Pesquiso, ensino e advogo direitos animais. Atuo como docente universitária nas áreas de Direito Ambiental, Direitos dos Animais, Bioética, Filosofia e Sociologia Jurídica. Sou Doutora em Direito na Universidade Federal do Paraná (UFPR), com pesquisa na linha Direito, Poder e Controle. Investiguei o campo jurídico brasileiro, a partir da teoria sociológica de Pierre Bourdieu, a fim de descrever e explicar a produção dos direitos dos animais no Brasil. A tese intitulada A produção do Direito dos Animais no campo jurídico brasileiro foi defendida em fevereiro de 2022 com a sugestão, pela banca, para concorrer ao prêmio Capes de Tese. Sou graduada em Direito pela Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) desde 2008. Apresentei como trabalho de conclusão de curso a monografia "A Tutela Jurídica dos Animais e a Quebra do Paradigma Antropocêntrico". Em 2011, obtive a especialização em Direito Socioambiental pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR) com a monografia “Estudo Analítico do Crime de Experimentação Animal”. Após esses estudos jurídicos, no mestrado em Filosofia pela UFSM, pesquisei os fundamentos filosóficos dos direitos animais na dissertação “A Fundamentação dos Direitos dos Animais Não-Humanos segundo a Teoria Reganiana”, defendida em 2013. Integro Rede de Pesquisadores Marxistas (REDEMARX). Participo da Comissão de Defesa e Proteção dos Direitos dos Animais (CDPDA) da OAB de Santa Maria/RS.
Direito Animal: novos rumos para uma nova década., 2021
Neste artigo, discuto a inserção dos direitos fundamentais animais - isto é, dos direitos subjeti... more Neste artigo, discuto a inserção dos direitos fundamentais animais - isto é, dos direitos subjetivos dos animais positivados no ordenamento jurídico brasileiro na Constituição Federal e nas normas infraconstitucionais que especificam aqueles direitos - nas dimensões já consagradas dos direitos humanos: primeira, segunda e terceira dimensões. Para tanto, apresento os direitos fundamentais animais que podem ser extraídos dos textos constitucional e legais e os classifico, de acordo com os bens e interesses que tutelam, em direitos individuais, sociais prestacionais e difusos, em simetria aos direitos humanos de primeira, segunda e terceira dimensões.
This paper analyzes some of the different arguments presented by the American philosopher Tom Reg... more This paper analyzes some of the different arguments presented by the American philosopher Tom Regan and the legal scholar Gary L. Francione to solve the so-called lifeboat dilemma. The first goal of this research is to outline the main aspects of the reganian philosophical theory concerning human obligations towards members of other species, as well as the subsequent granting of basic moral rights to them. Secondly, it seeks to define the lifeboat scenario, originally proposed by Regan, and to reconstruct his major remarks regarding the dilemma’s denouement. Ultimately, it aims to detail the criticisms raised by Francione against Regan views in order to introduce his own ethical approach on behalf of nonhuman animals.
O presente artigo propoe analisar a questao moral dos animais dentro da teoria da justica de John... more O presente artigo propoe analisar a questao moral dos animais dentro da teoria da justica de John Rawls, sob o prisma critico da teoria moral de Tom Regan. Na primeira secao do artigo, apresenta-se de forma breve a teoria moral de Rawls e o problema da personalidade etica como condicao para ter direitos. Na segunda secao, aborda-se a problematica enfrentada por Regan sobre as teorias que defendem deveres indiretos e algumas nocoes que o autor considera importantes para o desenvolvimento de uma teoria moralmente satisfatoria. A terceira secao traz a critica de Regan – corroborada por outros autores – sobre o contratualismo rawlsiano. Ao final, a guisa de consideracoes finais, apresenta-se a solucao de Regan ao propor uma teoria moral baseada em direitos, com principios gerais universais e que pretende incluir todos os seres humanos e alguns animais no âmbito da consideracao moral, sem estar fundada em preconceitos de qualquer natureza.
O presente trabalho possui como tema a analise da inconstitucionalidade da Lei 11.794/2008. Assim... more O presente trabalho possui como tema a analise da inconstitucionalidade da Lei 11.794/2008. Assim, cabe verificar como estao posicionadas as criticas elaboradas por pesquisadores a respeito da inconstitucionalidade da Lei 11.794/2008, sob o vies da utilizacao de animais em experimentos cientificos e os metodos utilizados. Utilizou-se o metodo de abordagem dedutivo, partindo-se da apresentacao das teorias e leis gerais, e considerando os argumentos sobre a necessidade e utilidade do uso de animais, para chegar a uma conclusao sobre a inconstitucionalidade da Lei Arouca. No procedimento utilizou-se o metodo monografico. O presente estudo foi dividido em tres capitulos. No primeiro capitulo sera analisada a evolucao historica do direito a protecao dos animais utilizados em experimentacoes cientificas. O segundo capitulo abordara a regulamentacao da utilizacao de animais para experimentos cientificos, sob o vies da Lei 11.794/2008 (Lei Arouca). Ja no terceiro e ultimo capitulo, delimita...
O presente artigo tem como objetivo trazer a reflexao sobre os problemas ambientais que o mundo v... more O presente artigo tem como objetivo trazer a reflexao sobre os problemas ambientais que o mundo vive hoje e sobre a necessidade do desenvolvimento de uma consciencia ambiental. Intenta-se investigar o seguinte problema: o Brasil esta comprometido com a formacao de cidadaos ambientalmente conscientes? Para tanto, utilizou-se como metodo de abordagem o dedutivo, partindo de aspectos gerais da crise ambiental e da necessidade de educacao, estreitando-se o estudo sob o vies das responsabilidades de cada um para com o meio ambiente, no ordenamento juridico brasileiro, para concluir, ao final, que o Brasil esta comprometido com a formacao de uma consciencia ambiental. A tecnica de pesquisa e a analise bibliografica e documental. Busca-se tratar do impacto negativo que o meio ambiente sofre por falta de cuidado da populacao e enfatizar a importância da criacao de planos e de politicas publicas na educacao de base para que as criancas e adolescentes aprendam desde a infância o quanto e impo...
This article aims to address a new area of law, space environmental law, showing parallel to spac... more This article aims to address a new area of law, space environmental law, showing parallel to space law, its historical aspect, its importance, influence and bringing the issue of continuous and immoderate commercial space exploration and the accumulation of problems of space junk in our atmosphere increased with the Kessler effect, terrestrial and extraterrestrial pollution, the demonstration of possible futuristic figure of the Earth, and at the end some solutions to end the space junk.
O trabalho intenta analisar, através de estudo bibliográficode cunho jurídico-filosófico, normati... more O trabalho intenta analisar, através de estudo bibliográficode cunho jurídico-filosófico, normativo e jurisprudencial, os motivosda inefetividade da tutela jurídica dos animais não-humanos no Brasil.A situação paradigmática de inúmeras leis protetivas e, ao mesmotempo, reincidentes violências e barbáries perpetradas diuturnamentecontra animais traz uma série de questionamentos sobre a proteçãodos animais no âmbito da legislação e do ordenamento jurídico pátrio.Investiga-se, então, o motivo da ineficácia das normas jurídicas. A desconsideraçãomoral dos animais não-humanos pelos seres humanos eo estatuto jurídico de coisa que aqueles possuem são uns dos fatoresresponsáveis pela imprestabilidade das leis existentes. Sem uma revisãodos estatutos moral e jurídico dos animais e sem o abandono doparadigma antropocêntrico ao interpretar-se as leis ambientais protetivasda fauna, os animais não-humanos continuarão a mercê dasvontades vis dos animais humanos, sendo-lhes tolhidos os interessesm...
Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM, 2007
A liberdade individual tem dado oportunidade de revelar o relacionamento homoafetivo, de modo que... more A liberdade individual tem dado oportunidade de revelar o relacionamento homoafetivo, de modo que este tema está presente nas discussões da sociedade. Porém, a legislação brasileira não acompanha esse avanço, pois ainda não positivou dispositivo que regula diretamente os casais homoafetivos. Não há previsão legal expressa para amparar o direito dos parceiros homoafetivos à percepção de benefícios previdenciários. De mesmo modo, a jurisprudência se posiciona no sentido de negar benefícios previdenciários ao companheiro homossexual. Diante disto, deve-se fazer a interpretação dos dispositivos legais conforme os princípios constitucionais, de modo a cumprir os fundamentos do Estado brasileiro.
Direito Animal: tutela ético-jurídica dos seres sencientes., 2021
Neste artigo, apresento e defendo a tese de que os animais são pessoas no Direito brasileiro. A p... more Neste artigo, apresento e defendo a tese de que os animais são pessoas no Direito brasileiro. A partir da operação dos conceitos básicos da Teoria do Direito e de uma interpretação analítica das normas da Constituição e do Código Civil, demonstro que os animais foram posicionados como sujeitos de direito em relações jurídicas básicas que travam com humanos e suas instituições, sendo titulares de direitos subjetivos e, portanto, pessoas no sentido jurídico do termo. Defendo, além disso, que uma interpretação constitucional, atual e correta das normas do Código Civil exigem que os animais integrem o suporte fático da norma que cria o fato jurídico pessoa natural no Brasil.
Esperienze di tutela dei diritti fondamentali a confronto, 2018
O artigo busca apresentar o posicionamento do STF brasileiro nos casos de conflitos entre os dir... more O artigo busca apresentar o posicionamento do STF brasileiro nos casos de conflitos entre os direitos constitucionalmente previstos à manifestação cultural e os direitos dos animais a não serem submetidos a tratamentos cruéis. Inicialmente, apresenta-se uma exegese dos artigos 215 e 225 da Constituição da República Federativa do Brasil, os quais prevêem os direitos já referidos. Em um segundo momento, são apresentadas as teses em defesa dos direitos dos animais (titularizados por eles), desenvolvidas nos campos da Filosofia Moral e da Ciência do Direito. Na terceira seção, são descritas, brevemente, as práticas culturais brasileiras que utilizam animais e que foram objeto de apreciação pelo STF. Na quarta seção, apresenta-se a evolução do posicionamento do STF sobre a questão e a consolidação dos direitos dos animais. A título de considerações finais, ressalta-se a alteração constitucional implementada pela Emenda Constitucional 96/2017.
A valorização do paradigma biocêntrico na esfera do direito: anais dos Congressos de Bioética e Direito Animal, 2017
A Lei nº 13. 193 de 2009, mais conhecida como a Lei do Cão Comunitário, dispõe sobre o controle d... more A Lei nº 13. 193 de 2009, mais conhecida como a Lei do Cão Comunitário, dispõe sobre o controle de reprodução de animais em situação de rua no Estado do Rio Grande do Sul. Ela apresenta um caráter protecionista, na medida em que firma um compromisso com a vida dos animais que se encontram nessa condição. Nessa perspectiva, ela propõe medidas, que são cabíveis ao Poder Público e à população, para garantir o bem-estar dos animais em situação de rua. Por isso, insta o questionamento de como a Lei nº 13.193 de 2009 do RS influi para as relações entre os animais humanos e não-humanos. Com o objetivo de determinar o caráter dessas relações, o presente trabalho utilizará o método de abordagem indutivo, pois analisará ações específicas da Secretaria Especial dos Direitos Animais (SEDA) de Porto Alegre e os projetos “Casinhas da Cidade” e “Casinhas Amarelas” de Cachoeirinha e Bagé, respectivamente, para identificar a atuação da população e do poder público a fim de concretizar os preceitos normativos dessa Lei. Como método de procedimento, emprega-se o comparativo, uma vez que o trabalho visa a averiguar como ocorrem essas ações e quais as suas consequências, e como técnica de pesquisa, utiliza-se a pesquisa bibliográfica. Dessa forma, é possível concluir que a Lei nº 13.193 de 2009 do RS influi para o estabelecimento de relações entre animais humanos e não-humanos não baseadas em sua instrumentalização, uma vez que incentiva o animal humano a reconhecer o valor inerente à vida do animal não-humano e a existência de um dever direto de tratá-los com respeito.
Gestão e marketing para a prática profissional / Os princípios jurídicos e o positivismo: limites e possibilidades. , 2018
Este artigo aborda a questão dos direitos dos animais no Brasil e a interpretação tradicional dos... more Este artigo aborda a questão dos direitos dos animais no Brasil e a interpretação tradicional dos juristas que ainda consideram os animais como coisas. A partir de uma reflexão a respeito das categorias de pessoas e coisas, e de sua fraca fundamentação teórico-argumentativa, questiona-se a afirmação, por parte da doutrina tradicional, de que animais pertencem a esta e não àquela categoria. Também se questiona a implicação desta interpretação, que considera que os animais não são as verdadeiras vítimas dos crimes contra eles perpetrados. Tais inconsistências são evidenciadas a partir do reconhecimento da dignidade dos animais, na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e da luta dos movimentos sociais envolvida neste reconhecimento. A partir de uma hermenêutica constitucional, defende-se que os animais são sujeitos de direitos e que, portanto, os juristas devem adequar suas teses e categorias à Constituição, sob pena de subverter a hierarquia normativa. Quando a Constituição proíbe práticas que submetam os animais à crueldade, estabelece deveres, aos humanos, de respeitar os direitos dos animais, tais como o direito à integridade corporal e mental, à vida e a ser tratado com respeito. Assim, toda vez que um humano é cruel com um animal, a vítima é o próprio animal e somente, por via indireta, a sociedade.
Este trabalho aborda a questão envolvendo os direitos dos animais no ordenamento jurídico brasile... more Este trabalho aborda a questão envolvendo os direitos dos animais no ordenamento jurídico brasileiro, sua possibilidade teórica (e prática) de reconhecimento a partir da abertura constitucional dada pelo artigo 225 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988. Trata também da possibilidade de reconhecimento dos direitos dos animais ao meio ambiente urbano equilibrado e do direito à cidade (ou direito de acesso às cidades). Questiona-se, uma vez aceita a viabilidade de reconhecer os animais como portadores de dignidade e sujeitos de direitos jurídicos básicos, tais como direito à vida, à liberdade e à integridade física e psíquica – o que se argumenta na primeira seção do artigo –, a possibilidade de reconhecer aos animais, com base nas normas do ordenamento jurídico brasileiro, o direito ao acesso às cidades e o direito ao meio ambiente urbano equilibrado como direitos fundamentais. Para responder a esta questão, apresenta-se, na segunda seção, uma contextualização sobre os direitos ao meio ambiente urbano equilibrado e às cidades e, procede-se, em seguida, a uma revisão crítica de algumas leis estaduais e municipais que regulamentam o acesso (ou sua restrição) dos animais aos espaços urbanos. Argumenta-se que, dada a possibilidade de se considerar, no Brasil, os animais como sujeitos de direitos fundamentais (à vida, à liberdade e direitos ambientais), o reconhecimento do direito dos animais à cidade é viável e desejável e reflete o respeito à dignidade dos animais, valor constitucionalmente protegido no país e a evolução da sociedade humana.
Direito Animal: novos rumos para uma nova década., 2021
Neste artigo, discuto a inserção dos direitos fundamentais animais - isto é, dos direitos subjeti... more Neste artigo, discuto a inserção dos direitos fundamentais animais - isto é, dos direitos subjetivos dos animais positivados no ordenamento jurídico brasileiro na Constituição Federal e nas normas infraconstitucionais que especificam aqueles direitos - nas dimensões já consagradas dos direitos humanos: primeira, segunda e terceira dimensões. Para tanto, apresento os direitos fundamentais animais que podem ser extraídos dos textos constitucional e legais e os classifico, de acordo com os bens e interesses que tutelam, em direitos individuais, sociais prestacionais e difusos, em simetria aos direitos humanos de primeira, segunda e terceira dimensões.
This paper analyzes some of the different arguments presented by the American philosopher Tom Reg... more This paper analyzes some of the different arguments presented by the American philosopher Tom Regan and the legal scholar Gary L. Francione to solve the so-called lifeboat dilemma. The first goal of this research is to outline the main aspects of the reganian philosophical theory concerning human obligations towards members of other species, as well as the subsequent granting of basic moral rights to them. Secondly, it seeks to define the lifeboat scenario, originally proposed by Regan, and to reconstruct his major remarks regarding the dilemma’s denouement. Ultimately, it aims to detail the criticisms raised by Francione against Regan views in order to introduce his own ethical approach on behalf of nonhuman animals.
O presente artigo propoe analisar a questao moral dos animais dentro da teoria da justica de John... more O presente artigo propoe analisar a questao moral dos animais dentro da teoria da justica de John Rawls, sob o prisma critico da teoria moral de Tom Regan. Na primeira secao do artigo, apresenta-se de forma breve a teoria moral de Rawls e o problema da personalidade etica como condicao para ter direitos. Na segunda secao, aborda-se a problematica enfrentada por Regan sobre as teorias que defendem deveres indiretos e algumas nocoes que o autor considera importantes para o desenvolvimento de uma teoria moralmente satisfatoria. A terceira secao traz a critica de Regan – corroborada por outros autores – sobre o contratualismo rawlsiano. Ao final, a guisa de consideracoes finais, apresenta-se a solucao de Regan ao propor uma teoria moral baseada em direitos, com principios gerais universais e que pretende incluir todos os seres humanos e alguns animais no âmbito da consideracao moral, sem estar fundada em preconceitos de qualquer natureza.
O presente trabalho possui como tema a analise da inconstitucionalidade da Lei 11.794/2008. Assim... more O presente trabalho possui como tema a analise da inconstitucionalidade da Lei 11.794/2008. Assim, cabe verificar como estao posicionadas as criticas elaboradas por pesquisadores a respeito da inconstitucionalidade da Lei 11.794/2008, sob o vies da utilizacao de animais em experimentos cientificos e os metodos utilizados. Utilizou-se o metodo de abordagem dedutivo, partindo-se da apresentacao das teorias e leis gerais, e considerando os argumentos sobre a necessidade e utilidade do uso de animais, para chegar a uma conclusao sobre a inconstitucionalidade da Lei Arouca. No procedimento utilizou-se o metodo monografico. O presente estudo foi dividido em tres capitulos. No primeiro capitulo sera analisada a evolucao historica do direito a protecao dos animais utilizados em experimentacoes cientificas. O segundo capitulo abordara a regulamentacao da utilizacao de animais para experimentos cientificos, sob o vies da Lei 11.794/2008 (Lei Arouca). Ja no terceiro e ultimo capitulo, delimita...
O presente artigo tem como objetivo trazer a reflexao sobre os problemas ambientais que o mundo v... more O presente artigo tem como objetivo trazer a reflexao sobre os problemas ambientais que o mundo vive hoje e sobre a necessidade do desenvolvimento de uma consciencia ambiental. Intenta-se investigar o seguinte problema: o Brasil esta comprometido com a formacao de cidadaos ambientalmente conscientes? Para tanto, utilizou-se como metodo de abordagem o dedutivo, partindo de aspectos gerais da crise ambiental e da necessidade de educacao, estreitando-se o estudo sob o vies das responsabilidades de cada um para com o meio ambiente, no ordenamento juridico brasileiro, para concluir, ao final, que o Brasil esta comprometido com a formacao de uma consciencia ambiental. A tecnica de pesquisa e a analise bibliografica e documental. Busca-se tratar do impacto negativo que o meio ambiente sofre por falta de cuidado da populacao e enfatizar a importância da criacao de planos e de politicas publicas na educacao de base para que as criancas e adolescentes aprendam desde a infância o quanto e impo...
This article aims to address a new area of law, space environmental law, showing parallel to spac... more This article aims to address a new area of law, space environmental law, showing parallel to space law, its historical aspect, its importance, influence and bringing the issue of continuous and immoderate commercial space exploration and the accumulation of problems of space junk in our atmosphere increased with the Kessler effect, terrestrial and extraterrestrial pollution, the demonstration of possible futuristic figure of the Earth, and at the end some solutions to end the space junk.
O trabalho intenta analisar, através de estudo bibliográficode cunho jurídico-filosófico, normati... more O trabalho intenta analisar, através de estudo bibliográficode cunho jurídico-filosófico, normativo e jurisprudencial, os motivosda inefetividade da tutela jurídica dos animais não-humanos no Brasil.A situação paradigmática de inúmeras leis protetivas e, ao mesmotempo, reincidentes violências e barbáries perpetradas diuturnamentecontra animais traz uma série de questionamentos sobre a proteçãodos animais no âmbito da legislação e do ordenamento jurídico pátrio.Investiga-se, então, o motivo da ineficácia das normas jurídicas. A desconsideraçãomoral dos animais não-humanos pelos seres humanos eo estatuto jurídico de coisa que aqueles possuem são uns dos fatoresresponsáveis pela imprestabilidade das leis existentes. Sem uma revisãodos estatutos moral e jurídico dos animais e sem o abandono doparadigma antropocêntrico ao interpretar-se as leis ambientais protetivasda fauna, os animais não-humanos continuarão a mercê dasvontades vis dos animais humanos, sendo-lhes tolhidos os interessesm...
Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM, 2007
A liberdade individual tem dado oportunidade de revelar o relacionamento homoafetivo, de modo que... more A liberdade individual tem dado oportunidade de revelar o relacionamento homoafetivo, de modo que este tema está presente nas discussões da sociedade. Porém, a legislação brasileira não acompanha esse avanço, pois ainda não positivou dispositivo que regula diretamente os casais homoafetivos. Não há previsão legal expressa para amparar o direito dos parceiros homoafetivos à percepção de benefícios previdenciários. De mesmo modo, a jurisprudência se posiciona no sentido de negar benefícios previdenciários ao companheiro homossexual. Diante disto, deve-se fazer a interpretação dos dispositivos legais conforme os princípios constitucionais, de modo a cumprir os fundamentos do Estado brasileiro.
Direito Animal: tutela ético-jurídica dos seres sencientes., 2021
Neste artigo, apresento e defendo a tese de que os animais são pessoas no Direito brasileiro. A p... more Neste artigo, apresento e defendo a tese de que os animais são pessoas no Direito brasileiro. A partir da operação dos conceitos básicos da Teoria do Direito e de uma interpretação analítica das normas da Constituição e do Código Civil, demonstro que os animais foram posicionados como sujeitos de direito em relações jurídicas básicas que travam com humanos e suas instituições, sendo titulares de direitos subjetivos e, portanto, pessoas no sentido jurídico do termo. Defendo, além disso, que uma interpretação constitucional, atual e correta das normas do Código Civil exigem que os animais integrem o suporte fático da norma que cria o fato jurídico pessoa natural no Brasil.
Esperienze di tutela dei diritti fondamentali a confronto, 2018
O artigo busca apresentar o posicionamento do STF brasileiro nos casos de conflitos entre os dir... more O artigo busca apresentar o posicionamento do STF brasileiro nos casos de conflitos entre os direitos constitucionalmente previstos à manifestação cultural e os direitos dos animais a não serem submetidos a tratamentos cruéis. Inicialmente, apresenta-se uma exegese dos artigos 215 e 225 da Constituição da República Federativa do Brasil, os quais prevêem os direitos já referidos. Em um segundo momento, são apresentadas as teses em defesa dos direitos dos animais (titularizados por eles), desenvolvidas nos campos da Filosofia Moral e da Ciência do Direito. Na terceira seção, são descritas, brevemente, as práticas culturais brasileiras que utilizam animais e que foram objeto de apreciação pelo STF. Na quarta seção, apresenta-se a evolução do posicionamento do STF sobre a questão e a consolidação dos direitos dos animais. A título de considerações finais, ressalta-se a alteração constitucional implementada pela Emenda Constitucional 96/2017.
A valorização do paradigma biocêntrico na esfera do direito: anais dos Congressos de Bioética e Direito Animal, 2017
A Lei nº 13. 193 de 2009, mais conhecida como a Lei do Cão Comunitário, dispõe sobre o controle d... more A Lei nº 13. 193 de 2009, mais conhecida como a Lei do Cão Comunitário, dispõe sobre o controle de reprodução de animais em situação de rua no Estado do Rio Grande do Sul. Ela apresenta um caráter protecionista, na medida em que firma um compromisso com a vida dos animais que se encontram nessa condição. Nessa perspectiva, ela propõe medidas, que são cabíveis ao Poder Público e à população, para garantir o bem-estar dos animais em situação de rua. Por isso, insta o questionamento de como a Lei nº 13.193 de 2009 do RS influi para as relações entre os animais humanos e não-humanos. Com o objetivo de determinar o caráter dessas relações, o presente trabalho utilizará o método de abordagem indutivo, pois analisará ações específicas da Secretaria Especial dos Direitos Animais (SEDA) de Porto Alegre e os projetos “Casinhas da Cidade” e “Casinhas Amarelas” de Cachoeirinha e Bagé, respectivamente, para identificar a atuação da população e do poder público a fim de concretizar os preceitos normativos dessa Lei. Como método de procedimento, emprega-se o comparativo, uma vez que o trabalho visa a averiguar como ocorrem essas ações e quais as suas consequências, e como técnica de pesquisa, utiliza-se a pesquisa bibliográfica. Dessa forma, é possível concluir que a Lei nº 13.193 de 2009 do RS influi para o estabelecimento de relações entre animais humanos e não-humanos não baseadas em sua instrumentalização, uma vez que incentiva o animal humano a reconhecer o valor inerente à vida do animal não-humano e a existência de um dever direto de tratá-los com respeito.
Gestão e marketing para a prática profissional / Os princípios jurídicos e o positivismo: limites e possibilidades. , 2018
Este artigo aborda a questão dos direitos dos animais no Brasil e a interpretação tradicional dos... more Este artigo aborda a questão dos direitos dos animais no Brasil e a interpretação tradicional dos juristas que ainda consideram os animais como coisas. A partir de uma reflexão a respeito das categorias de pessoas e coisas, e de sua fraca fundamentação teórico-argumentativa, questiona-se a afirmação, por parte da doutrina tradicional, de que animais pertencem a esta e não àquela categoria. Também se questiona a implicação desta interpretação, que considera que os animais não são as verdadeiras vítimas dos crimes contra eles perpetrados. Tais inconsistências são evidenciadas a partir do reconhecimento da dignidade dos animais, na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e da luta dos movimentos sociais envolvida neste reconhecimento. A partir de uma hermenêutica constitucional, defende-se que os animais são sujeitos de direitos e que, portanto, os juristas devem adequar suas teses e categorias à Constituição, sob pena de subverter a hierarquia normativa. Quando a Constituição proíbe práticas que submetam os animais à crueldade, estabelece deveres, aos humanos, de respeitar os direitos dos animais, tais como o direito à integridade corporal e mental, à vida e a ser tratado com respeito. Assim, toda vez que um humano é cruel com um animal, a vítima é o próprio animal e somente, por via indireta, a sociedade.
Este trabalho aborda a questão envolvendo os direitos dos animais no ordenamento jurídico brasile... more Este trabalho aborda a questão envolvendo os direitos dos animais no ordenamento jurídico brasileiro, sua possibilidade teórica (e prática) de reconhecimento a partir da abertura constitucional dada pelo artigo 225 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988. Trata também da possibilidade de reconhecimento dos direitos dos animais ao meio ambiente urbano equilibrado e do direito à cidade (ou direito de acesso às cidades). Questiona-se, uma vez aceita a viabilidade de reconhecer os animais como portadores de dignidade e sujeitos de direitos jurídicos básicos, tais como direito à vida, à liberdade e à integridade física e psíquica – o que se argumenta na primeira seção do artigo –, a possibilidade de reconhecer aos animais, com base nas normas do ordenamento jurídico brasileiro, o direito ao acesso às cidades e o direito ao meio ambiente urbano equilibrado como direitos fundamentais. Para responder a esta questão, apresenta-se, na segunda seção, uma contextualização sobre os direitos ao meio ambiente urbano equilibrado e às cidades e, procede-se, em seguida, a uma revisão crítica de algumas leis estaduais e municipais que regulamentam o acesso (ou sua restrição) dos animais aos espaços urbanos. Argumenta-se que, dada a possibilidade de se considerar, no Brasil, os animais como sujeitos de direitos fundamentais (à vida, à liberdade e direitos ambientais), o reconhecimento do direito dos animais à cidade é viável e desejável e reflete o respeito à dignidade dos animais, valor constitucionalmente protegido no país e a evolução da sociedade humana.
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