Considerando o Direito como Ciência Social Aplicada, para além de sua função prescritiva/normati... more Considerando o Direito como Ciência Social Aplicada, para além de sua função prescritiva/normativa, sobressai sua dimensão descritiva/reflexiva. Nenhuma pauta se impõe com maior urgência e importância do que o enfrentamento das graves crises vivenciadas pelas sociedades contemporâneas. Para o equacionamento das questões profundas e complexas, a tarefa de (re)pensar o próprio Direito, as organizações e instituições sociais e o atual modus vivendi é imprescindível. Nesse contexto e com esse propósito o Grupo de Pesquisa CNPq/UFSCar Novos Direitos apresenta o resultado depurado de seu esforço, a compilação dos textos e debates havidos por ocasião do II Congresso Novos Direitos, de 18 a 20 de outubro de 2017, no Campus São Carlos da UFSCar, tendo como temática central “A interdisciplinaridade do Direito na sociedade contemporânea”. Tão evidente quanto as profundas questões das sociedades contemporâneas parecem longe de um equacionamento é a centralidade das políticas públicas para a solução (ou agravamento) dos dilemas em todas as suas escalas, do local ao global. Assim, a presente obra colaciona os artigos expostos no evento, especificamente no âmbito do Grupo de Trabalho Direito e Políticas Públicas que fixou as discussões e estudos sobre tópicos destacados como segue. Partindo da abordagem do federalismo e sua realidade no Brasil, o primeiro artigo expõe sobre desigualdades regionais e os esforços institucionais para seu enfrentamento. Segue-se o estudo da gestão intersetorial com o caso da Cidade Industrial de Curitiba, como tentativa de superar a visão setorial arraigada nas políticas públicas. Na continuação, o direito à moradia é analisado pela perspectiva do desenvolvimento sustentável, ambos direitos consagrados, mas que carecem da efetividade necessária. O próximo artigo estabelece a trajetória histórico-normativa dos princípios e preceitos do planejamento educacional, a partir da ordem constitucional de 1988, destacando a legislação e o planejamento como mecanismos de intervenção estatal. Prosseguindo, há pesquisa sobre área do município de São Carlos – SP atrelando as projeções de ocupação e a forma com que a ela se articula a gestão de resíduos para considerar as fragilidades do território e minimizar impactos da urbanização. As mudanças nas políticas públicas para os povos indígenas, desde a década de 1970 do século passado, percorrendo o processo de redemocratização do Brasil e a vinculação com políticas para a extensão e desenvolvimento rural são investigadas pelo artigo seguinte. As concepções religiosas permeando as políticas públicas voltadas às questões das drogas é o objeto investigado em sequencia que discute a partir das ciências sociais a articulação política de grupos religiosos na última década. O texto seguinte retoma o tema de resíduos sólidos ao analisar a eficácia da aplicação da Política Nacional do setor a partir da gestão dos resíduos da construção civil na cidade de São Carlos – SP. Na sequência, a demanda por moradia decorrente do aumento do número de idosos e as políticas públicas habitacionais são pesquisadas, incluindo três exemplos de como municípios do estado de São Paulo respondem à questão. Prosseguindo, encontra-se o exame das políticas públicas de proteção social e o programa Bolsa-Família (1995-2016) em suas vinculações com os Direitos Humanos, democratização, cidadania e redução de pobreza. Enfim, sob os auspícios da Ciência, aqui se encontra o resultado de reflexões criteriosas sobre variados aspectos das políticas públicas, com temários diversos e em várias escalas, as causas, consequências, avanços e contradições são estudados de modo a constituir material útil aos interessados.
Revista Gestão & Sustentabilidade Ambiental, 2019
A efetividade do ideal de democracia, ou seja, um governo genuinamente popular insere-se como um ... more A efetividade do ideal de democracia, ou seja, um governo genuinamente popular insere-se como um dos graves problemas na conformação do espaço urbano, agudizado pelo fato de serem as cidades o ambiente prevalente da vida social, marcado por grande complexidade e pelos dilemas inerentes. Na configuração política administrativa da sociedade brasileira, papel destacado foi atribuído ao ente municipal, especificamente quanto à autonomia de dispor sobre a ordenação territorial, regulando as atividades antrópicas, inclusive e especialmente a relação da sociedade com o poder, seja através do Estado, seja de forma direta pela via da participação popular. O Direito Urbanístico brasileiro apesar dos princípios constitucionais e legais apresenta uma grave deficiência: a falta de devolutiva por parte do poder público às manifestações diretas da população, eis o objetivo do estudo. Através de revisão bibliográfica, são abordados conceitos fundamentais sobre a democracia, suas formas e mecanismos...
O ensino de Direito veio como decorrência do desenvolvimento e independência do Brasil. Objetivav... more O ensino de Direito veio como decorrência do desenvolvimento e independência do Brasil. Objetivava-se a formação de bacharéis, sem qualquer elemento didático efetivo, priorizando fornecer quadros para a burocracia estatal, política, administrativa e jurídica que crescia. Um modelo de ensino calcado no conteúdo formal e reprodução das normas, prosperou em todos os cursos, sedimentando práticas despreocupadas com a dimensão crítica do Direito ou mesmo os aspectos de construção de um conhecimento autêntico. Contemporaneamente, as normativas sobre os cursos jurídicos introduziram um novo paradigma, que, tão discrepante das raízes profundas, mantém-se apenas no plano do discurso.
A Ação Popular constitucional tem, a um só tempo, dois objetivos: O primeiro é assegurar a tutela... more A Ação Popular constitucional tem, a um só tempo, dois objetivos: O primeiro é assegurar a tutela da coisa pública pelo cidadão junto ao Poder Judiciário; e o segundo, propiciar a participação política dos cidadãos. Essa ação, quando focalizada na região da Amazônia Legal, serviria de mecanismo de defesa de interesses difusos imanentes a comunidades tradicionais. Entretanto, ao se realizar uma pesquisa, embasada em dados e indicadores levantados junto ao Poder Judiciário, constatou-se que a ação popular não tem se estendido às populações tradicionais. É possível, assim, concluir que, apesar de existir um instrumento de exercício democrático disposto na Constituição Federal seu alcance é limitado
Considerando o Direito como Ciência Social Aplicada, para além de sua função prescritiva/normati... more Considerando o Direito como Ciência Social Aplicada, para além de sua função prescritiva/normativa, sobressai sua dimensão descritiva/reflexiva. Nenhuma pauta se impõe com maior urgência e importância do que o enfrentamento das graves crises vivenciadas pelas sociedades contemporâneas. Para o equacionamento das questões profundas e complexas, a tarefa de (re)pensar o próprio Direito, as organizações e instituições sociais e o atual modus vivendi é imprescindível. Nesse contexto e com esse propósito o Grupo de Pesquisa CNPq/UFSCar Novos Direitos apresenta o resultado depurado de seu esforço, a compilação dos textos e debates havidos por ocasião do II Congresso Novos Direitos, de 18 a 20 de outubro de 2017, no Campus São Carlos da UFSCar, tendo como temática central “A interdisciplinaridade do Direito na sociedade contemporânea”. Tão evidente quanto as profundas questões das sociedades contemporâneas parecem longe de um equacionamento é a centralidade das políticas públicas para a solução (ou agravamento) dos dilemas em todas as suas escalas, do local ao global. Assim, a presente obra colaciona os artigos expostos no evento, especificamente no âmbito do Grupo de Trabalho Direito e Políticas Públicas que fixou as discussões e estudos sobre tópicos destacados como segue. Partindo da abordagem do federalismo e sua realidade no Brasil, o primeiro artigo expõe sobre desigualdades regionais e os esforços institucionais para seu enfrentamento. Segue-se o estudo da gestão intersetorial com o caso da Cidade Industrial de Curitiba, como tentativa de superar a visão setorial arraigada nas políticas públicas. Na continuação, o direito à moradia é analisado pela perspectiva do desenvolvimento sustentável, ambos direitos consagrados, mas que carecem da efetividade necessária. O próximo artigo estabelece a trajetória histórico-normativa dos princípios e preceitos do planejamento educacional, a partir da ordem constitucional de 1988, destacando a legislação e o planejamento como mecanismos de intervenção estatal. Prosseguindo, há pesquisa sobre área do município de São Carlos – SP atrelando as projeções de ocupação e a forma com que a ela se articula a gestão de resíduos para considerar as fragilidades do território e minimizar impactos da urbanização. As mudanças nas políticas públicas para os povos indígenas, desde a década de 1970 do século passado, percorrendo o processo de redemocratização do Brasil e a vinculação com políticas para a extensão e desenvolvimento rural são investigadas pelo artigo seguinte. As concepções religiosas permeando as políticas públicas voltadas às questões das drogas é o objeto investigado em sequencia que discute a partir das ciências sociais a articulação política de grupos religiosos na última década. O texto seguinte retoma o tema de resíduos sólidos ao analisar a eficácia da aplicação da Política Nacional do setor a partir da gestão dos resíduos da construção civil na cidade de São Carlos – SP. Na sequência, a demanda por moradia decorrente do aumento do número de idosos e as políticas públicas habitacionais são pesquisadas, incluindo três exemplos de como municípios do estado de São Paulo respondem à questão. Prosseguindo, encontra-se o exame das políticas públicas de proteção social e o programa Bolsa-Família (1995-2016) em suas vinculações com os Direitos Humanos, democratização, cidadania e redução de pobreza. Enfim, sob os auspícios da Ciência, aqui se encontra o resultado de reflexões criteriosas sobre variados aspectos das políticas públicas, com temários diversos e em várias escalas, as causas, consequências, avanços e contradições são estudados de modo a constituir material útil aos interessados.
Revista Gestão & Sustentabilidade Ambiental, 2019
A efetividade do ideal de democracia, ou seja, um governo genuinamente popular insere-se como um ... more A efetividade do ideal de democracia, ou seja, um governo genuinamente popular insere-se como um dos graves problemas na conformação do espaço urbano, agudizado pelo fato de serem as cidades o ambiente prevalente da vida social, marcado por grande complexidade e pelos dilemas inerentes. Na configuração política administrativa da sociedade brasileira, papel destacado foi atribuído ao ente municipal, especificamente quanto à autonomia de dispor sobre a ordenação territorial, regulando as atividades antrópicas, inclusive e especialmente a relação da sociedade com o poder, seja através do Estado, seja de forma direta pela via da participação popular. O Direito Urbanístico brasileiro apesar dos princípios constitucionais e legais apresenta uma grave deficiência: a falta de devolutiva por parte do poder público às manifestações diretas da população, eis o objetivo do estudo. Através de revisão bibliográfica, são abordados conceitos fundamentais sobre a democracia, suas formas e mecanismos...
O ensino de Direito veio como decorrência do desenvolvimento e independência do Brasil. Objetivav... more O ensino de Direito veio como decorrência do desenvolvimento e independência do Brasil. Objetivava-se a formação de bacharéis, sem qualquer elemento didático efetivo, priorizando fornecer quadros para a burocracia estatal, política, administrativa e jurídica que crescia. Um modelo de ensino calcado no conteúdo formal e reprodução das normas, prosperou em todos os cursos, sedimentando práticas despreocupadas com a dimensão crítica do Direito ou mesmo os aspectos de construção de um conhecimento autêntico. Contemporaneamente, as normativas sobre os cursos jurídicos introduziram um novo paradigma, que, tão discrepante das raízes profundas, mantém-se apenas no plano do discurso.
A Ação Popular constitucional tem, a um só tempo, dois objetivos: O primeiro é assegurar a tutela... more A Ação Popular constitucional tem, a um só tempo, dois objetivos: O primeiro é assegurar a tutela da coisa pública pelo cidadão junto ao Poder Judiciário; e o segundo, propiciar a participação política dos cidadãos. Essa ação, quando focalizada na região da Amazônia Legal, serviria de mecanismo de defesa de interesses difusos imanentes a comunidades tradicionais. Entretanto, ao se realizar uma pesquisa, embasada em dados e indicadores levantados junto ao Poder Judiciário, constatou-se que a ação popular não tem se estendido às populações tradicionais. É possível, assim, concluir que, apesar de existir um instrumento de exercício democrático disposto na Constituição Federal seu alcance é limitado
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Books by Marcel Britto
Tão evidente quanto as profundas questões das sociedades contemporâneas parecem longe de um equacionamento é a centralidade das políticas públicas para a solução (ou agravamento) dos dilemas em todas as suas escalas, do local ao global.
Assim, a presente obra colaciona os artigos expostos no evento, especificamente no âmbito do Grupo de Trabalho Direito e Políticas Públicas que fixou as discussões e estudos sobre tópicos destacados como segue.
Partindo da abordagem do federalismo e sua realidade no Brasil, o primeiro artigo expõe sobre desigualdades regionais e os esforços institucionais para seu enfrentamento.
Segue-se o estudo da gestão intersetorial com o caso da Cidade Industrial de Curitiba, como tentativa de superar a visão setorial arraigada nas políticas públicas.
Na continuação, o direito à moradia é analisado pela perspectiva do desenvolvimento sustentável, ambos direitos consagrados, mas que carecem da efetividade necessária.
O próximo artigo estabelece a trajetória histórico-normativa dos princípios e preceitos do planejamento educacional, a partir da ordem constitucional de 1988, destacando a legislação e o planejamento como mecanismos de intervenção estatal.
Prosseguindo, há pesquisa sobre área do município de São Carlos – SP atrelando as projeções de ocupação e a forma com que a ela se articula a gestão de resíduos para considerar as fragilidades do território e minimizar impactos da urbanização.
As mudanças nas políticas públicas para os povos indígenas, desde a década de 1970 do século passado, percorrendo o processo de redemocratização do Brasil e a vinculação com políticas para a extensão e desenvolvimento rural são investigadas pelo artigo seguinte.
As concepções religiosas permeando as políticas públicas voltadas às questões das drogas é o objeto investigado em sequencia que discute a partir das ciências sociais a articulação política de grupos religiosos na última década.
O texto seguinte retoma o tema de resíduos sólidos ao analisar a eficácia da aplicação da Política Nacional do setor a partir da gestão dos resíduos da construção civil na cidade de São Carlos – SP.
Na sequência, a demanda por moradia decorrente do aumento do número de idosos e as políticas públicas habitacionais são pesquisadas, incluindo três exemplos de como municípios do estado de São Paulo respondem à questão.
Prosseguindo, encontra-se o exame das políticas públicas de proteção social e o programa Bolsa-Família (1995-2016) em suas vinculações com os Direitos Humanos, democratização, cidadania e redução de pobreza.
Enfim, sob os auspícios da Ciência, aqui se encontra o resultado de reflexões criteriosas sobre variados aspectos das políticas públicas, com temários diversos e em várias escalas, as causas, consequências, avanços e contradições são estudados de modo a constituir material útil aos interessados.
Papers by Marcel Britto
Tão evidente quanto as profundas questões das sociedades contemporâneas parecem longe de um equacionamento é a centralidade das políticas públicas para a solução (ou agravamento) dos dilemas em todas as suas escalas, do local ao global.
Assim, a presente obra colaciona os artigos expostos no evento, especificamente no âmbito do Grupo de Trabalho Direito e Políticas Públicas que fixou as discussões e estudos sobre tópicos destacados como segue.
Partindo da abordagem do federalismo e sua realidade no Brasil, o primeiro artigo expõe sobre desigualdades regionais e os esforços institucionais para seu enfrentamento.
Segue-se o estudo da gestão intersetorial com o caso da Cidade Industrial de Curitiba, como tentativa de superar a visão setorial arraigada nas políticas públicas.
Na continuação, o direito à moradia é analisado pela perspectiva do desenvolvimento sustentável, ambos direitos consagrados, mas que carecem da efetividade necessária.
O próximo artigo estabelece a trajetória histórico-normativa dos princípios e preceitos do planejamento educacional, a partir da ordem constitucional de 1988, destacando a legislação e o planejamento como mecanismos de intervenção estatal.
Prosseguindo, há pesquisa sobre área do município de São Carlos – SP atrelando as projeções de ocupação e a forma com que a ela se articula a gestão de resíduos para considerar as fragilidades do território e minimizar impactos da urbanização.
As mudanças nas políticas públicas para os povos indígenas, desde a década de 1970 do século passado, percorrendo o processo de redemocratização do Brasil e a vinculação com políticas para a extensão e desenvolvimento rural são investigadas pelo artigo seguinte.
As concepções religiosas permeando as políticas públicas voltadas às questões das drogas é o objeto investigado em sequencia que discute a partir das ciências sociais a articulação política de grupos religiosos na última década.
O texto seguinte retoma o tema de resíduos sólidos ao analisar a eficácia da aplicação da Política Nacional do setor a partir da gestão dos resíduos da construção civil na cidade de São Carlos – SP.
Na sequência, a demanda por moradia decorrente do aumento do número de idosos e as políticas públicas habitacionais são pesquisadas, incluindo três exemplos de como municípios do estado de São Paulo respondem à questão.
Prosseguindo, encontra-se o exame das políticas públicas de proteção social e o programa Bolsa-Família (1995-2016) em suas vinculações com os Direitos Humanos, democratização, cidadania e redução de pobreza.
Enfim, sob os auspícios da Ciência, aqui se encontra o resultado de reflexões criteriosas sobre variados aspectos das políticas públicas, com temários diversos e em várias escalas, as causas, consequências, avanços e contradições são estudados de modo a constituir material útil aos interessados.