Luiz Alberto David Araujo

O artigo pretende apresentar, de forma genérica, algumas funções da Lei nº 13.146/2015. Desde repetir textos já consagrados na Convenção a detalhar temas e criar figuras penais, a Lei cumpre o seu papel de concretizadora dos direitos das pessoas com deficiência. Nessa repetição, ela traz um caráter didático, importante para a sua aplicação. Nas inovações, provoca certo estranhamento daqueles que não leram com atenção (ou apenas não leram) a Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Palavras-chave: Pessoa com deficiência. Efetividade. Inovações. Direitos. Obrigações.

A internalização da Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência trouxe reflexos claros e objetivos no sistema legal brasileiro. O conceito de pessoa com deficiência foi alterado, modificando a regra prevista em decreto até então existente. O artigo pretende apontar as dificuldades de aplicação do novo conceito e, ao mesmo tempo, advertir da necessidade de tal aplicação, mesmo sendo um exercício mais complexo do que a aplicação anterior.

The present study aims to analyze the need for the dialogue of the normative sources in relation to the protec:tion of c:onsumers with disabilities. lt seeks to demonstrate their consum­ ers' dual vulnerability in the consumer market: as a consumer and as a disabled person. There is a need for a dialogue between the Federal Consti­ tution, the international treaties and the ordinary legislation for the protection of both consumers and disabled persons. Case law related to disabled consumers is also analyzed involving consumers with disabilities,as well as the application ar not of the dialogue of sources in the several court judgments of the courts.

A Suprema Corte brasileira admitiu a possibilidade de ministracao do ensino domiciliar, desde que seja editada lei federal que estabeleca as balizas necessarias a sua aplicacao. O Poder Legislativo, entretanto, nao esta absolutamente livre para estabelecer as balizas do ensino domiciliar, devendo observar os principios constitucionais que regem o direito a educacao, assim como, em medida de dialogo interinstitucional, inclusive sob pena de ver a legislacao produzida ser declarada como inconstitucional, devera tambem observar outras decisoes da Suprema Corte que trataram do direito a educacao e sua configuracao constitucional, especialmente aquela que reconhece o direito a convivencia das pessoas com e sem deficiencia nas instituicoes de ensino, medida indispensavel a inclusao do grupo vulneravel e estabelecida pela Constituicao e pela legislacao brasileiras.

RESUMO : A eficacia da Convencao da ONU sobre os direitos das pessoas com deficiencia depende de uma resposta voluntaria e inequivoca do Poder Judiciario. No Brasil, esse incidente ocorreu por meio da submissao da discussao sobre a constitucionalidade do Estatuto dos Deficientes, que obriga as escolas (publicas e privadas) a receber pessoas com alguma deficiencia sem cobrar extra por isso. A decisao do mais importante tribunal brasileiro tem um efeito aglutinador e obriga todas as escolas e a sociedade a incluir esse grupo.

RESUMO A Convenção da ONU, sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, foi recebida como algo equivalente a uma emenda à Constituição, o que alterou sensivelmente a proteção desse grupo vulnerável. A Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) criou, na esteira da Convenção, diversas disposições buscando a inclusão desse grupo. Dentre elas, a obrigatoriedade de as escolas (em qualquer nível) receberem pessoas com deficiência sem qualquer recusa, além de não poderem cobrar nada mais por tal fato. O tema foi ao Poder Judiciário, patrocinado pela Confederação dos Estabelecimentos de Ensino Particular. A decisão do Supremo Tribunal Federal, com efeito vinculante, acabou com qualquer dúvida sobre o tema, fixando um vetor que deve ser seguido por todo o Estado brasileiro.

O tema das avaliacoes dos imoveis para os mais diversos fins e uma das questoes que mais dificulta os processos judiciais e extras judiciais. Muitas vezes, as avaliacoes sao feitas por peritos capacitados, isentos; outras, em casos isolados, apresentam algumas distorcoes, quer elevando valores, quer rebaixando, laudos que podem ser ou nao adotados pelas decisoes judiciais. O objetivo desse artigo nao e discutir tais avaliacoes, mas mencionar alguns pontos que deveriam estar presentes em uma avaliacao. O trabalho vai sugerir, ao final, alguns quesitos que poderao ajudar na real avaliacao do imovel em questao.

La Convencion de los Derechos de las Personas con Discapacidad constituye un hito sin precedentes para saldar una deuda historica de discriminacion, exclusion y desigualdad, que se inicia en los sistemas educativos y se extiende a otras areas de la vida social. El pleno ejercicio del derecho a la educacion es clave para el goce de otros derechos humanos como el acceso a un empleo digno, a la seguridad social o a la participacion politica. Las personas con discapacidad tienen menores oportunidades de acceder a la educacion en los diferentes niveles educativos, especialmente en la educacion superior, concluir sus estudios y desarrollar plenamente sus capacidades, porque suelen recibir una educacion de menor calidad y mayormente en escuelas segregadas, lo cual limita seriamente su inclusion en la sociedad en igualdad de condiciones que el resto de los ciudadanos Avanzar hacia sociedades mas justas e inclusivas exige que toda la poblacion acceda a una educacion de igual calidad y por el desarrollo de instituciones educativas mas plurales e inclusivas que acojan y den respuesta a la diversidad del alumnado. En el articulo 24 de la Convencion se establece en el derecho a una educacion inclusiva, de calidad, gratuita, en las comunidades en que vivan y en igualdad de condiciones con los demas. Lograr una educacion de calidad para todos, que promueva el maximo desarrollo.Avanzar hacia una mayor inclusion en la educacion superior pasa necesariamente por reducir drasticamente las desigualdades en la educacion secundaria y por minimizar las barreras propias de la educacion superior tales como los sistemas de acceso y de seleccion, la creciente privatizacion, la concentracion de la oferta, la rigidez de los planes de estudio, de la evaluacion, y las formas de ensenanza, y la falta de sistemas de apoyo para estudiantes y docentes. Estos factores hacen que muchos estudiantes, especialmente aquellos con discapacidad, o pertenecientes a otras culturas o a estratos de menores recursos, esten mas excluidos de las oportunidades educativas en la educacion superior o reciban una educacion de menor calidad que reproduce su situacion de desigualdad. Los Estados tienen que garantizar el derecho a la educacion adoptando medidas de accion afirmativa para aquellas personas o grupos de poblacion cuyos derechos no son debidamente atendidos, con el fin de alcanzar una igualdad de hecho y no solo en el discurso. La verdadera igualdad de oportunidades pasa por democratizar el acceso al conocimiento, lo cual implica dar un trato diferenciado, que no sea excluyente, proporcionando a cada persona los recursos y ayudas que necesita para estar en igualdad de condiciones de aprovechar las oportunidades educativas y aprender a niveles de excelencia.

Este trabalho pretende investigar e estudar a protecao constitucional das pessoas portadoras de deficiencia. A primeira parte do trabalho destina-se a conceituacao de pessoa portadora de deficiencia, a evolucao da protecao e as varias modalidades de deficiencia. Ver-se-a que, para o enquadramento de uma pessoa como sendo deficiente, deve existir intima relacao entre as tarefas por ela exercidas e deficiencia em si mesma. A segunda parte do trabalho trata da analise positiva do texto constitucional, enquanto protetor do grupo em estudo, passando pelos meios de defesa das pessoas portadoras de deficiencia, os quais podem ser tanto individuais quanto coletivos e, ainda, difusos. Em seguida, analisa-se a titularidade da defesa desses direitos. As associacoes e o Ministerio Publico podem suprir a falta de organizacao das pessoas portadoras de deficiencia, defendendo os direitos desse grupo. Um terceiro tipo de defesa seria aquele dirigido contra a omissao legislativa, valendo-se do artigo 103 da Lei Maior, ou seja, da acao direta de inconstitucionalidade por omissao

A ação afirmativa contida no artigo 37, VIII, da Constituição Federal, é medida de efetivação da dignidade humana e da igualdade material. Sua aplicação, outrossim, não está livre de problemas, e passou por relevantes mudanças com a internalização, no ano de 2008, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU, especialmente no que diz respeito ao conceito de pessoas com deficiência, ou seja, quem concorre às vagas reservadas. Questões como uma eventual incompatibilidade da deficiência com o cargo em disputa e a ordem de nomeação dos candidatos aprovados no concurso também são controvertidas. O Poder Judiciário, embora tenha avançado no reconhecimento dos direitos dos grupos vulneráveis, ainda não vem aplicando corretamente as novas diretrizes e normas estabelecidas pela Convenção, que, ademais, têm equivalência constitucional.

O presente artigo traz como temática algumas peculiaridades sobre a atuação das pessoas com deficiência numa relação jurídica processual. O estudo foi realizado a partir de uma revisão de literatura da área jurídica e sociológica, acrescida da análise de legislações pertinentes ao tema, no intuito de alcançar seu objetivo quanto a definição da atuação da pessoa com deficiência num processo judicial como exercício de direitos fundamentais constitucionalmente garantidos e que hoje possuem respaldo em algumas ferramentas tecnológicas, digitais ou não, disponibilizadas no Judiciário brasileiro. Como resultado, a pesquisa traz a percepção quanto à existência de limites impostos (práticas jurídicas discriminatórias) e postos (potencialidades) às pessoas com deficiência, mesmo sendo o Brasil signatário de um Estatuto extremamente avançado e de ter a Convenção de Nova York com força de emenda constitucional em seu ordenamento. Por fim, aspira-se o crescimento do direito antidiscriminatório ...