PPGD

RESUMO A presente produção busca tratar do tema tráfico de pessoas sob a nova ótica da Lei N. 13.344 de 2016, especial-mente sob suas novas formas de proteção e prevenção do crime, com o objetivo de compreender de que modo esse novo regulamento retrata disposições de cunho internacional e constitucional na medida de coibir violações a direitos humanos, em especial a dignidade humana. Tratando, então, das previsões de direitos humanos contra tráfico de pessoas, assim como as novas diretrizes, princípios e estruturação da norma, bem como com a devida discussão crítica de direitos humanos fundamentais que se encaixa nela, o objetivo é verificar se a nova norma brasileira possui instrumentos que atendam aos preceitos internacionais e cumpram o papel protetivo adequada-mente. Para isso, foi utilizada a metodologia baseada numa análise bibliográfica de método dedutivo, sob o arca-bouço bibliográfico de teóricos dos direitos humanos além da análise da lei em si para atingir o cerne do problema apresentado. Palavras-chave: Direitos humanos. Tráfico de pessoas. Lei n. 13.344/2016.

HUMAN TRAFFICKING: AN ANALYSIS OF LAW N. 13.344/2016 IN THE LIGHT OF HUMAN RIGHTS ABSTRACT This production seeks to address the issue of human trafficking from the new perspective of Law n. 13.344 of 2016, especially under its new forms of protection and crime prevention, with the aim of understanding how this new regulation portrays provisions of an international and constitutional nature in order to curb violations of human rights, especially human dignity. By dealing, then, with human rights provisions against human trafficking, as well as the new guidelines, principles and structuring of the norm, as well as with the due critical discussion of fundamental human rights that fit into it, the objective is to verify that the new Brazilian norm has instruments that meet international precepts and fulfill the protective role appropriately. For this, the methodology based on a bibliogra-phic analysis of deductive method was used, under the bibliographic framework of human rights theorists besides the analysis of the law itself to reach the core of the problem presented.

O presente trabalho busca analisar como a participação popular no movimento feminista é um formato de controle social das atuações estatais e ferramenta de implementação de direitos das mulheres e desenvolvimento de uma justiça social. Para isso foi analisado o que é o controle social e como a existência de movimentos sociais se consubstancia num seu efetivo exemplo democrático. Em seguida verificou-se que o movimento feminista é um modelo nessa prática, na medida em que luta para efetivar, criar e defender direitos das mulheres. E, por fim, aponta-se sua capacidade de controle e mudanças sociais para além das normas e políticas implementadas. Compreendendo os movimentos abraçados por mulheres como ferramenta de transformação social e resolução eficaz de desigualdades estruturadas. O método utilizado foi o dedutivo por meio de revisão bibliográfica e documental.

O presente trabalho, vinculado à área do Direito - subárea Direito Constitucional – e gênero, aborda vulnerabilidades que atingem mulheres negras. Dados apontam que são alvos de maior vitimização em relação à violência, além de se encontrarem em situação desigual em diversas áreas. Diante disso, problematiza-se: de que maneira o empoderamento contribui para a efetivação do direito fundamental a igualdade dessas mulheres? Parte-se da hipótese – que se concluiu - de que o empoderamento é uma ferramenta de enfrentamento às estruturas sociais opressoras, e contribui porque se relaciona à conscientização sobre as vulnerabilidades, permitindo a criação de estratégias de enfrentamento.

O presente trabalho busca analisar como a participacao popular no movimento feminista e um formato de controle social das atuacoes estatais e ferramenta de implementacao de direitos das mulheres e desenvolvimento de uma justica social. Para isso foi analisado o que e o controle social e como a existencia de movimentos sociais se consubstancia num seu efetivo exemplo democratico. Em seguida verificou-se que o movimento feminista e um modelo nessa pratica, na medida em que luta para efetivar, criar e defender direitos das mulheres. E, por fim, aponta-se sua capacidade de controle e mudancas sociais para alem das normas e politicas implementadas. Compreendendo os movimentos abracados por mulheres como ferramenta de transformacao social e resolucao eficaz de desigualdades estruturadas. O metodo utilizado foi o dedutivo por meio de revisao bibliografica e documental.

O presente trabalho, vinculado à área do Direito - subárea Direito Constitucional – e gênero, aborda vulnerabilidades que atingem mulheres negras. Dados apontam que são alvos de maior vitimização em relação à violência, além de se encontrarem em situação desigual em diversas áreas. Diante disso, problematiza-se: de que maneira o empoderamento contribui para a efetivação do direito fundamental a igualdade dessas mulheres? Parte-se da hipótese – que se concluiu - de que o empoderamento é uma ferramenta de enfrentamento às estruturas sociais opressoras, e contribui porque se relaciona à conscientização sobre as vulnerabilidades, permitindo a criação de estratégias de enfrentamento.

A presente produção busca tratar do tema tráfico de pessoas sob a nova ótica da lei nº 13.344 de 2016 especialmente sob suas novas formas de proteção e prevenção do crime, com o objetivo de compreender de que forma esse novo regulamento retrata disposições de cunho internacional e constitucional na medida de coibir violações a direitos humanos, em especial, a dignidade humana. Tratando, assim, das previsões de direitos humanos contra tráfico de pessoas, assim como as novas diretrizes, princípios e estruturação da norma, bem como com a devida discussão crítica de direitos humanos fundamentais que se encaixa nela, o objetivo é verificar se a nova norma brasileira possui instrumentos que atendam aos preceitos internacionais e cumpra o papel protetivo adequadamente. Para isso foi utilizada a metodologia baseada numa análise bibliográfica, de método dedutivo, em cima de arcabouço bibliográfico sobre teóricos dos direitos humanos, além da análise da lei em si, para atingir o cerne do prob...

O presente artigo tem por escopo analisar o direito de liberdade sob um olhar feminista como ferramenta de proteção aos direitos femininos, em especial ao de liberdade sexual no contextode prostituição e exploração no tráfico de pessoas. Parte-se  inicialmente  da  compreensão  do  direito  à  liberdade  e  da  necessidade reconhecimento da liberdade feminina como direito humano. Em seguida, entende-se as  limitações  existentes  nas  diferentes  liberdades  femininas  e  os  posicionamentos teóricos sobre a questão sexual envolvida no âmbito da prostituição para captar sua natureza. Ao final, tratou-se do tratamento da prostituição como forma de exercício de autonomia se descaracteriza pela ausência de umaefetiva liberdade dentro de uma realidade social patriarcal e com abertura para novas explorações de difícil controle como o tráfico de pessoas. Foi realizada pesquisa por meio do método dedutivo de abordagem apoiado sobre pesquisa bibliográfica e documental sobre o tema.

O escopo do presente artigo é compreender de que maneira o colonialismo, enquanto ferramenta historicamente presente e opressora, se anuncia em conjunto às desigualdades estruturais aprisionando mulheres encarceradas para além dos muros que lhe limitam, em especial no que concerne à maternidade. Partiu-se de dados coletados pelo INFOPEN mulheres, e decisões em tribunais superiores (em especial HC coletivo de 2018 do STF), compreendendo as violações a direitos fundamentais femininos, em conjunto a uma perspectiva específica das violações à dignidade maternas nas prisões. Ao final, entendendo as estruturas coloniais racistas e sexistas, reproduzidas dentro e fora da prisão, se observou que a dignidade feminina se encontra em situação mais vulnerável dentro do cárcere quando se trata do exercício da maternidade e de seu direito à reprodução. Para o desenvolvimento metodológico, foi usado o método dedutivo de abordagem e os métodos de procedimento bibliográfico e documental, a partir de uma pesquisa de natureza qualitativa.

O artigo objetivou desenvolver uma análise teórica relacionando ecofeminismo e ecossocialismo acerca das relações de gênero e proteção ambiental. Tem-se como questão problema: De que forma é possível uma sustentabilidade de gênero por meio do ecossocialismo? Para respondê-lo, partiu-se da percepção da desigualdade de gênero e as violações de direitos femininos por meio da filosofia ecofeminista. Em seguida, pugnou-se por um posicionamento ecofeminista socialista para um efetivo desenvolvimento sustentável e identificou-se a relação existente entre os fundamentos ecossocialistas e sua relação com a fraternidade enquanto conceito jurídico de deveres sociais e, a partir disso, pugnou-se por um posicionamento ecofeminista socialista para um efetivo desenvolvimento sustentável para além do crescimento econômico. Usou-se do método dedutivo de abordagem e dos métodos de procedimento bibliográfico e documental. Ao fim, foi possível averiguar que as perspectivas apontadas, além de correlacionáveis, se apresentam, como um caminho adequado para uma efetiva vivência humana sustentável.

O presente trabalho objetiva relacionar o direito a sexualidade com a autodeterminação feminina, no sentido em específico da sua autonomia sexual, a partir de um enfoque no reconhecimento dela. Tomando como base teórica a bidimensionalidade da justiça e do gênero abordada por Nancy Fraser. Para desenvolver a pesquisa buscou-se abordar
brevemente algumas perspectivas de epistemologias acerca do gênero e de que maneiras elas percebem ou fortalecem as violações às mulheres. Em seguida observou-se o direito a sexualidade e sua relação com a vivência digna dela ainda que dentro de realidades não esperadas, como a do trabalho sexual. Por fim, foi abordada a teoria da bidimensionalidade
da justiça de Fraser de maneira mais direta a uma busca por posturas de transformação da realidade para um efetivo reconhecimento da autonomia feminina e assim abrir margens para possibilitar a sua emancipação. Concluiu-se que a partir da teoria de Fraser é possível
reafirmar a necessária oitiva das mulheres dos lugares em que se encontram, considerando suas possibilidades de identidade e de alcance econômico a partir de seus desejos e movimentações sociais, a exemplo do alcance gerado a partir de movimentos sociais como o das trabalhadoras sexuais no Brasil.

Resumo: O objetivo desta pesquisa é demonstrar a importância do princípio jurídico da fraternidade no contexto penal, especialmente no que tange ao regime de prisão domiciliar, bem como abordar a realidade do encarceramento feminino no Brasil. Diante disso, surge a seguinte questão: Qual é a contribuição da fraternidade como categoria jurídica no âmbito penal? A metodologia utilizada na pesquisa é qualitativa, empregando métodos de abordagem dedutiva e pesquisa bibliográfica, com o uso de artigos científicos e teses que tratam do tema, além de pesquisa documental, apresentando dados e jurisprudência, analisando decisões que discutem o princípio da fraternidade.

This article discusses advances in human neuroscience and neurotechnology that open up unprecedented possibilities for expanding, conserving, sharing, and manipulating existing information in the human brain (brain-machine interaction). The proposal for the elaboration of new human rights, suggested by Marcello Ienca, a specialist in neuro-ethics, and Roberto Andorno, human rights lawyer, researchers at the universities of Basel and Zurich are analyzed. Essentially, this work intends to investigate whether, in the face of the technological disruption, precipitously represented by the studies carried out by technology giants in the field of brain-machine interaction, to protect the mental assets of individuals, a new ethic becomes necessary. This work brings contributions to the right of the personality, in defense of the right to privacy and elaboration of new human rights. The methodology used was a dialectical approach and a bibliographic search that has as sources of research sites of legislation, portals and electronic scientific journals, books and periodicals.

Universal basic income - UBI is an income paid by the State, in cash, periodically and unconditionally, to all individuals, as an alternative to social inequality and growing unemployment. Based on the assumption that a strong concentration of income and the consequent social inequality are undesirable for social peace, this work seeks to investigate whether the UBI has as one of its attributes to guarantee human rights, or, in fact, it appears to end them, thus being a purely neoliberal solution, extending the tentacles of an economic system that has so far proved incapable of solving the demands of poor or developing countries. The objective of this dissertation is to analyze the UBI, its effects and its contribution to the defense and guarantee of human rights, notably the right to real freedom, the right to life (in the aspect of survival) and the right to work. In relation to income transfer and its kinds, notably the UBI, the main works on the subject are adopted with greater emphasis, in Brazil (Suplicy, 2002), and in the world (Van Parijs; Vanderborght, 2018), among others; as for human rights, it is based on authors linked to critical theory. To achieve the aim of this research, the qualitative method was used, based on the analysis of studies on income transfer, its species, focusing on the UBI and the guarantee of human rights; issues related to concentration of income, democracy and the future of work were also addressed. As for the procedure adopted for data collection, bibliographic research was chosen, based on the survey of theoretical references already analyzed and published by written and electronic means, such as books, scientific articles, academic websites; statistical data were collected on government websites, on the BIEN portal (Basic Income Earth Network, or World Basic Income Network), in addition to others. In the end, it is concluded, from a critical perspective and depending on the defensive line adopted, that UBI is a human right, due to its essence and due to the constant provision in international treaties, such as the Nice Charter and the Charter from Monterrey.

A renda básica universal – RBU é uma renda paga pelo Estado, em dinheiro, periódica e incondicionalmente, a todos os indivíduos, como alternativa à desigualdade social e ao crescente desemprego. Partindo do pressuposto de que uma acentuada concentração de renda e a conseguinte desigualdade social são indesejáveis para a paz social, este trabalho busca perquirir se a RBU tem como um de seus atributos garantir os direitos humanos, ou, em verdade, surge para infirmá-los, sendo assim solução puramente neoliberal, alargando os tentáculos de um sistema econômico que até aqui se revelou incapaz de resolver as demandas dos países pobres ou em desenvolvimento. O objetivo desta dissertação é analisar a RBU, seus efeitos e sua contribuição para a defesa e garantia dos direitos humanos, notadamente o direito à liberdade real, o direito à vida (no aspecto da sobrevivência) e o direito ao trabalho. Relativamente à transferência de renda e suas espécies, notadamente a RBU, adota-se, com maior ênfase, as principais obras sobre o tema, no Brasil (Suplicy, 2002), e no mundo (Van Parijs; Vanderborght, 2018), entre outras; já quanto aos direitos humanos, baseia-se em autores vinculados à teoria crítica. Para a consecução do fim almejado por esta pesquisa, foi utilizado o método qualitativo, consubstanciado em análise de estudos sobre transferência de renda, suas espécies, tendo como foco a RBU e a garantia de direitos humanos; também foram contempladas questões relacionadas a concentração de renda, democracia e ao futuro do trabalho. Quanto ao procedimento para coleta de dados, optou-se pela pesquisa bibliográfica, a partir do levantamento de referências teóricas já analisadas e publicadas por meios escritos e eletrônicos, como livros, artigos científicos, sites acadêmicos; dados estatísticos foram colhidos em sites governamentais, no portal da BIEN (Basic Income Earth Network, ou Rede Mundial de Renda Básica), além de outros. Conclui-se, ao final, que, a partir de uma perspectiva crítica e consoante a linha defensiva adotada, considera-se a RBU um direito humano, pela sua essência e por conta de previsão constante em tratados internacionais, como a Carta de Nice e a Carta de Monterrey.

Essa pesquisa tem como objeto de estudo o significado da dignidade da pessoa humana sob a perspectiva do Direito enquanto principio positivado pelo constituinte de 1988, servindo como uma maneira de limitar, o campo de acao do direito penal, tanto na fase processual quanto executoria da pena, utilizando-se como metodo de estudo, uma dialetica entre a ideia do direito penal do inimigo, na qual, quando complementada com a teoria positivista kantiana, nao haveria motivos pelo qual deveria ser respeitada a humanidade do individuo quando se trata de cumprimento do suplicio, salvo se fosse essa a vontade do legislador, contrariando com a teoria garantista iniciada por Cesare Beccaria, o qual afirma que aquele considerado culpado nao perderia a condicao humana em decorrencia da pena, sendo assim, nao seria possivel, muito menos eficiente, realizar permitir um suplicio que viesse a ferir sua dignidade enquanto ser humano. Prossegue-se com a analise do principio da dignidade sob uma optica j...

The article studies food security in Brazil (2004-2022) and how the inefficiency in implementing public policies contributes to the advance of hunger, making a comparison between the number of people who live with hunger and the activities aimed at extinguishing this phenomenon. It is established as a hypothesis that the evolution of public policies is simultaneous to the growth of food insecurity in the Brazilian population. To prove this study, we use the methodology of analyzing the genesis of the policy, how it is proposed to be implemented, the intended results, and the social impact. As results, it is shown that the levels of food security have remained in decline (2004-2013) and the quantity of the food insecure population has increased between 2013 and 2017-2018, in addition to the increase in food insecurity between 2017-2018 and 2022.