Professor of Legal and Social Theory, Universidade de Brasilia Supervisors: Luiz Werneck Vianna (PhD in Sociology) Phone: 5561981113682 Address: Brasília, Distrito Federal, Brazil
O quadro de producao academica demonstra que, no atual momento, e possi- vel afirmar a Sociologi... more O quadro de producao academica demonstra que, no atual momento, e possi- vel afirmar a Sociologia do Direito como um campo amadurecido de pesquisa no contexto brasileiro. O objetivo primario do presente artigo e evidenciar tal fato, explicitando a necessidade de um recorte mais preciso em prol de uma Sociologia Politica do Direito − campo especifico que possui uma longa historia de consolidacao intelectual. A finalizacao desse verdadeiro ciclo de expansao impoe uma serie de reflexoes sobre: 1) a trajetoria da Sociologia do Direito no contexto da Sociologia Brasileira; 2) seu dialogo mais amplo com as demais ciencias sociais; 3) sua relacao com a sociologia internacional; 4) os avancos teorico-metodologicos da Sociologia do Direito no Brasil; e 5) seus dilemas e desafios frente aos problemas contemporâneos. Sao esses os temas discutidos no artigo que segue.
This article aims to analyse, based on documentary sources and data collected through extensive f... more This article aims to analyse, based on documentary sources and data collected through extensive field research, the potential cultural influence of EU (European Union) standards for protecting personal data in Latin American countries, which have data protection authorities and specific laws on the subject. The text has two sections, with an introduction and a conclusion. The introduction presents the subject, indicating the sources that lead up to the text analysis and conclusions. In the first section, the article deals with the EU’s data protection model from its fundamentalist legal perspective. The second section deals with constructing the personal data protection culture concept and how extensive EU documents research can help infer it. The conclusion indicates that the EU’s data protection perspective – as a fundamental right and public policy – can potentially influence several Latin American countries. Also, it concludes that there is an evident difficulty in culturally me...
vol. 10, 2023DOI10.19092/reed.v10.766CULTURA, PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NA A... more vol. 10, 2023DOI10.19092/reed.v10.766CULTURA, PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NA AMÉRICA LATINA: BASES TEÓRICAS PARA UMA PESQUISA DE CAMPO E DE DOCUMENTOS DE CARÁTER INTERNACIONALAlexandre Veronese1Rebecca Lemos Igreja2Alessandra Silveira3RESUMOO texto trata da parte teórica de uma pesquisa maior, cujo foco é o levantamento e a interpretação de fontes (legislação, literatura jurídica, técnica, bem como entrevistas de campo) em nove países da América Latina (Argentina, Brasil, Chile, Colômbia, Costa Rica, México, Panamá, Peru e Uruguai) sobre cultura de proteção de dados pessoais e de privacidade. Foram selecionados países que possuem leis e autoridades administrativas. O objetivo do texto é formular a base para interpretação dessas fontes. Essa formulação é atingida, metodologicamente, a partir da resenha da literatura de Ciências Sociais, do Direito e da área técnica (sistemas da informação e políticas públicas), além do influxo de uma pequena parte dos documentos e de dados de campo. O resultado do artigo é a oferta de um quadro analítico para classificação de dados qualitativos, para preencher uma lacuna na literatura sobre o tema. A partir dele, será possível descrever a formação desse conceito na região, com atenção para cada país pesquisado. Aconclusão principal do texto é que o conceito de cultura de proteção de dados pessoais e de privacidade deve ser entendido sempre de modo contextual e local, ainda que o tema seja global. Logo, é necessário construir classificações descritivas sobre os países com atenção local, a partir do mapeamento de eventos e coisas, conceitos de trabalho que englobam artefatos sociais e comportamentos observados, relatados ou descritos.
O presente artigo científico aborda a temática relacionada à compreensão da sociedade da informaç... more O presente artigo científico aborda a temática relacionada à compreensão da sociedade da informação, o papel da internet na efetivação de direitos e a atuação estatal no desenvolvimento de políticas públicas voltadas à universalização e na garantia da cidadania digital. Objetiva-se compreender o cenário da universalização do acesso a internet no Brasil, bem como realizar um levantamento para compreensão e verificação das políticas públicas voltadas a tais questões. Para tanto se utiliza do método dedutivo, aliado a técnicas de pesquisa bibliográfica, análise de pesquisas quantitativas e compreensão de normas (leis, regulamentos e pareceres administrativos) voltados a implementação de políticas públicas no Brasil.
AMONG THE SIXTY-SEVEN ACESS TO JUSTICE PROJECTS LISTED IN A 2006 RESEARCH MAPPING OF ALTERNATIVE ... more AMONG THE SIXTY-SEVEN ACESS TO JUSTICE PROJECTS LISTED IN A 2006 RESEARCH MAPPING OF ALTERNATIVE DISPUTE RESOLUTION EXPERIENCES, PRODUCED BY THE BRAZILIAN MINISTRY OF JUSTICE, THERE WERE TWENTY-THREE EXPERIENCES OF THE “BALCOES DE DIREITOS” (RIGHTS’ COUNTER) PROGRAM. THEY WERE MAPPED IN 2002 IN A COLABORATION CONDUCTED BY THE MINISTRY, THE UNITED NATIONS DEVELOPMENT PROGRAM (UNDP) AND A GRASSROOT ORGANIZATION NAMED “VIVA RIO”. THE PROJECTS WERE ANALYSED BY RESEARCH TEAMS INCLUDING FIELD OBSERVATION. IT APPEARED THEN OF SPECIAL REGARD THE EXISTENCE OF TWO PROJECTS RAN BY STATE COURTS WHICH SEEMED PECULIAR IN AN ACTIVTY TRADITIONALLY DOMINATED BY CIVIL SOCIETY INIATIVES. THE PAPER DESCRIBES THOSE PROJECTS TO FIGURE OUT THE AGENDA OF LEGAL AID AND SOCIAL SERVICES OFFERED BY COURTS IN A CONTEXT OF LEGITIMATION CRISIS OF THE BRAZILIAN JUDICIAL BRANCH. IT DISCUSS THE POLITICAL IMPLICATIONS IN THIS PROBLEM CONCERNING THE CIVIL SOCIETY ORGANIZATIONS AND THE ALTERNATIVES DISPUTE RESOLUTIONS ...
O presente artigo tem como objetivo analisar o desenvolvimento da pesquisa na area de Direito. O ... more O presente artigo tem como objetivo analisar o desenvolvimento da pesquisa na area de Direito. O estudo parte de uma critica dirigida a producao da area de Direito que e caracterizada como relativamente atrasada. Para debater a questao, sera realizada uma analise da institucionalizacao recente da producao ocorrida na pos-graduacao em Direito, bem como dos ultimos editais de fomento. O texto postula a hipotese de que a area de Direito possui peculiaridades que nao podem ser subjugadas. E, por fim, que ha a possibilidade de fortalecimento com a inevitavel insercao cientifica da area.
O quadro de produção acadêmica demonstra que, no atual momento, é possí- vel afirmar a Sociologi... more O quadro de produção acadêmica demonstra que, no atual momento, é possí- vel afirmar a Sociologia do Direito como um campo amadurecido de pesquisa no contexto brasileiro. O objetivo primário do presente artigo é evidenciar tal fato, explicitando a necessidade de um recorte mais preciso em prol de uma Sociologia Política do Direito − campo específico que possui uma longa história de consolidação intelectual. A finalização desse verdadeiro ciclo de expansão impõe uma série de reflexões sobre: 1) a trajetória da Sociologia do Direito no contexto da Sociologia Brasileira; 2) seu diálogo mais amplo com as demais ciências sociais; 3) sua relação com a sociologia internacional; 4) os avanços teórico-metodológicos da Sociologia do Direito no Brasil; e 5) seus dilemas e desafios frente aos problemas contemporâneos. São esses os temas discutidos no artigo que segue.
O artigo analisa os interesses empresariais em disputa na construcao do Marco Civil da Internet. ... more O artigo analisa os interesses empresariais em disputa na construcao do Marco Civil da Internet. A hipotese e que as divergencias entre os participantes reproduziram os conflitos internacionais sobre regulacao da Internet. Foi feita pesquisa empirica com entrevistas e analise da literatura pertinente. E descrito o modelo participativo para evidenciar o espaco de conflito sobre o projeto de lei, bem como se realiza a analise da literatura sobre os diversos setores que se mobilizaram no processo. A analise das entrevistas demonstra que o setor empresarial, no Brasil, reproduziu o quadro internacional no qual estao opostos as empresas de aplicacoes e os operadores de telecomunicacoes, com a imbricacao de temas acerca da neutralidade de rede, da liberdade de expressao e de protecao de dados pessoais.
The article discusses the ethical and technical consequences of Artificial intelligence (hereinaf... more The article discusses the ethical and technical consequences of Artificial intelligence (hereinafter, A.I) applications and their usage of the European Union data protection legal framework to enable citizens to defend themselves against them. This goal is under the larger European Union Digital Single Market policy, which has concerns about how this subject correlates with personal data protection. The article has four sections. The first one introduces the main issue by describing the importance of AI applications in the contemporary world scenario. The second one describes some fundamental concepts about AI. The third section has an analysis of the ongoing policies for AI in the European Union and the Council of Europe proposal about ethics applicable to AI in the judicial systems. The fourth section is the conclusion, which debates the current legal mechanisms for citizens protection against fully automated decisions, based on European Union Law and in particular the General Dat...
This article focuses on the trending issues about vertical integration between payment systems an... more This article focuses on the trending issues about vertical integration between payment systems and the electronic commerce platforms from a Brazilian perspective. It describes the increasing international electronic commerce and it indicates three kinds of potential risks to consumers: direct, indirect and social. It shows that vertical integration can bring some benefits, which are very difficult to measure due to the related risks. The article creates a model of the remote commerce based on an evolution of a typology of typical trade relations to shed some light over the current automatization. Afterwards, the article states that the leakage of personal information coupled with vertical integration is a major threat to electronic businesses. It describes two international cases of mass data leakage to demonstrate the difficulties faced by the national systems in regulating transnational electronic commerce and data protection. Then, the article performs an assessment of the Brazil...
O quadro de producao academica demonstra que, no atual momento, e possi- vel afirmar a Sociologi... more O quadro de producao academica demonstra que, no atual momento, e possi- vel afirmar a Sociologia do Direito como um campo amadurecido de pesquisa no contexto brasileiro. O objetivo primario do presente artigo e evidenciar tal fato, explicitando a necessidade de um recorte mais preciso em prol de uma Sociologia Politica do Direito − campo especifico que possui uma longa historia de consolidacao intelectual. A finalizacao desse verdadeiro ciclo de expansao impoe uma serie de reflexoes sobre: 1) a trajetoria da Sociologia do Direito no contexto da Sociologia Brasileira; 2) seu dialogo mais amplo com as demais ciencias sociais; 3) sua relacao com a sociologia internacional; 4) os avancos teorico-metodologicos da Sociologia do Direito no Brasil; e 5) seus dilemas e desafios frente aos problemas contemporâneos. Sao esses os temas discutidos no artigo que segue.
This article aims to analyse, based on documentary sources and data collected through extensive f... more This article aims to analyse, based on documentary sources and data collected through extensive field research, the potential cultural influence of EU (European Union) standards for protecting personal data in Latin American countries, which have data protection authorities and specific laws on the subject. The text has two sections, with an introduction and a conclusion. The introduction presents the subject, indicating the sources that lead up to the text analysis and conclusions. In the first section, the article deals with the EU’s data protection model from its fundamentalist legal perspective. The second section deals with constructing the personal data protection culture concept and how extensive EU documents research can help infer it. The conclusion indicates that the EU’s data protection perspective – as a fundamental right and public policy – can potentially influence several Latin American countries. Also, it concludes that there is an evident difficulty in culturally me...
vol. 10, 2023DOI10.19092/reed.v10.766CULTURA, PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NA A... more vol. 10, 2023DOI10.19092/reed.v10.766CULTURA, PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NA AMÉRICA LATINA: BASES TEÓRICAS PARA UMA PESQUISA DE CAMPO E DE DOCUMENTOS DE CARÁTER INTERNACIONALAlexandre Veronese1Rebecca Lemos Igreja2Alessandra Silveira3RESUMOO texto trata da parte teórica de uma pesquisa maior, cujo foco é o levantamento e a interpretação de fontes (legislação, literatura jurídica, técnica, bem como entrevistas de campo) em nove países da América Latina (Argentina, Brasil, Chile, Colômbia, Costa Rica, México, Panamá, Peru e Uruguai) sobre cultura de proteção de dados pessoais e de privacidade. Foram selecionados países que possuem leis e autoridades administrativas. O objetivo do texto é formular a base para interpretação dessas fontes. Essa formulação é atingida, metodologicamente, a partir da resenha da literatura de Ciências Sociais, do Direito e da área técnica (sistemas da informação e políticas públicas), além do influxo de uma pequena parte dos documentos e de dados de campo. O resultado do artigo é a oferta de um quadro analítico para classificação de dados qualitativos, para preencher uma lacuna na literatura sobre o tema. A partir dele, será possível descrever a formação desse conceito na região, com atenção para cada país pesquisado. Aconclusão principal do texto é que o conceito de cultura de proteção de dados pessoais e de privacidade deve ser entendido sempre de modo contextual e local, ainda que o tema seja global. Logo, é necessário construir classificações descritivas sobre os países com atenção local, a partir do mapeamento de eventos e coisas, conceitos de trabalho que englobam artefatos sociais e comportamentos observados, relatados ou descritos.
O presente artigo científico aborda a temática relacionada à compreensão da sociedade da informaç... more O presente artigo científico aborda a temática relacionada à compreensão da sociedade da informação, o papel da internet na efetivação de direitos e a atuação estatal no desenvolvimento de políticas públicas voltadas à universalização e na garantia da cidadania digital. Objetiva-se compreender o cenário da universalização do acesso a internet no Brasil, bem como realizar um levantamento para compreensão e verificação das políticas públicas voltadas a tais questões. Para tanto se utiliza do método dedutivo, aliado a técnicas de pesquisa bibliográfica, análise de pesquisas quantitativas e compreensão de normas (leis, regulamentos e pareceres administrativos) voltados a implementação de políticas públicas no Brasil.
AMONG THE SIXTY-SEVEN ACESS TO JUSTICE PROJECTS LISTED IN A 2006 RESEARCH MAPPING OF ALTERNATIVE ... more AMONG THE SIXTY-SEVEN ACESS TO JUSTICE PROJECTS LISTED IN A 2006 RESEARCH MAPPING OF ALTERNATIVE DISPUTE RESOLUTION EXPERIENCES, PRODUCED BY THE BRAZILIAN MINISTRY OF JUSTICE, THERE WERE TWENTY-THREE EXPERIENCES OF THE “BALCOES DE DIREITOS” (RIGHTS’ COUNTER) PROGRAM. THEY WERE MAPPED IN 2002 IN A COLABORATION CONDUCTED BY THE MINISTRY, THE UNITED NATIONS DEVELOPMENT PROGRAM (UNDP) AND A GRASSROOT ORGANIZATION NAMED “VIVA RIO”. THE PROJECTS WERE ANALYSED BY RESEARCH TEAMS INCLUDING FIELD OBSERVATION. IT APPEARED THEN OF SPECIAL REGARD THE EXISTENCE OF TWO PROJECTS RAN BY STATE COURTS WHICH SEEMED PECULIAR IN AN ACTIVTY TRADITIONALLY DOMINATED BY CIVIL SOCIETY INIATIVES. THE PAPER DESCRIBES THOSE PROJECTS TO FIGURE OUT THE AGENDA OF LEGAL AID AND SOCIAL SERVICES OFFERED BY COURTS IN A CONTEXT OF LEGITIMATION CRISIS OF THE BRAZILIAN JUDICIAL BRANCH. IT DISCUSS THE POLITICAL IMPLICATIONS IN THIS PROBLEM CONCERNING THE CIVIL SOCIETY ORGANIZATIONS AND THE ALTERNATIVES DISPUTE RESOLUTIONS ...
O presente artigo tem como objetivo analisar o desenvolvimento da pesquisa na area de Direito. O ... more O presente artigo tem como objetivo analisar o desenvolvimento da pesquisa na area de Direito. O estudo parte de uma critica dirigida a producao da area de Direito que e caracterizada como relativamente atrasada. Para debater a questao, sera realizada uma analise da institucionalizacao recente da producao ocorrida na pos-graduacao em Direito, bem como dos ultimos editais de fomento. O texto postula a hipotese de que a area de Direito possui peculiaridades que nao podem ser subjugadas. E, por fim, que ha a possibilidade de fortalecimento com a inevitavel insercao cientifica da area.
O quadro de produção acadêmica demonstra que, no atual momento, é possí- vel afirmar a Sociologi... more O quadro de produção acadêmica demonstra que, no atual momento, é possí- vel afirmar a Sociologia do Direito como um campo amadurecido de pesquisa no contexto brasileiro. O objetivo primário do presente artigo é evidenciar tal fato, explicitando a necessidade de um recorte mais preciso em prol de uma Sociologia Política do Direito − campo específico que possui uma longa história de consolidação intelectual. A finalização desse verdadeiro ciclo de expansão impõe uma série de reflexões sobre: 1) a trajetória da Sociologia do Direito no contexto da Sociologia Brasileira; 2) seu diálogo mais amplo com as demais ciências sociais; 3) sua relação com a sociologia internacional; 4) os avanços teórico-metodológicos da Sociologia do Direito no Brasil; e 5) seus dilemas e desafios frente aos problemas contemporâneos. São esses os temas discutidos no artigo que segue.
O artigo analisa os interesses empresariais em disputa na construcao do Marco Civil da Internet. ... more O artigo analisa os interesses empresariais em disputa na construcao do Marco Civil da Internet. A hipotese e que as divergencias entre os participantes reproduziram os conflitos internacionais sobre regulacao da Internet. Foi feita pesquisa empirica com entrevistas e analise da literatura pertinente. E descrito o modelo participativo para evidenciar o espaco de conflito sobre o projeto de lei, bem como se realiza a analise da literatura sobre os diversos setores que se mobilizaram no processo. A analise das entrevistas demonstra que o setor empresarial, no Brasil, reproduziu o quadro internacional no qual estao opostos as empresas de aplicacoes e os operadores de telecomunicacoes, com a imbricacao de temas acerca da neutralidade de rede, da liberdade de expressao e de protecao de dados pessoais.
The article discusses the ethical and technical consequences of Artificial intelligence (hereinaf... more The article discusses the ethical and technical consequences of Artificial intelligence (hereinafter, A.I) applications and their usage of the European Union data protection legal framework to enable citizens to defend themselves against them. This goal is under the larger European Union Digital Single Market policy, which has concerns about how this subject correlates with personal data protection. The article has four sections. The first one introduces the main issue by describing the importance of AI applications in the contemporary world scenario. The second one describes some fundamental concepts about AI. The third section has an analysis of the ongoing policies for AI in the European Union and the Council of Europe proposal about ethics applicable to AI in the judicial systems. The fourth section is the conclusion, which debates the current legal mechanisms for citizens protection against fully automated decisions, based on European Union Law and in particular the General Dat...
This article focuses on the trending issues about vertical integration between payment systems an... more This article focuses on the trending issues about vertical integration between payment systems and the electronic commerce platforms from a Brazilian perspective. It describes the increasing international electronic commerce and it indicates three kinds of potential risks to consumers: direct, indirect and social. It shows that vertical integration can bring some benefits, which are very difficult to measure due to the related risks. The article creates a model of the remote commerce based on an evolution of a typology of typical trade relations to shed some light over the current automatization. Afterwards, the article states that the leakage of personal information coupled with vertical integration is a major threat to electronic businesses. It describes two international cases of mass data leakage to demonstrate the difficulties faced by the national systems in regulating transnational electronic commerce and data protection. Then, the article performs an assessment of the Brazil...
O quadro Saiba Mais do canal do Supremo Tribunal Federal (STF) no YouTube traz uma entrevista sob... more O quadro Saiba Mais do canal do Supremo Tribunal Federal (STF) no YouTube traz uma entrevista sobre revalidação de diploma estrangeiro no Brasil . O Professor de Direito da Universidade de Brasília (UnB) Alexandre Veronese explica como se dá a revalidação de diploma de graduação e pós-graduação expedido por universidade estrangeira no Brasil.
Íntegra da entrevista com o Professor de Sociologia e Direito da Universidade de Brasília (UnB, A... more Íntegra da entrevista com o Professor de Sociologia e Direito da Universidade de Brasília (UnB, Alexandre Veronese, para o programa Antes & Depois da Lei, que tratou dos 25 anos do Código de Defesa do Consumidor.
The contemporary Big Data problem have demanded many legal responses, among them is the European ... more The contemporary Big Data problem have demanded many legal responses, among them is the European Union General Data Protection Regulation (EU/GDPR). This chapter details the evolution of two root social process, which are in the base of the problem. The first is the change from the personal information protection to the data protection paradigm. The second is the growth of the computational capacity and the innovations in this sector. Afterwards, the chapter analyses the EU/GDPR provisions about the rights to receive explanation and make opposition against fully automated decisions. Subsequently, it delineates a parallel with the Brazilian General Data Protection Federal Act (BGDPFA). Furthermore, it assesses the statutory provisions and the legal literature and concludes that the protective regulation against the Big Data poses a major technical and legal challenge. Therefore, it is crucial to keep up along the European legal cases because their institutional framework is on one hand similar to the Brazilian, but, on the other hand, it is older and more established.
Inteligência Artificial aplicada ao processo de tomada de decisões, 2020
O livro trata da aplicação da Inteligência Artificial nas áreas do Direito Público e do Direito P... more O livro trata da aplicação da Inteligência Artificial nas áreas do Direito Público e do Direito Privado e conta com a participação de vários autores renomados.
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