Faculdade de Direito

No contexto de se tentar compreender a proposta de patentes ao desenvolvimento de drogas para doenças negligenciadas, o presente trabalho visa, por meio da análise substancial da política de propriedade intelectual adotada pela entidade “Drugs for Neglected Diseases initiative”(DNDi), compreender e demonstrar como a DNDi se insere no contexto relacional entre amor e Direito no que se refere ao modo pragmático como aborda as questões concernentes às possíveis aquisições de patente e termos de licenciamento, por vias da particularização dos casos em que está envolvida, de acordo com o marco desenvolvido por Zenon Bankowski no livro “Vivendo Plenamente a Lei”

O trabalho constrói uma reflexão metodológica sobre a epistemologia jurídica,
construindo possibilidades científicas de colaboração à força normativa do artigo 205 da Constituição Federal. Tomando-se como problema a debilidade da força normativa do referido artigo, encontra-se através da metodologia construída a possibilidade de fundação de uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, a qual encontra-se em germinação no presente momento como resultado científico de necessidades normativas compartilhadas. Desse modo, o presente trabalho representa o fundamento científico de uma associação em surgimento que pode ser uma valiosa aliada à construção de uma educação de qualidade, também almejada pelo movimento estudantil.

Este artigo visa à análise empírica do impacto da Resolução nº 80/2013 do INPI na complexidade do caso real das doenças negligenciadas. Utiliza--se como substrato teórico as ideias de Bankowski, especialmente no que tange à relação entre o universalismo normativo e a legalidade. Valendo-se das regras de inferência, analisam-se os dados dos depósitos relacionados às doenças negligenciadas extraídos da base do INPI de sorte a verificar se houve uma aceleração no processo de análise dos pedidos e se isso pode influenciar no contexto das patentes ligadas às doenças negligenciadas. Nesse contexto, podem-se inferir alguns dos possíveis efeitos da normativa na questão das doenças negligenciadas. Enfim, por mais básica que esta pesquisa empírica possa parecer à primeira vista, ela representa uma mudança no paradigma tradicional de análise dos processos jurídicos de registro de patentes e os reais reflexos das ações administrativas e jurídicas sobre a realidade da produção de medicamentos para doenças negligenciadas.

RESUMO: A presente pesquisa se propõe a investigar se o cumprimento dos deveres impostos pelo sistema jurídico de patentes está em consonância com sua aspiração de incentivar a inovação no que concerne à pesquisa e ao desenvolvimento (P&D) de produtos destinados ao combate das doenças negligenciadas. Essa investigação configura-se como um diagnóstico empírico preliminar sustentado por inferências descritivas, formuladas a partir da coleta indireta de dados e guiadas pelas regras de inferência de Epstein e King. O substrato teórico utilizado é composto pela interação entre a moralidade da aspiração e a moralidade do dever, de acordo com a perspectiva teórica de Bankowski. Desse modo, em primeiro lugar, é possível inferir que o cumprimento dos deveres impostos pelo atual modelo de exclusividade tem se mostrado insuficiente para incentivar a inovação no caso específico das doenças negligenciadas. Em segundo lugar, verifica-se que, mesmo dentro do grupo dessas enfermidades, algumas delas podem ser consideradas mais negligenciadas do que outras, podendo demandar tratamentos diferenciados, no que diz respeito à operacionalização do sistema jurídico de patentes e à elaboração de políticas públicas. Finalmente, constata-se que a pesquisa e o desenvolvimento de produtos destinados ao combate das doenças em geral são motivados por interesses diversos das

O presente trabalho visa a investigar empiricamente se a inovação de produtos terapêuticos, a partir do cumprimento dos deveres impostos pelo sistema jurídico de patentes, vem sendo guiada pelas necessidades de saúde pública ou por outros interesses alheios aos interesses das comunidades impactadas pelas mais diferentes enfermidades. Essa investigação configura-se como um diagnóstico empírico formulado a partir da coleta indireta de dados e guiado pelas regras de inferência de Epstein e King. O substrato teórico utilizado é composto pela interação entre a moralidade da aspiração e a moralidade do dever, de acordo com a perspectiva teórica de Bankowski.

RESUMO: O presente trabalho visa a investigar se o cumprimento dos deveres impostos pelo sistema jurídico de patentes vem sendo capaz de alcançar sua aspiração de inovação tecnológica, especialmente, no que concerne às necessidades da saúde pública. Essa pesquisa configura-se como um diagnóstico empírico formulado a partir da coleta indireta de dados e guiado pelas regras de inferência. PALAVRAS-CHAVE: Inovação. Patentes. Saúde Pública. Pesquisa Empírica em Direito.

ABSTRACT: This article aims to investigate whether the duty derived from the patent legal system is able to achieve its aspirational element known as technological innovation, as far as public health care is concerned. Following the rules of inference, this research consists of the empirical diagnosis elaborated from the collection of indirect data.

RESUMO: O presente trabalho visa a investigar se o cumprimento dos deveres impostos pelo sistema jurídico de patentes vem sendo capaz de alcançar sua aspiração de inovação tecnológica, especialmente, no que concerne às necessidades da saúde pública. Essa pesquisa configura-se como um diagnóstico empírico formulado a partir da coleta indireta de dados e guiado pelas regras de inferência. PALAVRAS-CHAVE: Inovação. Patentes. Saúde Pública. Pesquisa Empírica em Direito. ABSTRACT: This article aims to investigate whether the duty derived from the patent legal system is able to achieve its aspirational element known as technological innovation, as far as public health care is concerned. Following the rules of inference, this research consists of the empirical diagnosis elaborated from the collection of indirect data.

RESUMO: A presente investigação visa a compreender, empiricamente, se o sucessivo e repetitivo patenteamento de processos e produtos farmacêuticos, pelos mesmos depositantes, pode ser considerado justificativa suficiente para o expressivo número de arquivamentos de pedidos de patente relacionados à doença de Chagas, no âmbito do INPI. Metodologicamente, este estudo compõe um diagnóstico empírico mais amplo, sustentado por inferências descritivas e guiado pelas regras de inferência de Epstein e King. O substrato teórico utilizado é composto pela interação entre a moralidade da aspiração e a moralidade do dever, de acordo com a perspectiva teórica de Bankowski. Ao final, foi possível concluir que, apesar da hipótese inicial levantada, a razão pelo expressivo número de arquivamentos detectado, no caso da doença de Chagas, não é o múltiplo patenteamento de processos e produtos farmacêuticos pelo mesmo depositante, uma vez que, a partir dos dados analisados, este fenômeno não pôde ser constatado.

O presente estudo exploratório visa a investigar empiricamente os efeitos gerados pela aplicação legalista do sistema jurídico de patentes no âmbito do judiciário brasileiro, especificamente, no que se refere às demandas por medicamentos experimentais para doenças negligenciadas. A partir da coleta direta de dados empíricos, disponíveis nas bases do STF, o trabalho parte da realização de uma inferência descritiva, de acordo com as regras de inferência de Lee Epstein e Gary King, para testar a hipótese inicial levantada. Ademais, o substrato teórico do trabalho é composto pela ideia de legalismo, elaborada na perspectiva de Zenon Bankowski, em que se enfatiza a moralidade do dever em detrimento da moralidade da aspiração. A falha de pesquisa e desenvolvimento (P&D) de medicamentos destinados às doenças negligenciadas parece ser a causa para que o poder judiciário permaneça uma instância alheia aos problemas da população afetada por esse tipo de enfermidade, sobretudo, em casos de inexistência ou ineficácia dos medicamentos disponíveis no mercado. Por fim, destaca-se que essa investigação está inserida no contexto de um diagnóstico mais amplo sobre os impactos da atual conformação do sistema patentário na realidade dos países em desenvolvimento.

This research adopts a normative political institutional approach, which may empirically contest the constitutional principle of scientific development in accordance with social interest applied to the Brazilian patent legal system, considering the specificities of the case of Chagas disease. Firstly, the theoretical references "living lawfully" and "the struggle for recognition" will be structured as a point of departure for reconstructing the essence of legal methodology that is applied to the case of patent requests concerning Chagas disease. Secondly, a full description of the empirical methodology of analysis is presented, so as to justify every step of the methodological pathway and its implementation, which results in a critical analysis of the legal patent system. Finally, a critique of this system is elaborated, taking into account the analytical process of reasonable descriptive inference provided by the official data extracted from the Brazilian Institute of Industrial Property Rights and converted into cross-referenced tables.

This paper aims to investigate whether the number
of patent requests related to a specific disease can be
considered a reliable and valid measure of pharmaceutical
innovation in Brazil. To accomplish this goal,
data collection was carried out in the INPI database,
concerning patent requests directly related to Chagas
disease. The theoretical and the methodological
frameworks, applied to interpret the data collection,
were elaborated from the rules of inference, developed
by Epstein and King, and from the concept of pharmaceutical
innovation, formulated by Marcia Angell. Finally,
it was possible to infer that the number of patent
requests related to a specific disease could be considered
a reliable measure of pharmaceutical innovation,
if the data mining in the INPI database is guided by accurate,
transparent and replicable rules. Moreover, it
was also possible to infer that, despite being reliable,
the number of patent requests related to a specific disease
is not a valid measure, as it can not be considered
a facially valid, unbiased, efficient measurement procedure
of pharmaceutical innovation in Brazil.

O presente artigo visa a investigar empiricamente se o licenciamento voluntário do sofosbuvir pode ser considerado uma estratégia adequada para a ampliação do acesso a este medicamento. Esta pesquisa foi construída com base em um estudo  de  caso  único,  holístico  e  descritivo  sobre  o  tema,  de  acordo  com  as definições elaboradas por Robert Yin e com as proposições teóricas formuladas por Susan Sell. Como resultado principal, foi possível inferir que o licenciamento voluntário  parece  não  ser  uma  estratégia  capaz  de  ampliar  efetivamente  o acesso ao sofosbuvir, podendo servir até mesmo a objetivos contrários a este, como a limitação da concorrência e a maximização da exclusividade conferida pela patente da  licenciante.  Ademais,  também  foi  possível  concluir  que,  em qualquer  caso,  esta  estratégia  não  pode  ser  considerada  automaticamente adequada para a ampliação do acesso a medicamentos protegidos por patentes.

A exclusividade garantida pelos direitos de propriedade intelectual aparenta ser, paradoxalmente, ao mesmo tempo, uma das justificativas mais importantes da inovação para a indústria farmacêutica e um dos principais mecanismos de obstrução ao acesso às inovações desse setor. Consequentemente, o presente artigo visa a compreender empiricamente como o programa de pesquisa e desenvolvimento de novos tratamentos para Hepatite C, conduzido pela iniciativa Medicamentos para Doenças Negligenciadas (DNDi, sigla em inglês), se relaciona com o sistema de propriedade intelectual vigente. Para tanto, a pesquisa foi construída a partir de um estudo de caso único, holístico e descritivo sobre o tema, de acordo com as definições elaboradas por Robert Yin e com as proposições teóricas formuladas por Susan Sell. Como resultado principal dessa investigação, foi possível teorizar que, por meio da política de propriedade intelectual adotada e da priorização das necessidades de saúde pública, ambos o programa liderado pela DNDi e o próprio modelo institucional da entidade parecem funcionar como um mecanismo de contorno das estruturas e das instituições atualmente erigidas pelo sistema de propriedade intelectual.

Resumo
Este artigo visa à análise empírica do impacto da Resolução nº 80/2013
do INPI na complexidade do caso real das doenças negligenciadas. Utiliza--se como substrato teórico as ideias de Bankowski, especialmente no que tange à relação entre o universalismo normativo e a legalidade. Valendo-se das regras de inferência, analisam-se os dados dos depósitos relacionados às doenças negligenciadas extraídos da base do INPI de sorte a verificar se houve uma aceleração no processo de análise dos pedidos e se isso pode influenciar no contexto das patentes ligadas às doenças negligenciadas. Nesse contexto, podem-se inferir alguns dos possíveis efeitos da normativa na questão das doenças negligenciadas. Enfim, por mais básica que esta pesquisa empírica possa parecer à primeira vista, ela representa uma mudança no paradigma tradicional de análise dos processos jurídicos de registro de patentes e os reais reflexos das ações administrativas e jurídicas sobre a realidade da produção de medicamentos para doenças negligenciadas.

ABSTRACT
This article intends to empirically analyze the normative act n. 80/2013
enacted by INPI (Brazilian Industrial Property Rights Institute) taking
into account the complexity of the case of drugs for neglected diseases.
Bankowski’s ideas, such as, the concept of legality and its relationship with the normative universalism, are utilized as theoretical instruments for the empirical analysis. Considering the rules of inferences developed by Epstein and King, data concerning patent requests related to neglected diseases are extracted from the INPI database so as to verify if a fast-track procedure normatively conceived has been implemented and has also incremented the number of patent requests related to neglected diseases. In this vein, it was possible to deduce some relevant
effects on the case of neglected disease after the normative act. Finally, however basic this empirical research may seem at first sight, it represents a shift in the traditional paradigm of the analysis of patent requests and the effects of administrative and juridical actions in the production of drugs for neglected diseases.

Manifestação apresentada pela ABIA, representada pela FGV via Núcleo de Prática Jurídica em parceria com o Centro de Tecnologia e Sociedade, na ADI nº 5.529. A ADI discute a constitucionalidade do parágrafo único do art. 40 da Lei de Propriedade Industrial, que estabelece a possibilidade de extensão do período de patentes.

The Covid-19 pandemic has increased the inequality of rights around the world. The intellectual property system contributes to this asymmetry by limiting access to vaccines and other health technologies to only a few producers. This article addresses the impacts of this system, presents and analyses alternatives for broadening the supply of these health goods – such as compulsory licensing – and demonstrates the importance of defending the TRIPS Waiver mechanism in the fight against the coronavirus.

O registro de medicamentos é um dos principais instrumentos de controle sanitário e da regulação oficial, constituindo-se como uma base fundamental para a execução de um conjunto de políticas relacionadas à vigilância sanitária e à disponibilização de medicamentos para o sistema de saúde. Dessa forma, este artigo visa a apresentar um diagnóstico empírico e, predominantemente, qualitativo sobre a concessão automática de registro a medicamentos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), proposta pelo Projeto de Lei 3.847/2019. Para alcançar este objetivo, de acordo com as definições de Robert Yin, esta pesquisa se constitui como um estudo de caso único, holístico e descritivo. Além disso, seguindo a técnica metodológica de André Cellard, utiliza o procedimento da análise documental. Como resultado, corroborando-se a hipótese inicialmente proposta, os pressupostos adotados pelo referido projeto de lei não correspondem à complexidade e à importância da atuação da Anvisa. Como conclusão desse estudo, a concessão automática de registro a medicamentos, da forma como está apresentada, é uma medida imprópria no que se refere às reais necessidades de saúde pública brasileiras.

Considerando as limitações normativas na promoção dos direitos fundamentais, bem como o monitoramento de políticas públicas como um dever geral extraído da Constituição, a presente investigação visa a verificar a capacidade do Estado brasileiro de fomentar Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo diretamente relacionadas às Doenças Tropicais Negligenciadas. Com o intuito de alcançar este objetivo, este trabalho se constitui como um estudo empírico e, predominantemente, quantitativo, e adota diretrizes metodológicas especialmente voltadas para o monitoramento de políticas públicas. Como resultado, foi possível inferir que as Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo não têm se apresentado como uma estratégia eficiente de enfrentamento aos problemas que envolvem as Doenças Tropicais Negligenciadas, de modo que o número reduzido de parcerias diretamente relacionadas a este grupo de enfermidades parece estar atrelado à insuficiência desta política pública em atrair este tipo específico de proposta. Destaca-se que, apesar da importância de se monitorar estrategicamente o desempenho das Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo, não há qualquer tipo de monitoramento oficial e sistematizado de seus efeitos na realidade e, mesmo dentre os esforços paralelos para avaliar a implantação desta política pública, são poucas as iniciativas que se dedicaram especificamente ao problema das Doenças Tropicais Negligenciadas.