Este artigo tem como objetivo analisar a relação entre a teoria do reconhecimento e a luta pelos ... more Este artigo tem como objetivo analisar a relação entre a teoria do reconhecimento e a luta pelos direitos LGBTQIAPN+, bem como discutir a importância do valor jurídico do afeto na promoção dos direitos das pessoas trans e examinar a questão da transparentalidade. A transidentidade é um tema relevante, já que as pessoas trans ainda enfrentam muitas dificuldades no acesso a direitos básicos e são vítimas de violência e discriminação. A teoria do reconhecimeto, destaca a importância do reconhecimento social para a construção da identidade e da autoestima das pessoas, sendo fundamental para a promoção da justiça e da igualdade na sociedade. Na abordagem da sexualidade humana, a teoria destaca a dimensão intersubjetiva desse fenômeno, e a luta pelos direitos é vista como uma luta por reconhecimento, afirmação da identidade e dignidade das pessoas. O artigo discute ainda a importância do afeto como valor jurídico e examina a questão da transparentalidade, analisando seus desafios e perspectivas para o reconhecimento jurídico das famílias formadas por pais ou mães trans. Este artigo foi escrito a partir de uma pesquisa bibliográfica criteriosa em diferentes fontes, nacionais e internacionais, sobre os temas de transidentidade, teoria do reconhecimento, direitos LGBTQIAPN+ e transparentalidade. As fontes foram selecionadas com base em critérios como relevância, atualidade e qualidade acadêmica, e a leitura crítica e análise permitiu a elaboração dos tópicos do artigo.
Este artigo científico jurídico tem como objetivo analisar a relação entre as famílias queer e a ... more Este artigo científico jurídico tem como objetivo analisar a relação entre as famílias queer e a parentalidade, discutindo os desafios e perspectivas futuras para a proteção dos direitos parentais de pessoas LGBTQIAPN+ e suas famílias no Brasil. O primeiro capítulo aborda a definição de famílias queer e suas diferentes formas de parentalidade, bem como os desafios enfrentados por essas famílias, incluindo a discriminação de alguns profissionais do direito e a falta de legislação específica. No segundo capítulo, é discutida a importância do reconhecimento da identidade de gênero das pessoas LGBTQIAPN+ no contexto da parentalidade, e as dificuldades enfrentadas por pessoas trans e não-binárias em relação à parentalidade e à proteção de seus direitos parentais. O terceiro tópico aborda o impacto do armário na parentalidade de pessoas LGBTQIAPN+ e suas famílias, a discriminação e o preconceito enfrentados por famílias queer em relação à parentalidade. O último tópico apresenta as perspectivas futuras e os desafios a serem enfrentados para que as famílias queer sejam plenamente reconhecidas e protegidas pelo direito brasileiro. O artigo utiliza a pesquisa bibliográfica como metodologia, buscando obras, artigos e jurisprudências relacionadas ao tema em bases de dados jurídicas relevantes. Este artigo científico jurídico contribui para a conscientização da sociedade em relação à diversidade familiar e à necessidade de combater a discriminação e o preconceito em todas as suas formas, bem como para o debate e a reflexão sobre a importância de se garantir o direito à parentalidade de pessoas LGBTQIAPN+ e suas famílias.
A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA: ANÁLISE DA EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS NO DIREITO CONTEMPORÂNEO, 2017
O estudo da trajetória da loucura se faz relevante pois a mesma está intimamente entrelaçada com ... more O estudo da trajetória da loucura se faz relevante pois a mesma está intimamente entrelaçada com a construção histórica do conceito do princípio da dignidade da pessoa humana. Desde o surto da loucura até o holocausto nazista, os doentes mentais estiveram em instituições superlotadas sobrevivendo em condições degradantes que poderiam ser comparadas aos campos de concentração. O presente trabalho tem como objetivo descrever a violação do princípio da dignidade da pessoa humana, seguido da necessidade primordial de que a aplicação desse princípio seja garantida e observar a abrangência dos direitos de personalidade para com as pessoas que possuem psicopatologias que resultam em transtornos mentais, a partir do método teórico analisando as obras de autores como Michael Foucault, Paulo Amarante e Sigmund Freud. Abordando, assim, a responsabilidade jurídica e social do Estado e da sociedade, incluindo no desenvolvimento um parâmetro geral da Reforma Psiquiátrica que ocorreu através de sucessivas tentativas caracterizadas por conquistas e principalmente por fracassos e que buscou, sobretudo, humanizar o tratamento de pessoas com tais transtornos e, ainda, esquadrinhar dentro do ordenamento jurídico a garantia da eficácia das leis que visam a proteção daqueles indivíduos sobre os quais o trabalho trata.
Responsabilidade civil no direito de família e os direitos da personalidade, 2017
O estudo da parentalidade responsável tem como principal objetivo evidenciar qual o papel dos pai... more O estudo da parentalidade responsável tem como principal objetivo evidenciar qual o papel dos pais para com a vida de seu filho menor tendo como premissa o afeto e a ausência dele ele que é o elemento essencial para um bom relacionamento de pais e filhos em uma entidade familiar. A afetividade é bastante valorizada pelo ordenamento jurídico brasileiro, mais precisamente no direito de família que estuda a evolução familiar junto a social. Acompanhado a essa evolução também temos a figura do planejamento familiar que concede total autonomia ao casal de decidir como querem constituir uma família e o direito faz uma proteção a isso com o amparo da lei n° 9.263/1996 de planejamento familiar. A criança ao nascer precisa inteiramente dos pais, e ao longo de seu crescimento ela se torna menos dependente, mas ainda precisa do apoio deles pois até então não sabe lidar com os obstáculos da vida e precisa que alguém o acompanhe neste caminho. O Estado e a família têm o dever de cumprir com o necessário para a vida desse menor, em razão disso ele tem seus direitos tutelados. Por fim, a metodologia utilizada foi a teórica, que consiste na pesquisa de obras, artigos de periódicos e documentos eletrônicos que tratam o tema.
A dignidade da pessoa humana: análise da eficácia dos direitos fundamentais sociais no direito contemporâneo., 2017
O presente artigo irá promover um debate sobre os novos rumos da comunicação em escala global, di... more O presente artigo irá promover um debate sobre os novos rumos da comunicação em escala global, diante da aplicação tecnológica na vida social do indivíduo. Utilizando como parâmetro a rede social Facebook, em sua grandeza como uma das maiores em ascensão hoje no mercado, com suas condutas para inibir a violação de direitos dos usuários, aplicando-se seus termos de uso, do qual todo indivíduo compromete-se a seguir as normativas interna da rede. Aborda também a aplicação dos direitos da personalidade no que se refere à extensão do corpo humano no espaço virtual, a transcendência, não ligada as divindades de crenças e religiões, mas sim do próprio Ser Humano em vida, da qual atribui-se o termo Avatar. Ainda poderá ser observado a aplicação dos direitos da personalidade, dispositivo esculpido na Constituição Federal Brasileira de 1988 e especificado na norma civilista, observando seus efeitos diante do confronto com outros direitos constitucionais no caso concreto pelos tribunais nacionais.
O que se questiona no suicídio assistido é a legalidade da escolha de abreviar o bem jurídico vid... more O que se questiona no suicídio assistido é a legalidade da escolha de abreviar o bem jurídico vida, em casos extremos, a exemplo de doenças terminais com condições irreversíveis, é assegurado ao indivíduo decidir objetivamente pautado na autonomia da vontade as questões que englobam o direito à vida, dessa forma, serve de parâmetro para fundamentar a tese, o art. 1o inciso III da Constituição Federal brasileira, a República Federativa constitui-se como Estado Democrático de Direitos e tem como um dos seus fundamentos a dignidade da pessoa humana, partindo desse pressuposto, até onde perdura a dignidade no sofrimento ao se prolongar a “vida”? Sim, é possível a relativização do direito à vida com base na morte digna legitimada pela vontade, afinal o sujeito de direito é o próprio detentor do bem jurídico posto à prova. Assim, segue como fundamento o critério de justiça determinado por Aristóteles, concomitantemente tem-se a delimitação de vontade autônoma por Kant para justificar a prática do ato e chegar ao reconhecimento do suicídio assistido como Direito inerente ao indivíduo humano, contemplando a liberdade de escolha. Por fim, o método utilizado nesse artigo foi o teórico, com revisão bibliográfica acerca do tema, bem como análise crítica do filme “Como eu era antes de você”.
Direitos da personalidade dos integrantes de minorias e de grupos vuneráveis a função social do direito, 2017
Compreender e aceitar todas as diferenças ainda mais em um ambiente como o da escola onde a crian... more Compreender e aceitar todas as diferenças ainda mais em um ambiente como o da escola onde a criança está para se desenvolver nos aspectos físico, psicológico, intelectual e social e desta forma ela precisa se sentir em um ambiente confortável, sendo assim a escola deve lidar de forma homogenia com todas elas para que assim se evite danos futuros. Pesquisas realizadas mostram que desde muito pequenos (cerca de 5 anos) as crianças já conseguem se identificar como transgênero, não se sentindo no sexo atribuído em seu nascimento, idade essa que se encontram na escola e é daí que vem o papel tão importante dela e da (o) docente, que devem saber como lidar com esta criança. Por tanto é necessário entender os direitos das crianças transgêneras e executá-los de forma eximia.
Direito de família e sucessões e os direitos da personalidade, 2017
O assunto tratado é sobre a desistência de adoção, quando o adotante já em vínculo com a criança ... more O assunto tratado é sobre a desistência de adoção, quando o adotante já em vínculo com a criança adotada decide que não quer mais conviver com esta, e quer devolve-la ao Estado. Causando uma diversidade de danos a vida dessa criança ou adolescente, prejudicando seu desenvolvimento. Terá como objetivo, analisar as possibilidades de tal dano passar a ter reparação por parte dos adotantes, como responsabilidade civil. O interesse a chamar atenção a este caso é a frequência que ocorre no dia-a-dia e por ser ainda um assunto pouco discutido. Buscando informações através de pesquisas teóricas disponíveis via-internet, e interpretação as normas brasileiras.
Visto a grande demanda social, no que concerne à autonomia da vontade, a soberania sobre o própri... more Visto a grande demanda social, no que concerne à autonomia da vontade, a soberania sobre o próprio corpo, o Estado encontra-se em uma problemática da tutela paternalista da vida e sua proteção de inviolabilidade, constitucionalmente prevista no artigo 5o da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, face à liberdade de autodeterminação do início e do fim da vida, bem como o conceito de vida digna a partir dos pressupostos principiológicos da Bioética. De acordo com a Lei Maior brasileira, em seu Art. 5o, caput: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade [...]. Cabe, portanto, ao Estado tutelar a vida promovendo, inclusive, sua manutenção de forma efetiva e digna, garantindo a dignidade da pessoa humana através da tutela da vida e a consagrando como um direito fundamental. Desta forma, a dignidade da pessoa humana é um princípio fundamental do sistema normativo-jurídico e presente em nossa Constituição Federal e deve o orientar a tutela à vida e à morte com dignidade. No entanto, o Estado, por vezes, deixa de cumprir seu papel e muitos acabam por morrer antes da hora devido à ineficácia das políticas públicas e atuação estatal, incorrendo no que é chamado de mistanásia, a morte antecipada, fora de hora. Por fim, o método utilizado foi o teórico, com revisão bibliográfica específica do tema.
Democracia e direitos fundamentais (Grupo 2), 2017
O direito a saúde configura-se em direito fundamental, e por sua vez deve estar disponível para t... more O direito a saúde configura-se em direito fundamental, e por sua vez deve estar disponível para todos, todavia não é o que se apresenta no atual cenário nacional, que demostra um descaso com todos os brasileiros que buscam o Sistema Único de Saúde – S.U.S. Corroborando ainda com a falta de estrutura, o Estado deixa de investir em pesquisas científica de novos medicamentos e tratamentos. Neste caótico panorama inúmeras famílias buscam o judiciário pleiteando a importação e uso do medicamento ainda ilícitos no país, como por exemplo o canabidiol, uma substância derivada da maconha que apresenta resultados positivos em pessoas com doenças neurodegenerativas. O presente projeto tem como escopo o estudo da tutela do Estado à saúde por intermédio do judiciário na busca pela efetivação do acesso à saúde. O método a ser utilizado é o teórico e histórico, aquele analisará documento jurídicos, doutrinas e leis enquanto o outro demostrará o escorço da luta pelo direito à saúde.
DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES E OS DIREITOS DA PERSONALIDADE, 2017
Ao refletirmos acerca do projeto de Lei 6.583 de 2013, intitulado de “Novo Estatuto da Família” e... more Ao refletirmos acerca do projeto de Lei 6.583 de 2013, intitulado de “Novo Estatuto da Família” e suas influências na sociedade, torna-se evidente o caráter religioso que ele abarca e sua extensão. O direito das famílias está intrinsecamente relacionado com a ideia de religião, principalmente a religião cristã, o direito apresentou-se como um divisor entre o conceito de família religioso e o conceito de família social, que é lastreado pelas normas jurídica atuais. O presente artigo objetiva encontrar um contraponto da extensão da influencia das matrizes religiosas cristãs na legitimação e configuração dos novos e inexplorados modelos famílias e seu amparo legal determinado pelos legisladores. O método a ser utilizado é o teórico e histórico, aquele analisará a proposta de lei e as influências religiosas, sobretudo católicas e protestantes em tornar ilegítimo determinadas construções familiares. O trabalho traçara um ponto estratégico entre as discussões legislativas e o esforço da luta pelo reconhecimento dos novos modelos familiares no Brasil. Além disso, analisaremos a aura mística em torno da sexualidade que ocorreu em decorrência do desenvolvimento cultural de um conceito padronizado, onde os indivíduos que não se enquadraram no padrão heterosexista imposto pela sociedade foram discriminados, ora pela ignorância acerca do tema, ora pela confusão das manifestações da sexualidade humana com a promiscuidade e as parafilias.
AS CRISES NO MUNDO E OS EFEITOS PARA OS DIREITOS DA PERSONALIDADE (Grupo 2), 2017
L’ampio raggio d’azione delle garanzie e delle tutele internazionali in tema di diritto d’inclusi... more L’ampio raggio d’azione delle garanzie e delle tutele internazionali in tema di diritto d’inclusione sociale dei disabili, rafforzato dalla Convenzione dell’ONU sulla disabilità nel 2006, ha raggiunto proporzioni ancora più espressive a livello nazionale nell’ordinamento brasiliano tramite la Legge Brasiliana d’Inclusione (Legge 13.146/2015). L’inclusione sociale interpretata come il diritto a non soffrire discriminazioni ed esclusioni dovute alla diversità del disabile è, non solo un diritto della persona umana ma anche un diritto della personalità. L’integrazione, così come proposta dallo Statuto brasiliano della persona disabile, non sarà realizzata senza la partecipazione attiva dell’intera società e l’ADI (Azione diretta di Costituzionalità) 5357 presentata al STF (Supremo Tribunale Federale) conferma la tesi. Il metodo adottato é teorico bibliográfico con revisione di opere e testi specifici del tema.
A Constituição da República Federativa do Brasil inovou ao trazer um amplo rol de direitos fundam... more A Constituição da República Federativa do Brasil inovou ao trazer um amplo rol de direitos fundamentais, nos quais estão nele inclusos direitos também de ordem social, como a saúde. O direito à saúde é de fundamental importância pois ele é um desdobramento do próprio direito à vida, principalmente quando falamos de um Estado que estabelece a dignidade da pessoa humana como um de seus fundamentos. É impossível se falar em vida digna sem relacionar diretamente a uma saúde de qualidade. Em contrapartida, temos um Estado que, diante da insuficiência de recursos e da má administração de seus representantes, argui a teoria da reserva do possível, oriunda da decisão numerus clausus do Tribunal Constitucional Alemão, para justificar a ineficácia de um direito fundamental não só porque foi assim estabelecido pela constituição, mas principalmente por ter ele caráter essencial para a própria existência humana. O abandono do Estado no que se refere a saúde traz como consequência direta uma “morte infeliz” para aqueles que, sequer, tem acesso à saúde ou, quando têm, é de péssima qualidade, com hospitais superlotados, pessoas jogadas pelos corredores, insuficiência de material e pessoal para atender toda a demanda, ou seja, como se não bastasse as dores físicas que muitas vezes sentem, tem-se ainda as dores psicológicas de se ver em um estado de abandono social. Tal fenômeno é conhecido como “mistanásia” ou “eutanásia social”, que, ao contrário da eutanásia em si, é uma “morte infeliz”, resultado do abandono e omissão do Estado em garantir um direito de essencialidade precípua.
A sexualidade humana ainda é motivo de muitos questionamentos e tabus na sociedade moderna. Nesse... more A sexualidade humana ainda é motivo de muitos questionamentos e tabus na sociedade moderna. Nesse universo discursivo, as sexualidades divergentes são aquelas que não se enquadram no padrão social cisheteronormativo cunhado pela sociedade e imposto compulsoriamente. Aqueles indivíduos que ousam divergem são marginalizados e excluídos, dando início à violações de direitos. A família, por intermédio dos pais e ou responsáveis, deveria ser o berço do afeto e do cuidado, porem ao se depararem com essa realidade, em sua maioria, passam a promover diversas violações no dever parental, incluindo a ausência do dever de cuidado com a sexualidade, nascendo assim uma nova categoria de abandono, o da sexualidade. Para a efetivação de tal pesquisa foi indispensável o tratamento do tema de forma interdisciplinar e metodologicamente uma abordagem qualitativa, de natureza aplicada, com objetivos exploratórios e procedimento bibliográfico. Por fim, buscou-se compreende o que é o abandono sexual e sua relação com o deve de cuidado no desenvolvimento da sexualidade humana.
Tutela penal dos direitos da personalidade e sua eficácia na contemporaneidade, 2017
A homossexualidade, em suma, é tratada de forma preconceituosa ou pecaminosa dependendo da época ... more A homossexualidade, em suma, é tratada de forma preconceituosa ou pecaminosa dependendo da época e da sociedade que se analisa. Hodiernamente há uma tolerância maior na sociedade atual, todavia, a aceitação é um caminho paulatino e cheio de espinhos para a comunidade LGBTI. O tema abordado reflete os aspectos sociais sobre a criminalidade no tocante a comunidade LGBTI e as características de tais crimes, trazendo à baila as formas e as condições de ocorrência dos crimes. O objetivo do presente trabalho visa analisar os dados sobre a criminalidade contra a população LGBTI. Os dados aqui apresentados podem servir de base para políticas públicas efetivas para repressão e diminuição dos crimes aqui abordados. O trabalho decorre da analise do relatório da Secretária Especial de Direitos Humanos do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos. E ainda, doutrinas e materiais relevantes para pesquisa. O método utilizado para essa pesquisa foi o survey, baseando-se na exploração de dados oficiais e de pesquisas de outras áreas do conhecimento.
Democracia e direitos fundamentais (Grupo 2), 2017
A liberdade de expressão é assegurada pela Constituição Federal de 1988 como direito fundamental.... more A liberdade de expressão é assegurada pela Constituição Federal de 1988 como direito fundamental. Ape- sar disso, há determinadas situações em que este direito sofrerá limitações, como é o caso do discurso do ódio contra mulher inserido principalmente pelo meio virtual. O discurso do ódio quando praticado fere a dignidade da pessoa humana, na medida em que reduz, ou muitas vezes anula a figura a vítima nas atividades sociais. Com feito, em que pese nenhum direito constitucional ser absoluto, o direito a liberdade de expressão deve ser limitado quando conflita com outros direitos de igual valor, podendo causar danos terríveis, como no caso dos discursos do ódio o Estado deve interferir no direito à liberdade de expressão, limitando-o, a fim de assegurar a dignidade da pessoa humana. Por fim, o método utilizado é o teórico com a revisão de bibliografia acerca do tema.
Este trabalho tem por objetivo analisar o campo jurídico e sua relação nas produções, articulaçõe... more Este trabalho tem por objetivo analisar o campo jurídico e sua relação nas produções, articulações e cons- truções que englobam o universo social das drags, considerando que estas personagens insólitas são a ampliação das manifestações visuais e culturais presentes na sociedade. Sendo formada por diferentes tipos de sujeitos, o corpo social possui aparências e linguagens próprias que são operados pelos gêneros desde que nascemos. Conforme Berenice Bento (2004), a gestação já carrega um conjunto de expectativas, “então, pode-se afirmar que todos já nascemos operados pelos gêneros, que todos os corpos nascem ‘maculados’ pela cultura”. Ou seja, ao analisarmos a cultura drag, sua formação social e seu caráter público, observamos uma articulação entre corpo e gênero ou entre imagem e gênero, onde temos a criação de múltiplas faces e performances dos sujeitos, o corpo torna-se portador de uma identidade e de uma linguagem. Por fim, atentaremos nossas observações às questões que envolvem a imagem e liberdade das drags, desta forma, a normatividade e as discussões jurídicas que são realizadas em torna das questões de gênero, se tornaram canal para o esclarecimento da hermenêutica que este trabalho envolve.
O estudo dos chamados Designer Babies é fundamental para se entender as novas tecnologias envolve... more O estudo dos chamados Designer Babies é fundamental para se entender as novas tecnologias envolvendo a modificação genética com embriões, que possui uma visão curativa preventiva de doenças genéticas e hereditárias, que muitas vezes não existe cura para estas doenças. Pode-se dizer que a aplicação da eugenia nestes casos terapêuticos não é algo ruim para o ser humano e a sociedade, pois a dignidade da pessoa humana está diretamente relacionado com sua saúde física e mental, para que assim possa exercer seu outros direitos e deveres na esfera social e particular. A Engenharia Genética tem se aprimorado cada vez mais, com tudo existe grande barreiras legais, tanto de caráter internacional, como nacional, que possui um fundamento temeroso, baseado no medo do que tal tecnologia pode resultar. Devendo-se pensar que todo conhecimento humano pode ser usado para o bem ou para o mal. Se condenarmos um estudo que tem grandes benefícios para toda sociedade tanto presente como futura, estamos decidindo sobre a morte de toda a humanidade que cada vez mais tende a adoecer, tendo uma saúde precária. Não sendo plausível as resoluções do Conselho Federal de Medicina, que afrontam direitos constitucionais e infraconstitucionais já reconhecidos no país. Utilizando do método teórico e do lógico-dedutivo que consistem em pesquisas bibliográficas, artigos jurídicos especializados, na legislação nacional e internacional para demonstrar o ponto de vista dos autores. A terapia gênica em células germinativas é uma realidade que está se impondo, e mesmo que não aceita nos dias de hoje, em algum momento a humanidade ira precisar se utilizar desta técnica, e talvez em razão do medo ela não esteja apta de imediato para ser aplicada, em razão da falta de incentivo a pesquisas relacionadas e este tema, e aos impedimentos legais proibindo os médicos de realizarem testes envolvendo a manipulação genética de embriões.
O presente trabalho analisou, a partir do método teórico, os aspectos filosóficos e jurídicos da ... more O presente trabalho analisou, a partir do método teórico, os aspectos filosóficos e jurídicos da sexualidade humana. Partiu de um discurso jurídico do que é a personalidade e sua proteção e ganha aporte teórico com os escritos de Axel Honneth, mais precisamente os que vessam sobre a teoria do reconhecimento. Para tanto, foi explorado a luta por reconhecimento que cada indivíduo sofre para alcançar a liberdade, igualdade e a justiça, como também foi investigada a realidade social que algumas manifestações da sexualidade passam para obter o prestígio social, em específico, as correlatas com as diversas da cisheteronormatividade.
DIREITOS FUNDAMENTAIS E JUDICIALIZAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, 2021
Conhecida como “Constituição cidadã”, a Constituição Federal de 1988 trouxe em seus fundamentos u... more Conhecida como “Constituição cidadã”, a Constituição Federal de 1988 trouxe em seus fundamentos uma vasta gama de direitos fundamentais sociais que, por constituírem verdadeiros direitos prestacionais, impuseram ao Estado o dever de materialização dos mandamentos constitucionais, os quais se dão, em sua maioria, por meio da implementação de políticas públicas. Verifica-se que, ao contrário dos direitos fundamentais de defesa que são diretamente aplicáveis diante da conduta negativa do Estado, como por exemplo o direito fundamental à liberdade, em que o Estado deve abster-se de interferir na esfera individual do cidadão, os direitos sociais prestacionais estão “intimamente vinculados às tarefas de melhoria, distribuição e redistribuição dos recursos existentes, bem como à criação de bens essenciais não disponíveis para todos os que deles necessitem” (SARLET, 2010), de modo que exigem uma conduta positiva para que se materializem. Caso contrário, carecem de efetividade. Neste sentido, o presente estudo buscou sistematizar o dever de elaboração das políticas públicas, preocupando-se não só com a materialização de fato das medidas, mas também com sua eficiência. Para tanto, foram abordadas as sete fases que permeiam sua construção, quais sejam: identificação do
Este artigo tem como objetivo analisar a relação entre a teoria do reconhecimento e a luta pelos ... more Este artigo tem como objetivo analisar a relação entre a teoria do reconhecimento e a luta pelos direitos LGBTQIAPN+, bem como discutir a importância do valor jurídico do afeto na promoção dos direitos das pessoas trans e examinar a questão da transparentalidade. A transidentidade é um tema relevante, já que as pessoas trans ainda enfrentam muitas dificuldades no acesso a direitos básicos e são vítimas de violência e discriminação. A teoria do reconhecimeto, destaca a importância do reconhecimento social para a construção da identidade e da autoestima das pessoas, sendo fundamental para a promoção da justiça e da igualdade na sociedade. Na abordagem da sexualidade humana, a teoria destaca a dimensão intersubjetiva desse fenômeno, e a luta pelos direitos é vista como uma luta por reconhecimento, afirmação da identidade e dignidade das pessoas. O artigo discute ainda a importância do afeto como valor jurídico e examina a questão da transparentalidade, analisando seus desafios e perspectivas para o reconhecimento jurídico das famílias formadas por pais ou mães trans. Este artigo foi escrito a partir de uma pesquisa bibliográfica criteriosa em diferentes fontes, nacionais e internacionais, sobre os temas de transidentidade, teoria do reconhecimento, direitos LGBTQIAPN+ e transparentalidade. As fontes foram selecionadas com base em critérios como relevância, atualidade e qualidade acadêmica, e a leitura crítica e análise permitiu a elaboração dos tópicos do artigo.
Este artigo científico jurídico tem como objetivo analisar a relação entre as famílias queer e a ... more Este artigo científico jurídico tem como objetivo analisar a relação entre as famílias queer e a parentalidade, discutindo os desafios e perspectivas futuras para a proteção dos direitos parentais de pessoas LGBTQIAPN+ e suas famílias no Brasil. O primeiro capítulo aborda a definição de famílias queer e suas diferentes formas de parentalidade, bem como os desafios enfrentados por essas famílias, incluindo a discriminação de alguns profissionais do direito e a falta de legislação específica. No segundo capítulo, é discutida a importância do reconhecimento da identidade de gênero das pessoas LGBTQIAPN+ no contexto da parentalidade, e as dificuldades enfrentadas por pessoas trans e não-binárias em relação à parentalidade e à proteção de seus direitos parentais. O terceiro tópico aborda o impacto do armário na parentalidade de pessoas LGBTQIAPN+ e suas famílias, a discriminação e o preconceito enfrentados por famílias queer em relação à parentalidade. O último tópico apresenta as perspectivas futuras e os desafios a serem enfrentados para que as famílias queer sejam plenamente reconhecidas e protegidas pelo direito brasileiro. O artigo utiliza a pesquisa bibliográfica como metodologia, buscando obras, artigos e jurisprudências relacionadas ao tema em bases de dados jurídicas relevantes. Este artigo científico jurídico contribui para a conscientização da sociedade em relação à diversidade familiar e à necessidade de combater a discriminação e o preconceito em todas as suas formas, bem como para o debate e a reflexão sobre a importância de se garantir o direito à parentalidade de pessoas LGBTQIAPN+ e suas famílias.
A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA: ANÁLISE DA EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS NO DIREITO CONTEMPORÂNEO, 2017
O estudo da trajetória da loucura se faz relevante pois a mesma está intimamente entrelaçada com ... more O estudo da trajetória da loucura se faz relevante pois a mesma está intimamente entrelaçada com a construção histórica do conceito do princípio da dignidade da pessoa humana. Desde o surto da loucura até o holocausto nazista, os doentes mentais estiveram em instituições superlotadas sobrevivendo em condições degradantes que poderiam ser comparadas aos campos de concentração. O presente trabalho tem como objetivo descrever a violação do princípio da dignidade da pessoa humana, seguido da necessidade primordial de que a aplicação desse princípio seja garantida e observar a abrangência dos direitos de personalidade para com as pessoas que possuem psicopatologias que resultam em transtornos mentais, a partir do método teórico analisando as obras de autores como Michael Foucault, Paulo Amarante e Sigmund Freud. Abordando, assim, a responsabilidade jurídica e social do Estado e da sociedade, incluindo no desenvolvimento um parâmetro geral da Reforma Psiquiátrica que ocorreu através de sucessivas tentativas caracterizadas por conquistas e principalmente por fracassos e que buscou, sobretudo, humanizar o tratamento de pessoas com tais transtornos e, ainda, esquadrinhar dentro do ordenamento jurídico a garantia da eficácia das leis que visam a proteção daqueles indivíduos sobre os quais o trabalho trata.
Responsabilidade civil no direito de família e os direitos da personalidade, 2017
O estudo da parentalidade responsável tem como principal objetivo evidenciar qual o papel dos pai... more O estudo da parentalidade responsável tem como principal objetivo evidenciar qual o papel dos pais para com a vida de seu filho menor tendo como premissa o afeto e a ausência dele ele que é o elemento essencial para um bom relacionamento de pais e filhos em uma entidade familiar. A afetividade é bastante valorizada pelo ordenamento jurídico brasileiro, mais precisamente no direito de família que estuda a evolução familiar junto a social. Acompanhado a essa evolução também temos a figura do planejamento familiar que concede total autonomia ao casal de decidir como querem constituir uma família e o direito faz uma proteção a isso com o amparo da lei n° 9.263/1996 de planejamento familiar. A criança ao nascer precisa inteiramente dos pais, e ao longo de seu crescimento ela se torna menos dependente, mas ainda precisa do apoio deles pois até então não sabe lidar com os obstáculos da vida e precisa que alguém o acompanhe neste caminho. O Estado e a família têm o dever de cumprir com o necessário para a vida desse menor, em razão disso ele tem seus direitos tutelados. Por fim, a metodologia utilizada foi a teórica, que consiste na pesquisa de obras, artigos de periódicos e documentos eletrônicos que tratam o tema.
A dignidade da pessoa humana: análise da eficácia dos direitos fundamentais sociais no direito contemporâneo., 2017
O presente artigo irá promover um debate sobre os novos rumos da comunicação em escala global, di... more O presente artigo irá promover um debate sobre os novos rumos da comunicação em escala global, diante da aplicação tecnológica na vida social do indivíduo. Utilizando como parâmetro a rede social Facebook, em sua grandeza como uma das maiores em ascensão hoje no mercado, com suas condutas para inibir a violação de direitos dos usuários, aplicando-se seus termos de uso, do qual todo indivíduo compromete-se a seguir as normativas interna da rede. Aborda também a aplicação dos direitos da personalidade no que se refere à extensão do corpo humano no espaço virtual, a transcendência, não ligada as divindades de crenças e religiões, mas sim do próprio Ser Humano em vida, da qual atribui-se o termo Avatar. Ainda poderá ser observado a aplicação dos direitos da personalidade, dispositivo esculpido na Constituição Federal Brasileira de 1988 e especificado na norma civilista, observando seus efeitos diante do confronto com outros direitos constitucionais no caso concreto pelos tribunais nacionais.
O que se questiona no suicídio assistido é a legalidade da escolha de abreviar o bem jurídico vid... more O que se questiona no suicídio assistido é a legalidade da escolha de abreviar o bem jurídico vida, em casos extremos, a exemplo de doenças terminais com condições irreversíveis, é assegurado ao indivíduo decidir objetivamente pautado na autonomia da vontade as questões que englobam o direito à vida, dessa forma, serve de parâmetro para fundamentar a tese, o art. 1o inciso III da Constituição Federal brasileira, a República Federativa constitui-se como Estado Democrático de Direitos e tem como um dos seus fundamentos a dignidade da pessoa humana, partindo desse pressuposto, até onde perdura a dignidade no sofrimento ao se prolongar a “vida”? Sim, é possível a relativização do direito à vida com base na morte digna legitimada pela vontade, afinal o sujeito de direito é o próprio detentor do bem jurídico posto à prova. Assim, segue como fundamento o critério de justiça determinado por Aristóteles, concomitantemente tem-se a delimitação de vontade autônoma por Kant para justificar a prática do ato e chegar ao reconhecimento do suicídio assistido como Direito inerente ao indivíduo humano, contemplando a liberdade de escolha. Por fim, o método utilizado nesse artigo foi o teórico, com revisão bibliográfica acerca do tema, bem como análise crítica do filme “Como eu era antes de você”.
Direitos da personalidade dos integrantes de minorias e de grupos vuneráveis a função social do direito, 2017
Compreender e aceitar todas as diferenças ainda mais em um ambiente como o da escola onde a crian... more Compreender e aceitar todas as diferenças ainda mais em um ambiente como o da escola onde a criança está para se desenvolver nos aspectos físico, psicológico, intelectual e social e desta forma ela precisa se sentir em um ambiente confortável, sendo assim a escola deve lidar de forma homogenia com todas elas para que assim se evite danos futuros. Pesquisas realizadas mostram que desde muito pequenos (cerca de 5 anos) as crianças já conseguem se identificar como transgênero, não se sentindo no sexo atribuído em seu nascimento, idade essa que se encontram na escola e é daí que vem o papel tão importante dela e da (o) docente, que devem saber como lidar com esta criança. Por tanto é necessário entender os direitos das crianças transgêneras e executá-los de forma eximia.
Direito de família e sucessões e os direitos da personalidade, 2017
O assunto tratado é sobre a desistência de adoção, quando o adotante já em vínculo com a criança ... more O assunto tratado é sobre a desistência de adoção, quando o adotante já em vínculo com a criança adotada decide que não quer mais conviver com esta, e quer devolve-la ao Estado. Causando uma diversidade de danos a vida dessa criança ou adolescente, prejudicando seu desenvolvimento. Terá como objetivo, analisar as possibilidades de tal dano passar a ter reparação por parte dos adotantes, como responsabilidade civil. O interesse a chamar atenção a este caso é a frequência que ocorre no dia-a-dia e por ser ainda um assunto pouco discutido. Buscando informações através de pesquisas teóricas disponíveis via-internet, e interpretação as normas brasileiras.
Visto a grande demanda social, no que concerne à autonomia da vontade, a soberania sobre o própri... more Visto a grande demanda social, no que concerne à autonomia da vontade, a soberania sobre o próprio corpo, o Estado encontra-se em uma problemática da tutela paternalista da vida e sua proteção de inviolabilidade, constitucionalmente prevista no artigo 5o da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, face à liberdade de autodeterminação do início e do fim da vida, bem como o conceito de vida digna a partir dos pressupostos principiológicos da Bioética. De acordo com a Lei Maior brasileira, em seu Art. 5o, caput: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade [...]. Cabe, portanto, ao Estado tutelar a vida promovendo, inclusive, sua manutenção de forma efetiva e digna, garantindo a dignidade da pessoa humana através da tutela da vida e a consagrando como um direito fundamental. Desta forma, a dignidade da pessoa humana é um princípio fundamental do sistema normativo-jurídico e presente em nossa Constituição Federal e deve o orientar a tutela à vida e à morte com dignidade. No entanto, o Estado, por vezes, deixa de cumprir seu papel e muitos acabam por morrer antes da hora devido à ineficácia das políticas públicas e atuação estatal, incorrendo no que é chamado de mistanásia, a morte antecipada, fora de hora. Por fim, o método utilizado foi o teórico, com revisão bibliográfica específica do tema.
Democracia e direitos fundamentais (Grupo 2), 2017
O direito a saúde configura-se em direito fundamental, e por sua vez deve estar disponível para t... more O direito a saúde configura-se em direito fundamental, e por sua vez deve estar disponível para todos, todavia não é o que se apresenta no atual cenário nacional, que demostra um descaso com todos os brasileiros que buscam o Sistema Único de Saúde – S.U.S. Corroborando ainda com a falta de estrutura, o Estado deixa de investir em pesquisas científica de novos medicamentos e tratamentos. Neste caótico panorama inúmeras famílias buscam o judiciário pleiteando a importação e uso do medicamento ainda ilícitos no país, como por exemplo o canabidiol, uma substância derivada da maconha que apresenta resultados positivos em pessoas com doenças neurodegenerativas. O presente projeto tem como escopo o estudo da tutela do Estado à saúde por intermédio do judiciário na busca pela efetivação do acesso à saúde. O método a ser utilizado é o teórico e histórico, aquele analisará documento jurídicos, doutrinas e leis enquanto o outro demostrará o escorço da luta pelo direito à saúde.
DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES E OS DIREITOS DA PERSONALIDADE, 2017
Ao refletirmos acerca do projeto de Lei 6.583 de 2013, intitulado de “Novo Estatuto da Família” e... more Ao refletirmos acerca do projeto de Lei 6.583 de 2013, intitulado de “Novo Estatuto da Família” e suas influências na sociedade, torna-se evidente o caráter religioso que ele abarca e sua extensão. O direito das famílias está intrinsecamente relacionado com a ideia de religião, principalmente a religião cristã, o direito apresentou-se como um divisor entre o conceito de família religioso e o conceito de família social, que é lastreado pelas normas jurídica atuais. O presente artigo objetiva encontrar um contraponto da extensão da influencia das matrizes religiosas cristãs na legitimação e configuração dos novos e inexplorados modelos famílias e seu amparo legal determinado pelos legisladores. O método a ser utilizado é o teórico e histórico, aquele analisará a proposta de lei e as influências religiosas, sobretudo católicas e protestantes em tornar ilegítimo determinadas construções familiares. O trabalho traçara um ponto estratégico entre as discussões legislativas e o esforço da luta pelo reconhecimento dos novos modelos familiares no Brasil. Além disso, analisaremos a aura mística em torno da sexualidade que ocorreu em decorrência do desenvolvimento cultural de um conceito padronizado, onde os indivíduos que não se enquadraram no padrão heterosexista imposto pela sociedade foram discriminados, ora pela ignorância acerca do tema, ora pela confusão das manifestações da sexualidade humana com a promiscuidade e as parafilias.
AS CRISES NO MUNDO E OS EFEITOS PARA OS DIREITOS DA PERSONALIDADE (Grupo 2), 2017
L’ampio raggio d’azione delle garanzie e delle tutele internazionali in tema di diritto d’inclusi... more L’ampio raggio d’azione delle garanzie e delle tutele internazionali in tema di diritto d’inclusione sociale dei disabili, rafforzato dalla Convenzione dell’ONU sulla disabilità nel 2006, ha raggiunto proporzioni ancora più espressive a livello nazionale nell’ordinamento brasiliano tramite la Legge Brasiliana d’Inclusione (Legge 13.146/2015). L’inclusione sociale interpretata come il diritto a non soffrire discriminazioni ed esclusioni dovute alla diversità del disabile è, non solo un diritto della persona umana ma anche un diritto della personalità. L’integrazione, così come proposta dallo Statuto brasiliano della persona disabile, non sarà realizzata senza la partecipazione attiva dell’intera società e l’ADI (Azione diretta di Costituzionalità) 5357 presentata al STF (Supremo Tribunale Federale) conferma la tesi. Il metodo adottato é teorico bibliográfico con revisione di opere e testi specifici del tema.
A Constituição da República Federativa do Brasil inovou ao trazer um amplo rol de direitos fundam... more A Constituição da República Federativa do Brasil inovou ao trazer um amplo rol de direitos fundamentais, nos quais estão nele inclusos direitos também de ordem social, como a saúde. O direito à saúde é de fundamental importância pois ele é um desdobramento do próprio direito à vida, principalmente quando falamos de um Estado que estabelece a dignidade da pessoa humana como um de seus fundamentos. É impossível se falar em vida digna sem relacionar diretamente a uma saúde de qualidade. Em contrapartida, temos um Estado que, diante da insuficiência de recursos e da má administração de seus representantes, argui a teoria da reserva do possível, oriunda da decisão numerus clausus do Tribunal Constitucional Alemão, para justificar a ineficácia de um direito fundamental não só porque foi assim estabelecido pela constituição, mas principalmente por ter ele caráter essencial para a própria existência humana. O abandono do Estado no que se refere a saúde traz como consequência direta uma “morte infeliz” para aqueles que, sequer, tem acesso à saúde ou, quando têm, é de péssima qualidade, com hospitais superlotados, pessoas jogadas pelos corredores, insuficiência de material e pessoal para atender toda a demanda, ou seja, como se não bastasse as dores físicas que muitas vezes sentem, tem-se ainda as dores psicológicas de se ver em um estado de abandono social. Tal fenômeno é conhecido como “mistanásia” ou “eutanásia social”, que, ao contrário da eutanásia em si, é uma “morte infeliz”, resultado do abandono e omissão do Estado em garantir um direito de essencialidade precípua.
A sexualidade humana ainda é motivo de muitos questionamentos e tabus na sociedade moderna. Nesse... more A sexualidade humana ainda é motivo de muitos questionamentos e tabus na sociedade moderna. Nesse universo discursivo, as sexualidades divergentes são aquelas que não se enquadram no padrão social cisheteronormativo cunhado pela sociedade e imposto compulsoriamente. Aqueles indivíduos que ousam divergem são marginalizados e excluídos, dando início à violações de direitos. A família, por intermédio dos pais e ou responsáveis, deveria ser o berço do afeto e do cuidado, porem ao se depararem com essa realidade, em sua maioria, passam a promover diversas violações no dever parental, incluindo a ausência do dever de cuidado com a sexualidade, nascendo assim uma nova categoria de abandono, o da sexualidade. Para a efetivação de tal pesquisa foi indispensável o tratamento do tema de forma interdisciplinar e metodologicamente uma abordagem qualitativa, de natureza aplicada, com objetivos exploratórios e procedimento bibliográfico. Por fim, buscou-se compreende o que é o abandono sexual e sua relação com o deve de cuidado no desenvolvimento da sexualidade humana.
Tutela penal dos direitos da personalidade e sua eficácia na contemporaneidade, 2017
A homossexualidade, em suma, é tratada de forma preconceituosa ou pecaminosa dependendo da época ... more A homossexualidade, em suma, é tratada de forma preconceituosa ou pecaminosa dependendo da época e da sociedade que se analisa. Hodiernamente há uma tolerância maior na sociedade atual, todavia, a aceitação é um caminho paulatino e cheio de espinhos para a comunidade LGBTI. O tema abordado reflete os aspectos sociais sobre a criminalidade no tocante a comunidade LGBTI e as características de tais crimes, trazendo à baila as formas e as condições de ocorrência dos crimes. O objetivo do presente trabalho visa analisar os dados sobre a criminalidade contra a população LGBTI. Os dados aqui apresentados podem servir de base para políticas públicas efetivas para repressão e diminuição dos crimes aqui abordados. O trabalho decorre da analise do relatório da Secretária Especial de Direitos Humanos do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos. E ainda, doutrinas e materiais relevantes para pesquisa. O método utilizado para essa pesquisa foi o survey, baseando-se na exploração de dados oficiais e de pesquisas de outras áreas do conhecimento.
Democracia e direitos fundamentais (Grupo 2), 2017
A liberdade de expressão é assegurada pela Constituição Federal de 1988 como direito fundamental.... more A liberdade de expressão é assegurada pela Constituição Federal de 1988 como direito fundamental. Ape- sar disso, há determinadas situações em que este direito sofrerá limitações, como é o caso do discurso do ódio contra mulher inserido principalmente pelo meio virtual. O discurso do ódio quando praticado fere a dignidade da pessoa humana, na medida em que reduz, ou muitas vezes anula a figura a vítima nas atividades sociais. Com feito, em que pese nenhum direito constitucional ser absoluto, o direito a liberdade de expressão deve ser limitado quando conflita com outros direitos de igual valor, podendo causar danos terríveis, como no caso dos discursos do ódio o Estado deve interferir no direito à liberdade de expressão, limitando-o, a fim de assegurar a dignidade da pessoa humana. Por fim, o método utilizado é o teórico com a revisão de bibliografia acerca do tema.
Este trabalho tem por objetivo analisar o campo jurídico e sua relação nas produções, articulaçõe... more Este trabalho tem por objetivo analisar o campo jurídico e sua relação nas produções, articulações e cons- truções que englobam o universo social das drags, considerando que estas personagens insólitas são a ampliação das manifestações visuais e culturais presentes na sociedade. Sendo formada por diferentes tipos de sujeitos, o corpo social possui aparências e linguagens próprias que são operados pelos gêneros desde que nascemos. Conforme Berenice Bento (2004), a gestação já carrega um conjunto de expectativas, “então, pode-se afirmar que todos já nascemos operados pelos gêneros, que todos os corpos nascem ‘maculados’ pela cultura”. Ou seja, ao analisarmos a cultura drag, sua formação social e seu caráter público, observamos uma articulação entre corpo e gênero ou entre imagem e gênero, onde temos a criação de múltiplas faces e performances dos sujeitos, o corpo torna-se portador de uma identidade e de uma linguagem. Por fim, atentaremos nossas observações às questões que envolvem a imagem e liberdade das drags, desta forma, a normatividade e as discussões jurídicas que são realizadas em torna das questões de gênero, se tornaram canal para o esclarecimento da hermenêutica que este trabalho envolve.
O estudo dos chamados Designer Babies é fundamental para se entender as novas tecnologias envolve... more O estudo dos chamados Designer Babies é fundamental para se entender as novas tecnologias envolvendo a modificação genética com embriões, que possui uma visão curativa preventiva de doenças genéticas e hereditárias, que muitas vezes não existe cura para estas doenças. Pode-se dizer que a aplicação da eugenia nestes casos terapêuticos não é algo ruim para o ser humano e a sociedade, pois a dignidade da pessoa humana está diretamente relacionado com sua saúde física e mental, para que assim possa exercer seu outros direitos e deveres na esfera social e particular. A Engenharia Genética tem se aprimorado cada vez mais, com tudo existe grande barreiras legais, tanto de caráter internacional, como nacional, que possui um fundamento temeroso, baseado no medo do que tal tecnologia pode resultar. Devendo-se pensar que todo conhecimento humano pode ser usado para o bem ou para o mal. Se condenarmos um estudo que tem grandes benefícios para toda sociedade tanto presente como futura, estamos decidindo sobre a morte de toda a humanidade que cada vez mais tende a adoecer, tendo uma saúde precária. Não sendo plausível as resoluções do Conselho Federal de Medicina, que afrontam direitos constitucionais e infraconstitucionais já reconhecidos no país. Utilizando do método teórico e do lógico-dedutivo que consistem em pesquisas bibliográficas, artigos jurídicos especializados, na legislação nacional e internacional para demonstrar o ponto de vista dos autores. A terapia gênica em células germinativas é uma realidade que está se impondo, e mesmo que não aceita nos dias de hoje, em algum momento a humanidade ira precisar se utilizar desta técnica, e talvez em razão do medo ela não esteja apta de imediato para ser aplicada, em razão da falta de incentivo a pesquisas relacionadas e este tema, e aos impedimentos legais proibindo os médicos de realizarem testes envolvendo a manipulação genética de embriões.
O presente trabalho analisou, a partir do método teórico, os aspectos filosóficos e jurídicos da ... more O presente trabalho analisou, a partir do método teórico, os aspectos filosóficos e jurídicos da sexualidade humana. Partiu de um discurso jurídico do que é a personalidade e sua proteção e ganha aporte teórico com os escritos de Axel Honneth, mais precisamente os que vessam sobre a teoria do reconhecimento. Para tanto, foi explorado a luta por reconhecimento que cada indivíduo sofre para alcançar a liberdade, igualdade e a justiça, como também foi investigada a realidade social que algumas manifestações da sexualidade passam para obter o prestígio social, em específico, as correlatas com as diversas da cisheteronormatividade.
DIREITOS FUNDAMENTAIS E JUDICIALIZAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, 2021
Conhecida como “Constituição cidadã”, a Constituição Federal de 1988 trouxe em seus fundamentos u... more Conhecida como “Constituição cidadã”, a Constituição Federal de 1988 trouxe em seus fundamentos uma vasta gama de direitos fundamentais sociais que, por constituírem verdadeiros direitos prestacionais, impuseram ao Estado o dever de materialização dos mandamentos constitucionais, os quais se dão, em sua maioria, por meio da implementação de políticas públicas. Verifica-se que, ao contrário dos direitos fundamentais de defesa que são diretamente aplicáveis diante da conduta negativa do Estado, como por exemplo o direito fundamental à liberdade, em que o Estado deve abster-se de interferir na esfera individual do cidadão, os direitos sociais prestacionais estão “intimamente vinculados às tarefas de melhoria, distribuição e redistribuição dos recursos existentes, bem como à criação de bens essenciais não disponíveis para todos os que deles necessitem” (SARLET, 2010), de modo que exigem uma conduta positiva para que se materializem. Caso contrário, carecem de efetividade. Neste sentido, o presente estudo buscou sistematizar o dever de elaboração das políticas públicas, preocupando-se não só com a materialização de fato das medidas, mas também com sua eficiência. Para tanto, foram abordadas as sete fases que permeiam sua construção, quais sejam: identificação do
Desenvolver uma compreensão crítica e aprofundada sobre as interseções entre a bioética, a justiç... more Desenvolver uma compreensão crítica e aprofundada sobre as interseções entre a bioética, a justiça e as questões relacionadas a minorias e grupos vulneráveis no contexto jurídico. O objetivo é capacitar os estudantes para analisar de maneira reflexiva e interdisciplinar os desafios éticos e jurídicos associados à vulnerabilidade em temas como raça, classe, gênero, e diferença funcional. Busca-se, assim, fornecer fundamentos teóricos sólidos e habilidades analíticas para que os doutorandos possam contribuir significativamente para a construção de um arcabouço jurídico-bioético que promova a equidade e respeite a dignidade humana em contextos de diversidade e vulnerabilidade.
OBJETIVOS GERAIS: Compreender dinâmica familiar, jurídica e Estatal no que tange as identidades d... more OBJETIVOS GERAIS: Compreender dinâmica familiar, jurídica e Estatal no que tange as identidades de gênero e as sexualidades no processo de luta por reconhecimento e garantia de direitos. OBJETIVOS ESPECÍFICOS: - Desvendar os conceitos de sexualidades e gênero em seus aspectos de construções sócio-histórico-cultural por intermédio da bioética; - Entender a diferença e semelhanças entre os discursos de gênero e sexualidades e as demandas sociais; - Vislumbrar as sexualidades e o gênero como parte da gramática social conflituosa no processo de garantia de direitos; - Abarcar o Direito das famílias e os reflexos na sexualidade e no gênero; - Analisar os deveres do Estado frente as demandas de gênero e sexualidades; - Assimilar o processo de luta por reconhecimento como meio para concretização de direitos.
Esta coletânea de artigos, originada de um dos GTs do VII Simpósio Internacional de Educação Sexu... more Esta coletânea de artigos, originada de um dos GTs do VII Simpósio Internacional de Educação Sexual de SIES 2021, organizado pelo NUDISEX - Núcleo de Estudos e Pesquisas em Diversidade Sexual da Universidade Estadual de Maringá, explora os desafios da comunidade LGBTQIAPN+ na busca por direitos. Os autores analisam aspectos jurídicos, sociais e culturais da luta por igualdade e dignidade, começando com a inconstitucionalidade da Portaria 158/2016 sob a perspectiva dos princípios da igualdade e da dignidade humana. A obra reflete sobre a dicotomia entre os direitos e a efetividade dos direitos dessa população, explora o ativismo judicial no STF e o caso da ADO 26. Aborda temas como parentalidades, cuidado das sexualidades, inseminação caseira no projeto lesboparental, direitos de crianças transgêneros, invisibilidade de travestis e transexuais na rede de enfrentamento à violência doméstica e familiar, e violência obstétrica contra homens trans. A leitura propõe reflexões, questionamentos e visões progressistas sobre a busca contínua por igualdade e justiça para a comunidade LGBTQIAPN+, convidando você a embarcar em uma jornada de conhecimento e conscientização.
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enfrentados por essas famílias, incluindo a discriminação de alguns profissionais do direito e a falta de legislação específica. No segundo capítulo, é discutida a importância do reconhecimento da identidade de gênero das pessoas LGBTQIAPN+ no contexto da parentalidade, e as dificuldades enfrentadas por pessoas trans e não-binárias em relação à parentalidade e à proteção de seus direitos parentais. O terceiro tópico aborda o impacto do armário na parentalidade de pessoas LGBTQIAPN+ e suas famílias, a discriminação e o preconceito enfrentados por famílias queer em relação à parentalidade. O último tópico apresenta as perspectivas futuras e os desafios a serem enfrentados para que as famílias queer sejam plenamente reconhecidas e protegidas pelo direito brasileiro. O artigo utiliza a pesquisa bibliográfica como metodologia, buscando obras, artigos e jurisprudências relacionadas ao tema em bases de dados jurídicas relevantes. Este artigo científico jurídico contribui para a conscientização da sociedade em relação à diversidade familiar e à necessidade de combater a discriminação e o preconceito em todas as suas formas, bem como para o debate e a reflexão sobre a importância de se garantir o direito à parentalidade de pessoas LGBTQIAPN+ e suas famílias.
Verifica-se que, ao contrário dos direitos fundamentais de defesa que são diretamente aplicáveis diante da conduta negativa do Estado, como por exemplo o direito fundamental à liberdade, em que o Estado deve abster-se de interferir na esfera individual do cidadão, os direitos sociais prestacionais estão “intimamente vinculados às tarefas de melhoria, distribuição e redistribuição dos recursos existentes, bem como à criação de bens essenciais não disponíveis para todos os que deles necessitem” (SARLET, 2010), de modo que exigem uma conduta positiva para que se materializem. Caso contrário, carecem de efetividade. Neste sentido, o presente estudo buscou sistematizar o dever de elaboração das políticas públicas, preocupando-se não só com a materialização de fato das medidas, mas também com sua eficiência. Para tanto, foram abordadas as sete fases que permeiam sua construção, quais sejam: identificação do
enfrentados por essas famílias, incluindo a discriminação de alguns profissionais do direito e a falta de legislação específica. No segundo capítulo, é discutida a importância do reconhecimento da identidade de gênero das pessoas LGBTQIAPN+ no contexto da parentalidade, e as dificuldades enfrentadas por pessoas trans e não-binárias em relação à parentalidade e à proteção de seus direitos parentais. O terceiro tópico aborda o impacto do armário na parentalidade de pessoas LGBTQIAPN+ e suas famílias, a discriminação e o preconceito enfrentados por famílias queer em relação à parentalidade. O último tópico apresenta as perspectivas futuras e os desafios a serem enfrentados para que as famílias queer sejam plenamente reconhecidas e protegidas pelo direito brasileiro. O artigo utiliza a pesquisa bibliográfica como metodologia, buscando obras, artigos e jurisprudências relacionadas ao tema em bases de dados jurídicas relevantes. Este artigo científico jurídico contribui para a conscientização da sociedade em relação à diversidade familiar e à necessidade de combater a discriminação e o preconceito em todas as suas formas, bem como para o debate e a reflexão sobre a importância de se garantir o direito à parentalidade de pessoas LGBTQIAPN+ e suas famílias.
Verifica-se que, ao contrário dos direitos fundamentais de defesa que são diretamente aplicáveis diante da conduta negativa do Estado, como por exemplo o direito fundamental à liberdade, em que o Estado deve abster-se de interferir na esfera individual do cidadão, os direitos sociais prestacionais estão “intimamente vinculados às tarefas de melhoria, distribuição e redistribuição dos recursos existentes, bem como à criação de bens essenciais não disponíveis para todos os que deles necessitem” (SARLET, 2010), de modo que exigem uma conduta positiva para que se materializem. Caso contrário, carecem de efetividade. Neste sentido, o presente estudo buscou sistematizar o dever de elaboração das políticas públicas, preocupando-se não só com a materialização de fato das medidas, mas também com sua eficiência. Para tanto, foram abordadas as sete fases que permeiam sua construção, quais sejam: identificação do
OBJETIVOS ESPECÍFICOS:
- Desvendar os conceitos de sexualidades e gênero em seus aspectos de construções sócio-histórico-cultural por intermédio da bioética;
- Entender a diferença e semelhanças entre os discursos de gênero e sexualidades e as demandas sociais;
- Vislumbrar as sexualidades e o gênero como parte da gramática social conflituosa no processo de garantia de direitos;
- Abarcar o Direito das famílias e os reflexos na sexualidade e no gênero;
- Analisar os deveres do Estado frente as demandas de gênero e sexualidades;
- Assimilar o processo de luta por reconhecimento como meio para concretização de direitos.