdo dessas políticas, dos símbolos e representações que elas incorporam e difundem, assim como das diferentes possibilidades interpretativas das suas dinâmicas e resultados. O desafio de manter o rigor acadêmico e ao mesmo tempo contribuir com o debate mais amplo sobre as alternativas colocadas para a administração de conflitos em uma sociedade marcada por altas taxas de violência e por déficits importantes de cidadania se coloca como o pano de fundo sobre o qual os trabalhos aqui apresentados se desenvolvem.
Fechando o dossiê, Alberto Kopittke nos apresenta uma resenha do livro Crime, Polícia e Justiça no Brasil, recentemente publicado, e que de alguma forma reflete a ampla produção acadêmica sobre os temas reunidos no presente dossiê.
Uma boa leitura a todos!
Ana Paula Mendes de Miranda
Rodrigo Ghiringhelli de Azevedo
Research Interests:
O presente trabalho tem por finalidade apresentar os resultados da pesquisa “O atendimento de crianças, adolescentes e mulheres vítimas de violência pelas instituições de Segurança Pública do Distrito Federal e das Cidades de Porto Alegre... more
O presente trabalho tem por finalidade apresentar os resultados da pesquisa “O atendimento de crianças, adolescentes e mulheres vítimas de violência pelas instituições de Segurança Pública do Distrito Federal e das Cidades de Porto Alegre e Belo Horizonte”, no âmbito do Edital Pensando a Segurança Pública, resultado do convênio SENASP/PNUD. Foram mapeadas e investigadas as instituições que possuem atendimento diferenciado para esse público, assim como suas condições de funcionamento, de forma a identificar como estão estruturadas. Buscou-se ainda mapear o fluxo de atendimento, e identificar boas práticas de atendimento diferenciado nos locais pesquisados. Depois de apresentados os resultados do diagnóstico, são apontadas algumas recomendações sobre as políticas públicas de atendimento a mulheres, crianças e adolescentes vítimas de violência, a partir dos dados coletados e de uma análise comparativa dessas experiências segundo seus limites e potencialidades.
Research Interests:
"A área de estudos sobre crime e violência no Brasil vem ganhando espaço nos últimos 40 anos. Importantes pesquisas empíricas somadas a uma reflexão própria da realidade brasileira foram produzidas. Faltava, porém, um livro de referência,... more
"A área de estudos sobre crime e violência no Brasil vem ganhando espaço nos últimos 40 anos. Importantes pesquisas empíricas somadas a uma reflexão própria da realidade brasileira foram produzidas. Faltava, porém, um livro de referência, à semelhança dos handbooks de tradição anglo-saxã, oferecendo um quadro do “estado da arte” dessa área de pesquisa. Crime, polícia e justiça no Brasil mapeia e apresenta as principais abordagens e focos temáticos dos estudos sobre a área no país. Dessa forma, a obra traz não apenas as principais correntes da literatura internacional, como também incorpora os avanços teóricos e metodológicos produzidos no Brasil.
Os capítulos permitem ao leitor um panorama privilegiado da multiplicidade de posições, abordagens e aproximações institucionais e disciplinares que configuram e dão dinamismo ao corpus teórico e conceitual de um campo de estudos que tem crescido de forma acentuada nos últimos 15 anos. Novas fronteiras estão bem delimitadas, como aquelas dedicadas pioneiramente ao estudo das prisões, e outras estão ainda em formação, como é o caso dos estudos sobre políticas de segurança pública e políticas sobre drogas. Na intersecção dessas fronteiras, temas clássicos da Criminologia e das Ciências Sociais, como violência contra mulheres, direitos humanos, discriminação racial, administração da justiça e conflitos sociais, ajudaram a guiar as pesquisas e os debates intelectuais da área."
Capítulos:
Modernidade tardia e violência
José-Vicente Tavares-dos-Santos
Violência e ordem social
Luiz Antonio Machado da Silva
Etos guerreiro e criminalidade violenta
Alba Zaluar
Teorias clássicas e positivistas
Marcos César Alvarez
Violência e representações sociais
Maria Stela Porto
Urbanismo, desorganização social e criminalidade
Braulio Silva e Frederico Couto Marinho
Organização social do crime
Claudio Beato e Luís Felipe Zilli
Ilegalismos
Daniel Hirata
Teoria da rotulação
Alexandre Werneck
Grupos delinquentes
Luís Felipe Zilli
Cultura e subcultura
Clarissa Galvão
Criminologia cultural
Salo de Carvalho
Criminologia clínica
Francis Moraes de Almeida
Criminologia feminista
Ana Paula Portella
Criminologia e teorias da comunicação
Patricia Bandeira de Melo
Violência, crime e mídia
Silvia Ramos
Monopólio estatal da violência
Sérgio Adorno e Camila Dias
Mercadorias políticas
Michel Misse
Sujeição criminal
Michel Misse
Estatísticas criminais no Brasil
Renato Sérgio de Lima e Doriam Borges
Pesquisas de vitimização
Luis Felipe Zilli, Frederico Couto Marinho e Braulio Silva
Mapeamento criminal
Marcelle Gomes Figueira
Raça, crime e justiça
Francisco Jatobá de Andrade e Rayane Andrade
Juventude e violência
Melissa de Mattos Pimenta
Violência contra a mulher: segurança e justiça
Wânia Pasinato
Violência contra a mulher: conceito válido?
Barbara Musumeci Mourão
Delitos de proximidade e violência doméstica
Fernanda Bestetti de Vasconcellos
Crime e periferia
Gabriel de Santis Feltran
Crimes de pistolagem e de mando
César Barreira
Crime organizado
Guaracy Mingardi
Milícias
Ignacio Cano e Thais Duarte
Drogas e criminologia
Sérgio Salomão Shecaira
Crack e violência
Luis Flavio Sapori
Álcool e violência
Ilana Pinsky
O fracasso da guerra às drogas
Julita Lemgruber e Luciana Boiteux
Crime e punição na história
Marcos Luiz Bretas e Marilene Antunes Sant’Anna
Penas e punição
Ney Fayet Júnior e Carlos Thompson Flores
Aprisionamento e prisões
Fernando Salla e Luiz Claudio Lourenço
Penas alternativas
Almir de Oliveira Junior e Helder Ferreira
Sociologia da administração da justiça penal
Rodrigo Ghiringhelli de Azevedo
Seletividade penal e acesso à justiça
Jacqueline Sinhoretto
Fluxo do sistema de justiça criminal
Joana Domingues Vargas
Tribunal do Júri
Ana Pastore Schritzmeyer
Justiça restaurativa
Daniel Achutti e Raffaella da Porciuncula Pallamolla
Justiça juvenil
Liana de Paula
Tortura
Luciano Oliveira
Éticas e práticas na segurança pública e na justiça criminal
Roberto Kant de Lima
Segurança pública
Arthur Trindade Costa e Renato Sérgio de Lima
Mandato policial
Jacqueline Muniz e Domício Proença Júnior
Identidade profissional policial
Paula Poncioni
Letalidade na ação policial
Samira Bueno
Vitimização profissional
Maria Cecília de Souza Minayo
Policiamento comunitário
Ludmila Ribeiro
A prevenção do crime e segurança comunitária
Andréa Maria Silveira
Participação e segurança pública
Letícia Godinho
Políticas municipais de segurança
Miriam Krenzinger A. Guindani
Redução da violência armada no Brasil
Robert Muggah, Ilona Szabó de Carvalho, Florencia Fontán Balestra, Alessandra Fontana Oberling e Monica Viceconti
Economia e crime
Mário Jorge Mendonça e Daniel Cerqueira
Pobreza, desigualdade, estrutura social e crime
José Luiz Ratton
Avaliação de políticas em segurança pública
Adriana Loche, Flavia Carbonari, Joan Serra Hoffman e Rodrigo Serrano-Berthet
More Info: Ed. Contexto, São Paulo, 2014.
Os capítulos permitem ao leitor um panorama privilegiado da multiplicidade de posições, abordagens e aproximações institucionais e disciplinares que configuram e dão dinamismo ao corpus teórico e conceitual de um campo de estudos que tem crescido de forma acentuada nos últimos 15 anos. Novas fronteiras estão bem delimitadas, como aquelas dedicadas pioneiramente ao estudo das prisões, e outras estão ainda em formação, como é o caso dos estudos sobre políticas de segurança pública e políticas sobre drogas. Na intersecção dessas fronteiras, temas clássicos da Criminologia e das Ciências Sociais, como violência contra mulheres, direitos humanos, discriminação racial, administração da justiça e conflitos sociais, ajudaram a guiar as pesquisas e os debates intelectuais da área."
Capítulos:
Modernidade tardia e violência
José-Vicente Tavares-dos-Santos
Violência e ordem social
Luiz Antonio Machado da Silva
Etos guerreiro e criminalidade violenta
Alba Zaluar
Teorias clássicas e positivistas
Marcos César Alvarez
Violência e representações sociais
Maria Stela Porto
Urbanismo, desorganização social e criminalidade
Braulio Silva e Frederico Couto Marinho
Organização social do crime
Claudio Beato e Luís Felipe Zilli
Ilegalismos
Daniel Hirata
Teoria da rotulação
Alexandre Werneck
Grupos delinquentes
Luís Felipe Zilli
Cultura e subcultura
Clarissa Galvão
Criminologia cultural
Salo de Carvalho
Criminologia clínica
Francis Moraes de Almeida
Criminologia feminista
Ana Paula Portella
Criminologia e teorias da comunicação
Patricia Bandeira de Melo
Violência, crime e mídia
Silvia Ramos
Monopólio estatal da violência
Sérgio Adorno e Camila Dias
Mercadorias políticas
Michel Misse
Sujeição criminal
Michel Misse
Estatísticas criminais no Brasil
Renato Sérgio de Lima e Doriam Borges
Pesquisas de vitimização
Luis Felipe Zilli, Frederico Couto Marinho e Braulio Silva
Mapeamento criminal
Marcelle Gomes Figueira
Raça, crime e justiça
Francisco Jatobá de Andrade e Rayane Andrade
Juventude e violência
Melissa de Mattos Pimenta
Violência contra a mulher: segurança e justiça
Wânia Pasinato
Violência contra a mulher: conceito válido?
Barbara Musumeci Mourão
Delitos de proximidade e violência doméstica
Fernanda Bestetti de Vasconcellos
Crime e periferia
Gabriel de Santis Feltran
Crimes de pistolagem e de mando
César Barreira
Crime organizado
Guaracy Mingardi
Milícias
Ignacio Cano e Thais Duarte
Drogas e criminologia
Sérgio Salomão Shecaira
Crack e violência
Luis Flavio Sapori
Álcool e violência
Ilana Pinsky
O fracasso da guerra às drogas
Julita Lemgruber e Luciana Boiteux
Crime e punição na história
Marcos Luiz Bretas e Marilene Antunes Sant’Anna
Penas e punição
Ney Fayet Júnior e Carlos Thompson Flores
Aprisionamento e prisões
Fernando Salla e Luiz Claudio Lourenço
Penas alternativas
Almir de Oliveira Junior e Helder Ferreira
Sociologia da administração da justiça penal
Rodrigo Ghiringhelli de Azevedo
Seletividade penal e acesso à justiça
Jacqueline Sinhoretto
Fluxo do sistema de justiça criminal
Joana Domingues Vargas
Tribunal do Júri
Ana Pastore Schritzmeyer
Justiça restaurativa
Daniel Achutti e Raffaella da Porciuncula Pallamolla
Justiça juvenil
Liana de Paula
Tortura
Luciano Oliveira
Éticas e práticas na segurança pública e na justiça criminal
Roberto Kant de Lima
Segurança pública
Arthur Trindade Costa e Renato Sérgio de Lima
Mandato policial
Jacqueline Muniz e Domício Proença Júnior
Identidade profissional policial
Paula Poncioni
Letalidade na ação policial
Samira Bueno
Vitimização profissional
Maria Cecília de Souza Minayo
Policiamento comunitário
Ludmila Ribeiro
A prevenção do crime e segurança comunitária
Andréa Maria Silveira
Participação e segurança pública
Letícia Godinho
Políticas municipais de segurança
Miriam Krenzinger A. Guindani
Redução da violência armada no Brasil
Robert Muggah, Ilona Szabó de Carvalho, Florencia Fontán Balestra, Alessandra Fontana Oberling e Monica Viceconti
Economia e crime
Mário Jorge Mendonça e Daniel Cerqueira
Pobreza, desigualdade, estrutura social e crime
José Luiz Ratton
Avaliação de políticas em segurança pública
Adriana Loche, Flavia Carbonari, Joan Serra Hoffman e Rodrigo Serrano-Berthet
More Info: Ed. Contexto, São Paulo, 2014.
Research Interests: Criminologia, Estudios sobre Violencia y Conflicto, Sociología, and Estudos de Defesa, Defesa Estratégica, Segurança Estratégica, Segurança Externa, Segurança Interna, Segurança Pública, Gestão Estratégica Internacional, Sistema Interestatal, Guerras e Conflitos, Poder, Ciência Política, Sociologia, Antropologia.
Os artigos publicados na presente coletânea são resultado do projeto de pesquisa intitulado Relações de Gênero e Sistema Penal: Violência e Conflitualidade nos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, aprovado e... more
Os artigos publicados na presente coletânea são resultado do projeto de pesquisa intitulado Relações de Gênero e Sistema Penal: Violência e Conflitualidade nos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, aprovado e financiado pelo CNPq no âmbito do Edital MCT/CNPq/SPM-PR/MDA nº 57/2008.
Research Interests:
Research Interests:
Livro lançado em 2010 pela coleção Criminologias, da Editora Lumen Juris
Research Interests:
Partindo do reconhecimento da pluralidade do fenômeno jurídico, correspondente aos diferentes contextos estruturais de produção do direito, e do resgate das teorias que, de um ponto de vista sociológico, procuraram explicar o... more
Partindo do reconhecimento da pluralidade do fenômeno jurídico, correspondente aos diferentes contextos estruturais de produção do direito, e do resgate das teorias que, de um ponto de vista sociológico, procuraram explicar o comportamento desviante e as reações sociais ao crime, buscou-se compreender o sentido e os limites da informalização da prestação estatal de justiça penal nas sociedades contemporâneas. Através do estudo de caso da implantação dos Juizados Especiais Criminais na cidade de Porto Alegre, confrontando as previsões legais com a realidade empírica de um novo modelo de justiça penal, foi possível compreender a especificidade do funcionamento das instâncias de controle social formal no Brasil, e indicar as conseqüências da informalização da justiça para a resolução dos conflitos sociais. Retirando das mãos da polícia o exercício da seletividade, e dando à vítima a possibilidade de participação no processo, o sistema penal informalizado abre novas perspectivas, substituindo a punição pela mediação e a violência pelo diálogo, mas esbarra na dinâmica burocratizante e autoritária dos mecanismos de vigilância e controle social institucionalizados.
Research Interests:
Este dossiê é resultado de anos de trabalho coletivo, apresentado em fóruns de debate sobre o tema, tais como a Reunião Brasileira de Antropologia, a Reunião de Antropologia do Mercosul, os Congressos da Sociedade Brasileira de Sociologia... more
Este dossiê é resultado de anos de trabalho coletivo, apresentado em fóruns de debate sobre o tema, tais como a Reunião Brasileira de Antropologia, a Reunião de Antropologia do Mercosul, os Congressos da Sociedade Brasileira de Sociologia e os Seminários do Instituto Nacional de Estudos Comparados em Administração Institucional de Conflitos (INCTIEEAC/UFF). Nesses fóruns, reunimos pesquisas empíricas nacionais e internacionais, fruto de produções acadêmicas que abordam institucionalidades, práticas, atores sociais e dimensões do controle do crime, da Justiça Penal e da seletividade penal. Os trabalhos abordam as instituições e os atores da Justiça Penal a partir da interpretação de práticas e concepções gerencialistas/punitivistas/garantistas, nas diferentes etapas do controle do crime, incluindo o uso, a legitimação e o controle de práticas de violência institucional. Além disso, os trabalhos tratam das narrativas morais a respeito dos infratores, do perfil sociodemográfico dos sujeitos encarcerados e de marcadores sociais de gênero, raça e classe social na seletividade penal. As formas de gestão dos policiamentos e da prisão são aspectos que revelam tipos de controle social e lógicas de administração de conflitos que permitem uma análise compreensiva da natureza dos modelos de controle social nas sociedades estudadas. Neste dossiê estão publicados alguns dos trabalhos apresentados e debatidos nesses espaços de debate, o que imaginamos ser uma contribuição para a sua divulgação e a consolidação do campo de estudos no qual estão inseridos.
Research Interests:
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Research Interests:
Research Interests:
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Research Interests:
Apresentação do Dossiê Políticas públicas de segurança e justiça
Research Interests:
O presente artigo apresenta a evolução das taxas de encarceramento e do número total de presos no estado do Rio Grande do Sul no período compreendido entre 2005 e 2022. Para isso, foram utilizados como base de informação: os... more
O presente artigo apresenta a evolução das taxas de encarceramento
e do número total de presos no estado do Rio Grande do Sul no período compreendido entre 2005 e 2022. Para isso, foram utilizados como base de informação: os dados provenientes do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) correspondentes aos Relatórios Analíticos do estado do Rio Grande do Sul, do período compreendido entre 2005 e 2019, sempre referentes ao mês de de-zembro; do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) – Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias, período de janeiro a junho de 2021; da Superintendência de Serviços Penitenciários (SUSEPE), referente a 2020; da Superintendência de Serviços Penitenciários (SUSEPE), relativo a 2022. Desde os anos 90 até 2022, as taxas de encarceramento no Brasil cresceram mais de 400%. Essa situação de crescimento do número de presos e das taxas de encarceramento, não obstante algumas variações, repete-se em todos os estados do país; no Rio Grande do Sul, não é diferente. Nesse sentido, frente à importância de sistematizar e compreender os dados e as particularidades do encarceramento no contexto gaúcho, o presente trabalho pretende apresentar de forma detalhada a situação do encarceramento no Rio Grande do Sul e avançar algumas hipóteses a respeito das tendências verificadas no período analisado.
e do número total de presos no estado do Rio Grande do Sul no período compreendido entre 2005 e 2022. Para isso, foram utilizados como base de informação: os dados provenientes do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) correspondentes aos Relatórios Analíticos do estado do Rio Grande do Sul, do período compreendido entre 2005 e 2019, sempre referentes ao mês de de-zembro; do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) – Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias, período de janeiro a junho de 2021; da Superintendência de Serviços Penitenciários (SUSEPE), referente a 2020; da Superintendência de Serviços Penitenciários (SUSEPE), relativo a 2022. Desde os anos 90 até 2022, as taxas de encarceramento no Brasil cresceram mais de 400%. Essa situação de crescimento do número de presos e das taxas de encarceramento, não obstante algumas variações, repete-se em todos os estados do país; no Rio Grande do Sul, não é diferente. Nesse sentido, frente à importância de sistematizar e compreender os dados e as particularidades do encarceramento no contexto gaúcho, o presente trabalho pretende apresentar de forma detalhada a situação do encarceramento no Rio Grande do Sul e avançar algumas hipóteses a respeito das tendências verificadas no período analisado.
Research Interests:
O Ministério Público é, nos dias que correm, e na maioria dos países, um actor incontornável dentro dos sistemas judiciais. Independentemente das diferenças de modelo ou de desempenho, o Ministério Público tem vindo a ganhar um... more
O Ministério Público é, nos dias que correm, e na maioria dos países, um actor incontornável dentro dos sistemas judiciais. Independentemente das diferenças de modelo ou de desempenho, o Ministério Público tem vindo a ganhar um protagonismo crescente no seio do poder judicial dos mais diversos países. Apesar do crescente papel que detém, em especial na área criminal, o Ministério Público não atingiu ainda um estatuto consensual, quer seja nas funções quer seja nas competências, ao contrário do que, ao longo dos tempos, se verificou com os juízes. É neste contexto que surgiu a proposta deste livro. Isto é, da sentida necessidade em avançar com estudos comparativos, para melhor conhecer as diferentes práticas e potenciar a circulação de ideias e soluções para, eventuais, reformas judiciárias. Não se trata de procurar o "modelo perfeito" ou de tentar efectuar "sínteses ideais", mas antes destacar as principais características dos diferentes modelos
Research Interests:
Research Interests:
Research Interests:
EnglishThis paper aims to examine the way in which structural racism in Brazil was maintained and reproduced long after the end of slavery, through the adoption of new pratices and mechanisms that have an effect on the formation and the... more
EnglishThis paper aims to examine the way in which structural racism in Brazil was maintained and reproduced long after the end of slavery, through the adoption of new pratices and mechanisms that have an effect on the formation and the modus operandi of the police institutions. At first it was conducted a bibliographical review of the specialized literature on the topic of racialization in the police approach, to then present the empirical research data based on analysis of individual damages, investigating procedures that are established in the Human Rights Reference Center of the Public Defense of the State of Rio Grande do Sul. More than just report the existence of such violence and point out that police truculence is directed mainly to a parcel of the population, it is necessary to analyze the context in which they are practiced, in order to think investigation and visibility mechanisms of such violations, as well as their respective accountability. portuguesO presente trabalho tem como objetivo trazer ao debate o modo como o racismo estrutural no Brasil foi mantido e reproduzido apos o fim da escravidao, atraves da adocao de novas formas, pensamentos e mecanismos, nem sempre sutis, influenciando, inclusive, a formacao e o modus operandi das agencias policiais do Estado. A partir da revisao bibliografica da literatura sobre o tema da racializacao na abordagem policial, realizamos analise documental dos procedimentos de apuracao de danos individuais que sao instaurados no Centro de Referencia em Direitos Humanos da Defensoria Publica do Estado do Rio Grande do Sul. Mais do que denunciar a existencia dessas violencias ou apontar que a policia e truculenta e dirige sua abordagem de forma seletiva, e preciso analisar o contexto em que elas ocorrem, para que seja possivel pensar em mecanismos de visibilidade e apuracao do cometimento dessas violacoes, bem como a respectiva responsabilizacao.
Research Interests:
EnglishThis paper aims to examine the way in which structural racism in Brazil was maintained and reproduced long after the end of slavery, through the adoption of new pratices and mechanisms that have an effect on the formation and the... more
EnglishThis paper aims to examine the way in which structural racism in Brazil was maintained and reproduced long after the end of slavery, through the adoption of new pratices and mechanisms that have an effect on the formation and the modus operandi of the police institutions. At first it was conducted a bibliographical review of the specialized literature on the topic of racialization in the police approach, to then present the empirical research data based on analysis of individual damages, investigating procedures that are established in the Human Rights Reference Center of the Public Defense of the State of Rio Grande do Sul. More than just report the existence of such violence and point out that police truculence is directed mainly to a parcel of the population, it is necessary to analyze the context in which they are practiced, in order to think investigation and visibility mechanisms of such violations, as well as their respective accountability. portuguesO presente trabalho tem como objetivo trazer ao debate o modo como o racismo estrutural no Brasil foi mantido e reproduzido apos o fim da escravidao, atraves da adocao de novas formas, pensamentos e mecanismos, nem sempre sutis, influenciando, inclusive, a formacao e o modus operandi das agencias policiais do Estado. A partir da revisao bibliografica da literatura sobre o tema da racializacao na abordagem policial, realizamos analise documental dos procedimentos de apuracao de danos individuais que sao instaurados no Centro de Referencia em Direitos Humanos da Defensoria Publica do Estado do Rio Grande do Sul. Mais do que denunciar a existencia dessas violencias ou apontar que a policia e truculenta e dirige sua abordagem de forma seletiva, e preciso analisar o contexto em que elas ocorrem, para que seja possivel pensar em mecanismos de visibilidade e apuracao do cometimento dessas violacoes, bem como a respectiva responsabilizacao.
Research Interests:
Research Interests:
Research Interests:
Research Interests:
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Este artigo busca verificar qual é a compreensão e o papel dos atores do Sistema de Justiça Criminal (SJC) diante das dimensões da violência letal de gênero, a partir da criminalização do feminicídio. Para isso, realizamos uma pesquisa de... more
Este artigo busca verificar qual é a compreensão e o papel dos atores do Sistema de Justiça Criminal (SJC) diante das dimensões da violência letal de gênero, a partir da criminalização do feminicídio. Para isso, realizamos uma pesquisa de campo delimitada na análise documental de inquéritos policiais, processos penais e julgamentos do Tribunal do Júri sobre feminicídios ocorridos na cidade de Pelotas, no estado do Rio Grande do Sul (RS), entre os anos de 2015 e 2019. O objetivo geral da pesquisa é analisar de que forma a compreensão das dimensões da violência de gênero pelos atores do SJC afeta as vítimas (diretas e indiretas) dos crimes de feminicídio e, em última instância, como comunicam a violência letal de gênero para a sociedade. De modo específico, partimos da análise teórica da violência letal de gênero desde a perspectiva de um fenômeno social, até a construção da figura penal típica do feminicídio e sua posterior recepção pelos atores do SJC. Por fim, desenvolvemos a análi...
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Este artigo busca verificar qual é a compreensão e o papel dos atores do Sistema de Justiça Criminal (SJC) diante das dimensões da violência letal de gênero, a partir da criminalização do feminicídio. Para isso, realizamos uma pesquisa de... more
Este artigo busca verificar qual é a compreensão e o papel dos atores do Sistema de Justiça Criminal (SJC) diante das dimensões da violência letal de gênero, a partir da criminalização do feminicídio. Para isso, realizamos uma pesquisa de campo delimitada na análise documental de inquéritos policiais, processos penais e julgamentos do Tribunal do Júri sobre feminicídios ocorridos na cidade de Pelotas, no estado do Rio Grande do Sul (RS), entre os anos de 2015 e 2019. O objetivo geral da pesquisa é analisar de que forma a compreensão das dimensões da violência de gênero pelos atores do SJC afeta as vítimas (diretas e indiretas) dos crimes de feminicídio e, em última instância, como comunicam a violência letal de gênero para a sociedade. De modo específico, partimos da análise teórica da violência letal de gênero desde a perspectiva de um fenômeno social, até a construção da figura penal típica do feminicídio e sua posterior recepção pelos atores do SJC. Por fim, desenvolvemos a análise documental buscando apontar obstáculos concretos a uma pretendida política de observação da diversidade de gênero. Metodologicamente, a pesquisa é amparada na sociologia jurídica, com pesquisa de campo baseada no método indutivo, em pesquisa qualitativa e quantitativa, com técnicas fundamentadas na análise bibliográfica e documental. A pesquisa empírica foi desenvolvida com base na coleta de dados a partir de formulários estruturados.
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Este artículo presenta un estudio contemporáneo sobre la política criminal de drogas brasileña, actualmente regida por la Ley 11343/06. Para ello, en un primer momento, se presentará la legislación, así como los cambios derivados de su... more
Este artículo presenta un estudio contemporáneo sobre la política criminal de drogas brasileña, actualmente regida por la Ley 11343/06. Para ello, en un primer momento, se presentará la legislación, así como los cambios derivados de su entrada en vigor en 2006. Posteriormente, se evidencia que el texto legal, al no especificar criterios objetivos para diferenciar entre usuarios y traficantes, abrió espacio por la acción discrecional de los actores de la administración de justicia penal, representada en este estudio en la figura de policías y jueces, lo que contribuyó significativamente a que la ley sea la principal responsable del aumento de la encarcelación en Brasil en las últimas décadas. Finalmente, con el objetivo de resaltar los impactos inherentes a la legislación vigente, la política criminal de drogas brasileña se presenta en una perspectiva internacional. En este sentido, se analizarán datos del Departamento Penitenciario Nacional, de los años 2018, 2020 y 2022, así como fuentes secundarias de información, con el fin de problematizar la actual política de drogas en el país, dada su alta ineficacia y carácter punitivo. Palabras clave: Ley 11343/06, política de drogas brasileña, encarcelamiento, tráfico de drogas, prohibicionismo.
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Trabalho elaborado com o apoio do Centro de Estudos e Debates Estratégicos e da Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados.O presente estudo, relatado pelo deputado Paulo Teixeira, reúne contribuições de vários especialistas no... more
Trabalho elaborado com o apoio do Centro de Estudos e Debates Estratégicos e da Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados.O presente estudo, relatado pelo deputado Paulo Teixeira, reúne contribuições de vários especialistas no assunto, que oferecem ao leitor uma avaliação bastante abrangente, com a sofisticação intelectual exigida pela tarefa de pensar segurança pública como parte do projeto maior de construção da cidadania no país
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Com base nos elementos que indicam um amplo processo de transição paradigmática nas sociedades contemporâneas, e nas implicações desse processo sobre o sistema de justiça, pretendeu-se apontar as vantagens e características dos novos... more
Com base nos elementos que indicam um amplo processo de transição paradigmática nas sociedades contemporâneas, e nas implicações desse processo sobre o sistema de justiça, pretendeu-se apontar as vantagens e características dos novos mecanismos de resolução de conflitos no âmbito penal na experiência comparada, para ao final sugerir medidas visando o aperfeiçoamento da sistemática adotada pela Lei 9.099/95 para os delitos de competência dos Juizados Especiais Criminais.
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O artigo trata da formação dos profissionais de segurança pública no estado do RS a partir da análise de seus cursos, suas escolas e academias de polícia. Foram estudados os avanços e desafios neste campo pós-Constituição Federal de 1988... more
O artigo trata da formação dos profissionais de segurança pública no estado do RS a partir da análise de seus cursos, suas escolas e academias de polícia. Foram estudados os avanços e desafios neste campo pós-Constituição Federal de 1988 e da adoção da Matriz Curricular Nacional que buscou uniformizar as ações formativas dos policiais brasileiros. Foram entrevistados gestores de ensino das instituições policiais estaduais e analisadas as malhas curriculares dos seus cursos de formação, buscando identificar avanços, desafios e mudanças na busca por uma formação mais cidadã e participativa destes profissionais. A metodologia do estudo consistiu na análise bibliográfica e documental sobre o tema, em levantamento quantitativo das disciplinas, cargas horárias e pesquisa qualitativa junto aos gestores de ensino. Os resultados apontam avanços com a aderência às áreas temáticas e eixos articuladores da Matriz, ampliação no rol de disciplinas humanísticas e um foco maior na segurança cidadã.
O artigo trata da formação dos profissionais de segurança pública no estado do RS a partir da análise de seus cursos, suas escolas e academias de polícia. Foram estudados os avanços e desafios neste campo pós-Constituição Federal de 1988... more
O artigo trata da formação dos profissionais de segurança pública no estado do RS a partir da análise de seus cursos, suas escolas e academias de polícia. Foram estudados os avanços e desafios neste campo pós-Constituição Federal de 1988 e da adoção da Matriz Curricular Nacional que buscou uniformizar as ações formativas dos policiais brasileiros. Foram entrevistados gestores de ensino das instituições policiais estaduais e analisadas as malhas curriculares dos seus cursos de formação, buscando identificar avanços, desafios e mudanças na busca por uma formação mais cidadã e participativa destes profissionais. A metodologia do estudo consistiu na análise bibliográfica e documental sobre o tema, em levantamento quantitativo das disciplinas, cargas horárias e pesquisa qualitativa junto aos gestores de ensino. Os resultados apontam avanços com a aderência às áreas temáticas e eixos articuladores da Matriz, ampliação no rol de disciplinas humanísticas e um foco maior na segurança cidadã.
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É com grande entusiasmo que apresentamos à comunidade acadêmica e policial o suplemento especial da Revista Brasileira de Segurança Pública, composto pelo dossiê coordenado por Marlene Inês Spaniol, Rodrigo Ghiringhelli de Azevedo e... more
É com grande entusiasmo que apresentamos à comunidade acadêmica e policial o suplemento especial da Revista Brasileira de Segurança Pública, composto pelo dossiê coordenado por Marlene Inês Spaniol, Rodrigo Ghiringhelli de Azevedo e Fernanda Bestetti de Vasconcellos, todos integrantes do Grupo de Pesquisa em Políticas Públicas de Segurança e Administração da Justiça Penal (GPESC) e do Instituto Nacional de Estudos Comparados em Administração Institucional de Conflitos (Inct-INEAC). O dossiê reúne artigos sobre a formação profissional de diferentes agentes que compõem a segurança pública, o que nos parece uma temática deveras importante, num contexto em que assistimos a um enorme retrocesso na maneira com que várias autoridades públicas, especialmente no momento da campanha eleitoral que se aproxima, abordam a questão da socialização profissional dos diferentes agentes que compõem esse campo.
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EnglishIn this article we intend to demonstrate how the execution of the measures of security of internment takes place, kind of criminal sanction applied to the mentally ill people that commit crimes, doing it from the examination of the... more
EnglishIn this article we intend to demonstrate how the execution of the measures of security of internment takes place, kind of criminal sanction applied to the mentally ill people that commit crimes, doing it from the examination of the respective judicial processes in process in the Court of Penalties and Alternatives Measures from Porto Alegre, judicial body that centralizes the proceedings of the inmates of the Forensic Psychiatric Institute Doutor Mauricio Cardoso. The theoretical basis of the article is the approach to the relationship between law and psychiatry, which has led to the creation not only of the “madman” but also of the security measure. We concluded that, despite the so-called Antimanicomial Law (Law No. 10.216 / 01), which has the scope of deinstitutionalization of patients, the gears that move in the execution of safety measures are still guided by the old asylum logic, which causes the invisibility of the patients. whose dignity is repeatedly violated, in a society that tends to forget. portuguesNeste artigo pretendemos demonstrar a forma como ocorre a execucao das medidas de seguranca de internacao, especie de sancao penal aplicada aos portadores de doenca mental que cometem crimes, fazendo-o a partir do exame dos respectivos processos judiciais em tramitacao na Vara de Penas e Medidas Alternativas de Porto Alegre, orgao judicial que centraliza os processos dos internos do Instituto Psiquiatrico Forense Doutor Mauricio Cardoso. Para a analise dos dados, parte-se do estudo da relacao entre o direito e a psiquiatria, que acabou por conduzir a criacao nao apenas da figura do inimputavel, o “louco criminoso”, mas igualmente da medida de seguranca. Conclui-se que, a despeito da denominada Lei Antimanicomial (Lei 10.216/01), que tem por escopo a desinstitucionalizacao dos pacientes, as engrenagens que se movem na execucao das medidas de seguranca ainda sao orientadas pela antiga logica manicomial, o que acarreta a invisibilidade dos internos, cuja dignidade e reiteradamente violada, em uma sociedade que tende ao esquecimento.
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Resumo A população carcerária brasileira cresce de forma ininterrupta no período pós-Constituição de 1988. O percentual de presos provisórios é elevado. Considerando que nesse período foram ampliadas as possibilidades de aplicação de... more
Resumo A população carcerária brasileira cresce de forma ininterrupta no período pós-Constituição de 1988. O percentual de presos provisórios é elevado. Considerando que nesse período foram ampliadas as possibilidades de aplicação de penas e medidas alternativas, supõe-se a coexistência entre a prisão e as alternativas ao cárcere. O artigo analisa dados coletados em pesquisa nacional sobre Audiências de Custódia, que permitem discutir tensões e funcionamento recíproco de medidas descarcerizantes e mentalidade punitiva. Por meio de análise de observação direta das audiências e entrevistas com os operadores do direito, reflete-se sobre padrões de escolha e mecanismos de seletividade que, por hipótese, se relacionam às concepções dos operadores jurídicos acerca do crime, do criminoso e da punição. São analisadas as mentalidades institucionais no campo jurídico relacionadas com opções de política criminal e os seus reflexos na tomada de decisão judicial, aprofundando possibilidades teór...
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Neste artigo, propoe-se que as alternativas penais a prisao sejam tomadas como instrumentos em uma luta politica, mediante tecnicas que podem ser posicionadas de diferentes maneiras, conforme as tecnologias de poder nas quais sao... more
Neste artigo, propoe-se que as alternativas penais a prisao sejam tomadas como instrumentos em uma luta politica, mediante tecnicas que podem ser posicionadas de diferentes maneiras, conforme as tecnologias de poder nas quais sao empregadas e conforme as relacoes de poder-saber nas quais funcionam. O argumento e conduzido a partir da problematizacao de duas perspectivas acerca das alternativas penais no Brasil: primeira, a de que a implementacao de alternativas penais a prisao representou um rompimento com a centralidade do carcere na politica criminal brasileira; segunda, a de que as alternativas penais apenas reforcam essa centralidade. A primeira perspectiva e problematizada a partir de analises que buscaram avaliar os efeitos das alternativas penais nos niveis de encarceramento. A segunda perspectiva e problematizada a partir das analises que apontam as diversas tendencias politico-criminais no Brasil desde a emergencia de alternativas penais a prisao em 1984 e das analises que ...
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Este trabalho tem como base pesquisa que analisou o tratamento judicial concedido a conflitualidade domestica e familiar pelo Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher de Porto Alegre. Alem de identificar as logicas de... more
Este trabalho tem como base pesquisa que analisou o tratamento judicial concedido a conflitualidade domestica e familiar pelo Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher de Porto Alegre. Alem de identificar as logicas de tratamento do conflito, os resultados alcancados e a percepcao dos agentes juridicos, buscou-se, a partir de um referencial teorico que trata da crise do modelo juridico tradicional e da emergencia do “Estado Regulativo”, esclarecer ate que ponto estamos diante de um novo modelo de enfrentamento da violencia contra a mulher, voltado para a prevencao e a superacao do conflito, ou de uma opcao pela extensao, antecipacao e reforco punitivo. The ‘Maria da Penha Law' and the Judicial Treatment of Gender Conflicts: Innovation Or Reinforcement of the Traditional Penal Model? is based on research that investigated the judicial treatment of domestic and family conflicts by the Court for Domestic and Family Violence Against Women of Porto Alegre, Brazil. As ...
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The LegiTimaTion of PoLice VioLence as a goVernmenT sTraTegy a case sTudy from rio grande do suL. Brazilian society is still characterized by the abusive use of violence by public security agents. The interactions between civil society... more
The LegiTimaTion of PoLice VioLence as a goVernmenT sTraTegy a case sTudy from rio grande do suL. Brazilian society is still characterized by the abusive use of violence by public security agents. The interactions between civil society and the police are still marked by abuse of power, lack of criteria for the use of force and mistrust, which produce high rates of police killings and police victimization, evidence of an authoritarian and inefficient police. When government guidance is justified by police violence, and the judiciary itself is lenient in processing complaints, the trend is to increase the number of cases. In order to deal with this complex phenomenon, it was sought to analyze cases of police violence practiced by the Rio Grande do Sul Military Police between 2014 and 2016, based on records made by the Human Rights Reference Center of the Public Defender. Based on this records, it was possible to analyze the context in which they occur, the profile of victims and aggre...
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O artigo propõe a análise de uma mudança nos processos de criminalização, com a inclusão de poderosos na pauta de combate ao crime, deixando em menor evidencia os crimes comuns, da chamada criminalidade de rua, para um aprofundamento da... more
O artigo propõe a análise de uma mudança nos processos de criminalização, com a inclusão de poderosos na pauta de combate ao crime, deixando em menor evidencia os crimes comuns, da chamada criminalidade de rua, para um aprofundamento da persecução de crimes cometidos por grandes empresários e políticos. Destaca-se, inicialmente, que a clientela clássica do sistema penal, ou seja, negros, pobres, de baixa escolaridade, sem dúvida não deixará de ser criminalizada e continuará ocupando, majoritariamente, os cárceres brasileiros. Entretanto, tendo em vista que os chamados crimes de colarinho branco sempre ocorreram e raramente foram, de fato, criminalizados, essa mudança de perspectiva é um objeto de estudo socialmente relevante. O que se pretende responder, portanto, é se, tendo em vista essas grandes operações policiais mais recentes, que indicam uma mudança nos processos de criminalização que envolvem a corrupção, houve uma mudança no padrão de decisões do TRF4 em relação aos crimes...
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RESUMO Introdução: O objetivo deste artigo é analisar a política criminal aprovada de 1989 a 2016 pelo parlamento brasileiro. Buscou-se verificar se o Brasil adotou unicamente uma política criminal de recrudescimento punitivo ou se, ao... more
RESUMO Introdução: O objetivo deste artigo é analisar a política criminal aprovada de 1989 a 2016 pelo parlamento brasileiro. Buscou-se verificar se o Brasil adotou unicamente uma política criminal de recrudescimento punitivo ou se, ao contrário, há uma lógica ambígua após 1988. Foram considerados dois conjuntos de indagações: i) quais variáveis legislativas influenciaram tais direções; ii) quais os tipos de punição na legislação aprovada. Materiais e Métodos: Foram selecionadas 130 leis sancionadas, as quais foram analisadas por variáveis (partidos, regiões, casa propositora, ano de sanção, tipo de punição, casa propositora, tempo de tramitação). Resultados: A maior parte das leis que se relacionam com escolhas de política criminal foram aprovadas nos primeiros anos dos primeiros governos de FHC, Lula e Dilma; os mandatos presidenciais de FHC e Lula são os que sancionaram mais leis nesta matéria; PSDB, PMDB e PT são os partidos que tiveram o maior número de proposições aprovadas; q...
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A percepção das dinâmicas de criminalização e estigmatização, pensadas desde a teoria do Labeling Approach, passando pelo estudo dos crimes de colarinho branco, até conceitos propostos na contemporaneidade são o fio condutor deste... more
A percepção das dinâmicas de criminalização e estigmatização, pensadas desde a teoria do Labeling Approach, passando pelo estudo dos crimes de colarinho branco, até conceitos propostos na contemporaneidade são o fio condutor deste trabalho. A partir disso, abordar a criminalidade patrimonial, tomando como objeto de estudo os tipos penais de furto e peculato, com o fim de verificar a existência de diferenciação no tratamento dos sujeitos que praticam tais delitos pelo sistema de justiça criminal é o objetivo principal deste artigo.
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Since mid-1980s crime rates in Brazil started to increase with the transition from military dictatorship to democracy, a period marked by the rise of poverty and hyperinflation. Given levels of police corruption and protection of criminal... more
Since mid-1980s crime rates in Brazil started to increase with the transition from military dictatorship to democracy, a period marked by the rise of poverty and hyperinflation. Given levels of police corruption and protection of criminal gangs, trust in the criminal justice system was low, leading to a heightened dependence on private security, gated communities and the politicisation of law and order politics. An impressive punitive turn began at in the 1990s. This paper analysed penal policies under successive left-wing Lula and Dilma governments from 2003 to 2014. During this period the rise of ‘postneoliberal’ and ‘postneoconservative’ politics, led by the Workers Party, developed governmental strategies and initiatives that formulated and legitimized rich and complex expressions of traditionally left-wing politics. Despite the simultaneous implementation of distributive policies, the increase of human development levels throughout the country, the reduction of social inequalit...
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O presente artigo parte da reflexão acerca do papel da sociologia jurídica na compreensão do funcionamento da atividade legislativa, para analisar a racionalidade e os efeitos prováveis da entrada em vigor da Lei nº 11.340/06 (Lei Maria... more
O presente artigo parte da reflexão acerca do papel da sociologia jurídica na compreensão do funcionamento da atividade legislativa, para analisar a racionalidade e os efeitos prováveis da entrada em vigor da Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha). Conclui-se que, ao invés de avançar e desenvolver mecanismos alternativos para a administração de conflitos, possivelmente mais eficazes para alcançar o objetivo de redução da violência, mais uma vez recorreu-se ao mito da tutela penal, neste caso ela própria uma manifestação da mesma cultura que se pretende combater.
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Neste momento o Rio Grande do Sul é um laboratório dos caminhos possíveis para o enfrentamento de tragédias climáticas, e a maneira como os processos de reconstrução das moradias e de recuperação das possibilidades de renda da população... more
Neste momento o Rio Grande do Sul é um laboratório dos caminhos possíveis para o enfrentamento de tragédias climáticas, e a maneira como os processos de reconstrução das moradias e de recuperação das possibilidades de renda da população vão ocorrer daqui para a frente acarretará consequências diretas a médio e longo prazo para a segurança pública. Garantir que os desabrigados possam retornar para suas casas sempre que possível, e no mais breve tempo, manter espaços de abrigamento, com privacidade para as famílias, com segurança, e com acesso ao transporte público, para que possam manter os filhos na escola e suas fontes de trabalho e renda, e impedindo que a gentrificação urbana se sobreponha aos destinos de milhares de famílias, são decisões-chave a ser tomadas, considerando a necessidade de políticas de enfrentamento à miséria e à falta de perspectivas de vida.
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Acreditar que o fim da saída temporária terá qualquer impacto na redução da criminalidade no Brasil é o mesmo que acreditar que mais armas circulando podem reduzir a violência. Com presídios que têm em média dois presos por vaga, e com... more
Acreditar que o fim da saída temporária terá qualquer impacto na redução da criminalidade no Brasil é o mesmo que acreditar que mais armas circulando podem reduzir a violência. Com presídios que têm em média dois presos por vaga, e com falta de investimento no tratamento prisional, o fim da saída temporária, da forma como previsto no projeto aprovado no Senado, reduz o papel do bom comportamento carcerário na individualização da pena, para a concessão de direitos ao preso, aumentando a tensão no interior do sistema.
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O medo e a insegurança pública no Brasil têm servido como plataforma política para todo tipo de oportunismos, especialmente dos que se situam no campo do chamado bolsonarismo. Que um governador ligado ao PSDB, e com realizações efetivas... more
O medo e a insegurança pública no Brasil têm servido como plataforma política para todo tipo de oportunismos, especialmente dos que se situam no campo do chamado bolsonarismo. Que um governador ligado ao PSDB, e com realizações efetivas na redução da violência em seu estado, assuma a linha de frente na chancela de propostas como estas, diz muito sobre a fragilização do campo democrático na defesa dos direitos e garantias fundamentais, que já contou e conta para a sua defesa com figuras importantes, como José Gregori, Mário Covas, Franco Montoro, Miguel Reale Jr. e José Carlos Dias, todos ligados ao velho PSDB.
O caminho escolhido pelos atuais defensores de regimes autocráticos não é mais o do golpe contra as instituições, mas sim o do rebaixamento das garantias constitucionais e dos controles institucionais. Propostas como as apresentadas poderiam ser vistas como a figura do lobo em pele de cordeiro, mas são explícitas demais para iludir qualquer aluno de primeiro ano de Direito. Possivelmente não terão tramitação tranquila, pela sua fragilidade legal, mas poderão servir como argumento no debate eleitoral. No entanto, ceder à agenda do que há de pior no debate das reformas penais significa abrir mão de ser de fato uma alternativa à extrema-direita, na defesa de regras imprescindíveis para a ordem democrática.
O caminho escolhido pelos atuais defensores de regimes autocráticos não é mais o do golpe contra as instituições, mas sim o do rebaixamento das garantias constitucionais e dos controles institucionais. Propostas como as apresentadas poderiam ser vistas como a figura do lobo em pele de cordeiro, mas são explícitas demais para iludir qualquer aluno de primeiro ano de Direito. Possivelmente não terão tramitação tranquila, pela sua fragilidade legal, mas poderão servir como argumento no debate eleitoral. No entanto, ceder à agenda do que há de pior no debate das reformas penais significa abrir mão de ser de fato uma alternativa à extrema-direita, na defesa de regras imprescindíveis para a ordem democrática.
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Os dilemas colocados pela necessidade de resposta ao terrorismo, nas suas diversas manifestações, se apresentam tanto para os Estados Nacionais contemporâneos, quanto no âmbito das políticas internas de segurança pública. A questão é:... more
Os dilemas colocados pela necessidade de resposta ao terrorismo, nas suas diversas manifestações, se apresentam tanto para os Estados Nacionais contemporâneos, quanto no âmbito das políticas internas de segurança pública. A questão é: quando ocorrem ameaças terroristas a escolas, com a matança de crianças indefesas, ou quando grupos ligados aos mercados ilegais se utilizam da espetacularização da violência, matando, esquartejando, decapitando e expondo seus troféus no Youtube; quando um grupo armado atenta contra a integridade física e a vida de pessoas comuns, com armamento pesado e táticas de guerrilha, ou quando estratégias de luta política extrapolam a liberdade de expressão e atentam contra a vida e a integridade física ou psíquica de seus adversários, qual é o limite da ação das forças de segurança? E qual o papel da justiça criminal, desde as cortes locais até o Tribunal Penal Internacional, para a responsabilização dos terroristas e das autoridades públicas por suas ações contra a lei?
Possivelmente da resposta a estas perguntas irá depender o desfecho de um Século que pode terminar com a falência do sistema multilateral construído no pós-guerra para o arbitramento dos conflitos e a gestão dos bens comuns à toda humanidade e, no mesmo vórtice, da própria ideia de administração democrática e dialógica dos conflitos internos e transnacionais.
Possivelmente da resposta a estas perguntas irá depender o desfecho de um Século que pode terminar com a falência do sistema multilateral construído no pós-guerra para o arbitramento dos conflitos e a gestão dos bens comuns à toda humanidade e, no mesmo vórtice, da própria ideia de administração democrática e dialógica dos conflitos internos e transnacionais.
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NUNCA SE ESTEVE TÃO PERTO DE ALCANÇAR UMA FORMA DE REGULAÇÃO DA MACONHA QUE SE AFASTE DO VIÉS PROIBICIONISTA COMO TEM SIDO A TENDÊNCIA DE DEZENAS DE PAÍSES AO REDOR DO GLOBO NOS ÚLTIMOS ANOS
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A relação do Poder Judiciário com a segurança pública é complexa, cabendo a ele tanto as funções jurisdicionais tradicionais de processamento e julgamento das infrações penais, quanto a solução de conflitos entre diferentes órgãos, a... more
A relação do Poder Judiciário com a segurança pública é complexa, cabendo a ele tanto as funções jurisdicionais tradicionais de processamento e julgamento das infrações penais, quanto a solução de conflitos entre diferentes órgãos, a interpretação de mudanças legais conforme a Constituição, ou a indução de caminhos para o enfrentamento de questões que ferem os direitos e garantias constitucionalmente assegurados. Fato é que, desde a redemocratização, e por motivos que não se circunscrevem à realidade brasileira, temos assistido ao aumento do protagonismo do Poder Judiciário, naquilo que tem sido chamado de judicialização da vida social. Ou seja, cada vez mais, o Poder Judiciário é chamado a dirimir conflitos nas mais diversas esferas da vida em sociedade e na relação entre os demais Poderes. Concomitantemente, e talvez por consequência desse protagonismo ampliado em sociedades constitucionalizadas, muitos magistrados têm assumido uma postura mais ativa quando são demandados a assegurar que os direitos declarados na Constituição e nas normas infraconstitucionais sejam efetivados. Neste segundo sentido, tem crescido no Brasil a atuação do Judiciário na tomada de decisões que afetam diretamente a gestão da segurança pública, por provocação dos atores institucionais legitimados para o ingresso de demandas nos tribunais superiores, como partidos políticos e associações de classe. Essa atuação tem contado também com a indução do Conselho Nacional de Justiça, quando identifica falhas e atua através de recomendações ou correições.
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A resistência ao poder autocrático no último período nos traz uma referência importante de que, qualquer que seja o objetivo a ser alcançado, os meios importam, o respeito à institucionalidade democrática e a crítica de suas imperfeições... more
A resistência ao poder autocrático no último período nos traz uma referência importante de que, qualquer que seja o objetivo a ser alcançado, os meios importam, o respeito à institucionalidade democrática e a crítica de suas imperfeições são a arena dos embates contemporâneos para o enfrentamento da violência estrutural, nos interstícios do sistema.
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Se a posse para o terceiro mandato de Luis Inácio Lula da Silva representou simbolicamente o início de um processo de reconstrução nacional, pautado pela diversidade e a tentativa de enfrentamento das desigualdades estruturais que... more
Se a posse para o terceiro mandato de Luis Inácio Lula da Silva representou simbolicamente o início de um processo de reconstrução nacional, pautado pela diversidade e a tentativa de enfrentamento das desigualdades estruturais que caracterizam o país, o domingo seguinte, o dia 8 de janeiro, foi a encenação do caos, da desordem e da destruição das instituições, da cultura e da democracia. Agora é preciso perguntar: quem fez isso, com qual propósito, em nome de qual objetivo, para que se possam apurar as responsabilidades políticas e as responsabilidades criminais do que ocorreu.
A construção do 8 de janeiro foi um processo que se deu ao longo não de dias ou de semanas, mas de anos. Figuras como Olavo de Carvalho, jornalistas obscuros e integrantes das castas mais altas da burocracia do Estado, como juízes, promotores e oficiais das Forças Armadas, cumpriram papel fundamental para a construção da narrativa iliberal [1], ganhando corações e mentes para a cruzada contra instituições que estariam corroídas pelos males da modernidade e vulneráveis à ameaça comunista.
Surgida no período dos governos Lula e Dilma, essa vertente ideológica se conecta, de um lado, com uma onda mundial de reacionarismo antimoderno, que leva ao poder autocratas interessados em minar as bases da democracia liberal, acabando com o equilíbrio entre os poderes, a liberdade de imprensa e a alternância no poder, com o apoio militante de economistas neoliberais. De outro, com vertentes tradicionais do pensamento político brasileiro, como o integralismo fascista e o positivismo militarista presente nas Forças Armadas desde sempre.
A construção do 8 de janeiro foi um processo que se deu ao longo não de dias ou de semanas, mas de anos. Figuras como Olavo de Carvalho, jornalistas obscuros e integrantes das castas mais altas da burocracia do Estado, como juízes, promotores e oficiais das Forças Armadas, cumpriram papel fundamental para a construção da narrativa iliberal [1], ganhando corações e mentes para a cruzada contra instituições que estariam corroídas pelos males da modernidade e vulneráveis à ameaça comunista.
Surgida no período dos governos Lula e Dilma, essa vertente ideológica se conecta, de um lado, com uma onda mundial de reacionarismo antimoderno, que leva ao poder autocratas interessados em minar as bases da democracia liberal, acabando com o equilíbrio entre os poderes, a liberdade de imprensa e a alternância no poder, com o apoio militante de economistas neoliberais. De outro, com vertentes tradicionais do pensamento político brasileiro, como o integralismo fascista e o positivismo militarista presente nas Forças Armadas desde sempre.
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Pontos críticos para uma agenda de temas prioritários para o próximo período: a construção do SUSP; a formação e recomposição institucional das polícias; a questão penitenciária; as reformas processuais; as políticas de prevenção ao delito.
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Nos últimos dias antes do segundo turno da eleição presidencial de 2022, percebendo que o plano de reeleição estava seriamente ameaçado, Jair Bolsonaro buscou no populismo penal seu penúltimo cartucho para tentar reverter a derrota... more
Nos últimos dias antes do segundo turno da eleição presidencial de 2022, percebendo que o plano de reeleição estava seriamente ameaçado, Jair Bolsonaro buscou no populismo penal seu penúltimo cartucho para tentar reverter a derrota anunciada por todas as pesquisas de opinião. Lançou então documento com 22 compromissos, voltado para os eleitores indecisos, no qual prometia, para quem quisesse acreditar, que, uma vez eleito, não iria alterar a composição do Supremo Tribunal Federal.
Mas o maior destaque estava nos primeiros cinco pontos, nos quais retomava algumas questões de forte apelo popular, e que não tinham andado durante seu mandato presidencial: a redução da maioridade penal para crimes hediondos, o fim das audiências de custódia, o endurecimento das penas e dos critérios para progressão de regime para crimes violentos, a criação do “Estatuto das Vítimas”, e a aprovação da “excludente de ilicitude” para respaldar os policiais no combate ao crime.
Interessa-nos aqui discutir especificamente os tópicos 2 (fim das audiências de custódia) e 5 (excludente de ilicitude para mortes por intervenção policial), que, somados à crítica à instalação de câmeras no fardamento dos policiais, sustentada por candidatos a governador alinhados ao bolsonarismo, constituem o núcleo duro da concepção de segurança pública do capitão: salvo-conduto aos policiais para agirem de forma violenta no combate ao crime, mesmo que contra a lei.
Mas o maior destaque estava nos primeiros cinco pontos, nos quais retomava algumas questões de forte apelo popular, e que não tinham andado durante seu mandato presidencial: a redução da maioridade penal para crimes hediondos, o fim das audiências de custódia, o endurecimento das penas e dos critérios para progressão de regime para crimes violentos, a criação do “Estatuto das Vítimas”, e a aprovação da “excludente de ilicitude” para respaldar os policiais no combate ao crime.
Interessa-nos aqui discutir especificamente os tópicos 2 (fim das audiências de custódia) e 5 (excludente de ilicitude para mortes por intervenção policial), que, somados à crítica à instalação de câmeras no fardamento dos policiais, sustentada por candidatos a governador alinhados ao bolsonarismo, constituem o núcleo duro da concepção de segurança pública do capitão: salvo-conduto aos policiais para agirem de forma violenta no combate ao crime, mesmo que contra a lei.
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A experiência histórica mostra que, num contexto de poder autocrático, seja em nome do livre mercado, como no Chile de Pinochet, seja em nome dos “interesses populares”, como na Venezuela de Chaves e Maduro, em que o Poder Executivo se... more
A experiência histórica mostra que, num contexto de poder autocrático, seja em nome do livre mercado, como no Chile de Pinochet, seja em nome dos “interesses populares”, como na Venezuela de Chaves e Maduro, em que o Poder Executivo se impõe sobre os demais, a disputa política se dá por outros meios. Nas estruturas burocráticas do Estado, entre as quais se situam as polícias, tende a ocorrer um processo de insulamento institucional exacerbado, com cúpulas blindadas e politicamente comprometidas, e cadeias de comando absolutamente centralizadas. Ocorre a imposição de poderes discricionários tanto no interior das polícias militares quando na coordenação da investigação criminal, que fica sujeita aos interesses do governo. Se por um lado a falta de transparência e controle sobre as polícias autoriza os policiais que atuam na ponta a agir de forma violenta e arbitrária, por outro abre espaço para a venda de “mercadorias políticas”, fomentando a corrupção. O resultado é a insegurança dos policiais de baixo escalão, que ficam à mercê de um poder ilimitado e sem controle de seus comandantes/chefes de polícia, desprofissionalização em nome de alinhamento político ao governo por parte das cúpulas das polícias, e a perda de legitimidade das polícias frente à sociedade, maior prejuízo causado nas relações da polícia com a população a médio e longo prazo.
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É muito provável que as disputas políticas mais relevantes no Brasil e no mundo nas próximas décadas reproduzam os embates entre os defensores de mecanismos democráticos de organização e gestão da vida social, incluindo a segurança... more
É muito provável que as disputas políticas mais relevantes no Brasil e no mundo nas próximas décadas reproduzam os embates entre os defensores de mecanismos democráticos de organização e gestão da vida social, incluindo a segurança pública, com respeito à participação cidadã, à transparência e a toda uma base principiológica construída desde as grandes revoluções liberais e sociais dos últimos séculos, acrescida de valores mais recentemente consagrados, como a preservação ambiental, contra os defensores de ideais “tradicionalistas” de retorno a um passado idealizado de estratificações sociais legitimadas e privilégios sustentados pelas próprias instituições estatais. Frente a isso, nada mais atual do que a defesa do Estado democrático de direito no que ele tem de mais inovador: o reconhecimento formal da igualdade de todos perante a lei, quando se trata de estabelecer limites punitivos aos comportamentos em sociedade. Sendo assim, é preciso também reconhecer que não haverá democracia sem polícia e sem justiça penal. Trata-se de construir uma polícia e uma justiça penal para a democracia.
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No mês de julho, publicamos artigo no Boletim Fonte Segura, onde afirmamos que entender os dilemas do funcionamento das polícias e da mentalidade policial no Brasil é questão chave para dar conta dos dilemas de nossa democracia. Desde... more
No mês de julho, publicamos artigo no Boletim Fonte Segura, onde afirmamos que entender os dilemas do funcionamento das polícias e da mentalidade policial no Brasil é questão chave para dar conta dos dilemas de nossa democracia. Desde então, novas evidências surgiram que reforçam a importância deste debate. De um ponto de vista macro, acompanhamos a publicação da nova edição do Anuário Brasileiro de Segurança Pública (2022) que, entre inúmeros dados e análises, apresenta os números da letalidade policial. Os dados apresentados nos mostram uma situação muito grave: depois de um crescimento de 2.212 mortes anuais em 2013 até o número de 6.175 mortes ao ano decorrentes de intervenções policiais em 2018, o patamar que ultrapassa 6.000 mortes ao ano permanece. Enquanto a taxa de mortalidade por intervenções policiais alcança 2,9 mortes por 100 mil habitantes ao ano, os estados apresentam variações importantes, com o Amapá com impressionantes 17,1 mortes por 100 mil habitantes em 2021, seguido de Sergipe, Goiás, Rio de Janeiro, Bahia e Pará, todos com mais de 6 mortes por 100 mil habitantes ao ano.
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A grande questão que se coloca, e que merece a construção de uma agenda de pesquisa e de intervenção no campo, é a baixa adesão de policiais de vários níveis hierárquicos e gerações ao valores democráticos e constitucionais, e a adesão... more
A grande questão que se coloca, e que merece a construção de uma agenda de pesquisa e de intervenção no campo, é a baixa adesão de policiais de vários níveis hierárquicos e gerações ao valores democráticos e constitucionais, e a adesão significativa ao canto da sereia de uma perspectiva autoritária, que ao mesmo tempo inaugura um novo período e se relaciona com a longa duração de um padrão de funcionamento do Estado brasileiro no campo da segurança pública, tradicionalmente inquisitorial e elitista, voltado para a defesa de interesses particularistas e corporativos mais do que para a garantia de uma segurança pública baseada em critérios universalistas, democráticos e legalmente legitimados.
Pretendemos, em uma série de artigos publicados a partir deste mês no Fonte Segura, propor aos leitores uma reflexão sobre esses temas, para tentar responder à esfinge da nossa jovem democracia: decifra-me ou te devoro. Consideramos que as pistas para a resolução do mistério já foram lançadas por uma rica produção do campo dos estudos sociológicos, políticos e antropológicos da violência e da administração de conflitos no Brasil.
Pretendemos, em uma série de artigos publicados a partir deste mês no Fonte Segura, propor aos leitores uma reflexão sobre esses temas, para tentar responder à esfinge da nossa jovem democracia: decifra-me ou te devoro. Consideramos que as pistas para a resolução do mistério já foram lançadas por uma rica produção do campo dos estudos sociológicos, políticos e antropológicos da violência e da administração de conflitos no Brasil.
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Parte importante da esquerda brasileira é negacionista quanto aos problemas do regime cubano. A qualquer crítica, alegam que, ou nenhuma democracia liberal funciona, ou Cuba é sim democrática, pois há eleições. Não se dão conta que o que... more
Parte importante da esquerda brasileira é negacionista quanto aos problemas do regime cubano. A qualquer crítica, alegam que, ou nenhuma democracia liberal funciona, ou Cuba é sim democrática, pois há eleições. Não se dão conta que o que está essencialmente em jogo quando se trata do debate sobre o regime cubano é o cerceamento das liberdades políticas e dos direitos e garantias fundamentais.
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O debate sobre criminalidade e segurança pública no Brasil tem sido pautado pela polarização entre defensores de medidas duras contra o crime, que vão desde o endurecimento das penas e dos trâmites processuais até o salvo conduto da... more
O debate sobre criminalidade e segurança pública no Brasil tem
sido pautado pela polarização entre defensores de medidas duras contra o crime, que vão desde o endurecimento das penas e dos trâmites processuais até o salvo conduto da excludente de ilicitude para a violência policial, e críticos do sistema de segurança pública e justiça penal, pelos abusos praticados e a ineficácia do encarceramento para a
contenção da criminalidade. Para além desta dicotomia muitas vezes contraproducente para o enfrentamento de um problema que vitimiza
grande parte da população brasileira, que tem sua integridade física e/ou patrimonial ameaçada cotidianamente, a questão da prevenção ao delito tem sido pouco discutida e menos ainda priorizada. Há experiências exitosas neste âmbito, e todas elas passam pelo maior
protagonismo do poder local/municipal na implementação de iniciativas e programas e na articulação da ação das polícias com outros atores sociais.
sido pautado pela polarização entre defensores de medidas duras contra o crime, que vão desde o endurecimento das penas e dos trâmites processuais até o salvo conduto da excludente de ilicitude para a violência policial, e críticos do sistema de segurança pública e justiça penal, pelos abusos praticados e a ineficácia do encarceramento para a
contenção da criminalidade. Para além desta dicotomia muitas vezes contraproducente para o enfrentamento de um problema que vitimiza
grande parte da população brasileira, que tem sua integridade física e/ou patrimonial ameaçada cotidianamente, a questão da prevenção ao delito tem sido pouco discutida e menos ainda priorizada. Há experiências exitosas neste âmbito, e todas elas passam pelo maior
protagonismo do poder local/municipal na implementação de iniciativas e programas e na articulação da ação das polícias com outros atores sociais.
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Dados divulgados esta semana pelo Monitor da Violência, parceria entre o site G1, o Fórum Brasileiro de Segurança Pública e o NEV-USP, com base em levantamento realizado nos estados via assessorias de imprensa das secretarias de... more
Dados divulgados esta semana pelo Monitor da Violência, parceria entre o site G1, o Fórum Brasileiro de
Segurança Pública e o NEV-USP, com base em levantamento realizado nos estados via assessorias de
imprensa das secretarias de Administração Penitenciária e lei de acesso à informação (LAI), mostram que, pela
primeira vez desde que o levantamento é feito, a partir de 2014, foi registrada queda no número total de presos
no país. Embora o fato seja surpreendente, a edição anterior do levantamento já mostrava uma tendência de
redução do crescimento do encarceramento no país, com queda expressiva do número de presos provisórios,
que já representou 40% do total de presos no país, e no ano passado caiu para 31% (o dado do novo
levantamento aponta 31,9% de presos provisórios no país).
Segurança Pública e o NEV-USP, com base em levantamento realizado nos estados via assessorias de
imprensa das secretarias de Administração Penitenciária e lei de acesso à informação (LAI), mostram que, pela
primeira vez desde que o levantamento é feito, a partir de 2014, foi registrada queda no número total de presos
no país. Embora o fato seja surpreendente, a edição anterior do levantamento já mostrava uma tendência de
redução do crescimento do encarceramento no país, com queda expressiva do número de presos provisórios,
que já representou 40% do total de presos no país, e no ano passado caiu para 31% (o dado do novo
levantamento aponta 31,9% de presos provisórios no país).
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Publiquei no blog Faces da Violência, do jornal Folha de São Paulo, artigo onde apresento três vertentes que considero relevantes no debate a respeito da Operação Lava Jato no campo das Ciências Sociais, centrando minha análise na posição... more
Publiquei no blog Faces da Violência, do jornal Folha de São Paulo, artigo onde apresento três vertentes que considero relevantes no debate a respeito da Operação Lava Jato no campo das Ciências Sociais, centrando minha análise na posição expressa por Leonardo Avritzer, que sustenta que por trás dos atropelos processuais e da atuação midiática de seus operadores estaria uma visão pró-mercado e punitivista, inspirada pela obra de Raymundo Faoro.
Avritzer respondeu ao meu artigo no site A Terra é Redonda (O legado de Raymundo Faoro). Considero relevante discutir a obra de Faoro e sua atualidade, por isso apresento aqui a tréplica, dando seguimento ao debate. Mas, infelizmente, antes de entrar no que realmente interessa, é preciso limpar o terreno sobre algumas questões preliminares apresentadas por Avritzer. Talvez fruto de uma leitura apressada do artigo, o professor mineiro começa apresentando dois argumentos que não tem base no que escrevi.
Avritzer respondeu ao meu artigo no site A Terra é Redonda (O legado de Raymundo Faoro). Considero relevante discutir a obra de Faoro e sua atualidade, por isso apresento aqui a tréplica, dando seguimento ao debate. Mas, infelizmente, antes de entrar no que realmente interessa, é preciso limpar o terreno sobre algumas questões preliminares apresentadas por Avritzer. Talvez fruto de uma leitura apressada do artigo, o professor mineiro começa apresentando dois argumentos que não tem base no que escrevi.
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A importância da Operação Lava Jato para os destinos políticos do país, assim como para o funcionamento da justiça penal e o combate à corrupção, tem dado margem a muitas publicações, não apenas no campo do processo penal, mas também no... more
A importância da Operação Lava Jato para os destinos políticos do país, assim como para o funcionamento da justiça penal e o combate à corrupção, tem dado margem a muitas publicações, não apenas no campo do processo penal, mas também no das ciências sociais. A partir do reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da incompetência do juízo de Curitiba para julgar os processos envolvendo o ex-presidente Lula, e do reconhecimento da suspeição do ex-juiz Sérgio Moro para o julgamento do ex-presidente, uma nova leva de artigos tem sido publicados, representando estas diferentes e muitas vezes conflitantes interpretações sobre a operação, seu final melancólico e seu significado.
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Quando assumiu o governo do estado do Rio Grande do Sul, o governador Eduardo Leite (PSDB) encontrou uma situação nada favorável na segurança pública. As taxas de homicídio haviam alcançado patamares inéditos no estado, chegando a 29,3... more
Quando assumiu o governo do estado do Rio Grande do Sul, o governador Eduardo Leite (PSDB) encontrou uma situação nada favorável na segurança pública. As taxas de homicídio haviam alcançado patamares inéditos no estado, chegando a 29,3 homicídios por 100 mil habitantes no ano de 2017, segundo o Atlas da Violência. A errática gestão da segurança no governo Sartori (MDB) deixava também como legado a falta de integração entre as polícias, um sistema carcerário em colapso, com presos permanecendo por dias em viaturas policiais, a redução do efetivo policial e acenos ao populismo punitivo, com a condecoração de policiais que haviam utilizado a força letal em serviço, mesmo com evidências de excessos praticados. Leite delegou ao vice-governador, o delegado Ranolfo Vieira (PTB), a tarefa de coordenar as ações nesta área crítica, atribuindo a ele o cargo de Secretário de Segurança Pública. E com base na experiência como prefeito da cidade de Pelotas, apontou desde o início o caminho da gestão por evidências e da aposta na prevenção para a redução das estatísticas criminais. No comando da Secretaria, e tendo como chefe de polícia a primeira mulher a assumir o cargo, a delegada Nadine Anflor, com experiência no enfrentamento da violência contra a mulher e na condução dos interesses associativos da categoria, Ranolfo encarregou o delegado Antônio Carlos Padilha de coordenar o Programa RS Seguro, em torno do qual foram elaborados o diagnóstico da situação no estado, as premissas de atuação na segurança pública, voltadas para a ideia da violência como questão não apenas de segurança, mas também social e econômica, e o plano de ação, com base no tripé integração, inteligência e investimento qualificado, com planejamento de curto, médio e longo prazos.
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O presente artigo pretende colocar em discussão o conteúdo discursivo e aquilo que de prático tem sido efetivado no Brasil no âmbito de uma política nacional de segurança pública, desde a eleição e a posse de Jair Bolsonaro na Presidência... more
O presente artigo pretende colocar em discussão o conteúdo discursivo e aquilo que de prático tem sido efetivado no Brasil no âmbito de uma política nacional de segurança pública, desde a eleição e a posse de Jair Bolsonaro na Presidência da República. Sustenta-se a hipótese de que o atual governo representa uma ruptura em relação a uma trajetória de fortalecimento e consolidação do papel da União na elaboração e indução de políticas de segurança pública, desde 88 até o governo de Michel Temer, quando é criado o Ministério Extraordinário da Segurança Pública e editada a Lei 13.675/2018, que coloca marcos normativos importantes para um Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). Com a posse de Bolsonaro, essa agenda é interrompida, e uma nova agenda se define na disputa entre Bolsonaro, que representa uma concepção de populismo punitivo e enfraquecimento das instituições de controle em vários âmbitos, e Sérgio Moro, que representa uma concepção de gerencialismo penal, vinculada ao reforço de um modelo inquisitorial e negocial de processo penal, mais focada no tema da corrupção, com o esvaziamento da Secretaria Nacional de Segurança Pública na produção e disseminação de políticas de segurança e formação policial. A desistência de Moro representa a consolidação do programa bolsonarista no âmbito da segurança pública, interessado em manter a base bolsonarista nas polícias militares, no aparelhamento das policiais judiciárias e demais órgãos de controle, e no livre funcionamento de milícias armadas como modelo de privatização da segurança pública.
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Caso do traficante internacional trouxe mais uma vez à tona divergências importantes no interior do tribunal sobre matéria penal, dando margem a críticas e ao descrédito da corte, bem como à sua fragilização institucional.
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Certos integrantes da esquerda política que militam em redes sociais sofrem, desde que Lula foi preso, da síndrome de Causa Operária. Quando exerceram e exercem funções de governo, em municípios, estados e no país, os representantes da... more
Certos integrantes da esquerda política que militam em redes sociais sofrem, desde que Lula foi preso, da síndrome de Causa Operária. Quando exerceram e exercem funções de governo, em municípios, estados e no país, os representantes da esquerda eleitos não consideram problema privatizar empresas e serviços públicos, quando financeiramente interessante para a gestão pública e a prestação do serviço, embora sem a voracidade de outros grupos políticos ditos neoliberais. Também não hesitam em enfrentar demandas corporativistas de servidores públicos, na difícil arte de equilibrar as finanças e ter algum recurso para a prática de políticas públicas. Muito menos de se aliar com um amplo espectro político, tendo em conta a necessidade de governabilidade e composição de maiorias parlamentares, e com um filtro bastante permeável a representantes da velha guarda da política brasileira, formada no coronelismo e no regime militar, e adepta do toma lá da cá e do clientelismo como meio de obtenção de apoio eleitoral. Com a judicialização da política, a condenação de Lula e o impeachmente de Dilma, passaram, justificadamente, a desmerecer o valor do que foi conquistado, no plano normativo, desde a transição democrática, e que caracteriza o Brasil, em tese, como país submetido a uma democracia social-liberal. É preciso que a esquerda supere esse legítimo ressentimento, para voltar a ter relevância no debate político, com propostas efetivas para governar as diferentes instâncias de gestão pública. Em que pese todos os malabarismos processuais que levaram à condenação de Lula e de outras lideranças petistas, e que agora vem sendo pouco a pouco reconhecidos (tardiamente), em alguns casos, pelas altas instâncias judiciais, fato é que houve práticas de apadrinhamento e conivência com desvios, houve erros por falta de prioridade política para questões chave, como a segurança pública e a reforma administrativa, houve falta de capacidade para atualizar o programa político no andar da carroça, assumindo o papel e o lugar de uma esquerda democrática e reformista. Mas o maior de todos os equívocos talvez tenha sido a incapacidade de compreender que o grande desafio no Brasil até hoje é o da colocação em prática dos princípios republicanos, em uma República ainda inconclusa, pela afirmação do direito à igualdade, como reconhecimento da dignidade humana de cada um e de cada uma, como a própria noção de cidadania, pela incorporação das demandas de reconhecimento das questões relacionadas com desigualdades de gênero, desigualdades raciais/étnicas, ou com demandas de reconhecimento de grupos vulnerabilizados por uma cultura machista, conservadora e própria de uma sociedade piramidal, na qual os indivíduos não se reconhecem como iguais em direitos, não para estabelecer novos privilégios, mas para garantir o acesso ao tratamento igualitário pelo Estado. Como já foi dito em artigo neste blogo, publicado em 11 de maio deste ano, de autoria de Roberto Kant de Lima, Pedro Heitor Barros Geraldo e Fábio Reis Mota, há um déficit de direitos civis no Brasil, que se refere à igualdade de direitos dos cidadãos no exercício de suas liberdades.
Research Interests: Cidadania and Democracia
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Durante a campanha eleitoral, o tema da segurança pública esteve no centro da preocupação dos eleitores e o Presidente eleito, embora sem participar dos debates, apresentou um conjunto de propostas caracterizadas como populistas e... more
Durante a campanha eleitoral, o tema da segurança pública esteve no centro da preocupação dos eleitores e o Presidente eleito, embora sem participar dos debates, apresentou um conjunto de propostas caracterizadas como populistas e punitivistas, como a revisão do estatuto do desarmamento, a redução da maioridade penal e a excludente de ilicitude para mortes praticadas por policiais.
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A Folha de São Paulo publicou, em seu caderno Ilustríssima de 24 de abril, artigo do antropólogo Luiz Eduardo Soares intitulado Respiração artificial: Sobre o impeachment e suas implicações, no qual o autor faz uma crítica sobre o uso da... more
A Folha de São Paulo publicou, em seu caderno Ilustríssima de 24 de abril, artigo do antropólogo Luiz Eduardo Soares intitulado Respiração artificial: Sobre o impeachment e suas implicações, no qual o autor faz uma crítica sobre o uso da expressão “golpe” para definir a forma concreta de condução do processo de impeachment da Presidente Dilma Rousseff, e procura fixar as bases (ou manifestar o desejo) de um processo de entendimento nacional. Dada a evidente finalidade daquele texto, hoje infelizmente rara, de buscar um campo de recomposição democrática que torne ainda viável a realização plena da política democrática na esfera pública, contendo os riscos de violências e de crescimento do fascismo social, cremos fundamental ingressar neste debate – com os mesmos objetivos, ainda que a partir de pontos de vista distintos.
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Medo, insegurança e esvaziamento do espaço público são os grandes desafios para se pensar criticamente um país mais justo e com menos violência.
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Perspectivas para a segurança pública em 2016
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Ao longo dos últimos 30 anos, o campo das políticas públicas de segurança tem se dividido em debates teóricos que cobrem desde qual deve ser o seu escopo até quais disciplinas devem pesar no debate. Enquanto isso, a violência avança,... more
Ao longo dos últimos 30 anos, o campo das políticas públicas de segurança tem se dividido em debates teóricos que cobrem desde qual deve ser o seu escopo até quais disciplinas devem pesar no debate. Enquanto isso, a violência avança, matando cada vez mais brasileiros, em sua maioria jovens, negros e pobres.
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Artigo Publicado no Caderno ProA do Jornal Zero Hora, em 11.10.2015.
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Artigo publicado no Caderno ProA, da Zero Hora dominical, em 14 de junho de 2015.
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Artigo publicado no Caderno ProA, da Zero Hora Dominical, em 5 de abril de 2015.
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Artigo no Caderno de Cultura ZH
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Artigo no Jornal Gazeta do Povo - PR
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Artigo na Revista Carta Capital
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Publicado em O Globo, 07.12.2014
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Entrevista para a Revista Parêntese: Um dos nossos entrevistados é um pensador da vida política, com trabalho notável sobre violência, polícia e crime, Rodrigo Ghiringhelli de Azevedo. Com ele vamos passear pelos últimos 40 anos da vida... more
Entrevista para a Revista Parêntese: Um dos nossos entrevistados é um pensador da vida política, com trabalho notável sobre violência, polícia e crime, Rodrigo Ghiringhelli de Azevedo. Com ele vamos passear pelos últimos 40 anos da vida brasileira – e o resultado é dos mais esclarecedores.
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Em vigência há pouco mais de uma semana, a intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro pode representar um risco para a garantia dos direitos individuais, avalia o professor Rodrigo Ghiringhelli de Azevedo, especialista em Análise... more
Em vigência há pouco mais de uma semana, a intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro pode representar um risco para a garantia dos direitos individuais, avalia o professor Rodrigo Ghiringhelli de Azevedo, especialista em Análise Social da Violência e Segurança Pública. Ele critica a falta de planejamento, por parte da União, de como serão conduzidas as ações de combate ao rime organizado. Usando o exemplo das Unidades de Polícia Pacificadoras (UPPs), que representaram uma tentativa de aproximação do poder público com as comunidades mais vulneráveis da periferia carioca, Azevedo sustenta que a efetividade da ação dependeria de um trabalho conjunto da União, do Estado e do município, abrangendo outras áreas, como saúde e geração de emprego e renda. Nessa entrevista ao Jornal do Comércio, Azevedo afirma que o Rio de Janeiro não é o Estado com maior problema na área de segurança e avalia a medida tomada pelo presidente Michel Temer (PMDB) “mais como uma forma de obter dividendos eleitorais do que propriamente como uma política consequente de enfrentamento da violência”. A consequência, diz o professor, poderá ser um “endurecimento do regime político” no Brasil.
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A área da segurança pública no Brasil adquiriu extrema importância no governo de Michel Temer, com a implementação de uma política que tem por trás dela uma nova doutrina de segurança nacional. Essa doutrina vê os grupos ligados ao... more
A área da segurança pública no Brasil adquiriu extrema importância no governo de Michel Temer, com a implementação de uma política que tem por trás dela uma nova doutrina de segurança nacional. Essa doutrina vê os grupos ligados ao tráfico de drogas e os movimentos sociais ligados a uma visão de esquerda como os novos inimigos internos e alvos de uma política nacional de segurança que justificaria inclusive a intervenção as forças armadas. Além disso, a polícia militar tem um salvo conduto para atuar de forma violenta e, às vezes, até contra a lei em nome de um “bem maior”. O alerta é do sociólogo Rodrigo Ghiringhelli de Azevedo, professor e pesquisador da PUC-RS e membro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, que vê um preocupante processo de militarização da segurança pública no Brasil.
Em entrevista ao Sul21, ele identifica as origens desse processo no período que precedeu a realização da Copa do Mundo e das Olimpíadas e o seu agravamento a partir da destituição do governo de Dilma Rousseff. Apesar de não ser um consenso dentro das Forças Armadas, a utilização de militares para funções de policiamento, como está acontecendo mais uma vez no Rio de Janeiro, indica o aprofundamento dessa nova doutrina que vem sendo sustentada pelo general Sérgio Etchegoyen, chefe do Gabinete de Segurança Institucional, e por algumas pessoas ligadas ao governo Temer, assinala o professor da PUC.
Em entrevista ao Sul21, ele identifica as origens desse processo no período que precedeu a realização da Copa do Mundo e das Olimpíadas e o seu agravamento a partir da destituição do governo de Dilma Rousseff. Apesar de não ser um consenso dentro das Forças Armadas, a utilização de militares para funções de policiamento, como está acontecendo mais uma vez no Rio de Janeiro, indica o aprofundamento dessa nova doutrina que vem sendo sustentada pelo general Sérgio Etchegoyen, chefe do Gabinete de Segurança Institucional, e por algumas pessoas ligadas ao governo Temer, assinala o professor da PUC.
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Dossiê da Revista IHU Online sobre a Judicialização da Política e da Vida, com entrevistas com Frederico Almeida, Maria Luiza Quaresma Tonelli, Rodrigo Ghiringhelli de Azevedo, Fábio Konder Comparato, Roberto Romano, Fernando de Castro... more
Dossiê da Revista IHU Online sobre a Judicialização da Política e da Vida, com entrevistas com Frederico Almeida, Maria Luiza Quaresma Tonelli, Rodrigo Ghiringhelli de Azevedo, Fábio Konder Comparato, Roberto Romano, Fernando de Castro Fontainha, Fabiano Engelmann, José Geraldo de Sousa Jr. e Tarso Genro.
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Nos últimos meses tem crescido o número de relatos de casos de “denúncias” dirigidas contra professores de universidades e também de escolas de ensino médio, acusados de praticarem uma espécie de “doutrinação marxista” dentro das salas de... more
Nos últimos meses tem crescido o número de relatos de casos de “denúncias” dirigidas contra professores de universidades e também de escolas de ensino médio, acusados de praticarem uma espécie de “doutrinação marxista” dentro das salas de aula. Inicialmente restritas a figuras mais caricatas como Olavo de Carvalho, essas denúncias vêm ganhando, porém, maior visibilidade midiática e o suporte de grupos de direita e extrema-direita articulados nacional e internacionalmente. “Há uma caça às bruxas muito preocupante dirigida contra um tipo de pensamento (de esquerda), como se ele fosse inaceitável”, diz Rodrigo Ghiringhelli de Azevedo, coordenador do Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociais da PUC-RS. Em entrevista ao Sul21, o sociólogo fala sobre o crescimento da atuação desses grupos dentro do ambiente acadêmico e relata um caso que viveu recentemente, quando um aluno gravou clandestinamente uma conversa na sala da coordenação do PPG e divulgou-a nas redes sociais como suposta prova da existência de uma “doutrinação marxista” dentro do programa de pós-graduação.
“Por mais que a gravação não tivesse nada que pudesse ser usado contra mim, ela causa um constrangimento. Para as pessoas que não gostam de mim, que acham que eu sou um esquerdista defensor de criminosos, é mais um argumento. Não interessa se é verdadeiro ou não, ele vai ser jogado nas redes sociais”, diz o professor.
“Por mais que a gravação não tivesse nada que pudesse ser usado contra mim, ela causa um constrangimento. Para as pessoas que não gostam de mim, que acham que eu sou um esquerdista defensor de criminosos, é mais um argumento. Não interessa se é verdadeiro ou não, ele vai ser jogado nas redes sociais”, diz o professor.
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A origem de grande parte dos problemas sociais que o Brasil enfrenta é uma espécie de samba de uma nota só chamado “desigualdade”. Ao fazer um raio-x minucioso sobre o sistema prisional brasileiro, Rodrigo Ghiringhelli de Azevedo, em... more
A origem de grande parte dos problemas sociais que o Brasil enfrenta é uma espécie de samba de uma nota só chamado “desigualdade”. Ao fazer um raio-x minucioso sobre o sistema prisional brasileiro, Rodrigo Ghiringhelli de Azevedo, em entrevista por telefone à IHU On-Line, atribui a degradação do nosso atual sistema ao fato de que a sociedade brasileira se constitui como um espaço de intensa iniquidade com características pré-modernas. “Aí há pessoas que praticam delitos sem o risco de receberem uma condenação criminal e de serem presas. Enquanto isso, para uma grande parcela da população, especialmente as classes economicamente inferiores, temos situações em que os indivíduos não têm os direitos garantidos pelo sistema. Em síntese, trata-se de um sistema precário voltado às ‘classes perigosas’ — população de baixa renda que não tem os direitos assegurados”, afirma Rodrigo.
Nos últimos 20 anos, segundo o professor, o Brasil experimentou uma mudança na concepção de que os apenados podem se recuperar e passou a apostar na ideia de que são irrecuperáveis, o que fez consolidar uma perspectiva de vingança com relação a quem comete crimes. “Trata-se de uma mentalidade irracional porque ela não produz aquilo que ela espera, não produz menos crimes, apenas agrava uma situação em que o Estado está propiciando as condições dentro do sistema prisional para que indivíduos se tornem ainda piores”, avalia Rodrigo. “Temos o pior dos mundos nesse sentido, uma sociedade que adota uma perspectiva irracional frente ao delito e que acaba se retroalimentando, porque a demanda punitiva é crescente e aponta sempre para uma vingança. Isso acaba produzindo mais crime”, complementa.
Nos últimos 20 anos, segundo o professor, o Brasil experimentou uma mudança na concepção de que os apenados podem se recuperar e passou a apostar na ideia de que são irrecuperáveis, o que fez consolidar uma perspectiva de vingança com relação a quem comete crimes. “Trata-se de uma mentalidade irracional porque ela não produz aquilo que ela espera, não produz menos crimes, apenas agrava uma situação em que o Estado está propiciando as condições dentro do sistema prisional para que indivíduos se tornem ainda piores”, avalia Rodrigo. “Temos o pior dos mundos nesse sentido, uma sociedade que adota uma perspectiva irracional frente ao delito e que acaba se retroalimentando, porque a demanda punitiva é crescente e aponta sempre para uma vingança. Isso acaba produzindo mais crime”, complementa.
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Entrevista na BBC Brasil
Research Interests:
Rio de Janeiro, Guarujá, Foz do Iguaçu, Barueri, Araraquara e Campo Grande são algumas das cidades que registraram recentemente casos de linchamentos, em manifestações violentíssimas de intolerância e de um explosivo desejo de fazer... more
Rio de Janeiro, Guarujá, Foz do Iguaçu, Barueri, Araraquara e Campo Grande são algumas das cidades que registraram recentemente casos de linchamentos, em manifestações violentíssimas de intolerância e de um explosivo desejo de fazer ‘justiça’ com as próprias mãos (melhor escrever justiçamento) que assustaram o Brasil (ao menos sua dimensão civilizada) e ajudam a compor um mosaico social preocupante.
Essa forma de violência, vale reconhecer, não é nova no país e, de tempos em tempos, vem à tona com mais evidência, principalmente em locais onde o Estado e as instituições da Justiça e da polícia não chegam, são frágeis ou não têm a presença percebida pela população.
No entanto, a situação atual traz diferenças fundamentais em relação a outros casos de linchamento já ocorridos no Brasil. “Há dois dados novos que precisam ser avaliados nesses registros mais recentes: o papel da internet na produção e difusão das informações e a manifestação de alguns formadores de opinião legitimando atitudes que desrespeitam os direitos civis mais básicos”, avalia o sociólogo Rodrigo Ghiringhelli de Azevedo, coordenador da Pós-Graduação em Ciências Sociais da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC-RS).
Essa forma de violência, vale reconhecer, não é nova no país e, de tempos em tempos, vem à tona com mais evidência, principalmente em locais onde o Estado e as instituições da Justiça e da polícia não chegam, são frágeis ou não têm a presença percebida pela população.
No entanto, a situação atual traz diferenças fundamentais em relação a outros casos de linchamento já ocorridos no Brasil. “Há dois dados novos que precisam ser avaliados nesses registros mais recentes: o papel da internet na produção e difusão das informações e a manifestação de alguns formadores de opinião legitimando atitudes que desrespeitam os direitos civis mais básicos”, avalia o sociólogo Rodrigo Ghiringhelli de Azevedo, coordenador da Pós-Graduação em Ciências Sociais da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC-RS).
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Passa o tempo e a violência teima em aparecer nas manchetes como causa da morte de muitos jovens, as maiores vítimas e autores dos delitos. Para o sociólogo, professor de Ciências Criminais da Faculdade de Direito da PUCRS, Rodrigo... more
Passa o tempo e a violência teima em aparecer nas manchetes como causa da morte de muitos jovens, as maiores vítimas e autores dos delitos. Para o sociólogo, professor de Ciências Criminais da Faculdade de Direito da PUCRS, Rodrigo Ghiringhelli de Azevedo, a violência é um problema não resolvido na sociedade brasileira.
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“O exército não é uma ferramenta adequada para a garantia da segurança pública. A Constituição Brasileira de 1988 estabelece claramente que a responsabilidade da segurança pública é das polícias; elas é que devem ter essa capacidade e... more
“O exército não é uma ferramenta adequada para a garantia da segurança pública. A Constituição Brasileira de 1988 estabelece claramente que a responsabilidade da segurança pública é das polícias; elas é que devem ter essa capacidade e esse preparo de garantir a segurança do cidadão.” A declaração é de Rodrigo de Azevedo, em entrevista à IHU On-Line, por telefone, ao analisar a intervenção das Forças Armadas no país, em momentos de conflito, especialmente nas favelas cariocas. Na avaliação dele, “a intervenção das forças armadas no âmbito da segurança pública, apesar de todas as críticas e de tudo que isso significa em termos de falência das polícias que são responsáveis pela segurança pública, tem ocorrido no Brasil em situações de crise. Aí as favelas do Rio de Janeiro são o maior exemplo disso, ou seja, trata-se de uma situação que não é nada nova, que já se repete desde os anos 1990. Quando há conflitos, quando há um confronto mais amplo, as forças militares acabam sendo acionadas”.
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Por la Restauración del Estado de Derecho y la Democracia en Nicaragua - Comunicado Grupo de Trabajo Violencias, Gobiernos y Democracia
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No momento em que a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara Federal, aprova a admissibilidade de tramitação da PEC 171/93, que propõe a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil, o Instituto Nacional de... more
No momento em que a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara Federal, aprova a admissibilidade de tramitação da PEC 171/93, que propõe a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil, o Instituto Nacional de Estudos Comparados em Administração Institucional de Conflitos, rede de pesquisadores de várias universidades do país, especialistas nos temas de violência, segurança pública e justiça criminal, com sede na Universidade Federal Fluminense, vem à público manifestar sua posição contrária à proposta.
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Neste Dossiê estão reunidos artigos com ênfase na pesquisa empírica, com usos de vários métodos das Ciências Sociais, qualitativos e quantitativos, inclusive mistos – tais como etnografia, trabalho de campo, observação participante,... more
Neste Dossiê estão reunidos artigos com ênfase na pesquisa empírica, com usos de vários métodos das Ciências Sociais, qualitativos e quantitativos, inclusive mistos – tais como etnografia, trabalho de campo, observação participante, observação direta, comparação por contrastes, entrevistas formais ou informais, análise de fluxo longitudinal retrospectivo, análise de discurso e análise de documentos oficiais, inclusive com usos de softwares como NVIVO, SPSS e Microsoft Excel. Todos desenvolvem argumentação crítica e reflexiva sobre o sistema jurídico brasileiro atual, explicitando suas contradições, seus dilemas, suas especificidades e
seus “sentidos de justiça”, sobretudo ao se contrastar as leis, as doutrinas, e os tipos ideais do “dever ser” jurídico perante suas práticas judiciais e judiciárias. Esse dossiê também reflete uma articulação entre universidades, públicas e privadas, de vários Estados e regiões do país – Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, Universidade Católica de Petrópolis, Universidade Federal Fluminense, Universidade Federal de Minas Gerais, Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro, Universidade de Brasília, Universidade do Estado do Mato Grosso, Universidade Estácio de Sá, Universidade Presbiteriana Mackenzie de São Paulo, Universidade de São Paulo, Universidade Santa Úrsula e Universidade Veiga de Almeida – e entre redes de pesquisadores que se desenvolvem no Brasil, algumas delas instituídas e articuladas com pesquisas sobre o campo do Direito. Do mesmo modo, outro produto no qual essa publicação se enquadra é a divulgação de atividades relacionadas ao projeto de pesquisa de pós-doutorado FAPERJ nota 10, intitulado “Entre Normas e Práticas: Paradoxos na Administração Institucional de Casos Penais no Modelo Jurídico-Policial Brasileiro em Perspectiva Comparada”. Tal projeto, ainda em andamento, está sendo executado no Núcleo de Pesquisa em Processos Institucionais Administração de Conflitos do Programa de PósGraduação em Direito da Universidade Veiga de Almeida, ambos vinculados ao Instituto de Estudos Comparados em Administração de Conflitos. Longe de uma única representatividade institucional, a mencionada pesquisa de pós-doutorado tem também como objetivo, desde o seu início, promover o trabalho de interlocução entre as ciências sociais e as ciências sociais aplicadas, especialmente entre as ciências sociais e o direito, com foco em pesquisas que não são “sobre” o Direito, mas realizadas “com” o Direito, notadamente aqui representadas por seus operadores e pesquisadores, enquanto autores dos artigos desse dossiê. É um esforço, entre outros, de contribuição para a construção de uma tradição de diálogo interinstitucional e interdisciplinar de pesquisas com o Direito, em que a Revista Juris Poiesis, vinculada ao Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito da Universidade Estácio de Sá, se insere como um espaço fundamental, consolidado e permanente, para a promoção e divulgação de tais trabalhos empíricos. Para esta publicação foram recebidas e aprovadas as colaborações de 27 autores, representadas em 16 textos.
seus “sentidos de justiça”, sobretudo ao se contrastar as leis, as doutrinas, e os tipos ideais do “dever ser” jurídico perante suas práticas judiciais e judiciárias. Esse dossiê também reflete uma articulação entre universidades, públicas e privadas, de vários Estados e regiões do país – Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, Universidade Católica de Petrópolis, Universidade Federal Fluminense, Universidade Federal de Minas Gerais, Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro, Universidade de Brasília, Universidade do Estado do Mato Grosso, Universidade Estácio de Sá, Universidade Presbiteriana Mackenzie de São Paulo, Universidade de São Paulo, Universidade Santa Úrsula e Universidade Veiga de Almeida – e entre redes de pesquisadores que se desenvolvem no Brasil, algumas delas instituídas e articuladas com pesquisas sobre o campo do Direito. Do mesmo modo, outro produto no qual essa publicação se enquadra é a divulgação de atividades relacionadas ao projeto de pesquisa de pós-doutorado FAPERJ nota 10, intitulado “Entre Normas e Práticas: Paradoxos na Administração Institucional de Casos Penais no Modelo Jurídico-Policial Brasileiro em Perspectiva Comparada”. Tal projeto, ainda em andamento, está sendo executado no Núcleo de Pesquisa em Processos Institucionais Administração de Conflitos do Programa de PósGraduação em Direito da Universidade Veiga de Almeida, ambos vinculados ao Instituto de Estudos Comparados em Administração de Conflitos. Longe de uma única representatividade institucional, a mencionada pesquisa de pós-doutorado tem também como objetivo, desde o seu início, promover o trabalho de interlocução entre as ciências sociais e as ciências sociais aplicadas, especialmente entre as ciências sociais e o direito, com foco em pesquisas que não são “sobre” o Direito, mas realizadas “com” o Direito, notadamente aqui representadas por seus operadores e pesquisadores, enquanto autores dos artigos desse dossiê. É um esforço, entre outros, de contribuição para a construção de uma tradição de diálogo interinstitucional e interdisciplinar de pesquisas com o Direito, em que a Revista Juris Poiesis, vinculada ao Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito da Universidade Estácio de Sá, se insere como um espaço fundamental, consolidado e permanente, para a promoção e divulgação de tais trabalhos empíricos. Para esta publicação foram recebidas e aprovadas as colaborações de 27 autores, representadas em 16 textos.