Garantindo o Direito à Convivência Familiar e Comunitária de Crianças e Adolescentes no RS
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Organizador/as:
José Carlos Sturza de Moraes
Karine dos Santos
Lodi Uptmoor Pauly
Boas Práticas – Garantindo o Direito à
Convivência Familiar e Comunitária de
Crianças e Adolescentes no RS
São Leopoldo/RS
setembro de 2012
EXPEDIENTE
Presidenta da República
Dilma Rousseff
Ministra de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos
da Presidência da República
Maria do Rosário Nunes
Secretaria Executiva da Secretaria de Direitos Humanos
da Presidência da República
Patrícia Barcelos
Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos
da Criança e do Adolescente
Carmem Silveira de Oliveira
Presidenta do Conselho Diretor da Amencar
Eloí Siegert Peter
Secretária Executiva – Amencar
Suzana Elisa Friedrich
Coordenadora de Projetos – Amencar
Lodi Uptmoor Pauly
Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República
Setor Comercial Sul - B, Quadra 9, Lote C,
Edificio Parque Cidade Corporate, Torre “A”, 10º andar,
Brasília, Distrito Federal, Brasil
CEP: 70308-200
E-mail: direitoshumanos@sdh.gov.br
Amencar - Associação de Apoio à Criança e ao Adolescente
Rua André Ebling, 234
Bairro Santo André - São Leopoldo/RS
Telefone: 51-3588.2222
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Email: amencar@amencar.org.br
Copyright © 2012 by Amencar
1ª Edição: setembro de 2012.
É ve d a d a a re p ro d uç ã o
to ta l o u p a rc ia l d o s te xto s
se m p ré vio c o nse ntime nto d o s Org a niza d o re s.
FICHA TÉCNICA
Equipe Técnica do Projeto Boas Práticas:
Coordenação do Projeto: Lodi Uptmoor Pauly
Assessores/as: Ângela Machado, Elissandra Siqueira da Silva;
José Carlos Sturza de Moraes e Rodrigo de Mello Castilhos
Articuladora: Karine dos Santos
Jornalista: Beatriz Sallet
Estagiário/a: André Kist, Greice Nichele
Sistematização: José Carlos Sturza de Moraes, Karine dos Santos,
Lodi Uptmoor Pauly, Rodrigo de Mello Castilhos.
Revisão Ortográfica: Nélio Schneider
Diagramação: Vanderlei Eloir Brissow
Arte Capa: Beto Soares – Estúdio Boom
Convênio n° 749267/2010-SDH/PR
Processo n° 00004.000538/2010-64
Distribuição Gratuita
SUMÁRIO
Apresentação ....................................................................................... 11
Introdução ............................................................................................13
CAPÍTULO 1 - CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA,
UM DIREITO HUMANO
Contextualização do Direito à Convivência Familiar e Comunitária .......21
Boas Práticas no RS - Desenrolando fios e tecendo
processos metodológicos ......................................................................29
Projeto Rede Família: Garantindo o Direito de Crianças e Adolescentes à
Convivência Familiar .............................................................................37
Travessia: Potencializando Redes de Proteção Contra a Violência e a
Exploração Sexual de Crianças e de Adolescentes ................................52
Grupo Comunitário de Famílias .............................................................62
Projeto Atuação Família ........................................................................70
Centro de Pesquisa e Intervenção Sobre Violência Sexual
Contra Crianças e Adolescentes ............................................................76
Escola Itinerante – Uma Escola em Movimento .....................................85
Trajetória da Implementação e Execução do Plano Municipal
em São Leopoldo .................................................................................91
CAPÍTULO II – CONTRIBUIÇÕES SOBRE O TEMA
Casa-Lar: Desafio para o Serviço Social na Possibilidade de Propiciar a
Convivência Familiar e Comunitária .....................................................101
Famílias e suas Ações Pedagógicas de “Acolhimento”:
A Trajetória dos Meninos em Fase de Desligamento da Associação
Santo-Angelense Lar do Menino – Rumo às suas famílias .................... 113
O Tear da Adoção: Afeto à Vida ......................................................... 126
Um Encontro “a três mães” – Mas três não é demais? .........................139
CAPÍTULO III - REGISTRO FOTOGRÁFICO
Seminários Regionais ..........................................................................153
ANEXOS
Resolução conjunta CNAS/CONANDA n° 001/2010 ........................167
Eixos do Plano Municipal de Promoção, Proteção e Defesa do Direito
de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária
de São Leopoldo/RS ..........................................................................178
Projeto Boas Práticas no RS ...............................................................197
Instuições e Órgãos participantes dos Seminários Regionais .................201
APRESENTAÇÃO
Toda criança e adolescente brasileiro tem o direito humano a ter uma
família. No entanto, o abandono familiar é uma situação triste vivenciada por
milhares de meninas e meninos no nosso país.
O Brasil conquistou vitórias importantes nos últimos anos, dentre as quais
destaco a Lei de Convivência Familiar e Comunitária (Lei 12.010/2009), que
determinou a criação de um cadastro único de todas as crianças do país em
condição de serem adotadas, além de um plano para o seu desabrigamento.
No nosso entendimento, as instituições não podem ser o destino final das
crianças, mas casas de passagem. Lugar de criança é na família.
A lei também ampliou o conceito de família, não reconhecendo somente
os pais, mas também a família ampliada – os avós, tios, primos e irmãos. A
adoção só pode ser uma opção quando esgotadas as possibilidades de esses
parentes assumirem responsabilidade pela criança. Outra prioridade é a
manutenção de vínculos afetivos entre irmãos biológicos, não os separando.
Criar mecanismos de estímulo à adoção de crianças de outras etnias,
crianças com deficiência e crianças mais velhas, que hoje encontram muita
dificuldade de inserção familiar, também é uma meta a ser alcançada. Precisamos
mudar a cultura que privilegia bebês brancos.
Mas o foco central da nossa ação enquanto agentes públicos e defensores
dos Direitos Humanos de crianças e adolescentes é enfrentarmos as causas do
abandono. Superamos a concepção de que a pobreza era, em inúmeras ocasiões,
fator determinante para a perda do poder familiar. Numa perspectiva
constitucionalmente adequada, é obrigação do Estado prover os meios possíveis
– através de políticas de Direitos Humanos, sociais, de saúde, de educação –
para as famílias manterem convivência num ambiente pleno de exercício dos
seus direitos.
Inúmeras inciativas vem sendo executadas pelo Governo Federal neste
sentido, focadas na superação da pobreza extrema – como o Bolsa Família e,
mais recentemente, com ênfase específica nas famílias pobres com crianças de
até seis anos de idade, o Brasil Carinhoso – até o Plano Nacional de Convivência
Familiar e Comunitária. Um Brasil rico protege todos os seus cidadãos e cidadãs,
respeitando os vínculos de amor e afeto estabelecidos entre eles.
A parceria da Associação de Apoio à Criança e ao Adolescente –
AMENCAR com a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da
República – SDH/PR e o Conselho Nacional dos Direitos de Crianças e
Adolescentes – CONANDA gerou inciativas inovadoras neste sentido,
sistematizadas na presente publicação de “Boas Práticas – Garantindo o
Direito à Convivência Familiar e Comunitária de Crianças e
Adolescentes no RS”. Ao apresentá-la pretendemos assegurar que sua difusão
gere um profícuo debate sobre as formas e possibilidades do Sistema de
Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes assegurar às nossas crianças
e adolescentes o direito à família, seja ela biológica ou adotiva, como uma
prioridade absoluta cuja responsabilidade é de todos nós.
Boa leitura a todas e todos e, acima de tudo, que multipliquemos as
ideias e praticas que contribuam para que o núcleo familiar seja valorizado,
respeitado em sua diversidade e apoiado em suas vulnerabilidades para a
garantia de seu papel protetivo no desenvolvimento integral de crianças e
adolescentes.
Maria do Rosário Nunes
Ministra de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos
da Presidência da República
INTRODUÇÃO
A presente publicação é a materialização de uma das ações previstas no
“Projeto Boas Práticas – Projetos inovadores objetivando a garantia do direito
à convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes”, realizado de
acordo e no sentido de promover o “Plano Nacional de Promoção, Proteção
e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e
Comunitária” e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) no Rio Grande
do Sul. Buscou-se realizar um balanço parcial desse projeto, assim como fazer
com que sirva de instrumento para a mobilização social, a fim de dar continuidade
ao processo desencadeado no Estado, na perspectiva de fazer com que o
direito fundamental de convivência familiar e comunitária possa assentar-se
como realidade efetiva para crianças e adolescentes gaúchos/as, especialmente
a partir de 2011.
Temos clareza que o esforço decidido de milhares de pessoas,
participantes de centenas de instituições, serviços e órgãos de defesa, proteção
e promoção dos direitos da criança e do adolescente, tem feito com que o
direito à convivência familiar e comunitária deixe de ser uma declaração de
boas intenções para ter um lugar na vida de muitas crianças e adolescentes
brasileiros/as. Dialeticamente esse esforço também denuncia que a previsão
estabelecida na Constituição Federal de 1988, regulamentada no ECA, em
1990, reiterada no Nacional Plano Nacional de Convivência Familiar e
Comunitária, em 2006, e referendada pela Lei 12.010 de 2009, ainda é uma
estrada em processo de construção, cujo traçado está delineado, mas que
ainda exige muitas outras ações, parcerias e continuidades. Ações cuja realização
demanda adesão firme e convicta ao novo paradigma do direito infanto-juvenil
brasileiro e internacional em confronto com a lógica pregressa de
institucionalização “para proteger”, dos muitos aprisionamentos da pobreza.
Partícipe desse esforço, a Associação de Apoio à Criança e ao
Adolescente – Amencar vem, há 33 anos, constituindo parcerias no sentido de
promover direitos e constituir práticas em rede. São parcerias com instituições
14
Projeto Boas Práticas:
congêneres, poder público e movimentos sociais, que encontraram respaldo e
reconhecimento em muitos projetos partilhados e continuados. Um exemplo é
a busca da garantia ao Direito à Convivência Familiar e Comunitária de Crianças
e Adolescentes, que, neste projeto, se realiza em parceria com a Secretaria de
Direitos Humanos da Presidência da República, por meio da Secretaria Nacional
dos Direitos da Criança e do Adolescente, fazendo desse direito algo mais
próximo do cotidiano de muitas redes protetivas, possibilitando que mais crianças
e adolescentes possam – neste período histórico – acessar esse direito humano
que de modo algum já é universal.
Síntese inacabada, porque – felizmente – ainda em construção e em
movimento, os resultados do Projeto Boas Práticas são uma obra coletiva.
Plural não apenas em termos de número de organizadores/as, instituições
parceiras, encontros realizados, mas porque nos dispomos ao anúncio de que
todo o processo deste projeto concorreu para que lançássemos este livro,
explicitação ao mesmo tempo de um projeto que cumpre suas metas e de um
movimento que nos escapa, porque muitos atores sociais concorrem para
promovê-lo.
Assim, qualquer leitor/a encontrará nestas páginas o relato do vivido e
não o das intenções, porque, assim como nós, pesquisadores/as e instigadores/
as do fazer cotidiano, estará convidado/a à busca e à descoberta daquilo que
se faz e pouco se comunica: da construção de uma nova lógica de relações
entre o direito e a vida, entre a lei e sua execução, e das múltiplas e incapturáveis
possibilidades do fazer.
Conosco vêm conversar: o Movimento dos Trabalhares Sem Terra do
Rio Grande do Sul, com suas Escolas Itinerantes; a Rede Família, da cidade
do Rio Grande, com suas ações em rede pelo direito à convivência familiar e
comunitária; o Projeto Travessia: Potencializando Redes de Proteção Contra a
Violência e a Exploração Sexual de Crianças e de Adolescentes, da cidade de
São Leopoldo, com a formação e a constituição de ações em rede contra a
exploração sexual; o Centro de Pesquisa e Intervenção sobre Violência Sexual
contra Crianças e Adolescentes, da cidade de Novo Hamburgo, também na
temática da violência sexual; o Grupo Comunitário de Famílias, da cidade de
São Francisco de Assis, e o Projeto Atuação Família, de Sapucaia do Sul,
demonstrando algumas possibilidades de trabalho em um dos novos serviços
previstos pelo Sistema Único de Assistência Social – SUAS, os Centros de
Referência em Assistência Social – CRAS; e o Plano Municipal de Garantia à
Garantindo o Direito à Convivência Familiar e Comunitária de Crianças e Adolescentes no RS
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Convivência Familiar e Comunitária, também da cidade de São Leopoldo.
Sete experiências que coincidentemente fora da capital do Estado1, constroem
práticas do direito vivido, porque construído conceitual e metodologicamente
pelo compromisso com os direitos humanos de crianças e adolescentes e suas
famílias. Do mesmo modo, vêm contribuir as mais de 700 pessoas participantes
dos cinco Encontros Regionais que realizamos nessa trajetória de colocar o
Direito à Convivência Familiar e Comunitária “em” e “na” pauta do Sistema de
Garantia de Direitos no Estado do Rio Grande do Sul. Processo em que
assistentes sociais, psicólogos/as, pedagogos/as, promotores/as de justiça,
educadores/as sociais, gestores/as, conselheiros/as tutelares, de direitos da
criança e do adolescente (entre outros/as) têm aceito desafio de construir as
possibilidades do direito à convivência familiar e comunitária “sair do papel”,
evitando-se novas institucionalizações e procurando rever as já existentes.
Antes de apresentar modelos a serem seguidos, apresentamos nesta
publicação os caminhos por onde algumas instituições e cidades já caminham,
suas conquistas e desafios nesses percursos, socializando olhares e ações
contextualmente localizadas, mas que permitem análises para construção de
outras tantas práticas possíveis.
Finalmente, mais que boas práticas no sentido estrito dessa expressão,
tantas vezes apenas enunciadas para “agregar valor” a mercadorias no mundo
contemporâneo, as experiências aqui relatadas trazem a marca do possível, da
construção coletiva e das possibilidades abertas à nossa intervenção protetiva.
Um processo sempre inconcluso, porque sempre em construção. Inacabado
por excelência, se pensarmos em Paulo Freire, e incompleto institucionalmente,
se o balizarmos pela doutrina da proteção integral que nos direciona para o
paradigma atual de atendimento no Brasil.
Nesta publicação, cientes desses limites e possibilidades, apresentamos
um rápido balanço do processo gaúcho de constituição do direito à convivência
familiar e comunitária, um balanço do Projeto Boas Práticas – Projetos
inovadores objetivando a garantia do direito à convivência familiar e comunitária
de crianças e adolescentes e dos Encontros Regionais pelo Direito à
1
Na capital Porto Alegre, uma Comissão Municipal para a Implementação do Plano
Nacional de Convivência Familiar e Comunitária para Crianças e Adolescentes – PNCFC
foi criada, em 2009, inclusive por portaria do Prefeito de Porto Alegre, e está concluindo
seu processo de discussões, envolvendo governo e sociedade civil.
16
Projeto Boas Práticas:
Convivência Familiar e Comunitária, realizados por iniciativa deste projeto e
das parcerias constituídas. E relatamos o processo de divulgação e seleção de
boas práticas para integrar este livro e o Observatório de Boas Práticas, assim
como um resumo de cada prática selecionada. E, por fim, socializamos quatro
artigos que vêm dialogar com diferentes noções e perspectivas da promoção
do direito à convivência familiar e comunitária (a partir da pedagogia, da
psicologia, do serviço social e das ciências sociais).
Andréa Backes, Maria do Carmo Hernandorena e Rosana de Mello
apresentam um trabalho versando sobre Casas-Lar, “trazendo reflexões
pertinentes sobre os desafios do serviço social para garantir a convivência
familiar das crianças e adolescentes atendidas”, a partir da experiência das
pesquisadoras nas três Casas Lares da SOME – Centro Social Marista Antônio
Bortolini, em Porto Alegre; Jeanine Meyer apresenta uma discussão sobre
aspectos pedagógicos presentes no acolhimento e desligamento dos meninos
na Associação Santo-Angelense Lar do Menino, de Santo Ângelo/RS. Ângela
da Silva, Gleny Guimarães e Tatiane Bagatini trazem um pouco da realidade
atual da discussão sobre adoção no Rio Grande do Sul. E José Carlos Sturza
de Moraes trata de relações e vínculos nas itinerâncias de crianças e adolescentes
entre família de origem, famílias de acolhimento familiar e institucionalizações.
Finalizando esta introdução, reiteramos o agradecimento às centenas de
pessoas que conosco construíram esse processo difícil, mas necessário, de
colocar em questão a permanência da prática institucional de separação de
crianças e adolescentes de suas famílias como algo não extraordinário e não
excepcional. Essas práticas precisam ser questionadas por ainda conservarem
a lógica menorista, de retirada da criança e do adolescente da sociedade para
sua proteção, educação e para ocontrole da criminalidade, e que põem em
questão a efetividade do Sistema de Garantia de Direitos. Por essa razão,
necessitamos, portanto, de muitos diálogos, parcerias e, acima de tudo, escuta
(entre nós e àqueles/as que buscamos proteger/promover) e de abertura ao
trabalho da garantia do direito à convivência familiar e comunitária como um
dos elementos centrais dos planos decenais, bem como da construção e
corresponsabilização solidária e coletiva de tais planos. Destacadamente, a
todas as parcerias estabelecidas para a constituição do Comitê Intersetorial
para Promoção, Defesa e Garantia do Direito de Crianças e Adolescentes à
Convivência Familiar e Comunitária do Rio Grande do Sul, em 2011, hoje uma
realidade, ressaltamos a ideia de ação em rede e transversal, horizontalmente
Garantindo o Direito à Convivência Familiar e Comunitária de Crianças e Adolescentes no RS
17
constituída, como forma de construção do Plano Estadual do RS e –
especialmente – de sua viabilização prática.
Como nacionalmente já ocorreu em termos de política pública de Direitos
Humanos, com a inscrição dos direitos da criança e do adolescente, com
destaque ao Direito à Convivência Familiar e Comunitária, no Programa
Nacional de Direitos Humanos – PNDH–3, de 2009, já absorvendo a mais
ampla e discricionária reforma do Estatuto da Criança e do Adolescente,
queremos dar visibilidade à tarefa de promover esse novo direito humano,
trazido no cerne do Art. 227 da Constituição Federal de 1988 para a proteção
da infância e juventude, e que hoje já informa outras políticas públicas de
proteção, como a de direitos de idosos e de trabalhadores/as em segurança
pública no Brasil.
Equipe Técnica do “Projeto Boas Práticas”.
São Leopoldo, setembro de 2012.
CAPÍTULO 1
Convivência Familiar e Comunitária,
um direito humano
Garantindo o Direito à Convivência Familiar e Comunitária de Crianças e Adolescentes no RS
21
Contextualização do Direito à
Convivência Familiar e Comunitária
“A criança, para o pleno e
harmonioso desenvolvimento de sua
personalidade, deve crescer no seio
da família, em um ambiente de
felicidade, amor e compreensão.”
Convenção Internacional sobre os
Direitos das Crianças (1989)
Os vínculos parentais de afeto, proteção e carinho que se estabelecem
no ambiente familiar são reconhecidos na maioria das sociedades
contemporâneas pela sua importância para o cuidado de crianças e adolescentes
e seu desenvolvimento sadio. Resumidamente, encontramos tal reconhecimento
em documentos nacionais e internacionais, com destaque na Convenção
Internacional sobre os Direitos da Criança da ONU, em nossa Constituição
Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, que definem o
direito à convivência familiar e comunitária como um direito fundamental ao
lado do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à
profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito e à liberdade.
Trata-se de um direito novo, adotado pelo Brasil como um dos novos
direitos humanos, primeiramente inscrito no Artigo 227 da Constituição de 1988
e, logo após, esmiuçado na legislação especial protetiva da infância e juventude,
em 1990. Antes, o bem estar infanto-juvenil prescindia absolutamente desse
conceito, de que crianças e adolescentes devem ser criadas/os no seio da família
natural ou, na impossibilidade disso, em uma família substituta. Assim, até a
vigência do ECA, estar apartado da convivência familiar e comunitária não era
encarado como uma violação de direitos ou, na linguagem jurídica anterior, não
constituía uma situação irregular.
22
Projeto Boas Práticas:
Embora ainda hoje se considere que, eventualmente, o direito à
convivência familiar possa ser interrompido pela busca da garantia de outros
direitos mais prementes, como a proteção à integridade física e mental de uma
criança ou adolescente, a proteção legal, destacadamente após a mais ampla
reformulação do ECA em 2009, por meio da Lei 12.010/2009, está baseada
em cuidados e instrumentos para assegurar que haja excepcionalidade na
apartação familiar e comunitária, indicando que não se desejam mais brasileiros/
as vivendo como “filhos do Estado”.
Portanto, a Lei veio reforçar a necessidade de se garantir à criança e ao
adolescente o direito de conviver com sua família de origem, provocando uma
profunda mudança de paradigma. Em seu Art.1º afirma declara seu principal
objetivo que é realizar “o aperfeiçoamento da sistemática prevista para garantia
do direito à convivência familiar a todas as crianças e adolescentes, na forma
prevista pelo Estatuto da Criança e do Adolescente”. E em seu § 1º define que
a “intervenção estatal, em observância ao disposto no caput do art. 226 da
Constituição Federal, será prioritariamente voltada à orientação, apoio e
promoção social da família natural, junto à qual a criança e o adolescente devem
permanecer, ressalvada absoluta impossibilidade, demonstrada por decisão
judicial fundamentada”.
A construção do Plano deve considerar esse princípio fundante, prevendo
ações visando a esgotar absolutamente todas as possibilidades de garantir a
permanência da criança e do adolescente com a família de origem nuclear ou
extensa, assim definida pelo Art. 25, parágrafo único da Lei Nº 12.010, de 03/
08/2009: “Entende-se por família extensa ou ampliada aquela que se estende
para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes
próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de
afinidade e afetividade.”
A implementação do SUAS estabeleceu novos e importantes instrumentos
para atender a necessidade de uma atuação mais abrangente, comprometida e
qualificada das Políticas Públicas, entre as quais situa-se o direito à convivência
familiar como uma política pública intersetorial específica, em âmbito municipal,
próxima da família que deverá ser planejada e executada por equipe de
profissionais habilitados conforme determina a Tipificação, cuja implementação
demanda o aporte de recursos públicos orçamentários.
O Brasil, a partir da aprovação do SUAS, conta com um instrumento
poderoso na garantia do direito à convivência familiar e comunitária, dirigido às
Garantindo o Direito à Convivência Familiar e Comunitária de Crianças e Adolescentes no RS
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famílias com crianças ou adolescentes; uma estratégia de organização dos
serviços públicos, de modo a superar a fragmentação no atendimento.
Os princípios e diretrizes da política de assistência social que incorporam
a preocupação em ter a família como foco da atuação torna necessário realizar
um esforço concentrado na aplicação e implementação desse novo instrumental.
Conforme a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais o Serviço de
Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF
“consiste no trabalho social com famílias, de caráter
continuado, com a finalidade de fortalecer a função protetiva
das famílias, prevenir a ruptura dos seus vínculos, promover
seu acesso e usufruto de direitos e contribuir na melhoria de
sua qualidade de vida. Prevê o desenvolvimento de
potencialidades e aquisições das famílias e o fortalecimento
de vínculos familiares e comunitários, por meio de ações de
caráter preventivo, protetivo e proativo.” (2009, p.6)
Trata-se de um serviço baseado no respeito à heterogeneidade dos
arranjos familiares, da diversidade de valores, crenças e identidades das famílias.
Fundamenta-se no fortalecimento da cultura do diálogo, no combate a todas
as formas de violência, de preconceito, de discriminação e de estigmatização
nas relações familiares.
As adequações recentes da legislação conforme Tipificação Nacional de
Serviços Socioassistenciais, Resolução nº 109, de 11/11/2009:
Art. 1º. Aprovar a Tipificação Nacional de Serviços
Socioassistenciais, conforme anexos, organizados por níveis
de complexidade do SUAS: Proteção Social Básica e Proteção
Social Especial de Média e Alta Complexidade, de acordo
com a disposição abaixo:
I - Serviços de Proteção Social Básica:
a) Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família
(PAIF);
b) Serviço de Convivência e Fortalecimento de
Vínculos;
c) Serviço de Proteção Social Básica no domicílio para
pessoas com deficiência e idosas.
24
Projeto Boas Práticas:
II - Serviços de Proteção Social Especial de Média
Complexidade:
a) Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a
Famílias e Indivíduos (PAEFI);
b) Serviço Especializado em Abordagem Social;
c) Serviço de Proteção Social a Adolescentes em
Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade
Assistida (LA), e de Prestação de Serviços à Comunidade
(PSC);
d) Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas
com Deficiência, Idosas e suas Famílias;
e) Serviço Especializado para Pessoas em Situação de
Rua.
III - Serviços de Proteção Social Especial de Alta
Complexidade:
a) Serviço de Acolhimento Institucional, nas seguintes
modalidades:
- abrigo institucional;
- Casa-Lar;
- Casa de Passagem;
- Residência Inclusiva.
b) Serviço de Acolhimento em República;
c) Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora;
d) Serviço de Proteção em Situações de Calamidades
Públicas e de Emergências.
A Tipificação organiza os parâmetros dos serviços socioassistenciais
através de nomenclatura única ou matriz padronizada, em todo o território
nacional.
A Responsabilização do Poder Público
Embora a responsabilização do Poder Público pela “não oferta” ou “oferta
irregular” de políticas destinadas a prevenir ou abreviar o período de afastamento
do convívio familiar e a garantir o efetivo exercício do direito à convivência
familiar de crianças e adolescentes, venha sendo utilizada de maneira ainda
insipiente, a Lei nº 12.010/2009 reforçou a possibilidade da intervenção judicial
objetivando a solução da violação desses direitos, possibilitando mecanismos
judiciais e extrajudiciais destinados a fazer com que o Poder Público cumpra
Garantindo o Direito à Convivência Familiar e Comunitária de Crianças e Adolescentes no RS
25
seus deveres, elabore e implemente as políticas públicas capazes de efetivar os
direitos assegurados pela lei e pela Constituição Federal. A premência da
implementação de uma política pública especificamente destinada à efetivação
do direito à convivência familiar foram incluídos pela Lei nº 12.010, de 2009
no Estatuto da Criança e do Adolescente nos seus art. 87, incisos VI e VII.
Dessa forma, de maneira expressa, a nova redação do ECA estabeleceu a
previsão de que o “não oferecimento” ou sua “oferta irregular” por parte do
Poder Público, acarreta em responsabilidade (cf. art. 208, inciso IX, da Lei nº
8.069/90).
Art. 87 da da Lei nº 8.069/90
VI - políticas e programas destinados a prevenir ou
abreviar o período de afastamento do convívio familiar e a
garantir o efetivo exercício do direito à convivência familiar
de crianças e adolescentes; (Incluído pela Lei nº 12.010, de
2009)
VII - campanhas de estímulo ao acolhimento sob forma
de guarda de crianças e adolescentes afastados do convívio
familiar e à adoção, especificamente inter-racial, de crianças
maiores ou de adolescentes, com necessidades específicas
de saúde ou com deficiências e de grupos de irmãos. (Incluído
pela Lei nº 12.010, de 2009)
Art. 208, inciso IX, da Lei nº 8.069/90
IX - de ações, serviços e programas de orientação,
apoio e promoção social de famílias e destinados ao pleno
exercício do direito à convivência familiar por crianças e
adolescentes. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)
Os esforços e a ênfase da ampla participação na implementação do Plano
Nacional visa integrar o comprometimento de novas parcerias, fortalecendo
ações existentes e sensibilizando para a mobilização e a articulação de atores
sociais e redes para a garantia do direito à convivência familiar e comunitária.
Inclusive tencionando autoridades e operadores dos direitos quanto ao grande
número de crianças acolhidas, as quais poderiam ser incluídas em outras
modalidades de atendimento no âmbito da assistência social e educacional
previstas no Plano Nacional, consolidadas no ECA por meio da reforma de
2009, e normatizadas pela política pública de assistência social via Sistema
Único de Assistência Social – SUAS.
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Projeto Boas Práticas:
A partir de 2010, em parceria com a Secretaria de Direitos Humanos da
Presidência da República, a Amencar vem desenvolvendo o “Projeto Boas
Práticas Pró-Convivência Familiar e Comunitária no RS”, com os objetivos de
identificar e fortalecer ações governamentais e não governamentais, atores
sociais, e de mobilizar as forças existentes para uma atuação conjunta na busca
de ampliar a garantia do direito à convivência familiar e comunitária de crianças
e adolescentes. Por meio desse projeto, buscou-se a articulação de atores e
instituições sociais em prol da construção e implementação de planos municipais
de promoção, proteção e defesa do direito de crianças e adolescentes à
convivência familiar e comunitária, capazes de estimular o diagnóstico das
realidades locais e identificar as potencialidades, necessidades e dificuldades a
serem enfrentadas pelos municípios (em muitos dos quais ainda se encontram
instituições de acolhimento de grande porte, separando irmãos por sexo, idade
e questões de saúde).
No RS, conforme Fachinetto (2004)1 existem 256 entidades de
instituições de acolhimento, nas quais estariam acolhidos cerca de 6.600 crianças.
Tal dado demonstra que a situação é ainda mais grave que a encontrada pela
pesquisa realizada pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA,
que identificou no Estado o segundo maior número de instituições de acolhimento
do Brasil, vinculadas à Rede SAC (58 abrigos, ou 9,8% do total nacional)2.
Segundo Souza (2011):
Uma estatística impactante que eclode do Cadastro
Nacional de Adoção (...), temos cerca de 31 mil famílias
habilitadas para adoção e quase 5 mil crianças e adolescentes
disponibilizados para adoção. Em uma rápida análise,
depreende-se que existe uma proporção de seis crianças para
cada família habilitada e a pergunta que surge é: se existem
mais famílias querendo adotar e um número significativamente
inferior de crianças e adolescentes precisando de adoção, por
que estes últimos não são acolhidos? A resposta
1
2
FACHINETTO, Neidemar José. Medida protetiva de abrigo: análise dialética e sua
transformação social, 2004, p. 95. Disponível em: http://www.mp.rs.gov.br/areas/infancia/
arquivos/medidaabrigo.pdf. Acesso em 20/09/2011.
Disponível em: http://www.ipea.gov.br/Destaques/abrigos/criancas.htm. Acesso em
20/09/2011.
Garantindo o Direito à Convivência Familiar e Comunitária de Crianças e Adolescentes no RS
27
melancolicamente resultante é: as crianças e adolescentes
disponibilizados não carregam características (perfis)
esperadas pelas famílias inscritas. Ou seja, além de terem
sido rejeitados pelas respectivas famílias biológicas, tais
crianças e adolescentes também são sistematicamente
recusados por quem se habilita no Sistema de Justiça para
adotar.1 (Grifo nosso.)
Para que cheguemos mais próximos dos números atuais dessa realidade,
em Porto Alegre, por exemplo, as crianças e adolescentes cadastrados para
adoção chegam a 264 (CNA/CNJ, abril de 2012)2. Entre estes existem apenas
12 crianças entre 0 e 5 anos, 52 crianças entre 6 e 10 anos, 141 crianças e
adolescentes entre 11 e 15 anos e 59 adolescentes acima de 15 anos de idade.
Nessa mesma cidade, a mais populosa e a capital do Estado, existem 81
entidades (TJRS/JIJ, abril de 2012)3 que realizam o acolhimento institucional
(abrigo), 41 das quais vinculadas ao Governo do Estado (Fundação de Proteção
Especial), 21 privadas (conveniadas à prefeitura), 15 privadas e 3 municipais.
Tais entidades oferecem 1347 vagas e atendem 1683 crianças e adolescentes,
havendo lotação acima da capacidade em todas as redes, que, portanto,
oferecem um atendimento precarizado. Esse atendimento é potencialmente
causador ou ampliador de maus tratos institucionais, não apenas nessa cidade,
mas em muitas outras, apesar de eventuais esforços em contrário dos/as
profissionais que realizam o atendimento cotidiano nessas instituições ou dos
demais integrantes do sistema de garantia de direitos.
1
SOUSA, Walter Gomes de. A Nova Lei da Adoção e seus Efeitos. Disponível em:
http://www.tjdft.jus.br/ trib/imp/imp_artigo.asp?codigo=16552. Acesso em 10/04/2012.
2
Cadastro Nacional de Adoção – Conselho Nacional de Justiça (Consulta Pública).
Disponível em: http://www.cnj.jus.br/cna/View/consultaPublicaView.php. Acesso em
16/042012.
3
Estatísticas de abrigos por comarca. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Site da
Justiça da Infância e Adolescência. Disponível em: http://jij.tj.rs.gov.br/jij_site/
jij_site.wwv_main.main?p_cornerid=1992&p_currcornerid=856&p_language=ptb&p
_edit=0&p_full=1&p_cornertype=item&p_iscornerlink=1. Acesso em 16/04/2012.
28
Projeto Boas Práticas:
Projeto Boas Práticas, a favor do direito
Como a Constituição Federal, em seu Art. 226, estabelece que a “família,
base da sociedade, tem especial proteção do Estado”, não há motivo aceitável
e suficiente para justificar a falta de empenho de um Estado ou do País que
permitem que tantas crianças e adolescentes sejam afastadas de suas famílias
por não possuírem as condições materiais, a formação e as informações
necessárias para cuidar delas/es. Em especial isso não é plausível com o avanço
da política pública de assistência social, notadamente após a vigência do SUAS.
A proposição do “Projeto Boas Práticas” foi baseada num tripé bastante
simples: a certeza de que existiriam profissionais, instituições e redes, que estariam
empenhados em fazer com que o direito à convivência familiar e comunitária
alcançasse seus destinatários; a clareza de que tal direito ainda precisaria ser
reforçado como ação protetiva importante, em vista da histórica prática de
exclusão social anterior em que se buscava o “bem estar do menor” através de
sua segregação, em nome do “melhor interesse” dessa população, prática que
ainda teria muita força cultural, mesmo nas novas estruturas protetivas pósECA; e, por fim, o entendimento de responsabilidade, de que caberia às
instituições de defesa e promoção de direitos, na propagação desse direito e
sua inscrição mais efetiva no cotidiano gaúcho.
Nessa perspectiva, a busca pelas “boas práticas” nos fez conhecer
avanços e limitações. Os dados de realidades com as quais dialogamos revelaram
o quanto ainda é forte a cultura da institucionalização de crianças pobres, assim
como foi possível identificar municípios que colocam a família mais em evidência
por meio de investimentos em Políticas Públicas, reconhecendo as potencialidades
das famílias como ponto de partida para a organização dos serviços de proteção
básica de assistência social e estimulando a participação social.
Há indícios de investimento financeiro/social nas ações e estratégias,
inteligentes o suficiente para prevenir o rompimento dos vínculos familiares,
assim como existem municípios nos quais há pouco ou nenhum investimento
para promover o retorno da criança à família (ou ao município) de origem, no
caso de o vínculo mostrar-se fragilizado ou rompido. Em ambos os casos, fazse necessário o estabelecimento de diagnóstico local e, por vezes, regional
para dar conta da constituição de parcerias e planos municipais de garantia ao
direito à convivência familiar e comunitária.
Garantindo o Direito à Convivência Familiar e Comunitária de Crianças e Adolescentes no RS
29
Boas Práticas no RS - Desenrolando fios
e tecendo processos metodológicos
Práticas sociais, enquanto ações humanas, são constituídas de
manutenções e mudanças, onde “velho” e “novo” coabitam e informam lugares,
corpos, instituições. São formas de fazer, tecnologias, construídas e empregadas
no social, de formas múltiplas, reinventadas a cada momento e em cada contexto,
a partir de cada pessoa e de todas as pessoas que as empreendem (em hospitais,
escolas, instituições de proteção ou de execução de medidas socioeducativas,
prisões, manicômios e toda sorte de espaços de trabalho).
Tendo em mente tal complexidade e amplitude de possibilidades de
intervenção, o processo de seleção de “Boas Práticas – Projetos inovadores
objetivando a Garantia do Direito à Convivência Familiar e Comunitária de
Crianças e Adolescentes”1 aconteceu de forma dinâmica, com múltiplas buscas
de espaços para interlocução, como reuniões, conversas informais, contatos
eletrônicos, com defensores/as públicos/as, promotores/as de justiça, juízes/
as, gestores/as públicos/as, conselheiros/as (tutelares, dos direitos da criança e
do adolescente e de assistência social) e outras organizações não
governamentais. Essas interlocuções nos renderam parcerias importantes para
a divulgação da Chamada Pública e do projeto como um todo, junto a amplo
leque de redes e instituições no Rio Grande do Sul.2
1
2
Conforme Chamada Pública, publicada em 20 de abril de 2011, cumprindo Convênio
SICONV nº 749267/2010–SDH/PR entre a Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos
da Criança e do Adolescente (SNPDCA), integrante da Secretaria de Direitos Humanos
da Presidência da República (SDH/PR) e a Amencar.
Em especial, destacamos a disposição da Procuradora Maria Regina Fay de Azambuja,
Coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude do Ministério
Público Estadual, do Juiz José Antônio Daltoé César, titular da 2ª Vara da Infância e
Juventude de Porto Alegre, de Márcia Herbertz, Presidente do Conselho Estadual dos
Direitos da Criança e do Adolescente, e de Alice Duarte Bittencourt, então Coordenadora
de Convivência Familiar e Comunitária da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e
do Adolescente – SDH/PR.
30
Projeto Boas Práticas:
Entretanto, mesmo com ampla divulgação para instituições e órgãos do
Sistema de Garantia de Direitos, buscamos ampliar diálogos, buscando setores
– para nós – estratégicos, como a Secretaria Estadual de Educação,
Universidades e Movimentos Sociais.
Nossa busca resultou em muitos contatos, novas reuniões, telefonemas e
agendamentos de conversas, causando importante repercussão no Estado. Essa
repercussão permitiu que conhecêssemos práticas interessantes e potentes e
também a existência de pouca apropriação do tema do direito à convivência
familiar e comunitária no cotidiano das políticas públicas voltadas à garantia
dos direitos de crianças e adolescentes, sendo esse tema ainda encarado, em
alguns lugares, como novidade e/ou “algo a mais” para ocupar técnicos e
instituições já engajados na defesa e promoção de direitos. De fato, esse direito,
na maioria de nossos contatos iniciais, não ocupava claramente lugar em muitos
programas e projetos, nem mesmo em ações que legalmente deveriam ter como
foco sua garantia.
Com a realidade que o campo de inserção nos colocou, a equipe do
projeto resolveu aproveitar o processo para priorizar a divulgação do Plano
Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e
Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária (2006) e sua inclusão no
Estatuto da Criança e do Adolescente (a partir da Lei 12.010/2009),
incentivando que nossos/as interlocutores/as começassem a considerar
efetivamente essa questão como parte de suas ações protetivas e a pensar nas
razões pelas quais ainda não o faziam, assim como a propor que as cidades
aceitassem o desafio de construir estratégias de garantia desse direito. Isto
porque o Direito à Convivência Familiar e Comunitária depende de muitas
ações em rede, na lógica da incompletude institucional prevista no Estatuto da
Criança e do Adolescente. Procuramos aproveitar esse diálogo para dar
significância a ações já realizadas localmente, como a constituição de planos,
protocolos ou outras ações contra a exploração do trabalho infantil e proteção
do trabalho adolescente e/ou contra a exploração sexual de crianças e
adolescentes, até porque, em todas essas ações, a questão da convivência
familiar e comunitária está posta – embora nem sempre com o relevo e a
importância devidos.
Esse processo de busca de diálogos e parcerias locais e estaduais resultou
na organização de diversos momentos de reflexão que levaram à organização
dos cinco encontros regionais pela garantia do Direito à Convivência Familiar e
Garantindo o Direito à Convivência Familiar e Comunitária de Crianças e Adolescentes no RS
31
Comunitária de Crianças e Adolescentes, quatro deles na região metropolitana
de Porto Alegre e um no Sul do Estado. Foram encontros com formatos
diversos, construídos em parcerias efetivadas local ou regionalmente. Em alguns
casos, a equipe do projeto assumiu um papel mais de assessoria que de
promoção – tendo em vista a nossa procura perene de que esse processo não
ficasse registrado como uma campanha, mas como uma ação de política pública
“em construção” e cujo desenvolvimento implicava – e implica – no
compromisso de todos os setores envolvidos com a garantia desse direito (todas
as instituições e órgãos operadores do direito e toda a rede protetiva).
Notadamente, com relação à inscrição de práticas, identificamos alguns
limites do projeto, que não dizem respeito diretamente ao mesmo, mas a certas
características e/ou dinâmicas do campo de atendimento à criança, ao
adolescente e à família. Trata-se de limites e dificuldades como a existência de
um calendário bastante exigente em 2011, por conta das conferências de
assistência social, de saúde e dos direitos da criança e do adolescente e de
outras demandas locais ou regionais (como as relativas à saúde mental) que
tomavam muito tempo das equipes dos vários serviços, órgãos e instituições
com que buscamos dialogar. Essa situação é agravada, em algumas cidades,
pelo quadro reduzido de trabalhadores/as que precisam se dividir em muitas
frentes de trabalho. Ambos os aspectos dificultaram a liberação de tempo para
a narrativa da experiência dentro do período estipulado para a inscrição de
relatos de experiências, mesmo depois de sua ampliação.
Acompanhando essa realidade conjuntural, percebemos a existência de
pouca cultura de reflexão sobre práticas de atendimento realizadas por alguns
setores, em especial quanto a colocar tais reflexões em registros escritos para
além das exigências locais, por vezes protocolares, visando prestar contas de
recursos recebidos. E, por fim, há algumas concepções que não veem o trabalho
cotidiano realizado como algo “digno de registro”, por estar preconizado já na
concepção e missão institucional da entidade ou do serviço.
Frente a essas questões, que implicavam limites à apresentação de práticas
para socialização, buscamos primeiro conscientizar todos/as de que a partilha
de experiências é sempre e antes de tudo um ato de solidariedade, de que a
escrita pode nos auxiliar a produzir reflexões importantes sobre nossas próprias
práticas e abrir caminhos e possibilidades novas (tanto para quem as escreve,
quando para quem as lê). Assim, argumentamos que relatos de processos de
casos concretos de intervenção podem deixar mais claras para outros/as
32
Projeto Boas Práticas:
parceiros/as da rede de atendimento algumas especificidades deste ou daquele
serviço, ajudando a consolidar trabalhos em rede, por exemplo.
Para qualificar e facilitar o processo, foi construído um roteiro igualitário
de apresentação das práticas, por meio de formulário anexado em que se buscou
saber elementos de concepção e execução das práticas, no qual se solicitou às
instituições e aos órgãos proponentes a organização do relato a partir de uma
ou mais das seguintes temáticas:
Enfrentamento da violência doméstica contra crianças e adolescentes;
Ações na proteção a crianças e adolescentes em áreas de alta
vulnerabilidade;
Fortalecimento de Conselhos Tutelares e Conselhos de Direitos da
Criança e do Adolescente;
Formação e capacitação de atores do Sistema de Garantia de Direitos;
Sistemas de informação, produção de dados e indicadores relacionados
à garantia, promoção e defesa do direito à convivência familiar e comunitária
da criança e do adolescente.
No formulário padrão, pediu-se que fosse realizada:
Descrição dos objetivos e da intervenção implementada, indicando a
população alcançada, localização geográfica e ano(s) em que foi realizada a
intervenção, bem como o impacto obtido e sua relação com o planejamento
inicial (avaliação crítica);
Identificação dos recursos utilizados para realizar a intervenção e das
fontes de financiamento;
Informação da existência de mecanismos que fomentam a participação
efetiva de atores-chave (famílias, entidades, crianças e adolescentes...) e se
eles produzem transparência e controle social;
Descrição da receptividade da experiência por outros atores do sistema
de garantia de direitos e atuação em rede;
Avaliação da capacidade de replicação;
Listagem dos referenciais teórico-metodológicos que embasaram o
projeto/programa.
Como resultado de insistente instigação à partilha, tivemos dezesseis
Garantindo o Direito à Convivência Familiar e Comunitária de Crianças e Adolescentes no RS
33
sinalizações de inscrição de boas práticas, tendo sido inscritas efetivamente
quatorze.
Ao receber as inscrições, constituímos um roteiro básico de avaliação e
distribuímos as treze práticas aos/às assessores/as, à coordenação e aos/às
estagiários/as integrantes do projeto para que fossem lidas as experiências e
realizado parecer individual, sendo que cada inscrição foi avaliada por três
pessoas diferentes. Feito isso, reunimos os pareceres individuais, buscando
qualificar a análise. Desse procedimento restou que todas as experiências foram
devolvidas às instituições e aos órgãos de origem para ajustes, revisões ou
mesmo para serem respondidas dúvidas da equipe. Ao final desse percurso,
sete foram consideradas ainda incipientes (ou inadequadas às regras de seleção)
para relato nesta publicação e sete experiências foram consideradas boas
práticas, ou seja, adequadas às temáticas previstas na Chamada Pública.
Práticas selecionadas:
Entre as boas práticas selecionadas, o Projeto Rede Família:
Garantindo o Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar,
da cidade de Rio Grande, destaca-se pela continuidade e pelo amadurecimento
do Sistema de Garantias de Direitos local, otimizando recursos por meio de
parcerias bem-sucedidas entre Organizações Não Governamentais, poder
público municipal, ministério público, poder judiciário e redes estaduais, desde
2002.
Com foco na adoção, o projeto não tem descuidado da discussão da
melhoria do acolhimento institucional, de processos de reintegração e redução
de acolhimentos de forma qualificada, envolvendo a família.
A busca do estabelecimento de intercâmbios via utilização de instrumentos
digitais, aliada ao estabelecimento de processos formativos a partir do local,
em diálogo com o Estado e a Federação, passando pela produção e estímulo
à escrita, é outra marca importante dessa experiência, cujas ações estão
absolutamente centradas na garantia da convivência familiar e comunitária de
crianças e adolescentes.
Trata-se de uma experiência-modelo de construção não tutelada, realizada
a várias mãos, e que mostra a pujança do princípio da incompletude institucional
na prática, lócus onde a parceria é condição de qualidade por ser redutora de
maus tratos institucionais e, nesse caso, da desinstitucionalização de crianças e
34
Projeto Boas Práticas:
adolescentes de forma qualificada.
Outra boa prática selecionada, o Projeto Travessia: Potencializando
Redes de Proteção Contra a Violência e a Exploração Sexual de Crianças
e de Adolescentes, da cidade de São Leopoldo, traz uma experiência bastante
importante no que tange à problemática da exploração sexual infanto-juvenil.
Articulando a formação de conselheiros/as tutelares de uma região do Estado,
juntamente ao diálogo com as redes protetivas locais, a experiência vem
colaborar para elucidar mecanismos de maus tratos altamente significativos
para a vida de crianças e adolescentes, possibilitando maior efetividade e
compromisso dos atores sociais a que o trabalho se destina. É de se salientar
que tal ação, empreendida pelo Programa de Apoio a Meninos e Meninas –
Proame/Cedeca Bertholdo Weber, também representa a possibilidade de
redução dos maus tratos institucionais às crianças e adolescentes (com a
construção de fluxos de encaminhamento e mapeamento das realidades locais),
assim como mais uma exitosa ação formativa oriunda do protagonismo técnico
da sociedade civil.
O trabalho com foco em famílias é trazido com a experiência do Grupo
Comunitário de Famílias, de São Francisco de Assis/RS, outra boa prática
selecionada, como esforço de um Centro de Referência de Assistência Social
– CRAS1, uma das novas estruturas da política pública de Assistência Social,
prevista no SUAS.
Em articulação com serviços de saúde, a experiência visa reforçar laços
familiares de famílias em situação de vulnerabilidade social numa das cidades
da região central do Rio Grande do Sul, mobilizando outros recursos municipais,
como transporte, e está em busca de maior relação com outros setores do
sistema de garantia de direitos.
Outro CRAS, o de Sapucaia do Sul, também teve seu trabalho, o Projeto
Atuação Família, selecionado por apresentar histórico importante na
legitimidade de ações socioassistenciais continuadas de atendimento à
comunidade, especialmente a mães e filhos – público-alvo do projeto. Além
1
Estruturas fundamentais de garantia do direito à convivência familiar e comunitária, os
CRAS precisam ser implantadas em todos os municípios, com estrutura e capacidade
para o atendimento das famílias, em parceria e articulação com toda a rede de serviços.
No RS, existem 451 CRAS instalados (SAGI/MDS, 2012), sendo que muitas cidades
ainda não têm o serviço, assim como em algumas a sua implantação é insuficiente,
tendo em conta a população e a área geográfica.
Garantindo o Direito à Convivência Familiar e Comunitária de Crianças e Adolescentes no RS
35
disso, ele serviu como base fundamental para a implementação de políticas
sociais no município, a exemplo do próprio CRAS, criado em 2010, o qual
abrigou e no qual se desenvolve o projeto nos dias atuais. Suas ações expressam
a intencionalidade socioassistencial em fortalecer a convivência familiar e
comunitária.
A educação enquanto política pública é trazida com centralidade em duas
experiências. A primeira vem da academia com o Centro de Pesquisa e
Intervenção sobre Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes,
projeto desenvolvido em Novo Hamburgo/RS, pelo Centro de Estudos
Psicológicos de Novo Hamburgo (CEP-Rua/NH), vinculado à Universidade
Federal do Rio Grande do Sul, que, como o Proame/Cedeca, também trabalha
a temática da exploração sexual infanto-juvenil.
Desde 2005, o CEP-Rua/NH desenvolve ações de ensino, pesquisa e
extensão, voltadas aos profissionais que realizam atendimento direto nas redes
de saúde mental e assistência social de Novo Hamburgo, assim como às próprias
crianças e adolescentes vítimas da exploração sexual e aos familiares não
abusadores/as. O trabalho, que iniciou em Porto Alegre, hoje ocorre também
em outras localidades, como Rio Grande, e prioriza ações conforme
estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente de manutenção da
criança em casa e afastamento do/a agressor/a. O trabalho ocorre em ações
de rede, adequado à política de garantia do direito à convivência familiar e
comunitária de crianças e adolescentes.
A segunda experiência em educação vem do campo. Trata-se da “Escola
Itinerante – Uma Escola em Movimento”, desenvolvida pelo Movimento
dos Trabalhadores Rurais Sem Terra – MST em vários municípios do Rio
Grande do Sul. É uma experiência única no gênero, em que um movimento
social, altamente organizado e crítico ao sistema socioeconômico vigente, dedicase à garantia do direito social de crianças, adolescentes e adultos acampados/
as à educação formal.
A prática do MST é diferenciada das demais que analisamos pelo fato
de não dialogar de perto com o Sistema de Garantias de Direitos a que
tradicionalmente nos reportamos. Esse sistema, como sabemos, tem muitas
falhas e contradições inerentes às muitas culturas e saberes que o povoam. O
MST é destaque positivo em termos de educação, de que crianças e adolescentes
acampados tenham acesso a esse direito e em condições de qualidade; tanto é
assim que a experiência das Escolas Itinerantes, atualmente em (re)análise no
36
Projeto Boas Práticas:
RS, foi destaque em matéria de educação em nível nacional e já houve replicação
em outros Estados.
Ademais, rompendo a lógica de experiências próprias de campanhas
pela Educação no Campo, o MST buscou fornecer uma escola ao mesmo
tempo pública e de qualidade e sintonizada com a luta dos/as trabalhadores/as
(pais e mães dessas mesmas crianças e adolescentes) por terra, trabalho e
dignidade. Acentuando alguns compromissos, muitas vezes apenas retóricos
de setores do Sistema de Garantia de Direitos, as Escolas Itinerantes nasceram
de decisões coletivas do movimento que as sustentam ideologicamente (como
ocorre em escolas confessionais e privadas).
Por fim, o Plano Municipal de Garantia à Convivência Familiar e
Comunitária de São Leopoldo/RS, foi escolhido para compor esta
publicação por ser o primeiro plano constituído em nível municipal no Estado
(já em 2009) como um marco e registro de uma ação municipal importante,
enquanto a capital e outras cidades ainda estão a construir seus planos. Seu
formato de apresentação ficou na forma de artigo e planilha, para que se pudesse
de um lado relatar a experiência de sua criação e de outro lado se pudesse
também conhecê-lo em toda sua estrutura, como um exemplo de como pode
ser estruturado tal planejamento para a garantia de direitos.
Garantindo o Direito à Convivência Familiar e Comunitária de Crianças e Adolescentes no RS
37
Projeto Rede Família:
Garantindo o Direito de Crianças e
Adolescentes à Convivência Familiar
Atuação: Rio Grande – RS.
Responsável pelo projeto: Casa do Menor, em parceria com a Prefeitura Municipal de
Rio Grande e a Universidade Federal de Rio Grande/FURG.
Endereço: Rua Marechal Deodoro, 5 – 2º andar – Rio Grande/RS | CEP: 96211-480
Responsabilidade técnica: Maria Cristina Carvalho Juliano
Contatos: 53 3231 1859, 8411 1756, 9964 0230, www.rederg.com.br
e cristinajuliano@yahoo.com.br.
Parceria da experiência: Prefeitura Municipal do Rio Grande: psicóloga, estrutura física
(sala, telefone); Universidade Federal do Rio Grande – FURG: professores para capacitação;
Poder Judiciário e Ministério Público Estadual: Curso de Preparação para a Adoção,
Campanha de Adoção e apoio técnico e institucional.
Histórico
O Projeto Rede Família: Garantindo o Direito de Crianças e Adolescentes
à Convivência Familiar está inserido em um movimento histórico e social que
teve início em 2002, na cidade de Rio Grande, movimentando todo o seu
potencial na área da criança e do adolescente – atores, ações, serviços – de
forma mais cooperativa, sistêmica, em rede, acompanhando o esforço nacional
traduzido no Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de
Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar. Este projeto tem como objetivo
garantir que crianças e adolescentes institucionalizadas tenham o direito a conviver
38
Projeto Boas Práticas:
e se desenvolver no seio de uma família e criar um espaço de pertencimento em
sua comunidade, possibilitando criar vínculos que se traduzam em oportunidades
e perspectivas na vida adulta. Ao longo desse período, diversos atores sociais
em nossa cidade constituíram, em diálogo com outras cidades e o Estado,
experiências como as que vieram a constituir hoje o Plano Nacional de
Convivência Familiar e Comunitária, como, por exemplo, o Programa de
Apadrinhamento Afetivo, que está na sétima edição em Rio Grande.
Em 2010, a partir da aprovação do Projeto Rede Família em edital da
Petrobras, tivemos financiamento para qualificar e ampliar ações junto a crianças
e adolescentes acolhidos institucionalmente, suas famílias e todos os setores
que realizam o atendimento a essa população.
Fazendo um recorte a partir dessa parceira com a Petrobras, o município
de Rio Grande possuía em média 98 crianças e adolescentes acolhidos
institucionalmente. Em quinze meses de desenvolvimento do projeto, reduzimos
a população de forma significativa. Em agosto de 2010, fechamos o último mês
do projeto com apenas 70 crianças e adolescentes nas cinco entidades de
acolhimento da cidade, diminuindo 25% a população institucionalizada. E o
mais importante: as reintegrações foram feitas de forma protegida, visto que o
projeto acompanha os egressos e suas famílias. Isso ocorre por meio de
metodologia de trabalho com as famílias de origem, visando à reintegração
através de fortalecimento dos vínculos destas com seus filhos, com sua família
extensa e sua comunidade.
A grande maioria dos acolhidos são crianças e adolescentes entre 7 e 13
anos, estando fora da faixa etária procurada para adoção, que é de até cinco
anos de idade. Porém, essa faixa etária já foi ampliada por ação do projeto de
incentivo a adoção. 70% das crianças e adolescentes foram desligados das
entidades de acolhimento para retorno à família biológica, o que dimensiona a
importância dessa família como perspectiva de reinserção social. Os estudos
apontam também que as vulnerabilidades que levam ao acolhimento têm foco
na família, tendo maior incidência a negligência oriunda da fragilidade no exercício
dos papéis parentais. De janeiro de 2010 a março de 2011 tivemos sessenta e
oito reintegrações familiares, obtendo êxito inclusive em reintegrações de pessoas
que se encontravam há mais de dez anos institucionalizadas, o que demonstra o
impacto positivo do projeto.
Com a implementação do projeto também foram trabalhadas outras
formas de garantir a convivência familiar quando o retorno à família de origem
Garantindo o Direito à Convivência Familiar e Comunitária de Crianças e Adolescentes no RS
39
era impossível, envolvendo as seguintes ações: campanha de adoção em parceria
com o Poder Judiciário e o Ministério Público: “Adoção: para que toda criança
tenha uma família”, que visou criar uma cultura de adoção no município, através
de palestras, materiais impressos e dois cursos preparatórios à adoção,
possibilitando adoções tardias, inter-raciais e de crianças portadoras de alguma
deficiência. Criamos um grupo de apoio às pessoas que estão adotando para
ajudar a constituir um vínculo saudável, com reuniões mensais. Durante o período
deste projeto (Petrobras), tivemos 17 colocações de crianças em famílias
substitutas, seja através de guarda, adoção ou com construção de vínculo no
apadrinhamento afetivo.
Foi implantado o Programa Família de Apoio, em que pessoas da
comunidade são selecionadas e capacitadas para servirem de apoio às famílias
com crianças institucionalizadas ou egressas, auxiliando-as a executar as
estratégias de reinserção social construídas coletivamente. Foi criado, ainda,
um grupo de educação familiar no bairro São Miguel e um espaço de educação
permanente sobre drogas para lideranças e outros atores sociais nos bairros
Castelo Branco e Santa Rita de Cássia.
Outro movimento instaurado pelo projeto em 2010 foi com a rede de
atendimento ampliada, pois a revolução preconizada pelo Estatuto necessita
para sua plena implementação de mudanças profundas nas instituições e na
atuação dos profissionais da rede de atendimento de crianças e adolescentes,
prioritariamente no tocante ao trabalho articulado em rede. Para isso,
promovemos a formação continuada da rede ampliada com oferecimento de
cursos, criação de um site contendo o mapeamento dos serviços do município,
a confecção do Guia da Rede de atendimento e de um livro, que visam
consolidar o trabalho cooperativo na cidade.
Com a renovação do Projeto com a Petrobras, pretendemos dar seguimento
a essa transformação social, ampliando para 947 o número de pessoas e grupos
atendidos (crianças, adolescentes, famílias e rede de profissionais), incluindo a
disponibilização de alfabetização e acesso à qualificação para familiares de crianças
em situação de institucionalização, assim como a criação de mais dois grupos de
educação familiar em comunidades. Essa proposta visa à garantia da
provisoriedade da medida de acolhimento institucional e do direito a convivência
familiar e comunitária de crianças e adolescentes acolhidos no município, através
do acesso à cidadania, da emancipação e da promoção do desenvolvimento das
famílias atendidas pelo Projeto Rede Família.
Projeto Boas Práticas:
40
Foco da prática
O projeto constitui-se em BOA PRÁTICA pelo trabalho integrador de
famílias, profissionais da rede de atendimento e lideranças comunitárias –
trabalhando com os contextos dos indivíduos, de forma sistêmica. Ele parte da
concepção de que as famílias de crianças e adolescentes institucionalizadas,
em sua maioria, possuem redes de apoio precárias, não conseguindo vencer
crises e proteger suas crianças e seus adolescentes, necessitando para isso
reforçar os vínculos com o tecido social.
Utilizamos metodologia de gestão em rede, com intencionalidade de
atenção, educação e apoio sociofamiliar, que prioriza a inclusão de segmentos
em situação de risco/vulnerabilidade, através do fortalecimento e da constituição
de novos vínculos de sua família com a rede de apoio local e ampliada. Para
tal, adota-se a metodologia de planejamento e de gestão sistêmicos através da
qual se mapeia a rede de apoio afetivo e comunitário da família, buscando a
corresponsabilização social, o acesso à rede de atendimento, o acesso à
cidadania, a criação de espaços de diálogo e a construção de estratégias de
superação de adversidades entre as próprias famílias. Com isso, pretende-se
contribuir para o empoderamento dos sujeitos envolvidos por meio de ações
de promoção da saúde e de intervenção socioambiental direta no contexto em
que vivem.
O Projeto Rede Família prevê ações de valorização e potencialização
da família e de seu papel na sociedade, a paternidade responsável e o
planejamento familiar, através da criação de estratégias e políticas que tenham
como princípio o trabalho cooperativo da rede de atenção e cuidado existente
no município.
Pelos dados levantados no período do edital Petrobras, janeiro/2010 a
março/2011, as vulnerabilidades que mais demandaram o acolhimento
institucional de crianças e adolescentes tiveram origem na falta de cuidado dos
pais ou responsáveis (fragilidade no papel dos responsáveis): negligência
(34,78%), abandono (14,29%) e situação de rua (2,48%). Negligência é a
omissão aos deveres de cuidado que as circunstâncias exigem. Nesse caso, a
falta de cuidado dos pais para com os filhos, coloca estes em risco inclusive de
morte.
Garantindo o Direito à Convivência Familiar e Comunitária de Crianças e Adolescentes no RS
41
Esse dado reafirma a ideia de que o exercício da parentalidade não é
uma habilidade inata, que os pais não nascem sabendo ser pais, e que devem
ser empoderados na missão de educar seus filhos, seja com exemplos de
gerações anteriores ou no cotidiano da prática de cuidado/educação de crianças
e adolescentes. No entanto, na maioria das vezes, não são oportunizadas às
famílias situações para a reflexão crítica sobre essa transmissão geracional e a
formação/construção de papéis e práticas dos integrantes da família.
A ação educacional do grupo familiar deveria se constituir como uma
prática favorável ao desenvolvimento de seus membros, embora nem sempre
isso seja possível por diversos fatores que interferem no convívio e na dinâmica
familiar. Dentre esses fatores podemos apontar: a situação de miséria; condições
precárias de moradia; problemas de saúde (doenças mentais, drogadicção,
etc.); desemprego e trabalho informal; baixa escolaridade; problemas com a
justiça; dificuldades no acesso aos serviços sociais e em compreender as
informações e os encaminhamentos realizados; carência ou ineficácia de alguns
serviços de atendimento às necessidades das famílias.
Partindo do princípio de que quase a totalidade das crianças e
adolescentes em situação de risco (nas ruas ou em instituições de acolhimento)
têm família, conclui-se que todo o esforço despendido no atendimento às
necessidades da criança e do adolescente significa tratar da consequência do
problema e toda a assistência às suas famílias significa tratar da causa desse
problema. Com esse conceito, entendemos ser impossível promover qualquer
ação que dissocie as duas partes.
42
Projeto Boas Práticas:
Quando não for possível adotar outra medida de proteção, o acolhimento
institucional deve ser temporário e cumprir determinados princípios estabelecidos
pela lei, como manter vínculos familiares e participação na vida da comunidade
local, não desmembrar grupos de irmãos, atender pequenos grupos e preparar
os acolhidos gradativamente para o desligamento da instituição, entre outros.
Tais princípios têm relevância, pois sabemos que a maioria das crianças
institucionalizadas está fora da faixa etária procurada para adoção e que mais
da metade das desinstitucionalizações se dá por retorno à família biológica
(JULIANO, 2004) e os dados do projeto demonstram a relevância e a
prioridade do trabalho de fortalecimento da rede de apoio social de famílias
que possuem atualmente uma ou mais crianças ou adolescentes em instituições
de abrigo no município de Rio Grande.
Diante dessas considerações e do panorama da realidade de famílias de
crianças/adolescentes institucionalizados no município de Rio Grande, percebese a necessidade de dar continuidade a essa boa prática, principalmente quando
se verifica o impacto positivo do projeto.
Importante listar as vitórias obtidas por esse projeto nos últimos quinze
meses de execução:
• Pactuação de reordenamento nas entidades de acolhimento institucional,
garantindo que os irmãos, independente de idade e sexo, não sejam separados
por ocasião do acolhimento. Com isto, a Casa dos Meninos passou a se
denominar Abrigo Residencial Integração e a Casa das Meninas, Abrigo
Residencial Laço de Amor;
• Introdução do plano individual de atendimento para todos os acolhidos;
• Criação do site público www.rederg.com.br, com banco de dados
online, contendo os dados das crianças e dos adolescentes (estes disponíveis
Garantindo o Direito à Convivência Familiar e Comunitária de Crianças e Adolescentes no RS
43
apenas para a entidade, para o Projeto Rede Família, o Judiciário e o MP);
• Implantação e implementação do Programa de Apoio e Orientação às
famílias de crianças e adolescentes acolhidos institucionalmente, com grupo
semanal para construção conjunta de estratégias para superação das situações
de risco que levaram à institucionalização de crianças e adolescentes, com
resultados positivos de desabrigamento de crianças institucionalizadas há muitos
anos;
• Diminuição de 25% da população em acolhimento institucional;
• Ampliação do perfil das crianças para adoção (crianças com seis anos
de idade são adotadas). Foram realizados em parceria com o Ministério Público
e o Poder Judiciário duas edições do Curso Preparatório à Adoção e criado o
Grupo de Apoio a pessoas que já adotaram, além da implementação da
campanha “Adoção: para que toda criança tenha uma família”, com distribuição
de material sobre adoção, palestras e disponibilização de serviço de orientação
sobre adoção;
• Edição e distribuição de 500 Guias da Rede de Atendimento para
escolas, postos, entidades da área da saúde, assistência social e sistema de
garantia de direitos, visando dar maior visibilidade ao potencial de atendimento
à criança e ao adolescente no município, melhorar a integração e a comunicação
de toda a rede de atendimento de nossa cidade;
• Implantação e implementação do Grupo de Educação Familiar na
comunidade São Miguel, para fortalecer a rede de apoio afetivo comunitária
das famílias atendidas pelo Projeto da Rede Família na Região Oeste e também
atender as famílias atendidas pelos demais atores sociais envolvidos no grupo
(agentes comunitários, escola, Pastoral da Criança, ONG, Conselho Tutelar).
• Capacitação da rede de atendimento;
• Realização da 6ª edição do Programa Apadrinhamento Afetivo, o grupo
de apoio dos padrinhos afetivos com periodicidade mensal e do Seminário
Estadual sobre o Programa Apadrinhamento Afetivo, que reuniu sete cidades
do Estado com o objetivo de avaliar e fortalecer o programa;
• Realização da primeira edição do Programa Família de Apoio;
• Lançamento do livro “Multiplicando Saberes: trabalhando em rede para
garantia dos direitos de crianças e adolescentes” com artigos explicitando o
conteúdo das capacitações entregue aos participantes e à rede ampliada;
• Realização do I Seminário Estadual sobre o Programa Apadrinhamento
Afetivo.
44
Projeto Boas Práticas:
Resumidamente, o objetivo geral do Projeto Rede Família tem sido
implementar um programa de orientação e apoio sociofamiliar que priorize o
retorno da criança e do adolescente institucionalizado à sua família de origem,
através do fortalecimento e da construção de novos referenciais e vínculos
dessa família com a rede de apoio local e ampliada no município de Rio Grande/
RS. Para isso, ele prevê ações de valorização e potencialização da família, de
seu papel na sociedade, da paternidade responsável e do planejamento familiar,
através da criação de estratégias e políticas que tenham como princípio o trabalho
cooperativo da rede de atenção e cuidado existente no município.
Nesse contexto, primeiro buscou-se conhecer a realidade local das famílias
a serem trabalhadas e sua rede de apoio, disponibilizando esse conhecimento
para os profissionais envolvidos no processo. Posteriormente, implementou-se
o programa de apoio sociofamiliar, visando potencializar as famílias a serem
trabalhadas, por meio de formação de uma equipe do Grupo de Atenção
Psicossocial – GAPS, para acompanhamento, atenção e encaminhamento das
famílias e das crianças e dos adolescentes atendidos, seleção e cadastramento
das famílias de apoio. Além disso, são realizados encontros semanais com as
famílias de crianças e adolescentes acolhidos institucionalmente para conhecer
a sua história de vida e os seus vínculos com a rede de apoio local. E,
simultaneamente, ocorre a formação de grupos de apoio para famílias adotivas
e de grupos de apoio para padrinhos afetivos.
Além das ações objetivas (empíricas), o projeto buscou construir dados
científicos que subsidiem as políticas públicas municipais, incentivando a criação
de ações e estratégias que garantam o direito da criança e do adolescente à
convivência familiar, via pesquisas próprias, o mapeamento e a análise das
iniciativas e sua adequação aos marcos legais, levantamentos junto às instâncias
municipais dos dados quantitativos e qualitativos disponíveis, buscando construir
indicadores dos fatores que favorecem ou ameaçam a convivência familiar e
comunitária em nossa cidade. Isso, em conjunto com um processo de trabalho
que objetivou capacitar profissionais e pessoas da comunidade, visando garantir
o direito da criança e do adolescente à convivência familiar.
A garantia de participação ativa dos indivíduos envolvidos no projeto foi
outra ação importante, implementada via Comissão Municipal, formada por
vários setores, buscando construir estratégias e ações municipais para
potencializar a rede e o atendimento das famílias.
Garantindo o Direito à Convivência Familiar e Comunitária de Crianças e Adolescentes no RS
45
Financiamento
Os recursos financeiros utilizados para manter o projeto nos últimos quinze
meses foram provenientes, em sua maior parte, de patrocínio da Empresa
Petrobras, de contrapartida da proponente (Casa do Menor), da Prefeitura
Municipal do Rio Grande e da Universidade Federal do Rio Grande – FURG.
No tocante a pagamento de profissionais, compra de equipamentos e veículo,
o projeto é financiado pela Petrobras. A proponente custeou a construção do
site e o levantamento de dados, a Prefeitura subsidia a sala que serve de sede
para o Rede Família e uma psicóloga, e a FURG paga professores e espaços
para capacitações.
Embora o Projeto Rede Família conte com a colaboração de diversas
instituições e pessoas da comunidade, o ritmo de crescimento que tivemos no
último período necessita da renovação do projeto pela Petrobras.
Não foram utilizados recursos do Fundo da Infância e Adolescência –
FIA. E os investimentos são compatíveis com o impacto que produzem, uma
vez que possibilitam a convergência de ações, diminuindo a sobreposição de
atividades e otimizando os recursos disponíveis (materiais e humanos), de modo
a usá-los corretamente e a produzir mudanças sensíveis e duradouras nas
condições de vida e de trabalho das pessoas envolvidas, com transformações
no ambiente físico, institucional e cultural, exteriorizadas através de impactos
econômicos, sociais e ambientais e evidenciadas na sustentabilidade e
replicabilidade do projeto.
Controle e participação
A base do projeto Rede Família é trabalhar de forma cooperativa,
participativa e sistêmica. As famílias participam ativamente na construção de
estratégias para a superação da vulnerabilidade que levou ao acolhimento de
seus filhos. A primeira ação do projeto é a escuta atenta das pessoas envolvidas.
Toda a ação parte da percepção dos envolvidos e da construção com eles de
alternativas para superação da situação que levou ao acolhimento das crianças
e dos adolescentes.
Quanto à produção de transparência e controle social, cabe salientar
ainda que, no momento que o projeto propõe um trabalho em rede e utiliza a
metodologia de planejamento e de gestão sistêmicos (com o mapeamento e a
46
Projeto Boas Práticas:
integração), a socialização das informações com certeza reforça as instâncias
de controle social. Importante frisar que o Projeto tem as suas ações avaliadas
e fortalecidas na Comissão Municipal de Enfrentamento à Violência Intra e
Extrafamiliar – Comevif, cujos objetivos são avaliar e propor ações ao Projeto
Rede Família. Além disso, o projeto participa do Comitê Gestor Social da
cidade, do movimento Rio Grande Fazendo Frente ao Crack, da Rede de
Acolhimento Institucional e da Comissão Municipal do Programa
Apadrinhamento Afetivo.
Relação com o Sistema de Garantia de Direitos
O projeto é, ao mesmo tempo, uma construção do sistema de garantias
de direitos em Rio Grande e um avanço em relação a ele. Trabalhamos em
conjunto com o Ministério Público (Infância e Juventude e Saúde), o Poder
Judiciário (Vara da Infância e da Adolescência), Comdica, Conselhos Tutelares,
Defensoria Pública, Entidades de Acolhimento, entre outros. Inclusive nas ações
que envolvem acolhimento institucional, adoção, apadrinhamento afetivo e
reintegração familiar, as estratégias e os planos individuais são construídos
conjuntamente.
Trabalho em rede
Levando em consideração que as causas decorrentes da falta de
convivência familiar são multifatoriais (sistêmicas), exige-se a atuação
multidisciplinar, transdisciplinar, intersetorial e transversal para a efetividade das
ações. Por isso, o Projeto Rede Família sempre trabalha de forma articulada
com outros setores, sendo constante a consciência da indispensabilidade do
trabalho em redes de cooperação. Para articulação e gestão das redes utilizouse a metodologia de planejamento e de gestão sistêmicos que, a partir do(s)
foco(s) prioritário(s) escolhido(s), busca atender necessidades fisiológicas,
psicológicas (segurança, pertencimento e autoestima) e de autorrealização,
dando relevância ao contexto familiar e aos impactos proporcionais nos três
eixos da sustentabilidade (econômico, social – saúde, educação, cidadania e
segurança – ambiental). Isso se dá de modo a garantir a convivência familiar e
comunitária, o que exige e favorece a formação de redes de cooperação,
integrando os três setores (público, privado e sociedade civil organizada) e os
Garantindo o Direito à Convivência Familiar e Comunitária de Crianças e Adolescentes no RS
47
indivíduos da comunidade em geral, e a propiciar o desenvolvimento harmônico
e sustentável de todos os integrantes das redes. Nosso atendimento sempre é
compartilhado com outros segmentos, no mínimo com as entidades de
acolhimento, com o Poder Judiciário e o Ministério Público. Mas, com certeza,
envolvemos em nossa intervenção profissionais e serviços de outras políticas
públicas, tais como moradia, saúde, educação, assistência social, lazer, esporte,
sistema de garantia de direitos (Conselho Tutelar, Defensoria Pública) e rede
comunitária.
Replicabilidade
Com certeza, o Projeto Rede Família: Garantindo o Direito de Crianças
e Adolescentes à Convivência Familiar tem condições de replicação com
diferentes populações em situação de vulnerabilidade e em diferentes localidades.
A base do projeto, o fortalecimento da rede de apoio social e afetivo de uma
pessoa em situação de risco ou vulnerabilidade, possibilita a superação do
momento de crise. Ademais, a metodologia de planejamento e de gestão
sistêmicos empregada permite a gestão das redes de cooperação, pois, a partir
do(s) foco(s) prioritário(s) escolhido(s), é possível mapear e integrar as
necessidades, possibilidades e atividades exigidas para a efetividade das ações.
Então a replicação dessa prática independe da cidade, do público-alvo.
Inclusive, essa tecnologia social já está sendo replicada em Rio Grande com
outro público-alvo, a saber, com pessoas portadoras de sofrimento psíquico
que residem em casas de cuidado privado, e tem sido referenciada como modelo
de trabalho em redes de cooperação em diversos contextos, dentre os quais as
oficinas de implementação do Caderno de Fluxos Operacionais Sistêmicos
(endereço eletrônico para download do caderno em meio digital: http://
www.abmp.org.br/projetos.php?pro=3&idPro=6), realizadas pela Associação
dos Pesquisadores de Núcleos de Estudos e Pesquisas sobre a Criança e o
Adolescente – NECA, em parceria com a Secretaria Especial dos Direitos
Humanos da Presidência da República, por meio da Secretaria Nacional de
Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente – SNPDCA, o Conselho
Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – Conanda e a Associação
Brasileira de Juízes, Promotores de Justiça e Defensores Públicos da Infância e
da Juventude – ABMP, nas cidades de João Pessoa, Aracaju, Manaus, Cuiabá,
São Paulo e Porto Alegre.
48
Projeto Boas Práticas:
Registro fotográfico
Garantindo o Direito à Convivência Familiar e Comunitária de Crianças e Adolescentes no RS
49
50
Projeto Boas Práticas:
Alguns referenciais da experiência:
BRASIL, Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Secretaria
Especial dos Direitos Humanos. Plano Nacional de Promoção,
Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à
Convivência Familiar e Comunitária. Brasília, DF: CNAS, dezembro
de 2006.
BRASIL. Estatuto da Criança e do Adolescente. Lei 8069 de 13 de julho
de 1990, Brasília, DF, Brasil.
BRONFENBRENNER, U. A ecologia do desenvolvimento humano:
experimentos naturais e planejados. Porto Alegre, Artes Médicas,
1979/1996.
DESSEN, M. A.; BRAZ, M. P. Rede Social de Apoio Durante Transições
Familiares Decorrentes do Nascimento de Filhos. Psicologia: Teoria
e Pesquisa, vol.16, nº. 3, Brasília Set./Dez. 2000.
GARBARINO, J.; ABRAMOWITZ, R. H. Sociocultural risk and
opportunity. In: GARBARINO, J. Children and families in the social
environment, 2. ed.New York: Aldine de Gruyter, 1992.
GARCIA, N. M. Educação nas famílias de pescadores artesanais:
transmissão geracional e processos de resiliência. Dissertação nãopublicada apresentada ao Programa de Pós-Graduação em Educação
Ambiental, Rio Grande: FURG, 2007.
GARCIA, N. M.; YUNES, M. A. M. Encontros dialógicos com famílias:
uma proposta de Educação Ambiental. Revista Expressa Extensão,
UFPEL, v.12, n.02, dezembro de 2007.
JULIANO, M. C. C. A influência da ecologia dos ambientes de
atendimento no desenvolvimento de crianças e adolescentes
institucionalizados. Dissertação não-publicada apresentada ao
Programa de Pós-Graduação em Educação Ambiental, Fundação
Universidade Federal do Rio Grande, 2005.
Garantindo o Direito à Convivência Familiar e Comunitária de Crianças e Adolescentes no RS
51
RODRIGO, M. J. & PALACIOS, J. Familia y desarrollo humano. Madrid:
Alianza Editorial, 1998.
VASCONCELOS, Q. A.; MORAES, R. M.; PALUDO, S.; YUNES, M. A.
M..Inserção ecológica na comunidade: em busca da reinserção
familiar de crianças e adolescentes institucionalizados. 58a. Reunião
Anual da SBPC, Florianópolis, 2006.
WEISS, E. M. G. O cuidado na educação infantil – contribuições da
área da saúde. Perspectiva – Revista do Centro de Ciências da
Educação. Florianópolis, v. 17, n.especial, p. 99-108, jan./ jun. 1999.
YUNES, M. A. M.; CUELLO, S. E. S.; MIRANDA, A. T. Um olhar
ecológico para os riscos e as oportunidades de desenvolvimento
de crianças e adolescentes institucionalizados. In: KOLLER, S.
H. Ecologia do desenvolvimento humano: Pesquisa e intervenções no
Brasil. São Paulo: Casa do Psicólogo, 2004.
YUNES, M. A. M.; VASCONCELOS, Q. A.; GARCIA, N. M. Crianças e
adolescentes institucionalizados: um estudo ecológico sobre as
interações entre a família e a instituição de abrigo. 2007. Artigo no
prelo.
52
Projeto Boas Práticas:
Travessia:
Potencializando Redes de
Proteção Contra a Violência
e a Exploração Sexual de
Crianças e de Adolescentes
Atuação: São Leopoldo – RS
Responsável pelo projeto: Programa de Apoio a Meninos e Meninas – Proame/Cedeca
Bertholdo Weber
Endereço: Rua São Pedro, 968 – Centro – 93010-260 – São Leopoldo-RS
Responsabilidade técnica: Odete Zanchet
Contatos: 51 3592-4553 – executiva@cedecaproame.org.br
Execução: Programa de Apoio a Meninos e Meninas – Proame/Cedeca
Parceria da experiência: Conselhos Tutelares dos 16 Municípios elencados no item 1 (e
Conselhos Municipais de Direitos e/ou Assistência); Cedica e Petrobras (parceria, apoio
e monitoramento da execução); Prefeituras Municipais dos 16 municípios, destacando o
Poder Executivo de Sapiranga pela cedência do espaço físico ocupado pelo projeto,
durante o tempo integral de sua execução; Agentes das redes de atendimento dos 16
Municípios envolvidos na proposta.
Histórico
O Projeto Travessia: Potencializando Redes de Proteção Contra a
Violência e a Exploração Sexual de Crianças e de Adolescentes teve como
objetivo a redução dos índices de violência e exploração sexual cometidas
contra crianças e adolescentes (ESCA), fortalecendo ações de enfrentamento
e de prevenção, privilegiando as ações compartilhadas em redes, tendo como
área de abrangência a Região do Vale do Rio dos Sinos e Paranhana/Encosta
da Serra, contemplando dezesseis municípios, que são: Araricá, Campo Bom,
Garantindo o Direito à Convivência Familiar e Comunitária de Crianças e Adolescentes no RS
53
Dois Irmãos, Estância Velha, Ivoti, Nova Hartz, Sapiranga, Igrejinha, Lindolfo
Color, Parobé, Presidente Lucena, Riozinho, Rolante, Santa Maria do Herval,
Taquara e Três Coroas.
O projeto propôs a formação direcionada aos Conselhos Tutelares, a
qualificação e articulação dos agentes da Rede de Proteção e a sensibilização
da comunidade da região.
Não previu o atendimento direto a crianças e adolescentes, propondose a trabalhar com Conselhos Tutelares (de 16 Municípios da Região Vale do
Sinos e Paranhana) e agentes da rede de atendimento desses mesmos municípios.
Indiretamente, o projeto atingiu crianças e adolescentes dos Municípios
incluídos, aproximadamente 135.236 pessoas da comunidade em geral através
das ações previstas na Campanha e nos Eventos/Seminários. O projeto foi
desenvolvido no período de 2008-2009.
Foco da prática
Como é de conhecimento, a situação de ESCA não ocorre somente no
espaço da rua, onde é de mais fácil identificação, mas também nos espaços
privados, como casas noturnas, bares, hotéis, entre outros, onde o acesso é
dificultado em razão de seu caráter ilícito e da pouca visibilidade, constituindose sua abordagem como um desafio maior. Além disso, nessa situação
geralmente há o envolvimento de redes organizadas de exploração sexual e de
tráfico de drogas.
Esse cenário envolve uma série de violações de direitos humanos. Além
disso, a situação de ESCA está atrelada a uma diversidade de outros fatores
de vulnerabilidade social e pessoal que, juntos, acarretam prejuízos ao
desenvolvimento psicossocial e à construção de identidades.
Não diferindo desse panorama, os municípios dessas regiões enfrentam
desafios semelhantes ao de grandes centros urbanos, com altos índices de
criminalidade, pobreza, desemprego, drogadição e fluxo migratório. As duas
regiões há longo período possuem a economia voltada quase que exclusivamente
para a produção e exportação de calçados, mas têm sido atingidas pela “crise
calçadista”, a qual já gerou milhares de desempregados, muitos excluídos do
mercado formal, além de ocasionar a falência de diversas indústrias. Este quadro
agrava as dificuldades enfrentadas pelas famílias quanto ao sustento e aos
cuidados para com as crianças e adolescentes, não raras vezes vitimizando-as
54
Projeto Boas Práticas:
física, psicológica e sexualmente, sendo essa situação uma “mola propulsora”
para a fragilização e exposição à ESCA. As ações direcionadas a esses grupos
requereram o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, resgatando
a cidadania e proporcionando a autonomia dos sujeitos.
Os objetivos específicos que foram contemplados nessa ação
correspondem às propostas do projeto e estão distribuídos da seguinte forma:
1) Capacitar Conselhos Tutelares de 16 municípios da região do Vale
dos Sinos e Paranhana/Encosta da Serra para garantir sua centralidade como
órgãos de notificação, proteção e encaminhamento das situações de Violência
Sexual e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes – ESCA.
2) Promover a qualificação e a articulação dos agentes das redes locais
e regional para o enfrentamento Violência Sexual e Exploração Sexual de
Crianças e Adolescentes – ESCA.
3) Sensibilizar a comunidade da região para a problemática da ESCA,
estimulando a denúncia e as ações de caráter preventivo.
Como estratégias de atividades e ações que foram desenvolvidas para
corresponder aos objetivos propostos, destacamos:
Realização de contato inicial com cada um dos 16 Conselhos Tutelares
da região de abrangência do Projeto;
Organização e realização de 6 módulos de formação sobre a temática
da violência sexual com ênfase na ESCA, reunindo os 16 Conselhos Tutelares
da região;
Discussão e construção de instrumento padronizado para registro das
situações de violência sexual e ESCA nos Conselhos;
Identificação dos procedimentos prioritários do Conselho Tutelar para
proteção e responsabilização nos casos de violência sexual e ESCA, a partir
da discussão de casos concretos.
Relataremos objetivamente os principais resultados alcançados durante
a execução do projeto.
Inicialmente destacamos que o projeto previa a participação dos
Conselhos Tutelares de 17 municípios, mas um Município não participou,
resultando em 16 municípios integrando o grupo. Destes, 15 permaneceram
atuantes e envolvidos até o final das ações, com presença constante tanto nos
espaços de formação, como nas articulações locais e regionais.
Garantindo o Direito à Convivência Familiar e Comunitária de Crianças e Adolescentes no RS
55
A formação, executada em seis módulos, garantiu maior aptidão dos
conselheiros para desenvolverem ações de prevenção, atendimento,
identificação e encaminhamento das situações, discutindo e construindo
instrumento a serem utilizados na prática diária, contemplando dados sobre as
características da criança, da família, do agressor, encaminhamentos realizados
e monitoramento das situações – procedimentos indispensáveis identificados e
efetivados no atendimento dos Conselhos.
A realização do diagnóstico nos 16 municípios da região, bem como a
análise e a discussão coletivas da realidade pelo grupo, geraram subsídio
importante para contribuir com a formulação de políticas públicas adequadas à
realidade, além de qualificar as ações, garantindo os procedimentos de
responsabilização e de proteção.
A montagem do fluxo real identificado e avaliado em cada município e a
construção do fluxo regional desejável para as notificações nos casos de violência
sexual, especialmente da ESCA serviu também como base para as propostas
locais e regionais definidas pelo grupo e para a redução da incidência de ESCA
nos municípios participantes, no sentido de aprimorar os procedimentos de
responsabilização e de proteção.
As ações do projeto também possibilitaram maior integração entre os
municípios da região, potencializando sua ação com proposição de políticas,
especialmente com as ações da Campanha “A Vida não é um Brinquedo”.
Muitos outros municípios do Vale do Sinos e Paranhana, além dos 16 envolvidos
diretamente no projeto, também foram atingidos pela divulgação e mobilização
da Campanha, garantindo o acesso à discussão para toda a Comunidade e o
incremento no número de denúncias de ESCA.
O Seminário de lançamento da Campanha, realizado em Sapiranga, teve
a participação de aproximadamente 130 pessoas, especialmente representantes
da rede de atenção dos municípios da região. Na ocasião, também houve a
distribuição de materiais para o trabalho e divulgação em todos os Municípios,
além de exemplares do ECA (edição comemorativa dos 18 anos) para agentes
das áreas da saúde, assistência social e educação da região de abrangência do
Projeto.
Por fim, com a ampliação do prazo de execução das ações do projeto,
deu-se prioridade à formação e articulação em torno do Plano Municipal de
Enfrentamento à Violência, dando início à sua construção, por meio de oficinas
práticas com o grupo.
56
Projeto Boas Práticas:
Com a dilatação do prazo também foi possível a mobilização da região
em torno do 18 de maio – dia nacional de combate ao abuso e exploração
sexual de crianças e adolescentes que teve seu ponto alto na I Mobilização
Regional de Enfrentamento à Violência Sexual, evento ocorrido em maio, no
Município de Dois Irmãos, o que garantiu visibilidade para o problema da
ESCA e suas características e a importância de identificar e notificar as situações
junto aos Conselhos Tutelares.
Na nossa avaliação, os objetivos propostos foram atingidos. As
dificuldades fazem parte do processo e nos fortaleceram. Continuamos a
acreditar na mudança que o projeto desencadeou na região e em cada Município,
em especial a mobilização em torno do tema “violência sexual”. A cada encontro
realizado, notou-se o avanço em termos da compreensão do tema e das formas
de abordagem. Contudo, muitos entraves durante o processo foram sentidos e
a participação constante e comprometida do grupo possibilitou a superação e
a manutenção do grupo coeso, de junho de 2008 até seu final, em junho de
2009.
Entendemos que a maior aprendizagem revelou-se no respeito às
diferenças (de caminhada, de concepções, de formação...) e no envolvimento
de cada um, fazendo com que as dificuldades pudessem ser minimizadas e os
aspectos positivos ganhassem maior relevância.
Apesar da mobilização, sempre houve grande dificuldade de articulação
dos agentes da rede na região. A partir do momento que o problema da violência
e da exploração sexual fica evidenciado, mesmo nos municípios menores,
impõe-se a necessidade de pensar e discutir formas de enfrentamento que vão
além da ação dos Conselhos Tutelares e exigem o envolvimento dos governos,
de todos os agentes da rede e da comunidade em geral. Considerado como o
maior desafio para o desenvolvimento do trabalho, a articulação da rede deve
ser constante e a provocação que o projeto fez na região com a construção
dos Planos Municipais de Enfrentamento à Violência Sexual é o caminho inicial
para construção de políticas públicas que contemplem essas situações e
demandas.
Financiamento
O recurso utilizado foi de R$ 310.000,00 para 18 meses de execução,
sendo R$ 247.000,00 do FIA/Petrobras e o restante foi de contrapartida do
Garantindo o Direito à Convivência Familiar e Comunitária de Crianças e Adolescentes no RS
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Proame. Para a realização das ações executadas nesse projeto foi necessário
o aporte financeiro de outro apoiador. O resultado advindo do projeto, no
entanto, continua produzindo efeitos nos municípios independentemente dos
recursos desse projeto.
Entendemos que os investimentos foram compatíveis com o impacto e
os resultados, conforme já relatado anteriormente.
Controle e participação
Existiram mecanismos que fomentaram a participação efetiva de atoreschave que, no caso, foram os conselheiros tutelares e os agentes da rede. A
integralidade do projeto tinha como objetivo produzir atores capazes de
identificar a realidade local, percebendo as demandas e potencialidades,
incidindo de forma qualificada na construção da política pública de cada
município.
Relação com o Sistema de Garantia de Direitos
Uma vez que o projeto se dirigia diretamente aos conselhos tutelares, ele
abrangia as famílias, crianças e adolescentes, além do Poder Judiciário, do
Ministério Público e da rede pública de educação. Para além disso, o projeto
contou com a adesão – especialmente nas ações de Campanha e Seminários –
das Igrejas, grupos de jovens e do empresariado e trabalhadores das fábricas
das diversas cidades. Uma das ações que ganhou evidência e teve reflexos nas
comunidades foi a participação de trabalhadores na distribuição de panfletos e
outros materiais de campanha.
Trabalho em rede
Decorrente da prática de incidência política e pedagógica do Proame, a
decisão de realizar trabalho articuladamente com outros atores sociais foi
encarada de forma pacífica. Essa forma de trabalho articulada faz parte dos
princípios da Entidade e é contemplada na sua missão, como compromisso de
Centro de Defesa e em todos os projetos desenvolvidos, inclusive neste.
58
Projeto Boas Práticas:
Replicabilidade
Os resultados alcançados pela prática indicam que a replicação do projeto
é possível, pois foram percebidos avanços na realização dos trabalhos dos
conselheiros tutelares que participaram do projeto.
Entendemos, também, que este projeto poderá ser replicado em diferentes
regiões e, inclusive na mesma região já contemplada, visto que a composição
do Conselho Tutelar se renova a cada três anos.
Boas Práticas
O Projeto Travessia: Potencializando Redes de Proteção Contra a
Violência e a Exploração Sexual de Crianças e de Adolescentes, da cidade de
São Leopoldo,
– dialogando com as redes protetivas
– atuando sobre a problemática da exploração sexual infanto-juvenil,
articula a formação de conselheiros/as tutelares ao mesmo tempo que
dialoga com as redes protetivas locais.
Garantindo o Direito à Convivência Familiar e Comunitária de Crianças e Adolescentes no RS
Registro fotográfico
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Projeto Boas Práticas:
Garantindo o Direito à Convivência Familiar e Comunitária de Crianças e Adolescentes no RS
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Projeto Boas Práticas:
Grupo Comunitário
de Famílias
Atuação: São Francisco de Assis – RS
Responsável pelo projeto: Centro de Referência da Assistência Social – CRAS
Endereço: Rua Garibaldi, 313
Responsabilidade técnica: Verônica Bem dos Santos (psicóloga do CRAS) e Fátima de
Toledo Paines (coordenadora do CRAS)
Contatos: 55 3252 1918 ou 55 8422 1479 – v_bem@yahoo.com.br.
Parceria da experiência: Estratégia de Saúde da Família – ESF, Bairro Italiano, Núcleo de
Apoio à Saúde da Família – NASF. Estas instituições participam da experiência mediante
o envolvimento de alguns profissionais da área da saúde nas atividades desenvolvidas.
Histórico
O projeto busca o reforço de vínculos familiares e a produção de vínculos
comunitários de famílias com crianças pequenas (em média, as famílias têm
crianças entre 0 e 6 anos de idade) e que vivenciem situações de vulnerabilidade
social. A intervenção iniciou-se em setembro de 2010 e, desde então, mantém
as suas atividades.
Foco da prática
A partir de atividades de campo realizadas (visitas domiciliares, rodas de
conversa, reuniões com Agentes Comunitários de Saúde) com o fim de fazer
Garantindo o Direito à Convivência Familiar e Comunitária de Crianças e Adolescentes no RS
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reconhecimento do território atendido pelo CRAS, deparamo-nos com um
número significativo de famílias com problemas de relacionamento intrafamiliar
ou comunitário, além de algumas apresentarem dificuldades de subsistência
(alimentação, moradia, agasalho, etc.). As equipes do Programa de Agentes
Comunitários de Saúde – PACS foram parceiras por ocasião do contato com
as famílias, pois são trabalhadores com grande conhecimento da população. A
partir desse processo, passamos a convidar essas famílias para formarem um
grupo comunitário ligado ao Centro de Referência da Assistência Social –
CRAS, mediado pela equipe técnica do local.
Em média, 20 famílias participam semanalmente de atividades
cooperativas, grupos de orientação com profissionais de diversas áreas da
saúde e humanas, atividades de escuta psicológica, espaços lúdicos, educativos
e de convivência para as crianças, entre outras. As famílias podem ser moradoras
de todos os bairros da cidade e o critério de participação é terem crianças em
sua composição, dando-se preferência àquelas entre 0 e 6 anos de idade
(primeira infância).
A proposta inicial era que a família participasse das atividades com todos
seus membros, para que assim o trabalho tivesse efetividade no reforço de
vínculos familiares. Porém, a experiência mostrou que isso não é totalmente
possível, já que alguns dos membros das famílias trabalham fora para sustentálas – geralmente os homens –, o que impossibilita sua participação no grupo,
junto com as mães e crianças. Além disso, existe a característica de muitas
famílias serem chefiadas por mulheres. Dessa forma, o grupo passou a ser
predominantemente de mulheres e crianças. Assim, o trabalho não perde seu
objetivo, apenas muda o seu curso. A convivência e o fortalecimento de vínculos
são trabalhados em grupo diretamente com aquela parte da família que participa
dele, o que acreditamos venha a se refletir no núcleo familiar, afetando os demais
membros. Além disso, estendemos o trabalho a visitas domiciliares eventuais
às famílias participantes, a fim de identificar e intervir em situações problemáticas.
Os movimentos do grupo são bastante significativos, pois mostram a
constituição e o funcionamento grupais; por isso, nós os respeitamos e
adequamos a proposta, a fim de que o grupo funcione conforme o seu desejo
e a necessidade das famílias atendidas. E, assim, muitos impactos já foram
observados. Entre eles, mudanças significativas obtidas nas relações entre mães
e filhos; foram reconhecidos casos de violência doméstica e tomadas as devidas
providências; as crianças apreenderam valores de convivência social; as famílias
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Projeto Boas Práticas:
tiveram mudanças dentro de seus lares, relativas a higiene, saúde e cuidados
pessoais; alguns membros do grupo conquistaram autonomia na obtenção de
renda, etc. E o que consideramos de maior relevância foi que o grupo
desenvolve-se comunitariamente, a ponto de ser possível atualmente observar
atitudes de pertença, cooperação e autonomia grupal. Pode-se dizer que há
um sentimento grupal de responsabilidade para com o outro, que foi desenvolvido
e trabalhado no mesmo. Percebe-se que, quando o grupo iniciou as suas
atividades, os participantes agiam mais individualmente, buscando benefícios
para si próprios ou sua família. Para exemplificar, citamos as oficinas de
acolchoados que foram realizadas no início do inverno. Nas primeiras oficinas,
observava-se o discurso individualista de que cada um deveria produzir o seu,
em frases do tipo “esse é o meu” ou “eu já terminei o meu, agora vou descansar”;
porém, com o tempo, estabeleceu-se a ideia de que as produções deveriam se
dar cooperativamente, que todos produzissem juntos, para depois fazer as
distribuições. Assim o trabalho tornou-se mais colaborativo, refletindo-se nas
demais atividades, como no cuidado com as crianças – hoje todas as mães têm
cuidado com todas as crianças, independentemente de serem seus filhos ou
não.
Por se tratar de uma ação intersetorial e interdisciplinar, o presente trabalho
visa promover diversos elementos do ser humano. Destacam-se as ações de
promoção de saúde, enquanto bem-estar biopsicossocial. Tais ações de
promoção de saúde e bem-estar referem-se à parceria com a saúde do município
e demais profissionais envolvidos no projeto. A exemplo disso, existem trabalhos
como o da equipe odontológica da ESF Bairro Italiano, que orienta as famílias
sobre escovação e saúde bucal, através de organizar rodas de conversa e
oficinas e distribuir material de higiene bucal. A enfermagem participa através
de orientações sobre saúde da mulher, amamentação, violência doméstica, entre
outros temas demandados pelo grupo.
As famílias também recebem auxílio na obtenção de produtos alimentares,
para que sejam usados na produção de alimentos para as crianças. Isso faz
parte das atividades relativas à nutrição infantil, que são desenvolvidas pela
nutricionista do NASF, e referem-se a pesagem, orientação nutricional individual
e em grupo, rodas de conversa sobre alimentação saudável e oficinas de
produção alimentar.
Acreditamos que a promoção de cidadania esteja ligada diretamente à
produção de uma vida saudável, por isso investimos em tais parcerias,
Garantindo o Direito à Convivência Familiar e Comunitária de Crianças e Adolescentes no RS
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entendendo que as ações de Assistência Social têm maior efetividade se
desenvolvidas juntamente com os demais setores. Assim, a Psicologia atua no
grupo de forma a promover a autonomia dos participantes, através das atividades
grupais com a psicóloga, e de orientação grupal e individual, conforme as
demandas apresentadas, tanto no que se refere à saúde mental quanto ao
desenvolvimento infantil e ao relacionamento intrafamiliar.
Conforme pesquisa realizada por Macedo e Dimenstein (2009) sobre a
atuação de profissionais da psicologia no campo do bem-estar social, a inserção
do profissional na realidade dos usuários apresenta-se como uma potencial
ferramenta de produção de cuidado e promoção de bem-estar. É neste sentido
que, mesmo indiretamente, o Grupo Comunitário de Famílias está
desenvolvendo uma ação efetiva de cuidado e promoção do direito à convivência
familiar para as crianças participantes.
Mendonça (2002) discorre sobre políticas públicas para crianças e
adolescentes e afirma:
A assistência pública focalizada nos pobres, em
qualquer sociedade do mundo ocidental, onde predominou um
enfoque antiliberal evoluiu a partir da hipótese de que a pessoa
em formação, devidamente assistida, chega à maturidade pelo
exercício do direito de se autoaperfeiçoar para, então, gozar
de sua cidadania plena ou de um conjunto de direitos que se
articulam progressivamente. Esses direitos são apropriados
gradativamente pela pessoa em seu processo de
desenvolvimento. (MENDONÇA, 2002, p. 114).
É com vistas ao desenvolvimento e amadurecimento saudáveis das
crianças integrantes das famílias assistidas que o grupo tem trabalhado.
Acreditamos que o suporte oferecido às famílias se reflete no desenvolvimento
das crianças.
Além das ações efetivas do Grupo Comunitário de Famílias,
desenvolvem-se concomitantemente, dentro das ações do CRAS, outras
atividades que se interligam no reforço de vínculos familiares e comunitários. O
Centro de Atendimento à Criança e ao Adolescente – CACA1 tem relação
1
Centro de Atendimento à Criança e ao Adolescente – CACA é um espaço de
acolhimento institucional para crianças e adolescentes em situação de risco. Atualmente
existem oito crianças e adolescentes acolhidos, oriundas de 4 famílias diferentes, sendo
que muitos deles estão no CACA acompanhados por irmãos e alguns deles estão lá há
sete anos.
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Projeto Boas Práticas:
com esse grupo, na medida em que famílias de crianças em acolhimento
institucional são encaminhadas ao mesmo, com o objetivo de que sejam
trabalhadas questões que visem a seu retorno ao convívio familiar. O Grupo de
Gestantes também é um parceiro, já que, muitas vezes, as gestantes podem ser
as mesmas mulheres participantes do Grupo Comunitário de Famílias, e esse
poderá ser mais um dispositivo de produção de cuidado e fortalecimento de
vínculos, inclusive com relação ao novo membro familiar que está por vir.
A partir da boa experiência observada na ação aqui descrita, está-se
dando início a um trabalho semelhante a esse, porém com um público específico:
famílias moradoras de um conjunto habitacional do município. Objetiva-se o
fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, levando em conta a
realidade local, já que é um espaço novo de moradia – o conjunto habitacional
foi entregue a essas famílias há menos de seis meses.
Financiamento
A intervenção é mantida com recursos provenientes do Programa de
Atenção Integral à Família – PAIF, que corresponde ao principal serviço de
Proteção Social Básica da Política de Desenvolvimento Social, e ao qual todas
as ações desse nível de atenção estão ligadas. É uma ação de garantia do
direito à convivência familiar, tendo como foco a matricialidade sociofamiliar
(Brasil, 2009). Consideramos que os investimentos são compatíveis com o
impacto que produzem, na medida em que o projeto apresentado oportuniza
espaço importante de desenvolvimento de vínculos e autonomia comunitária.
Controle e participação
A participação efetiva dos atores-chave (componentes do grupo) é
estimulada pela equipe técnica responsável pelo projeto, que costuma realizar
visitas domiciliares às famílias faltantes, a fim de esclarecer os motivos de sua
falta e tentar buscar sua participação, ou realizar seu desligamento e/ou
encaminhamento para outro serviço. A transparência e o controle social
acontecem pela ação do Conselho Municipal de Assistência Social, através do
controle exercido sobre as ações do PAIF.
Garantindo o Direito à Convivência Familiar e Comunitária de Crianças e Adolescentes no RS
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Relação com o Sistema de Garantia de Direitos
A experiência está sendo bem recebida pelos demais atores do sistema
de garantia de direitos, como a Secretaria Municipal de Saúde, que mantém a
comunicação com a coordenação do grupo como componente da rede, bem
como desenvolve atividades conjuntas. O setor de transportes municipais oferece
oportunidades de transporte coletivo gratuito para as famílias nos dias em que
acontecem as atividades do projeto. Mas acreditamos na necessidade de
integração com mais alguns setores nesse projeto, como é o caso do Poder
Judiciário e da Promotoria. A comunicação entre ambos se faz importante na
medida em que muitas vezes atendem às mesmas famílias. Além disso, o Grupo
Cooperativo de Famílias pode ser um recurso interessante de atendimento
psicossocial a famílias e comunidades que tenham membros em conflitos com a
lei.
Trabalho em rede
A equipe entende a importância da comunicação com os demais atores
de garantia de direitos, bem como compreende como sendo de fundamental
importância que haja engajamento de outras áreas de atendimento às famílias,
já que o trabalho da Assistência Social é bastante amplo e demanda diversas
áreas de entendimento dos problemas sociais.
Replicabilidade
Acreditamos que a BOA PRÁTICA realizada tenha boas condições de
replicação, desde que seja adequada à comunidade onde se reproduzirá.
Entendemos que jamais teremos um grupo igual ao outro, cada um deles tem
uma demanda, cada um deles vive uma realidade diferente. Entendemos que é
necessário respeitar o funcionamento de cada grupo e, defendendo essa
concepção, justamente, porque a primeira proposta desse grupo que relatamos
é a de que conhecêssemos a comunidade, na qual iríamos atuar e que, a partir
de então – levantadas suas demandas –, pudéssemos propor o que fosse mais
adequado ao grupo.
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Projeto Boas Práticas:
Alguns referenciais da experiência:
BRASIL. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
Orientações Técnicas Centro de Referência de Assistência Social CRAS. Brasília; 2009
MACEDO, João Paulo; DIMENSTEIN, Magda. Psicologia e Sociedade:
Psicologia e a produção do cuidado no campo do bem-estar social.
Natal, 2009. Disponível em: www.scielo.br/pdf/psoc/v21n3/
a02v21n3.pdf
MENDONÇA, Maria Helena Magalhães de. Cadernos de Saúde Pública:
O desafio da política de atendimento à infância e adolescência na
construção de políticas públicas equitativas. Rio de Janeiro, 2002.
Disponível em: www.scielo.br/pdf/csp/v18s0/13798.pdf
Garantindo o Direito à Convivência Familiar e Comunitária de Crianças e Adolescentes no RS
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Objetivos do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família –
PAIF – Serviço ofertado necessariamente no Centro de Referência de
Assistência Social (CRAS) no âmbito da Proteção Social Básica – PSB
conforme a Tipificação dos Serviços Socioassistenciais (2009 p.6)
- Fortalecer a função protetiva da família, contribuindo na melhoria
da sua qualidade de vida;
- Prevenir a ruptura dos vínculos familiares e comunitários,
possibilitando a superação de situações de fragilidade social vivenciadas;
- Promover aquisições sociais e materiais às famílias, potencializando
o protagonismo e a autonomia das famílias e comunidades;
- Promover acessos a benefícios, programas de transferência de renda
e serviços socioassistenciais, contribuindo para a inserção das famílias na
rede de proteção social de assistência social;
- Promover acesso aos demais serviços setoriais, contribuindo para
o usufruto de direitos;
- Apoiar famílias que possuem, dentre seus membros, indivíduos que
necessitam de cuidados, por meio da promoção de espaços coletivos de
escuta e troca de vivências familiares.
Consiste no trabalho social com famílias, de caráter continuado, com
a finalidade de fortalecer a função protetiva das famílias, prevenir a ruptura
dos seus vínculos, promover seu acesso e usufruto de direitos e contribuir
na melhoria de sua qualidade de vida. Prevê o desenvolvimento de
potencialidades e aquisições das famílias e o fortalecimento de vínculos
familiares e comunitários, por meio de ações de caráter preventivo, protetivo
e proativo.
É um serviço baseado no respeito à heterogeneidade dos arranjos
familiares, aos valores, crenças e identidades das famílias. Fundamenta-se
no fortalecimento da cultura do diálogo, no combate a todas as formas de
violência, de preconceito, de discriminação e de estigmatização nas relações
familiares.
Texto incluído pelos Organizadores
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Projeto Boas Práticas:
Projeto
Atuação Família
Atuação: Sapucaia do Sul – RS.
Responsável pelo projeto: Centro de Referência de Assistência Social/CRAS Central
Município: Sapucaia do Sul – RS.
Endereço: Rua Santa Catarina, 648 /Bairro: Silva.
Responsáveis técnicos: Assistente Social Melissa Trombini Pedroso, Estagiária de Serviço
Social Emanueli Voltz, Pedagoga Leila Muller, Psicóloga Janaína de Mattos Rex.
Fone de contato: 51 3452 6270
Histórico
O Projeto Atuação Família vem sendo desenvolvido há dois anos no
município de Sapucaia do Sul, visando promover ações socioeducativas que
possibilitem o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários das famílias
inseridas no Cadastro Único e atendidas no Centro de Referência da Assistência
Social. Seu foco de atendimento são as mães, acompanhadas pelos seus filhos,
cujo critério estabelecido para a participação é a faixa etária (0 a 6 anos).
Pautando-nos pela compreensão de que “a família, independentemente de seu
formato, é a mediadora das relações entre os sujeitos e a coletividade e geradora
de modalidades comunitárias de vida”, o nosso objetivo é contribuir para o
fortalecimento dessa relação, propiciando assim um desenvolvimento integral e
saudável das crianças.
Garantindo o Direito à Convivência Familiar e Comunitária de Crianças e Adolescentes no RS
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As intervenções implementadas no Projeto Atuação Família são: visitas
domiciliares, palestras socioeducativas, técnicas grupais, relato de experiência
de vida, momentos lúdicos e artísticos, hora do conto, oficinas de artesanato e
celebração de datas comemorativas. Essas estratégias são atreladas ao
desenvolvimento de temas como: cidadania, direitos, autoestima, afeto, educação
dos filhos, definição de papéis e mudanças na família.
Todas essas práticas procuram fortalecer os vínculos familiares,
oportunizando o reconhecimento de si e do outro como dispositivos que
mobilizam recursos simbólicos e afetivos. Diante disso, a centralidade da família
no âmbito das políticas públicas se constitui em importante mecanismo para a
efetiva garantia de direito de crianças e adolescentes à convivência familiar e
comunitária.
É importante destacar que as ações do Projeto Atuação Família deram
subsídios para a implantação do Centro de Referência em Assistência Social
no município de Sapucaia do Sul. O mesmo já era desenvolvido nas
comunidades desde 2009 e, por ocasião da implementação do CRAS em
2010, este foi uma das primeiras ações concretizadas. Devido à centralidade
física do CRAS, os grupos ocorrem quinzenalmente descentralizados,
procurando atender in loco os territórios do município.
Foco da prática
Em vista da realidade sociocultural das famílias beneficiárias, que muitas
vezes nega um ambiente saudável, tanto em termos emocionais e psíquicos,
quanto em termos materiais, apresenta-se certa forma de descuido nas suas
relações, em especial, daqueles que dependem do cuidado para se desenvolver.
Este projeto pressupõe que essa realidade poderá ser qualificada através de
espaços de convivência crítica, com acesso a informações que promovam o
desenvolvimento e a autonomia da criança, através do estímulo a brincadeiras
adequadas para cada fase da vida, definindo papéis e mudanças na família,
buscando o resgate da infância e da criança enquanto sujeitos de direitos e
possibilitando, assim, a vinculação afetiva e a socialização. Nesse sentido, falase, nos encontros com o grupo, da importância do olhar e do afeto na relação
com os filhos, buscando ressaltar a necessidade da atenção e do limite. Em
nossas conversas com as mães, indagamos como se dá essa relação no seu
cotidiano, como aproveitam o tempo com as crianças. Nós as incentivamos a
72
Projeto Boas Práticas:
reconhecer e a estimular as potencialidades dos filhos. Muitas vezes, a expressão
da relação de autoridade posta pela mãe era a agressão, considerada a única
forma de educação possível. Então realizamos um trabalho, a fim de desconstruir
essa crença errônea. Somado a isso, também estimulamos o brincar, salientando
a relevância desses momentos de integração para o desenvolvimento cognitivo
e emocional saudável de filhos e mães.
Os aspectos citados concorrem para o pleno e saudável desenvolvimento
do ser humano, ao qual todo o cidadão possui direito. Nessa direção, os
objetivos do projeto são: facilitar o acesso a bens e serviços que qualifiquem a
organização familiar; vivenciar atitudes de solidariedade, cooperação e respeito
mútuo; oportunizar o convívio e o fortalecimento familiar; criar condições para
que as crianças tenham desenvolvimento integral por meio de um espaço lúdicopedagógico. Os grupos são constituídos por meio de convite pessoal; dessa
forma, mães e filhos se sentem motivados a participar efetivamente do projeto,
passando a frequentar os encontros em data e horário combinado, com duração
de duas horas. São quatro grupos, compostos por 20 mães nos três bairros em
que o índice de vulnerabilidade econômica é mais evidente (Fortuna, Bela Vista
e Vargas). A dinâmica de cada encontro é organizada da seguinte maneira:
acolhimento/apresentações e socialização, explanação da proposta do dia, início
das atividades, lanche, encerramento e contratação do próximo encontro. Em
cada encontro, é abordado um tema específico conforme forem surgindo as
necessidades e expectativas dos grupos. Hoje temos cerca de 120 participantes,
lembrando que este número se altera a cada quinzena.
A avaliação positiva nesses dois anos do projeto é percebida
especialmente pela assiduidade das participantes. A equipe realiza coleta de
informações qualitativas por meio de observação, entrevista e estudo de
documentos, resultando num relatório anual. Como resultado podemos citar
expressões em que as mães dizem compreender a proposta do projeto e
questões trazidas no grupo, obtendo o conhecimento da importância do afeto
para com seus filhos. Resultado semelhante foi obtido em relação à satisfação
pessoal manifestada pelas participantes individualmente, demonstrando em
relatos verbais o fortalecimento da sua autoestima, perante as dificuldades
enfrentadas em seu cotidiano elaborando estratégias para superá-las.
Atrelado a esses resultados, percebemos que a comunidade como um
todo reconhece a importância das ações do projeto, na sua relação com o
CRAS, evidenciada pela procura permanente.
Garantindo o Direito à Convivência Familiar e Comunitária de Crianças e Adolescentes no RS
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Financiamento
A fonte de financiamento do Projeto Atuação Família é o Governo Federal
e o Governo Municipal. O recurso mínimo refere-se a: - materiais: associação de
bairro, material pedagógico, lanches, material de expediente, vale transporte e
carro; - humanos: um estagiário extracurricular de Serviço Social, uma assistente
social, uma pedagoga e uma psicóloga.
Controle e participação
Durante as reuniões grupais, são realizadas as intervenções que estimulam
a participação social, especialmente por meio das pré-conferências. Portanto,
fomentamos a participação das famílias atendidas nesses espaços de controle
social, tendo cuidado com a transparência do projeto, sua metodologia e recursos.
Relação com o Sistema de Garantia de Direitos
O projeto se encontra em relação com o sistema na garantia de direitos,
uma vez que promove a convivência familiar e comunitária, pautado pelo Plano
Nacional de Convivência Familiar e Comunitária. Além disso, serviu de estímulo
e exemplo para a implementação do Centro de Referência em Assistência Social
do município.
Trabalho em rede
A equipe do Projeto procura fomentar a articulação em rede, tendo
resultados bastante positivos, expressos em diferentes atividades. No entanto, a
rede de atendimento socioassistencial no município de Sapucaia do Sul ainda
está em construção.
Replicabilidade
A replicabilidade do Projeto é possível mediante a ampliação do mesmo
para os bairros não contemplados. Uma vez instituído, poderá servir de suporte
para ações de desenvolvimento comunitário, tendo como estratégia a atenção à
mulher e sua relação familiar. Esta, na maioria das vezes, apresenta-se como
chefe de família.
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Projeto Boas Práticas:
Registro fotográfico
Garantindo o Direito à Convivência Familiar e Comunitária de Crianças e Adolescentes no RS
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Referencial da experiência:
BRASIL. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Secretaria
Nacional de Assistência Social. Política Nacional de Assistência Social.
Brasília, 2004.
Objetivos Gerais do Serviço de Convivência e Fortalecimento de
Vínculos Serviço no âmbito da Proteção Social Básica – PSB, conforme a
Tipificação dos Serviços Socioassistenciais (2009 p.12)
- Complementar o trabalho social com família, prevenindo a ocorrência
de situações de risco social e fortalecendo a convivência familiar e comunitária;
- Prevenir a institucionalização e a segregação de crianças,
adolescentes, jovens e idosos, em especial, das pessoas com deficiência,
assegurando o direito à convivência familiar e comunitária;
- Promover acessos a benefícios e serviços socioassistenciais,
fortalecendo a rede de proteção social de assistência social nos territórios;
- Promover acessos a serviços setoriais, em especial das políticas de
educação, saúde, cultura, esporte e lazer existentes no território, contribuindo
para o usufruto dos usuários aos demais direitos;
- Oportunizar o acesso às informações sobre direitos e sobre
participação cidadã, estimulando o desenvolvimento do protagonismo dos
usuários;
- Possibilitar acessos a experiências e manifestações artísticas, culturais,
esportivas e de lazer, com vistas ao desenvolvimento de novas sociabilidades;
- Favorecer o desenvolvimento de atividades intergeracionais,
propiciando trocas de experiências e vivências, fortalecendo o respeito, a
solidariedade e os vínculos familiares e comunitários.
Texto incluído pelos Organizadores
Projeto Boas Práticas:
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Centro de Pesquisa e Intervenção
sobre Violência Sexual contra
Crianças e Adolescentes
Atuação: Novo Hamburgo/RS
Responsável pelo projeto: Centro de Estudos Psicológicos de Novo Hamburgo – CEP
Rua-NH/Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS
Endereço: David Canabarro, 20, 3º andar, Centro, Novo Hamburgo/RS
Responsabilidade técnica: Luísa Fernanda Habigzang e Sílvia Helena Koller
Contatos: 51 9124 2847 ou 51 3008 5150 - habigzang.luisa@gmail.com
Parcerias da experiência: Prefeitura Municipal de Novo Hamburgo – cede duas salas para
realização do trabalho; Instituto de Psicologia – cede salas de aula e equipamentos para
realização do programa de capacitação; o Ministério da Saúde, o Conselho Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico – CNPq e a Fundação de Amparo à Pesquisa
do Estado do Rio Grande do Sul – Fapergs realizam o financiamento dos projetos de
pesquisa.
Histórico
O CEP-Rua/NH caracteriza-se como um Centro de Pesquisa e
Intervenção Psicológica para Meninas e Meninos Vítimas de Violência Sexual.
Ele está vinculado ao Programa de Pós-Graduação em Psicologia da UFRGS
e reúne profissionais e estudantes de psicologia. Foi fundado em 2005 em
Novo Hamburgo através do convênio entre Instituto de Psicologia da UFRGS
e a Prefeitura Municipal de Novo Hamburgo. Tem como foco o desenvolvimento
de atividades de pesquisa, ensino e extensão na área da violência sexual contra
crianças e adolescentes.
Garantindo o Direito à Convivência Familiar e Comunitária de Crianças e Adolescentes no RS
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O CEP-Rua/NH realiza atividades de ensino, pesquisa e extensão, as
quais são descritas a seguir:
Ensino: 1) Programa de capacitação para psicólogos e assistentes sociais
que atuam no atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual
em instituições públicas (CAPS, CREAS, CRAS). Quarenta profissionais de
22 municípios do RS realizaram o curso em 2009 e 2010. Em sua terceira
edição, em 2011, mais 25 profissionais estão em capacitação; 2) Formação de
estudantes de psicologia através de estágio profissional (Unisinos e Faccat).
Os estagiários participam de atividades de ensino, pesquisa e extensão; 3)
Seminários teórico-práticos para a equipe do CEP-Rua - formação contínua;
4) Palestras sobre violência sexual para rede de proteção de municípios do RS
e outros estados do Brasil (Brasília, Goiás, Paraná, Bahia, Paraíba).
Pesquisa: 1) Pesquisa sobre dinâmica da violência sexual extra e
intrafamiliar e as consequências para o desenvolvimento das vítimas
(HABIGZANG et al., 2005, 2010, 2011); 2) Pesquisa sobre mecanismos de
risco e de proteção na rede de apoio social e afetivo (HABIGZANG et al.,
2006); 3) Pesquisa sobre métodos de avaliação psicológica de casos com
suspeita ou confirmação de violência sexual (HABIGZANG et al., 2007, 2008);
4) Pesquisa sobre a efetividade do modelo de grupoterapia cognitivocomportamental para meninas vítimas de violência sexual e cuidadores não
abusivos (HABIGZANG et al., 2008, 2009, 2010); 5) Pesquisa sobre
adaptação de modelo de tratamento para meninos vítimas de violência sexual
(HOHENDORFF et al., 2010); 6) Pesquisa para avaliação do programa de
capacitação para profissionais (HABIGZANG et al., 2011, no prelo).
Extensão: 1) Avaliação psicológica de crianças e adolescentes com
suspeita ou confirmação de violência sexual; 2) Atendimento individual e em
grupo de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual; 3) Atendimento
individual e em grupo de cuidadores não abusivos; 4) Assessoria e planejamento
de intervenções com outras instituições da rede (Conselho Tutelar, Delegacia
da Mulher, Centros de Referência da Assistência Social, instituiçoes de
acolhimento, Ministério Público e Vara da Infância e Juventude).
Foco da prática:
A violência sexual perpetrada contra crianças e adolescentes tem sido
considerada um grave problema de saúde pública devido às consequências
78
Projeto Boas Práticas:
psicopatológicas de curto e longo prazo para as vítimas. Além disso, seus
familiares também apresentam consequências, tais como tristeza, confusão, raiva
e ansiedade. Por se tratar de uma situação complexa, o entendimento das
situações de violência sexual e a atuação profissional requerem constante
aprimoramento e estudo. Dessa forma, o CEP-Rua/NH visa contribuir para a
construção de conhecimento sobre as situações de violência sexual por meio
das pesquisas que realiza, bem como oferecer intervenção psicológica para
crianças e adolescentes entre nove e 16 anos e seus cuidadores não abusivos.
Essa intervenção é constituída de avaliação psicológica, grupoterapia ou
psicoterapia individual para crianças e adolescentes e grupo de orientação para
cuidadores não abusivos. A avaliação psicológica tem como objetivos a
formação de vínculo de confiança com a criança, abordagem e compreensão
da história da violência sexual, avaliação de alterações cognitivas,
comportamentais e emocionais nas crianças e adolescentes e avaliação de
mecanismos de risco e proteção na família. Após a avaliação, crianças e
adolescentes são encaminhados para acompanhamento psicológico que ocorre
em grupos, podendo também, em alguns casos, ser individual. A intervenção
psicológica tem como objetivos compreender o que é violência sexual, identificar
e reestruturar emoções, comportamentos e cognições disfuncionais em
decorrência da violência sexual, ativar, integrar e reestruturar a memória
traumática, construir estratégias autoprotetivas e conhecer aspectos do
desenvolvimento típico da sexualidade e os direitos de crianças e adolescentes.
A intervenção com os cuidadores não abusivos tem como objetivos compreender
a violência sexual, dar credibilidade ao relato da criança e suporte afetivo
adequado, construir estratégias protetivas e melhorar práticas educativas através
de aprendizagem de técnicas de resolução de problemas. Entre 2005 e 2011,
o Programa realizou avaliações e acompanhamento psicológico gratuito para
138 crianças e adolescentes vítimas de violência sexual no município de NH.
Atualmente 45 crianças e adolescentes estão sendo atendidos pelo programa.
Os estudos realizados acerca do acompanhamento psicológico oferecido
evidenciam sua efetividade na redução de sintomas de depressão, ansiedade,
culpa e estresse decorrentes da ocorrência da violência sexual. Além disso, ao
abordar a conscientização sobre o que é violência sexual, os direitos de crianças
e adolescentes, bem como o funcionamento da rede de proteção, a intervenção
psicológica contribui para a promoção da cidadania dos envolvidos e para
potencializar aspectos saudáveis que podem auxiliá-los no enfrentamento da
Garantindo o Direito à Convivência Familiar e Comunitária de Crianças e Adolescentes no RS
79
situação de violência sexual. Diante da experiência e dos resultados obtidos
com o trabalho realizado pelo CEP-Rua/NH, um Programa de Capacitação
Profissional foi criado para profissionais que atendem crianças e adolescentes
vítimas de violência sexual em órgãos públicos. No Estado do Rio Grande do
Sul, 33 municípios foram capacitados, sendo que 70 psicólogos e assistentes
sociais participaram das três edições do programa. A capacitação ocorre
anualmente na cidade de Porto Alegre (RS), no Instituto de Psicologia da
UFRGS. É constituída por quatro módulos com frequência mensal. Os três
primeiros módulos são teórico-práticos e são trabalhados conceitos relativos à
violência sexual e sua dinâmica, indicadores de violência sexual,
encaminhamentos e trabalho em rede, avaliação de casos de suspeita ou
confirmação de violência sexual e tratamento de crianças, adolescentes e
cuidadores não abusivos. Após as aulas teórico-práticas, os profissionais
capacitados participam do último módulo do curso que se refere a supervisões
com frequência mensal para implementação do programa de atendimento no
município de atuação do profissional capacitado. As aulas são ministradas por
psicólogos, estudantes de mestrado e doutorado, membros do CEP-Rua/NH,
com experiência clínica no atendimento de crianças e adolescentes vítimas de
violência sexual e em pesquisas sobre avaliação de efetividade da grupoterapia
cognitivo-comportamental com crianças e adolescentes vítimas. Os recursos
didáticos utilizados são: aulas expositivo-dialogadas, apresentações de vídeos,
discussão de casos e leituras dirigidas. Inicialmente, cada participante recebe
um manual com todo o material didático utilizado na capacitação (lâminas das
aulas, textos para leitura prévia). O treinamento das técnicas de avaliação e de
intervenção é realizado através de dramatizações (role-play) que permitem
aos participantes experimentar as estratégias de intervenção aprendidas.
Financiamento
As atividades estão sendo financiadas pelo CNPq, pelo Ministério da
Saúde e pela Fapergs, garantindo a manutenção das ações desenvolvidas pelo
CEP-Rua/NH. Os financiamentos custeiam a compra de materiais de consumo
e permanentes necessários para a realização das pesquisas e intervenções, tais
como instrumentos psicológicos, materiais gráficos, livros, computador,
impressora, dentre outros. Além disso, bolsas de iniciação científica e de apoio
técnico são proporcionadas pelos financiamentos para pagamento de
80
Projeto Boas Práticas:
integrantes da equipe do CEP-Rua/NH. Acredita-se que os investimentos são
adequados à demanda e que propiciam o avanço de conhecimento sobre a
temática investigada pelo CEP-Rua/NH, bem como o atendimento psicológico
às vítimas e seus familiares. Recursos do FIA não foram utilizados.
Controle e participação
O trabalho do CEP-Rua/NH é focado diretamente nas crianças e
adolescentes vítimas de violência sexual por meio do atendimento psicológico
prestado. Além disso, familiares não abusivos (não agressores sexuais) são
incluídos no acompanhamento psicológico. Tendo em vista a gravidade e
complexidade das situações de violência sexual, o diálogo com a rede de
atendimento e proteção às vítimas é necessário. O CEP-Rua/NH realiza reuniões
com o Conselho Tutelar (CT) de Novo Hamburgo, contatos com a Vara da
Infância e Juventude e o Ministério Público, bem como com os CREAS e
CRAS que acompanham as famílias de vítimas atendidas no CEP-Rua/NH.
Especialmente em relação ao Conselho Tutelar, o CEP-Rua/NH possui uma
parceria de trabalho pautada na troca entre os profissionais. O CEP-Rua/NH
recebe encaminhamentos de casos atendidos pelo CT, bem como encaminha
casos para notificação junto ao órgão. Como disposto no ECA, o CEP-Rua/
NH compromete-se com a notificação de toda situação de violência sexual
necessária. Os casos são encaminhados ao CT, que procede à notificação e
adota as medidas de proteção necessárias. Dessa forma, o CEP-Rua/NH
contribui para que dados epidemiológicos sobre a ocorrência de violência sexual
sejam mais fidedignos com a realidade, bem como contribui para a proteção
da criança e do adolescente, buscando alternativas para que possam conviver
com sua família sem riscos de revitimizações. O trabalho do CEP-Rua/NH
busca contribuir para a garantia de direitos e proteção às vítimas de violência
sexual. A articulação do CEP-Rua/NH com demais órgãos da rede tem como
prioridade a permanência da criança na família e o afastamento do agressor.
Em casos nos quais é necessário o afastamento da vítima da convivência familiar,
busca-se, como primeira alternativa, a colocação da criança ou adolescente
em uma família substituta (isto é, parentes próximos). O acolhimento institucional
é indicado somente para aqueles casos nos quais não há alternativa, uma vez
que se entende que o convívio familiar é prioritário para o pleno desenvolvimento
de crianças e adolescentes. Nesse sentido, uma das práticas do CEP-Rua/NH
Garantindo o Direito à Convivência Familiar e Comunitária de Crianças e Adolescentes no RS
81
com crianças e adolescentes que estão em situação de acolhimento institucional
é o acompanhamento familiar junto à rede de proteção visando à reinserção
familiar. Dos 138 casos atendidos pelo CEP-Rua/NH (ver gráficos), 99
permaneceram com a família, ou seja, os agressores foram afastados, e 39
estiveram em situação de acolhimento institucional. Destes, o CEP-Rua/NH
participou do processo de reinserção familiar de 14 crianças e adolescentes,
tendo sido realizadas tentativas para tal em outros dois casos, mas as crianças
voltaram para as instituições de acolhimento devido a novas situações de violação
de direitos pela família. Os demais casos permaneceram em acolhimento
institucional. O CEP-Rua/NH mantém contato frequente com as instituições
de acolhimento, buscando articular intervenções para reaproximação de algum
familiar para visitas nos finais de semana ou pessoas para apadrinhamento afetivo
das crianças e adolescentes em acolhimento.
Relação com o Sistema de Garantia de Direitos
Os Conselhos Tutelares, bem como os demais atores do sistema de
garantia de direitos foram receptivos. Os atores do sistema de direitos
encaminham casos, auxiliam na resolução de impasses e procedem às
notificações.
Trabalho em rede
Acredita-se que o trabalho com vítimas de violência sexual é totalmente
interdisciplinar e interinstitucional, razão pela qual o CEP-Rua/NH busca a
participação efetiva junto a entidades e órgãos competentes que tenham relação
com a criança e/ou adolescente atendida/o no Centro.
82
Projeto Boas Práticas:
Replicabilidade
Tanto o modelo de avaliação e tratamento para crianças e adolescentes
vítimas de violência sexual, quanto o programa de capacitação podem ser
replicados. O modelo de intervenção tem sido sistematicamente avaliado e
descrito, mostrando-se uma intervenção efetiva de baixo custo. O modelo já
está descrito em publicações que são referências na área, inclusive um manual
para profissionais. O programa de capacitação também pode e está sendo
replicado. A ideia é também disponibilizá-lo como curso a distância. As aulas
já foram gravadas e posteriormente serão editadas para cursos a distância.
Alguns referenciais da experiência:
HABIGZANG, L. F. & Koller, S. H. (2011a). Intervenção psicológica para
crianças e adolescentes vítimas de violência sexual: Manual de
capacitação profissional. São Paulo: Casa do Psicólogo.
HABIGZANG, L. F. & Koller, S. H. (2011b). Terapia cognitivocomportamental para crianças e adolescentes vítimas de abuso
sexual. In: C. Petersen, & R. Wainer (Eds.). Terapias CognitivoComportamentais para crianças e adolescentes: Ciência e Arte (pp. 299310). Porto Alegre: Artmed.
HABIGZANG, L. F., Borges, J. L., Dell’Aglio, D. D., & Koller, S. H. (2010a).
Caracterização dos sintomas do transtorno do estresse póstraumático em meninas vítimas de abuso sexual. Psicologia
Clínica,22(2), 28-44.
HABIGZANG, L. F., Cunha, R. C., & Koller, S. H. (2010b). Sintomas
psicopatológicos em meninas vítimas de abuso sexual abrigadas e
não-abrigadas. Acta Colombiana de Psicologia,13(1), 35-42.
HABIGZANG,L. F., Stroeher, F., Hatzenberger, R., Cunha, R., Ramos, M.,
& Koller, S. H., (2009). Grupoterapia cognitivo-comportamental
para crianças e adolescentes vítimas de abuso sexual. Revista de
Saúde Pública, 43(1), 70-78.
Garantindo o Direito à Convivência Familiar e Comunitária de Crianças e Adolescentes no RS
83
HABIGZANG, L. F., Koller, S. H., Hatzenberger, R., Stroeher, F., Cunha, R.
C., & Ramos, M. (2008a). Entrevista clínica com crianças e
adolescentes vítimas de abuso sexual. Estudos em Psicologia, 13(3),
285-292.
HABIGZANG, L. F., Stroeher, F., Dala Corte, F., Hatzenberger, R., & Koller,
S. H. (2008b). Avaliação psicológica em casos de abuso sexual na
infância e adolescência. Psicologia: Reflexão e Crítica,21, 338-344.
HABIGZANG, L. F., Stroeher, F., Dala Corte, F., Hatzenberger, R., Cunha,
R. C., Ramos, M., & Koller, S. H. (2007). Integrando os cuidadores,
a rede e os terapeutas: Potencializando a melhora clínica de crianças
e adolescentes vítimas de abuso sexual. In: M. L. P. Leal & R. M. C.
Libório (Eds.). Tráfico de pessoas e violência sexual (pp. 263-274).
Brasília: Violes.
HABIGZANG, L. F., Azevedo, G. A., Koller, S. H., & Machado, P. X. (2006).
Fatores de risco e de proteção na rede de atendimento a crianças
e adolescentes vítimas de violência sexual. Psicologia: Reflexão &
Crítica,19(3), 379-386.
HABIGZANG, L. F., Hatzenberger, R., Dala Corte, F., Stroeher, F., & Koller,
S. H. (2006). Grupoterapia cognitivo-comportamental para
meninas vítimas de abuso sexual: Descrição de um modelo de
intervenção. Psicologia Clínica, 18(2), 163-182.
HABIGZANG, L. F., Koller, S. H, Azevedo, G. A., & Machado, P. X. (2005).
Abuso sexual infantil e dinâmica familiar: Aspectos observados em
processos jurídicos. Psicologia: Teoria e Pesquisa, 21(3), 341-348.
84
Projeto Boas Práticas:
Pesquisa e garantia de direitos humanos
Um desafio constante das políticas públicas é a realização de estudos e
pesquisas que subsidiem uma implementação mais adequada e eficaz na
promoção e na garantia dos direitos da infância e adolescência. É importante
buscar uma interlocução e articulação com os grupos de pesquisas ou
pesquisadores existentes nas Instituições de Ensino para, em conjunto com os
gestores e agentes destas políticas, a elaboração de projetos de pesquisa
consistentes, cujos resultados permitam a realização de um diagnóstico da
realidade local. Nesse sentido, recomenda-se a busca de recursos através dos
editais de concursos para o financiamento de pesquisa nos órgãos de fomento:
CNPq - Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico, CAPES Coordenadoria de Aperfeiçoamento de Pessoal de Ensino Superior, Tecnológico,
FINEP - Financiadora de Estudos e Projetos, e em âmbito estadual - FAPERGS
- Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio Grande do Sul.
Ressaltando-se, dessa forma, a função social da pesquisa e a contribuição para
o desenvolvimento social das universidades e pesquisadores/as. Promovendo a
sinergia entre os Sistemas de Informação nacionais, estaduais e municipais,
governamentais e não-governamentais, com a realidade e as demandas locais,
estaduais e nacionais visando ao seu atendimento da forma mais digna, justa e
inteligente possível.
O Plano Nacional de Convivência Familiar e Comunitária ressalta no
primeiro objetivo do Eixo 1 – A análise da Situação e Sistemas de Informação
– a necessidade de aprimorar e divulgar o conhecimento sobre as diversas
situações familiares das crianças e adolescentes em seu contexto sócio-cultural
e econômico, identificando fatores que favorecem ou ameacem o direito à
convivência familiar e comunitária. Cita como exemplos a realização de pesquisas
de natureza quantitativa e/ou qualitativa sobre a convivência familiar e
comunitária, sugere estudos comparativos entre situações de manutenção ou
fortalecimento de vínculos com outras de seu enfraquecimento ou ruptura.
Diante dessa complexidade é importante que todos os Conselhos
vinculados às políticas públicas sociais se dediquem a examinar a implementação
dessas políticas, assim como reexaminem o que foi implementado e deu certo e
o que, de fato, funciona. Também é importante investigar sob quais condições
as diversas políticas são implementadas tendo em vista à verificação de sua
eficácia e eficiência.
Texto incluído pelos Organizadores
Garantindo o Direito à Convivência Familiar e Comunitária de Crianças e Adolescentes no RS
85
Escola Itinerante – Uma Escola em Movimento
Atuação: Estado do Rio Grande do Sul
Responsável pelo projeto: Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra/RS.
Endereço: Trav. Francisco Leonardo Truda, 98 - 4º andar Centro, Porto Alegre - RS | CEP:
90010-050
Responsabilidade técnica: A experiência contou com muitos responsáveis técnicos e
políticos, desde a direção do MST/RS, passando pelo Setor de Educação, até os
profissionais selecionados e executores cotidianos das práticas. Para efeitos do presente
relato de experiências, responsabilizam-se: Marli Zimermann Moraes, Elizabete Witcel e
Isabela Braga.
Contatos: Coceargs – 51 3221 9022
E-mails: coceargs@cidadania.org.br, marliedoc@yahoo.com.br, betieduc@yahoo.com.br
e chiaraemili@gmail.com.
Execução: Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra/RS.
Parceria da experiência: Instituto Preservar – Entidade jurídica sem fins lucrativos que
apoia projetos educacionais e ambientais. Realizou convênios para contratação de
professores para as escolas itinerantes; Secretaria Estadual de Educação/RS:
Financiamento, por convênio, para a contratação de professores, equipagem e supervisão
pedagógica; Escola Estadual de Ensino Médio Nova Sociedade – Escola Base:
Responsável pela organização da documentação, supervisão e acompanhamento
pedagógico.
Histórico
A experiência das Escolas Itinerantes, enquanto realidade de atendimento
de crianças, adolescentes e jovens, aconteceu de 1996 a 2009. Quando houve
o fechamento, em 2009, atendíamos quase 700 estudantes em nove escolas
em Acampamentos espalhados pelo Rio Grande do Sul. A parceria com o
Governo do Estado, formalmente constituída, foi rompida unilateralmente, a
partir de provocação do Ministério Público, que agiu como instrumento de não
garantia de direitos no RS.
Atualmente nos acampamentos do RS, acompanham seus pais na luta
por Reforma Agrária um significativo número de crianças em idade escolar,
86
Projeto Boas Práticas:
bem como muitos jovens e adultos que não tiveram acesso à educação básica
oficial em seu tempo próprio. Por isso, é necessário ampliar os horizontes e as
parcerias, e continuar na luta pela escola pública estadual nos acampamentos,
garantindo que todos os Sem Terra possam estudar.
Foco da prática
Nos últimos dez anos, sete milhões de pessoas deixaram o campo. A luta
do MST pela construção de uma escola que seja adequada à realidade da vida
rural é um tensionamento para fazer valer a própria Lei de Diretrizes e Bases
da Educação. Em seu artigo 28, a LDB prevê a “oferta de educação básica
para a população rural” com “adaptações necessárias a sua adequação às
peculiaridades da vida rural e de cada região”. O texto da lei define como
“adaptações necessárias”, entre outros itens, a elaboração de “conteúdos
curriculares e metodologias apropriadas às reais necessidades e interesses dos
alunos da zona rural”.
Essa luta sofre o enfrentamento aos movimentos sociais, que já vem de
longa data. Sucessivos governos estaduais (2003 a 2009) vinham construindo
medidas no sentido de perseguir os movimentos sociais, com o objetivo de
desmobilizar as famílias acampadas, deslegitimar a luta pela terra e promover o
não reconhecimento das escolas itinerantes.
Em tempos anteriores, quando as relações entre Movimento e Governo
eram de diálogo, foi construído conjuntamente um processo de regimentação,
na qual a Escola Itinerante tornara-se uma política pública, efetivado por meio
do Parecer nº 489/2002, que ampliou e aprovou o Regimento Escolar.1
Destacamos que essa ampliação foi um marco importante na história da
luta pela terra; esta conquista possibilitou a garantia da escolarização para muitos
jovens e adultos que a ela não tiveram acesso em seus tempos de infância,
assim como, a garantia do direito a educação às crianças e adolescentes em
seu tempo próprio.
A partir da conquista e ampliação garantida no Regimento Escolar, os
governos que sucederam, omitiram-se a dialogar e reconhecer esta escola como
1
Aprovado em sessão plenária do Conselho Estadual de Educação, dezembro de 2002.
Regimentou os Cursos Experimentais Itinerantes, garantindo a ampliação das séries
iniciais para séries finais do ensino fundamental, educação infantil e EJA fundamental.
Garantindo o Direito à Convivência Familiar e Comunitária de Crianças e Adolescentes no RS
87
parte da rede estadual de ensino, não respeitando suas características de
itinerância.
Dessa forma, a educação nos acampamentos começou a ser também
desatendida e submetida às regras comuns da escola pública estadual,
convencional. O efeito da institucionalização da escola fragilizou suas condições
estruturais, impondo um conjunto de burocracias que limitaram sua
funcionalidade, tais como: a informatização escolar (INE), a impossibilidade
de mudanças no calendário escolar, entre outras. Essas medidas dificultaram o
funcionamento da Escola tendo em vista suas diferentes realidades e
circunstâncias.
É necessário manter a escola vinculada ao poder público, pois ela
representa uma conquista como política pública de educação, que é um direito
dos trabalhadores, sem jamais abrir mão de sua essência que é ser pensada,
construída e conduzida pelo movimento da luta, da resistência, da rebeldia, das
ocupações dos latifúndios, da organização do povo Sem Terra; e, por ter essa
natureza, provocou tensionamentos e pressões até ser fechada.
Diante das ofensivas sofridas pela Escola Itinerante, faz-se necessário
retomar junto às famílias o debate permanente sobre o significado da escola,
estudar seus objetivos, construindo a escola que ensine para a vida e que tenha
como centro de suas ações a formação humana, e nesse processo crie condições
de continuar existindo.
E, nessa perspectiva, foi aberto diálogo com a Universidade Federal do
Rio Grande do Sul – UFRGS, através da Faculdade de Educação – Faced e
do Colégio de Aplicação – CAP. É objetivo promover a capacitação e formação
de educadores para atuar na Escola Itinerante e através disso pressionar os
órgãos públicos para garantir a escolarização de crianças, jovens e adultos nas
suas respectivas etapas e ou tempos educacionais em situação de luta e de
acordo com as demandas atuais.
Apresenta-se neste novo contexto da Escola Itinerante a reflexão sobre
a estrutura da escola, possibilitando o debate coletivo para reorganizá-la de
acordo com a demanda atual. Nesse sentido, precisamos estudar as concepções
de educação e reconstruir o Projeto Político Pedagógico que contemple a
organização do trabalho da escola em ciclos de formação humana.
Outro aspecto de relevância nesse novo contexto é o da auto-organização
dos educandos. Este, além de ter uma distribuição de responsabilidades no
planejamento geral da escola, possibilita criar espaços próprios dos educandos
88
Projeto Boas Práticas:
para que se organizem e recriem as suas próprias formas de trabalho em equipe,
planejamento e avaliação, fazendo-os protagonistas das mais variadas
experiências de atuação em coletivo, ou seja, das tarefas da escola, do lazer e
da participação em atividades da comunidade acampada.
Inserir a escola na participação do processo de preparação das famílias
para a transição da vida do acampamento para o assentamento torna-se uma
necessidade na continuidade da luta pela terra.
Um processo escolar que contemple a formação integral de seus sujeitos
depende principalmente da capacidade que os educadores desenvolvem em
articular a teoria e a prática e considerar processos já vivenciados, buscando
construir aprendizados novos. A propósito disso, a formação dos educadores
deve ser potencializada em vários momentos, ou seja, permanentemente.
Estudar, pesquisar, buscar informações, estar sempre em movimento é
da responsabilidade de quem educa, sendo possível ampliar a capacidade de
pensar e projetar novas ideias e ações num processo permanente de estudo,
debate, troca de experiências. Nos acampamentos, os coletivos de educadores
de cada Escola Itinerante deve ser esse exemplo.
Se a “Escola é mais que escola na Pedagogia do Movimento”, não é
possível criar processos de ensino aprendizado na Escola Itinerante sem discutir
constantemente sobre a sua função no acampamento. É indispensável reconhecer
que este deve ser um processo naturalizado pela comunidade escolar, pois
existe um fator favorável no acampamento, a facilidade de articular as famílias
para reuniões e, nesse caso, conversar sobre a educação, sendo necessário
combinar melhor os processos a serem construídos junto à comunidade, para
que cada parte desenvolva o seu papel.
A escola que forma para a vida tem como responsabilidade primeira
educar e inserir-se na luta e na defesa das ideias da classe trabalhadora. Devemos
educar na luta e na construção de novos valores; assim seremos formadores de
protagonistas que irão construir habilmente a sociedade que almejamos, sem
perder de vista que educamos pelo exemplo, razão pela qual é compromisso
do educador estar sempre à frente dos processos, os quais irão comandar.
Financiamento
Nos primeiros anos, com a vigência do convênio com o Governo do
Estado, através da Secretaria de Educação, o financiamento foi oriundo dessa
Garantindo o Direito à Convivência Familiar e Comunitária de Crianças e Adolescentes no RS
89
secretaria. Nos anos finais, foi um somatório de esforços de setores dos
trabalhadores solidários com a luta do MST e cientes do tipo de disputa em
curso, como o Sindicato dos Bancários de Porto Alegre e o CPERS – Sindicato.
Nunca tivemos acesso a recursos do FIA.
Os recursos alcançados sempre foram aquém das necessidades, mas
tínhamos (e temos) ciência de que isso faz parte da luta por uma educação com
qualidade e libertadora.
Assim, entendemos que o impacto produzido (autoestima, processo de
ensino-aprendizagem adequado ao meio rural e impulsionador de consciências
críticas), certamente foi bem maior que o investimento financeiro.
Controle e participação
Todos os acampados participam da administração política dos
acampamentos e do próprio movimento, via coordenações, plenárias e
assembleias. O controle social, que em muitos lugares é apenas mais uma
“marca” de gestão do Estado, no MST é prática de construção de novas
relações sociais – e não mera formalidade de cumprimento de editais.
Relação com o Sistema de Garantia de Direitos
Temos posições diferenciadas e de acordo com o momento político.
Muitas vezes, os atores do sistema de garantia de direitos mais se atêm aos
mandos de promotores e juízes ideologicamente posicionados do que buscam
efetivar direitos das famílias sem terra. Em todo caso, temos alguns
posicionamentos a favor do direito. Nesta exposição, esperamos apresentarlhes justamente um pouco de nossa luta, pois o diálogo pressupõe conhecimento
e posições claras.
Trabalho em rede
Nossa decisão histórica é pelo trabalho articulado, com várias parcerias,
a favor da educação no campo, contextualizada a partir do lugar de classe que
ocupamos conscientemente.
No MST, crianças e adolescentes têm espaços de manifestação, como
os Sem Terrinha, mas as forças do capital, especialmente ligadas ao latifúndio,
90
Projeto Boas Práticas:
têm repulsa a consciência crítica e temem que a consciência de classe possa
pôr em questão o modelo de desenvolvimento agrário hoje predominante no
país.
Replicabilidade
Há condições e necessidade de replicação. A educação não é singular, é
plural. Atualmente, além do Rio Grande do Sul, a experiência existe nos Estados
de Santa Catarina, Pernambuco, Alagoas, Piauí, Paraná e Goiás. Nos Estados
da Bahia, Maranhão, Mato Grosso do Sul, São Paulo e Distrito Federal, existem
processos de reconhecimento.
Hoje também o governo estadual dialoga no sentido de reabrir as escolas
e até o Ministério Público aceita rever sua posição. E existem vários movimentos
no sentido do retorno oficial das Escolas Itinerantes. Um deles é o Manifesto
em defesa da Escola Itinerante do MST, do Centro de Mídia Independente:
http://prod.midiaindependente.org/pt/ blue/2009/03/442231.shtml, em que
diversos intelectuais e militantes, como Eduardo Galeano, Emir Sader e
Gaudêncio Frigotto, já se posicionaram a favor da experiência.
Garantindo o Direito à Convivência Familiar e Comunitária de Crianças e Adolescentes no RS
91
Trajetória da Implementação e
Execução de Plano Municipal
em São Leopoldo
Atuação: São Leopoldo – RS.
Responsável pelo relato: Luciane Linck, pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente de São Leopoldo, é responsável por sistematizar a experiência, cujos
demais responsáveis estão indicados no texto a seguir.
Endereço: Conselho Municipal da Criança e do Adolescente – Comdedica
Contato: Comdedica: 51 3568.6757
Parcerias da experiência: Comissão de Elaboração e Sistematização do Plano Municipal de
Convivência Familiar e Comunitária e Ministério Público de São Leopoldo.
Histórico
O Plano Municipal de Convivência Familiar e Comunitária de São
Leopoldo-RS acontece como evolução do entendimento e da necessidade da
transversalidade das políticas públicas e da urgência da mudança nos paradigmas
de atendimento e proteção de crianças e adolescentes. No intenso diálogo
entre organizações governamentais e não governamentais, transparece o desejo
de efetivar políticas verdadeiramente emancipadoras e protagonistas, tendo
sua centralidade no direito à convivência familiar e comunitária. Então, numa
iniciativa da Amencar, que desenvolvia o projeto “Famílias do Peito”, com o
apoio do Ministério Público, através da Promotoria da Infância e Juventude,
iniciamos o debate sobre a importância dessa temática. Esse encontro aconteceu
em 28 de agosto de 2008 e, nessa data, fomos desafiados a conhecer o Plano
92
Projeto Boas Práticas:
Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e
Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária e a construir o nosso Plano
Municipal. Por onde começar? Conhecemos uma pesquisa com informações
sobre crianças e adolescentes de São Leopoldo e a experiência do município
de Rio Grande-RS, que já possuía uma Comissão responsável pela elaboração
do seu Plano Municipal. Percebemos assim que, apesar da grandiosidade da
tarefa, poderíamos também, com organização e planejamento, elaborar o Plano
Municipal. Respeitar as etapas de trabalho, buscar dados significativos e um
debate coletivo da temática foram encaminhamentos definidos naquele
importante encontro. Decidimos que nosso trabalho começaria ali, naquele
momento. Constituímos uma Comissão ampla e representativa formada por:
Comdedica, CMAS, Comudepe, Conselhos Tutelares, Casa Aberta Pe. Santini,
ADEPH, Unisinos, Semusp, Sacis, Comdim, Centro Jacobina, Associação
Santa Rita de Cássia, Amencar, Proame/Cedeca, COL, Conselho Municipal
de Saúde, Semsad, Associação Pandorga, UAB, Projeto Cidadão XXI, Casa
de Acolhimento, Ammep, APL-Sinos. Foram 16 encontros, nos quais nos
apropriamos do Plano Nacional, eixo por eixo, objetivo por objetivo, trazendo
para nossa realidade municipal e aproximando a implementação de cada eixo
em nossa comunidade. Algumas dificuldades foram: exercitar a transversalidade
e a intersetorialidade das políticas públicas para a infância e adolescência,
trabalhar a integração, articulação da rede, o monitoramento do processo, a
falta de dados significativos e de indicadores consistentes. Esse fato nos levou
à elaboração de um diagnóstico, considerando a urgência para uma evolução
do entendimento e da necessidade da transversalidade nas políticas públicas e
na mudança nos paradigmas de atendimento e proteção de crianças e
adolescentes e a garantia do direito à convivência familiar e comunitária. Nossa
motivação foi o desejo de efetivar políticas verdadeiramente emancipadoras e
protagonistas.
Reafirmamos os quatro Eixos do Plano Nacional e acrescentamos mais
um Eixo com o título Formação e Capacitação. Consideramos fundamental
garantir um debate sistemático do tema e um processo de formação de todos
os agentes da rede de atendimento, assim como mobilizar e informar toda a
comunidade. Na conclusão da proposta do Plano Municipal, decidimos chamar
outro encontro ampliado para apresentar o resultado do trabalho. Depois disso,
encaminhamos a proposta para aprovação nos Conselhos da Criança e do
Adolescente e de Assistência Social. Numa plenária conjunta dos Conselhos,
Garantindo o Direito à Convivência Familiar e Comunitária de Crianças e Adolescentes no RS
93
em 13 de maio de 2009, foi aprovado o Plano Municipal e instituída uma
Comissão Conjunta de acompanhamento da implementação do Plano Municipal
de Convivência Familiar e Comunitária de São Leopoldo-RS. Já como ação
do Plano, a Comissão entende a necessidade da publicação e distribuição dos
Planos Nacional e Municipal. É organizado um ato de lançamento do Plano
Municipal para a comunidade leopoldense em 14 de outubro de 2009 por
ocasião da semana da criança. No ano de 2010, o Comdedica abre Edital
para seleção de projetos e decide priorizar as ações do Plano Municipal de
Convivência Familiar e Comunitária, principalmente dentro dos objetivos do
EIXO 1: Análise da Situação e Sistemas de Informação e EIXO 5: Formação
e Capacitação. Dois Editais são lançados e os projetos selecionados foram os
seguintes: Unisinos e Amencar.
A proposta aprovada no primeiro Edital, e ora em execução, refere-se à
Análise da Implantação e Execução do Plano Municipal sob a coordenação da
Profª. Drª. Vera Regina Röhnelt Ramires da Unisinos e tem entre os objetivos:
elaborar instrumentos, em conjunto com os atores envolvidos, com indicadores
que permitam analisar e monitorar a execução eficiente do Plano Municipal de
Convivência Familiar e Comunitária, avaliando os programas e serviços de
apoio sociofamiliar, apadrinhamento afetivo, famílias acolhedoras, acolhimento
institucional e adoção, e qualificando o Sistema de Informação do município.
Dessa forma, as ferramentas deverão reunir os elementos e subsídios
necessários para o delineamento da implementação do Sistema de Informação
do município, de forma a constituir um Banco de Dados permanentemente
atualizado e compartilhado pela rede de proteção, acerca da situação da infância
e adolescência de São Leopoldo.
A segunda proposta refere-se à Formação e Capacitação. Levando-se
em conta a inovação com a inclusão do quinto eixo, o Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e Adolescente aprovou um recurso orçamentário, através
do Fundo Municipal da Criança e Adolescente para a sua execução, cuja
coordenação está sendo executada pela Amencar. Tal fato amplia o impacto
das ações, contribuindo para a formação dos atores sociais, visando a uma
articulação eficiente da Rede e a uma constante troca de informações e dados
levantados através do acompanhamento e monitoramento, trazendo, assim,
para a agenda dos Conselhos e Fóruns, a execução das metas propostas pelo
plano e seus desafios para eficácia das políticas públicas de São Leopoldo.
Eixo 5 do Plano Municipal de São Leopoldo – Formação e Capacitação:
94
Projeto Boas Práticas:
1. Mobilização e articulação entre os Conselhos da Assistência Social e
dos Direitos da Criança e do Adolescente para implantação e implementação
deste Plano.
2. Sensibilização e capacitação para a formação permanente do Plano
aos gestores dos serviços públicos.
3. Apresentação, sensibilização e fomentação para formar e capacitar
permanentemente a Sociedade Civil organizada referente ao Plano Municipal
de Convivência Familiar e Comunitária.
4. Divulgar e sensibilizar a comunidade leopoldense sobre a temática do
Plano Municipal de Convivência Familiar e Comunitária.
Os espaços de formação reúnem potencialidades institucionais e
profissionais de diferentes áreas, na busca de resultados concretos, acreditando
no trabalho em Rede como força de mudanças de paradigmas. O avanço do
conjunto de ações e relações depende de uma sintonia proporcionada pela
capacitação e informação conforme sustenta a diretriz do Plano. Além disso,
pretende-se avançar nas ações de sensibilização, promoção e produção de
conhecimentos, além de estabelecer articulação, adequação e potencialização
de práticas aos princípios da nova legislação e a promoção da mudança de
paradigma para uma cultura de apoio as famílias. Debater e disseminar
modalidades alternativas à institucionalização de crianças e adolescentes e
incentivar a criação de políticas públicas de apoio à família. Garantir a
sustentabilidade das ações através da atuação em rede, num esforço
compartilhado e integrado de Entidades, Fóruns, Conselhos, Órgãos Executivos
e comunidade em geral.
A formação contempla três eixos que, articulados entre si, viabilizam aos
participantes um espaço de aprendizagem, troca de experiências e apoio
orientado às práticas. Assim sendo, seguem alguns conteúdos que integram a
formação: 1. Políticas públicas de atenção à criança, ao adolescente e à família:
reordenamento e qualificação dos programas e serviços de Acolhimento
Institucional, alternativas de acolhimento. 2. Trabalho Social com famílias:
violência intrafamiliar; reintegração familiar de crianças e adolescentes em
situação de abrigo; apoio sociofamiliar em projetos educativos (culturais, de
lazer, saúde etc.); gestão de conflitos – trabalhar conflitos no sentido do
fortalecimento de vínculos familiares e grupais fragilizados; estruturas familiares
contemporâneas; as implicações práticas e impactantes da Legislação e do
Controle Social: Sistema Único de Assistência Social – SUAS, Estatuto da
Garantindo o Direito à Convivência Familiar e Comunitária de Crianças e Adolescentes no RS
95
Criança e Adolescente – ECA, Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS,
Centro de Referência em Assistência Social – CRAS e Centros de Referência
Especializados de Assistência Social – CREAS; estratégias de integração e
articulação das ações em Redes, envolvendo diferentes agentes ou atores;
Orçamento Público e Fundos Especiais.
Segue nos anexos, os Eixos do Plano Municipal de Promoção, Proteção
e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e
Comunitária de São Leopoldo/RS.
96
Projeto Boas Práticas:
Registro fotográfico
Encontro sobre Política Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente e o Plano Nacional de Convivência Familiar e Comunitária realizado
no Auditório do Ministério Público de São Leopoldo em agosto de 2008.
Reunião Comdedica São Leopoldo debatendo o processo de formação
e monitoramento do Plano Municipal de Convivência Familiar e Comunitária
aprovado em 2009.
Garantindo o Direito à Convivência Familiar e Comunitária de Crianças e Adolescentes no RS
97
Orientações para elaboração do Plano Municipal de Convivência Familiar e
Comunitária
Na parte final do livro – Anexos – encontra-se a Resolução Conjunta CNAS/
CONANDA Nº 09/06/10 que estabelece parâmetros para orientar a constituição de
Comissões Intersetoriais no âmbito dos Estados e dos Municípios, sem deixar de levar em
conta a realidade de cada local.
Aspectos a serem levados em consideração na elaboração do Plano:
I) Atividades para a sensibilização, mobilização e articulação dos atores do Sistema
de Garantia de Direitos e a demais órgãos1; Divulgação do Plano Nacional de Convivência
Familiar e Comunitária;
II) Aspectos a serem levantados para o diagnóstico da situação local referente à
promoção, proteção e defesa do direito de crianças e adolescentes à convivência familiar
e comunitária - Mapeamento:
- da estrutura e funcionamento das Varas da Infância e da Juventude. Se há equipe
interprofissional prevista no Art. 150 do ECA e acompanhamento sistemático por parte da
Vara dos seguintes aspectos: são esgotadas todas as possibilidades de permanência
junto a família de origem ou extensa, em caso de afastamento do convívio familiar mapear
as condições dos serviços de acolhimento ofertados; se há cadastro atualizado das crianças
e adolescentes que aguardam colocação em família substituta, articulado ao Cadastro
Nacional;
- da estrutura e funcionamento das Promotorias da Infância e da Juventude para o
acompanhamento sistemático da situação familiar de crianças e adolescentes afastados
do convívio familiar, em especial daqueles casos nos quais há indicação de destituição do
poder familiar;
- da estrutura e organização de outros atores do Sistema de Garantia de Direitos,
buscando relacionar recursos humanos e capacidade de atendimento com a demanda
observada no município (Conselhos Tutelares, Delegacias Especializadas no Atendimento
à Criança e ao Adolescente, etc.).
- Serviços de acolhimento para crianças e adolescentes existentes no Município:
- Sistematização no município das seguintes informações: Número de serviços de
acolhimento existentes; Modalidades de atendimento (casa-lar, casa de passagem, abrigo
institucional, Programa de Famílias Acolhedoras, República, e outros); Capacidade de
Atendimento; Infraestrutura e recursos humanos; Número de crianças e adolescentes
acolhidos.
1. Composição: Sistema de Garantia de Direitos (Ministério Público; Poder Judiciário;
Representação dos Conselhos Tutelares). Conselhos Setoriais; CMDCA; CMAS; CMS;
CME. Políticas Setoriais; Secretarias Municipais (Saúde, Assistência Social, Educação,
etc.) Sociedade civil organizada: CEDECA’s; Fórum DCA, Grupos de Apoio à Adoção
etc. Coordenadores e Profissionais de Serviços de Acolhimento. Outros atores relevantes
no contexto local.
Texto incluído pelos Organizadores
CAPÍTULO II
CONTRIBUIÇÕES SOBRE O TEMA
Garantindo o Direito à Convivência Familiar e Comunitária de Crianças e Adolescentes no RS
101
CASA-LAR, DESAFIO NA POSSIBILIDADE DE PROPICIAR A
CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA
Andréa Miglioransa Backes1
Maria do Carmo Arismendi Hernandorena2
Rosana Vollmer de Mello3
INTRODUÇÃO
O presente trabalho versará sobre implantação de Casas-Lar, trazendo
reflexões pertinentes sobre os desafios do serviço social para garantir a
convivência familiar de crianças e adolescentes nessa modalidade de
atendimento.
Esta reflexão se refere à experiência das pesquisadoras nas três CasasLar da SOME – Centro Social Marista Antônio Bortolini, na gestão e no
atendimento a crianças e adolescentes.
O Centro Social Marista Antonio Bortolini é uma instituição não
governamental, conveniada com a Prefeitura Municipal de Porto Alegre, parceira
do executivo municipal na modalidade de atendimento “Casa-Lar”. No ano de
2006, implantou sua primeira Casa-Lar, buscando atender a população de
1
2
3
Psicóloga, formada pela UNISINOS, com formação no curso de especialização em
Psicologia Clínica, atuando como Psicóloga no Centro Social Marista Irmão Antonio
Bortolini. Email: andreapsi@ibest.com.br.
Assistente Social, Especialista em Serviço Social da Família pela ULBRA/Canoas e
Especialista em Serviço Social e Políticas Sociais pela UNB, cursando a Especialização
de Serviço Social e Saúde do Trabalhador na PUCRS, atuando na Sociedade Meridional
de Educação. Email: rosana.mello@maristas.org.br.
Assistente Social, formada pela PUCRS, com formação no curso de especialização em
Serviço Social e Saúde do Trabalhador, atuando como Assistente Social no Centro
Social Marista Irmão Antonio Bortolini. Email: docarmo@maristas.org.br.
102
Projeto Boas Práticas:
crianças e adolescentes que foram afastados do convívio familiar. Nesse sentido,
é importante ressaltar que o Acolhimento Institucional de crianças ou
adolescentes é uma medida de proteção prevista no Estatuto da Criança e do
Adolescente – ECA (artigos 92 e 94), que é adotada quando o vínculo familiar
encontra-se rompido ou fragilizado e a criança ou o adolescente encontra-se
em situação de risco pessoal e social.1
A Casa-Lar acolhe até oito crianças e adolescentes; é uma estrutura que
permite o atendimento personalizado e em pequenos grupos, podendo ser
coordenado por casal social e/ou mãe social, no nosso caso, mãe social e mãe
social substituta. Trata-se de uma estrutura de residência privada, podendo ser
alugada ou própria da instituição. A casa não possui placa indicativa, com a
finalidade de facilitar a vida da criança e do adolescente na comunidade.
As Casas-Lar contam com uma equipe técnica de apoio composta por
profissionais de Psicologia e Serviço Social, com carga horária de 30 horas
semanais, que prestam atendimento a 24 crianças e adolescentes. Esses
profissionais desenvolvem um trabalho em rede com a comunidade, a escola, a
família de origem, o Poder Judiciário e os demais atores envolvidos. Torna-se
um desafio para a equipe técnica a manutenção dos vínculos familiares dos
atendidos, bem como a convivência comunitária na própria casa-lar e na
comunidade em que residem.
O Estatuto da Criança e do Adolescente, a lei 12010/09, as Orientações
Técnicas Serviços de Acolhimento e a Tipificação Nacional de Serviços
Socioassistenciais normatizam a política de atendimento, mediante articulação
entre ações governamentais e não governamentais da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, estabelecendo a prioridade absoluta para
crianças e adolescentes, bem como a promoção, proteção e convivência familiar
e comunitária.
1
A Casa-Lar, , compreende uma metodologia própria, que a difere das demais
modalidades. De acordo com as Orientações Técnicas: Serviços de Acolhimento para
Crianças e Adolescentes: essa modalidade surgiu como alternativa complementar ao
abrigo institucional, buscando proporcionar a crianças e adolescentes a possibilidade
de desenvolverem-se em um modelo de acolhimento que se aproxima do modelo familiar
e doméstico, que não pode ser proporcionado no ambiente institucional, dada a
circulação de diferentes cuidadores.
Garantindo o Direito à Convivência Familiar e Comunitária de Crianças e Adolescentes no RS
103
1. A INSTITUCIONALIZAÇÃO DE CRIANÇAS E
ADOLESCENTES E SUAS FAMÍLIAS
A institucionalização de crianças e adolescentes no Brasil tem repercussões
até os dias de hoje, pois na análise de documentos até então pesquisados,
verifica-se que famílias em situação de vulnerabilidade social contavam com o
apoio do Estado, que os encaminhava para instituições de abrigo. Após a
aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069 de 13 de julho
de 1990), o atendimento institucional dessa população sofreu algumas mudanças,
porém ainda existe muito para ser realizado, pois atualmente o processo de
encaminhamento e acolhimento de crianças e adolescentes em instituições traz
mudanças pouco compreendidas, quando comparamos com o processo de
institucionalização do passado.
Com a aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA
(1990), a década de 1990 veio marcada por uma forte mudança de paradigma
em relação ao cuidado e à proteção integral de crianças e adolescentes, passando
esta responsabilidade para a família, bem como o direito da criança permanecer
em seu ambiente original. “Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado
e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta,
assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença
de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes” (ECA, 1990, Artigo
19).
Nesse sentido, o ECA considera a família como a rede de socialização
primária da criança e do adolescente, “devendo ser dadas a ela condições de
cuidar e educar seus filhos em todos os aspectos da vida social” (CARVALHO
apud BAPTISTA, 2008) Portanto, a falta de recursos materiais não apresenta
motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar, cabendo a
essa família a sua inclusão em programas oficiais de auxílio com vistas a garantia
de seus direitos fundamentais. Quando essas políticas sociais básicas não
conseguem efetivar-se, ressalta-se o acolhimento, enquanto medida protetiva,
pautada pela provisoriedade e excepcionalidade.
Antigamente as crianças eram abrigadas pelas próprias famílias; atualmente
lidamos com crianças e adolescentes que saíram de suas casas, seja pela
existência de conflitos familiares e/ou por envolvimento da família biológica
com o uso de drogas, ou seja, lidamos com vivências de situação de rua. Além
da fragilização dos vínculos familiares, percebe-se que existe, em muitos casos,
104
Projeto Boas Práticas:
o movimento de desafeto involuntário por parte dos pais que fazem uso de
drogas.
Verificando histórias pregressas, percebe-se a pouca chance que crianças
e adolescentes em situação de rua têm de retornar ao convívio familiar e
comunitário, na maioria das vezes por insuficiência de renda para mantê-los no
grupo familiar, por conflitos intrafamiliares ou por envolvimento com o universo
das drogas.
De acordo com Yasbek (2003), são pobres aqueles que, de modo
temporário ou permanente, não têm acesso a um mínimo de bens e recursos,
sendo, portanto, excluídos em graus diferenciados da riqueza social. A pobreza
se evidencia quando parte da população não é capaz de gerar renda suficiente
para ter acesso sustentável aos recursos básicos que garantam uma qualidade
de vida digna. Esses recursos são água, saúde, educação, alimentação, moradia,
renda e cidadania. Pessoas nessa condição constituem grupos em exclusão
social, porque se encontram em risco pessoal e social, ou seja, excluídas das
políticas sociais básicas, não atingidas pela política social, logo, a família fica
desassistida, favorecendo o desequilíbrio nas relações das famílias, bem como
a desagregação familiar.
Sobre as políticas de atendimento, cabe ao Poder Executivo a
responsabilidade primeira pelo estabelecimento de infraestrutura adequada,
podendo para tal, contar com a parceria de instituição não governamental,
prevista no artigo 86 do Estatuto da Criança e do Adolescente, como é o caso
da modalidade de Casas Lar.
Nesse sentido com a aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente
– ECA, o programa em regime de abrigo previsto no, artigo 90, inciso IV, no
artigo 101, inciso VII e no parágrafo único deste artigo. “O abrigo é medida
provisória e excepcional, utilizável como forma de transição para a colocação
em família substituta, não implicando privação de liberdade”. Complementada
posteriormente com as Orientações Técnicas Serviços de Acolhimento e a
Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais.
Ainda assim, de acordo com o Plano de Promoção, Defesa e Garantia
de Direitos à Convivência Familiar e Comunitária (2006), é atribuição da
entidade não governamental e/ou governamental que executa o programa de
acolhimento a preservação dos vínculos familiares e, para tal, a instituição deverá
criar processos de trabalho dos mais variados, seja através de profissionais
habilitados no trabalho junto às famílias, seja facilitando visita de parentes para
Garantindo o Direito à Convivência Familiar e Comunitária de Crianças e Adolescentes no RS
105
estudos e futuras intervenções, seja no acompanhamento regular dos processos
judiciais, seja na emissão de pareceres sociais, para que se possam elaborar
projetos que atendam aos direitos de crianças e adolescentes.
Nesse contexto, a equipe de técnicos da Casa Lar trabalha para garantir
os direitos das crianças e dos adolescentes, mas também se defronta com uma
série de limitações para concretizar as intervenções, uma vez que os acolhidos
são oriundos de outras modalidades da rede de atendimento, antes de
ingressarem nas Casas Lar e, devido ao prolongamento do acolhimento, ocorreu
um progressivo afastamento da família de origem. Esse fator parece decorrente
da ausência de políticas públicas e/ou insuficiência de investimento nas famílias
de origem, pois muitas delas, na maioria das vezes, precisariam de um
atendimento especializado na área da saúde para, em um curto espaço de
tempo, conviverem com seus filhos.
2. CASA LAR - SOME
Se não vejo na criança uma criança é porque alguém a
violentou antes, e o que vejo é o que sobrou de tudo o que lhe
foi tirado. (Herbert de Souza)
O objetivo da proposta oferecida pela Casa Lar – SOME é a de
possibilitar às crianças e adolescentes a “Proteção Integral” enquanto doutrina
que fundamenta o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, bem como a
convivência familiar e comunitária, isto é, oportunizar atenção, cuidado e
proteção. Decorre daí o desafio constante para que a equipe técnica trabalhe
visando promover essas garantias tão necessárias para o futuro dessas crianças
e desses adolescentes abrigados.
Atualmente temos três casas lar que acolhem 24 crianças e adolescentes.
Ressaltam-se alguns dados relacionados ao perfil sociodemográfico dessa
população.
• Sexo
2006
2007
2008
2009
Masculino
3
6
12
12
Feminino
5
9
10
11
TOTAL ANUAL
8
15
22
23
Projeto Boas Práticas:
106
Há uma proporção na distribuição de ambos os sexos, sendo doze
meninos e onze meninas. Conforme dados nos prontuários dos atendidos, a
situação da pobreza apresentou-se como desencadeadora e produtora de
diferentes contextos de vulnerabilidade social, que promoveram o afastamento
das crianças e dos adolescentes de suas famílias de origem.
• Faixa etária
2006
2007
2008
2009
0-3 anos
-
-
-
-
4-6 anos
1
3
3
1
7-9 anos
1
2
6
8
10-12 anos
2
4
5
5
13-15 anos
4
6
6
6
16-18 anos
-
-
2
3
TOTAL ANUAL
8
15
22
23
A faixa etária das crianças e dos adolescentes das casas lares se situa
entre 5 e 18 anos de idade. De acordo com os dados dos prontuários dos
atendidos, o ingresso dessa população para a modalidade de abrigo ocorreu
por diferentes razões, muitas vezes sobrepostas como a negligência dos pais
biológicos e família extensa, situação de abandono, violência doméstica, abuso
sexual/físico/psicológico, uso de substâncias psicoativas, dentre outros.
• Vínculo familiar
2006
2007
2008
2009
Vínculo familiar ativo visitas mensais
7
6
4
18
Vínculo familiar inativo
1
9
18
5
Total de abrigados
8
15
22
23
Garantindo o Direito à Convivência Familiar e Comunitária de Crianças e Adolescentes no RS
107
Percebe-se que as crianças e os adolescentes que chegaram às Casas
Lar não deveriam ser afastadas de suas famílias, mas lá se encontram por diversas
questões que inviabilizam o convívio com seus genitores. Sobre essa população
Baptista (2008) aponta que as famílias pobres tendem a experimentar inúmeras
rupturas ao longo do seu percurso de vida, como empregos instáveis, corte nas
trajetórias educacionais, trabalhos precários, alterações de moradias,
rompimentos relacionais, entre outros. Essas instabilidades são capazes de gerar
a saída temporária ou definitiva de seus membros mais jovens.
De acordo os registros dos prontuários das crianças e dos adolescentes,
verifica-se que quatorze crianças e adolescentes acolhidas estão com a destituição
do poder familiar e treze com a suspensão do poder familiar. Atualmente dezoito
crianças e adolescentes realizam visitas aos seus familiares, o que vem a ser
objeto de preocupação constante da equipe técnica, a manutenção e a
promoção efetiva da revinculação familiar, com vistas à ressignificação da
identidade e história das crianças e dos adolescentes, bem como ao processo
de desligamento da instituição e, portanto, ao retorno à família. Verifica-se que,
no caso de cinco crianças, a família está desaparecida.
3. CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA
O trabalho desenvolvido pelas mães sociais, mães sociais substitutas e
equipe técnica caracteriza-se como acolhedor, num ambiente estável,
aconchegante, personalizado, em que os horários são flexibilizados e o ritmo
de cada criança e/ou adolescente é respeitado, podendo os mesmos fazer suas
escolhas e manifestar seus desejos, sempre que possível.
Ressalta-se que o regime de acolhimento na modalidade casa-lar
representa uma ação de assistência social de defesa da garantia de direitos
ameaçados ou efetivamente violados. Porém, percebe-se que a criança e o
adolescente, ainda que protegido nesse regime de acolhimento, encontra-se
com o direito à convivência familiar e comunitária violado.
Nessa nova perspectiva, os técnicos trabalham pela promoção do direito
à convivência familiar e comunitária, realizando visitas domiciliares aos familiares
das crianças e dos adolescentes, proporcionando acompanhamento social, entre
outros. Ainda há muito por fazer para que todas as crianças e todos os
adolescentes acolhidos tenham esse direito plenamente assegurado.
108
Projeto Boas Práticas:
É difícil definir o conceito de família, tendo em vista que se trata de uma
noção socialmente construída, não sendo possível pensá-la sem suas referências
normativas, ou seja, independentemente de critérios e pontos de vistas pelos
quais é definida e entendida em função das variáveis ambientais, sociais, culturais,
econômicas, políticas ou religiosas.
Vale ressaltar que a família vem sendo pensada atualmente pelos mentores
das políticas públicas contemporâneas, mas, mesmo assim, pesquisas realizadas
no Brasil verificam a fragilidade da família em seus diversos aspectos,
especialmente nas camadas mais pobres da população, em que as privações
são maiores. As famílias, a partir da década de 1990, tornaram-se mais
heterogêneas, quando assumiram uma variedade de formas e arranjos e
acabaram exigindo uma série de mudanças conceituais e jurídicas.
Veja-se no Brasil, a mudança no conceito de família na
Constituição de 1988 e as alterações legais contidas no Código
Civil, aprovado em agosto de 2001 para entrar em vigor em
2002, com vista a: acompanhar a revolução dos costumes;
padronizar leis recentes como a do divórcio, e dispositivos
constitucionais referentes à família; e regulamentar
jurisprudências que, nos tempos atuais, não mais poderiam
pautar-se pelo Código Civil vigente, escrito em 1916. (SALES,
2004, p. 39).
Verifica-se, no entanto, que o conceito de família abrange diversos
arranjos, podendo existir sob várias formas. Tal diversidade, ligada a várias
mudanças demográficas e econômicas, requer maior volume de assistência a
grupos específicos, especialmente as famílias em situação de risco social e
pessoal, criando sérios problemas para uma definição clara do papel da família
no século XXI, criando também dificuldades na formulação de políticas públicas
eficientes, pois, mais do que a política, a família está caracterizada como um
fenômeno plural.
A família é mediadora das suas relações entre os sujeitos envolvidos,
independentemente do seu formato. Deve ser reconhecida como um grupo
social capaz de se reorganizar dentro do seu contexto e a partir de suas
demandas e necessidades refazer seus vínculos familiares. Para isso, deve contar
com o apoio do Estado e da Sociedade, bem como com o trabalho de equipe
interdisciplinar no que diz respeito ao apoio sociofamiliar. O art. 227 da
Garantindo o Direito à Convivência Familiar e Comunitária de Crianças e Adolescentes no RS
109
Constituição Federal diz:
É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar
à criança e ao adolescente, com prioridade absoluta, o direito
à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à
profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à
liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de
colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação,
exploração, violência, crueldade e opressão.
A Constituição brasileira garante políticas sociais que muitas vezes
representam avanços, mas em outras representam retrocessos, visto que ainda
temos uma parte conservadora da sociedade sem interesse na universalização
do direito.
Diante desse contexto, devemos trabalhar para propiciar às famílias
alternativas de participação cidadã, garantindo assim seus direitos. Ou seja, é
preciso reprofissionalizar as políticas de proteção social através de programas
que estão previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente e a lesgislação
posterior têm como objetivo fundamental garantir o direito da convivência familiar
e comunitária.
Destacamos também que, para trabalhar com crianças e adolescentes
no contexto da “Proteção Integral”, devemos ter bem claro o comprometimento
técnico de lutar pelas causas populares e o envolvimento com as políticas de
educação escolar e demais políticas socioeducativas. O Estatuto da Criança e
do Adolescente, a partir da sua implantação, vem propiciando mudanças de
paradigma na concepção de infância e adolescência, uma vez que crianças e
adolescentes passam a ser vistos como sujeitos de direitos em situação peculiar
de desenvolvimento e como pessoas portadoras de direitos.
No que diz respeito à educação, o Estatuto afirma que, para o pleno
desenvolvimento da criança e do adolescente, é preciso uma educação que
garanta o exercício da cidadania e da qualificação para o trabalho. Para isso,
devem ser assegurados a crianças e adolescentes igualdade de condições de
acesso à escola e permanência nela, bem como o direito de acesso à escola
pública gratuita próxima de sua residência.
Além do que foi abordado anteriormente, a criança, ao entrar na Escola,
expande o seu grupo de relacionamento para além da Casa Lar e da família. A
partir das relações externas, com vizinhos, colegas, professores, bem como
através da utilização de outros equipamentos comunitários (Igrejas, centros
110
Projeto Boas Práticas:
sociais, praças), as crianças e os adolescentes formam outros grupos de
relacionamento, logo, participam ativamente da vida comunitária da sociedade,
conforme está previsto no Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa
do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária.
Para que a medida cumpra de fato sua finalidade de proteção, é
necessário que seja construída uma relação afetiva positiva, segura e estável
entre os atores envolvidos (educadores/cuidadores) que sirva de referência
para a criança e o adolescente.
O trabalho de intervenção da equipe técnica é tecido através do olhar
interdisciplinar dos saberes, da complexidade das novas relações que se
estabelecem ou que se reproduzem no contexto dos vínculos familiares, do
diálogo com a rede de atendimento, objetivando a ampliação dos direitos
socioassistenciais de crianças e adolescentes.
Trata-se de mudanças no jeito de fazer e ver as políticas públicas, tendo
a capacidade de ver as crianças e adolescentes de maneira indissociável de seu
contexto familiar, praticando a centralidade na família enquanto objeto de
investimento. Dessa forma, os técnicos sociais trabalham de maneira imediata
e efetiva com ênfase na superação das vulnerabilidades sociais decorrentes da
pobreza, no fortalecimento dos vínculos familiares, no acesso a informações
com relação às suas demandas, na superação dos conflitos relacionais,
amenizando o ciclo da violência, na integração sociocomunitária da família
através da rede de atendimento.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Ao término deste trabalho, fruto de vários ensaios e reflexões, julgamos
necessário tecer algumas considerações importantes, a fim de sintetizar e dar
visibilidade ao modo de elaboração deste texto. Tivemos a consciência de que o
assunto não se esgota aqui e que a elaboração deste estudo permitiu uma
compreensão maior, em que grande parte do que foi descrito neste artigo pode
ser percebido no nosso dia a dia com as crianças e adolescentes das Casas Lar.
É fundamental a constante reflexão da equipe de técnicos sobre o tema de estudo,
através do olhar interdisciplinar dos saberes, da complexidade das novas relações
que se estabelecem ou que se reproduzem no contexto dos vínculos familiares,
do diálogo com a rede de atendimento, objetivando a ampliação e potencializacão
de recursos saudáveis a serem oferecidos a crianças e adolescentes.
Garantindo o Direito à Convivência Familiar e Comunitária de Crianças e Adolescentes no RS
111
Ressalta-se também a necessidade de investir na educação de crianças e
adolescentes, visto que ela é um fenômeno social extremamente necessário para
a sociedade, desenvolvedor das capacidades físicas e intelectuais, preparando
os jovens para uma participação ativa na sociedade, auxiliando responsavelmente
na construção da democracia e no fomento ao protagonismo juvenil.
A construção da autonomia das crianças e adolescentes está sendo
preparada mediante a proposta coletiva de um projeto de vida, pois sabemos
que o jovem é o ator principal como fonte de iniciativa, de liberdade, de opção,
de compromisso e de responsabilidade, devendo este ser acolhido e ouvido, e
é neste sentido que a equipe técnica trabalha, valorizando as ações dos mesmos
num processo de aprendizagem recíproca.
Talvez o maior desafio para a construção de alternativa de política pública
diz respeito à convivência familiar comunitária, pois o desafio é imenso, ao
colocarmos em prática a curto e médio prazo o Plano Nacional de Promoção,
Defesa e Garantia do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar
e Comunitária. Para que este se efetive, precisamos do comprometimento de
todos os atores envolvidos e principalmente dos técnicos que deverão trabalhar
em equipe nos programas de orientação e apoio às famílias, bem como mobilizar
a sociedade para a criação de Políticas Públicas que atendam às situações de
violação de direitos.
Temos clareza de que esses resultados não acontecem de imediato, de
que muitas vezes é necessário primeiramente preparar a terra e depois regá-la
para que a semente germine e para que se possa, por fim, colher frutos no
tempo certo. Acreditamos ser um trabalho constante, complexo, que envolve
estudo e certo protagonismo no engajamento nessa luta que favorece a conquista
de uma sociedade mais justa e igualitária para todos nós.
Mesmo que tímidas e recentes, as experiências de menoristas e de
instituições totais estão dando lugar a políticas inovadoras voltadas para a
preservação de direitos básicos, certamente inspiradas na legislação internacional
e nacional, que favorecem a construção de um projeto de vida salutar de crianças
e adolescentes.
112
Projeto Boas Práticas:
Referências
ANDRADE DA SILVA, Enid. O direito à convivência familiar e
comunitária: os abrigos para crianças e adolescentes no Brasil. Brasília:
IPEA/Conanda, 2004.
BAPTISTA, M. V. ; FÁVERO, E. T. ; VITALE, Maria Amália Faller.
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vivem, o que pensam, o que desejam. 1. ed. São Paulo: Paulus Editora,
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Educação e Participação Democrática. Salvador: Fundação
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ESTATUTO da Criança e do Adolescente. Lei 8.069 de 13 de julho de
1990. Diário Oficial da União.
LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. In: Educar
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Cortez, 2003.
Garantindo o Direito à Convivência Familiar e Comunitária de Crianças e Adolescentes no RS
113
FAMÍLIAS E SUAS AÇÕES PEDAGÓGICAS
DE “ACOLHIMENTO”: A TRAJETÓRIA DOS MENINOS
EM FASE DE DESLIGAMENTO DA ASSOCIAÇÃO
SANTO-ANGELENSE LAR DO MENINO
- RUMO ÀS SUAS FAMÍLIAS
Jeanine Ferrazza Meyer1
1.
INTRODUÇÃO
“Tudo o que não temos ao nascer e de que precisamos
quando grandes nos é dado pela educação.”2
Este artigo é fruto de pesquisa constituída a partir do meu interesse em
compreender com mais profundidade as relações de acolhimento das famílias
para com seus filhos que se encontram em situação de acolhimento institucional,
mas em fase de desligamento da Associação Santo-Angelense Lar do Menino
– RS.
Este estudo propõe-se a investigar e a compreender as ações pedagógicas
de acolhimento das famílias que foram pesquisadas, a partir de um olhar
pedagógico, sem desprezar os aspectos sociais, econômicos e psicológicos,
para com os meninos em processo de desligamento do Lar do Menino, que
acolhe crianças e adolescentes, determinadas por lei. Procura responder à
1
2
Jeanine Ferrazza Meyer é psicóloga, professora no curso de graduação de Serviço
Social e no Curso de Tecnólogo em Gestão de Recursos Humanos da Faculdade FEMA
- Santa Rosa/RS, Mestre em Educação nos Processos de Inclusão e Exclusão Social
pela UNISINOS, sob orientação do Professor Dr. Danilo R. Streck. Endereço: Av. Santa
Rosa, 536 – Santa Rosa/RS – CEP: 98900-000. Email: ninemeyer@yahoo.com.br.
Rousseau apud Streck (2004, p. 36).
114
Projeto Boas Práticas:
seguinte questão: quais são as ações pedagógicas presentes no acolhimento
dos meninos pelas suas famílias no processo do desligamento da Associação
Santo-Angelense Lar do Menino?
1.1 CENAS REAIS DE UM COTIDIANO:
A VIDA COMO ELA É
A premência de se estudar e provocar diálogos sobre inclusão e exclusão
familiar torna-se cada vez mais um assunto pertinente à pesquisa, tendo em
vista a situação socioeconômica do nosso país, que pressiona famílias a
buscarem meios de sustentabilidade econômica, os quais muitas vezes colocam
em risco a segurança e a integridade das crianças e dos adolescentes.
Para compreendermos os aspectos econômicos e sociais das famílias e
o funcionamento entre seus membros, devemos estar atentos para as mudanças
que sofre a sociedade. No campo econômico, nos últimos seis anos, a região
das Missões vem sofrendo sucessivas perdas na agricultura, em função do
clima, ora prejudicado por inúmeras chuvas, ora pela estiagem, acarretando,
em algumas propriedades rurais, perdas quase que totais nas lavouras de soja
e milho. No ano de 2008, foi enfrentada mais uma vez a estiagem.
O empobrecimento da nossa região, provocado pela quebra das safras
do milho e da soja, proporciona o aparecimento – a visibilidade – de crianças
e adolescentes, com significativa presença nas ruas do município, na tentativa
de contribuir com a renda familiar.
Especialmente no mês de dezembro, são mais visíveis essas crianças nas
ruas do nosso município. Penso que seja devido às festas de final de ano e
como o Natal é uma data que sensibiliza ainda mais as pessoas a ajudar os
menos favorecidos, essas crianças são beneficiadas com as esmolas que ganham
pelas ruas, alguns trocados e restos/sobras dos alimentos e bebidas que ficam
sobre a mesa nos bares e restaurantes.
Sem dúvida, quem frequenta o centro de Santo Ângelo1, principalmente
à noite, no período natalino, nota expressiva quantidade de crianças mendigando
e recebendo esmolas.
1
Sabemos que não é somente em Santo Ângelo/RS que essa problemática acontece e
sim no Brasil todo, mas o município é citado devido ser o local de residência da
pesquisadora.
Garantindo o Direito à Convivência Familiar e Comunitária de Crianças e Adolescentes no RS
115
Ao estarem nas ruas, essas crianças passam a deixar de frequentar a
escola, sendo esse o fator que faz com que a escola comunique o Conselho
Tutelar e o mesmo verifique junto à família o porquê da ausência dessa criança
na escola. Se o contato inicial do CT não surtir efeito, o mesmo comunica a
Promotoria da Infância e Juventude, que assim determina o acolhimento do
menino.
O fato é que, cada vez mais, é visível o aparecimento de jovens e crianças
à noite pelo centro da cidade e isso provoca discussões (mal-estar) na mídia,
tornando-se um espaço de estudo ainda mais amplo a ser explorado no meio
acadêmico.
1.2 SITUANDO O LEITOR: ASPECTOS DO MUNICÍPIO, A
RELEVÂNCIA DA PESQUISA, SEU CONTEXTO E A ESCOLHA
DO PERCURSO METODOLÓGICO
A pesquisa foi realizada no município de Santo Ângelo, que tem como
marco de sua fundação o ano de 1706. O município foi agraciado com o título
de Capital das Missões do Rio Grande do Sul, e atualmente tem 76.746
habitantes, segundo os dados estatísticos do Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística – IBGE, localizado a 442 km de distância da capital Porto Alegre.
Santo Ângelo depende economicamente da agricultura, sendo a soja e o
milho a principal moeda para as transações comerciais. De dois em dois anos,
nosso município sedia a Feira Internacional do Milho. Esse acontecimento
movimenta vendas no campo logístico, industrial, gastronômico e dos
agronegócios.
A cidade possui diversas instituições de acolhimento e clubes de serviço
que desenvolvem ações de proteção à infância e à juventude. Por essa razão,
esta investigação tem como objetivo, o processo de desligamentos dos meninos
institucionalizados por motivos socioprotetivos, entre sete e 16 anos, que estão
no abrigo da Associação Santo-Angelense Lar do Menino, procurando-se
verificar as condições e o sentido de acolhimento desses meninos, conforme
prevê a legislação brasileira. A ênfase, por isso, recai nas famílias que
supostamente deveriam acolhê-los, embora se considere também o que pensam
os próprios garotos e os profissionais envolvidos com eles.
116
Projeto Boas Práticas:
2. A PEDAGOGIA DE PAULO FREIRE
E A EXCLUSÃO SOCIAL
O ECA, no Art. 53, legisla que:
a criança e o adolescente têm direito à educação,
visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para
o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho,
assegurando-se-lhes:
I – igualdade de condições para o acesso e a
permanência na escola;
II – direito de ser respeitado por seus educadores;
III – direito de contestar critérios avaliativos, podendo
recorrer às instâncias escolares superiores;
IV – direito de organização e participação em
atividades estudantis;
V – acesso a escola pública e gratuita próxima de sua
residência [...].
Alicerçam este estudo os pressupostos do educador Paulo Freire, que
elaborou uma teoria educacional original e um método de alfabetização inovador.
Suas teorias tiveram repercussão mundial na compreensão crítica da história
da educação e dos processos de inclusão social.
Do prisma de Freire (1987), vivemos em uma sociedade dividida em
classes, sendo que os privilégios de uns impedem que a maioria usufrua dos
bens produzidos, entre os quais a educação, da qual é excluída grande parte
da população do Terceiro Mundo. Nesse sentido, apresenta dois tipos de
pedagogia: a pedagogia dos dominantes, em que a educação existe como
prática da dominação, e a pedagogia do oprimido, que precisa ser realizada, e
na qual a educação se instituiria como a prática da liberdade, a qual deve ser
construída a partir dos próprios oprimidos. A pedagogia que decorre dessa
reflexão/ação será: “aquela que tem que ser forjada com ele e não para ele,
enquanto homens ou povos, na luta incessante de recuperação de sua
humanidade”. Portanto, não basta que o oprimido tenha consciência crítica da
sua opressão; é necessário que se disponha a transformar essa realidade.
A pedagogia do dominante, para Freire (1992), é fundamentada em uma
concepção bancária de educação em que predomina o discurso e a prática
centralizados na figura do educador como sujeito da educação. Os estudantes,
Garantindo o Direito à Convivência Familiar e Comunitária de Crianças e Adolescentes no RS
117
sob essa ótica, seriam como recipientes a serem enchidos, derivando, em
consequência desse sistema (recebimento, memorização, repetição), uma prática
totalmente verbalista, em que o saber se realiza verticalmente e de forma
autoritária. Dessa maneira, origina-se uma prática educacional em que o
educando torna-se um objeto passivo. Essa prática pode ser compreendida
erroneamente como um universo sem contradições, em que os sujeitos convivem
cordialmente. Assim, mantém-se a alienação do oprimido, o qual acaba se
acostumando e se acomodando ao mundo da opressão, decorrente de uma
educação exercida como uma prática da dominação.
A proposta de uma educação como prática de liberdade oportuniza uma
visão e ação com base na horizontalidade (onde eu vejo o outro e esse outro
me vê), porquanto objetiva: sair das filas das carteiras para o círculo de
cultura; fazer com que os diálogos circulem entre todos os presentes; pôr em
volta da mesa e fazer valer a experiência do diálogo que nunca se esgota, mas
sempre se aperfeiçoa. Em vista disso, o educador é, para Freire, uma importante
personagem nesse construir, já que:
[...] ensinar não é transferir conhecimento, mas criar
as possibilidades para a sua própria produção ou a sua
construção. Quando entro em uma sala de aula devo estar
sendo um ser aberto a indagações, à curiosidade, às perguntas
dos alunos, às suas inibições; um ser crítico e inquiridor, inquieto
em face da tarefa que tenho – a de ensinar e não a de
transferir conhecimento. (1996, p. 52)
O legado pedagógico freireano contribui não só no campo pedagógico,
mas também no campo social, e nos propicia visualizar o quanto são atuais
suas ideias, sugeridas por uma análise reflexiva de que a educação pode
transformar as pessoas, tornando-as sujeitos e agentes de transformação social.
A educação proposta por Freire (1996) permite que as pessoas busquem
sua liberdade perpassada pelo viés da educação, tornando homens e mulheres
autônomos, esperançosos e cidadãos capazes de lutar pelos seus direitos, libertandoos do estigma de excluídos/oprimidos. Desse modo, no conceito desse autor,
educação é a ação cultural para a libertação de homens e mulheres, a possibilidade
de inserir todos e todas no mundo, visando transformá-los pela participação na
sociedade. Portanto, o ato de educar tem natureza política, instituindo-se,
particularmente, em favor das camadas populares, dos menos favorecidos.
118
Projeto Boas Práticas:
A construção de um mundo humanizado, idealizado por Freire, tem como
suporte a ação pedagógica mediatizadora do diálogo: educar para também ser
educado, pois respeita as classes populares, liberta o ser humano dos grilhões
e torna a sociedade com menos discriminações e mais justiça social.
Paulo Freire afirma que a Educação Popular mediatiza a democracia
porquanto torna homens e mulheres construtores de uma sociedade mais
igualitária, no lugar desta tão perversa em que estamos inseridos – uma
sociedade excludente e opressiva. Nesse sentido, é importante destacar que:
[...] qualquer discriminação é imoral e lutar contra ela
é um dever por mais que se reconheça a força dos
condicionamentos a enfrentar. A boniteza de ser gente se acha,
entre outras coisas, nessa possibilidade e nesse dever de brigar.
Saber que devo respeito à autonomia e à identidade do
educando exige de mim uma prática em tudo coerente com
este saber. (1996, p. 67)
Assim, cabe ao educador grande parcela de responsabilidade pelo fazer
e pela atitude pedagógica, promovendo, amparando a liberdade e a autonomia
do sujeito. É a ação pedagógica de educar como prática de justiça social.
Podemos enfatizar que os oprimidos/excluídos, na pedagogia freireana,
podem e devem conscientemente alcançar sua liberdade e autonomia, pelo
viés da educação, com as raízes na esperança da prática libertadora, já que
devem contar com o apoio do educador, que, na opinião de Freire, deve ser
progressista:
Uma das tarefas do educador ou da educadora
progressista, através da análise política, séria e correta, é
desvelar as possibilidades, não importam os obstáculos, para
a esperança, sem a qual pouco podemos fazer porque
dificilmente lutamos e quando lutamos, enquanto
desesperançados ou desesperados, a nossa é uma luta suicida
[...]. (1992, p. 11)
Nessa citação, observa-se a reincidência e a força da expressão
“esperança” como fator de construção do processo educacional das classes
menos favorecidas econômica e socialmente. A esperança é algo que existe, é
Garantindo o Direito à Convivência Familiar e Comunitária de Crianças e Adolescentes no RS
119
da criação humana – está presente na afirmação do sujeito como poderosa
aliada para a transformação do meio que vivemos: menos discriminações, mais
amorosidade, liberdade e autonomia.
O ato pedagógico de educar com amorosidade e responsabilidade pode
ocorrer em diversos espaços: dentro das salas de aula ou em outros locais,
inclusive no espaço familiar, de acordo com a Educação Popular, já que esta se
constitui em uma prática de educação humanizada e com competência e
responsabilidade social por quem a realiza. Nesse sentido, o educador, ao se
contagiar com as propostas de Freire, ao transmitir o conhecimento, percorrerá
o viés da dialogicidade e não do autoritarismo conteudista.
Em seus escritos, Paulo Freire esclarece que não gostava de receitas, de
mandamentos na educação, propondo que as pessoas tomassem suas ideias
como um depoimento de vida. Esse educador deseja que nos baseemos numa
pedagogia de liberdade, em que temos a opção de mudar e transitar entre
outros cenários pedagógicos, aceitando o outro e a diversidade, porém
contrariando o ensino bancário.
Sempre há uma dimensão pedagógica em todos os encontros entre
pessoas, momentos de pluralidade e dialogicidade na educação, nos quais
ocorrem também momentos de socialização de saberes, de experiências e de
ideias. Sempre saímos com algo a mais dessas trocas, da ação do ensinoaprendizagem. É a ação da prática pessoal solidária, crítica, reflexiva e sempre
dialógica.
É importante exercitar-se contra as discriminações de alguma modalidade
de ideias e de propostas que possa ferir qualquer dimensão dos direitos humanos,
a começar pelo direito à diferença. Com isso, reduzimos a evasão escolar, uma
das preocupações de Freire, e as fugas das instituições que acolhem jovens em
situações de risco sociofamiliar.
As ações pedagógicas contra as discriminações e as diferenças devem
perpassar todos os espaços escolares e não somente os escolares/acadêmicos.
É tarefa do educador ou da educadora oferecer propostas que auxiliem os
educandos a pensar sobre a sociedade em que estão permanentemente inseridos,
com a esperança de transformá-la por meio da Educação Progressista e
Humanizadora.
A ação pedagógica de educar é um trabalho político que, passando pela
cultura e pela educação, deve propor que homens e mulheres tornem-se críticos,
criadores de sua condição social e que pela dimensão política da história
120
Projeto Boas Práticas:
partilhem e aprendam criticamente a recriarem a si mesmos, enquanto partilham
com outros a produção de seus próprios mundos.
Outro aspecto importante na tarefa educacional refere-se à dimensão
política que propõe a ação de trabalhar com ética e responsabilidade social,
sem descuidar do plano dialógico, pois a prática do diálogo sugerida por Freire
prioritariamente perpassa a relação entre educador e educando. O diálogo é
pluridimensional: saber conviver com as diferenças, saber ensinar e aprender
entre diferentes não é um processo fácil, mas um desafio a mais nas práticas
diárias de ensino-aprendizagem.
É possível fazer educação para transformação social, porém
aparentemente não se fará nada de novo apenas com a crítica, mas com novas
relações que deverão ser estabelecidas e que indiquem esperança e possibilidade
de transformação e libertação com comprometimento e luta social.
Esse paradigma indica a necessidade de mudança na postura
epistemológica dos intelectuais da educação e de quem trabalha diretamente
com crianças e jovens em situação de vulnerabilidade e risco social.
O conhecimento que promove a transformação social não nasce nos
gabinetes ou nas academias, mas da ação comprometida com a transformação,
e só é capaz de educar quem possui conhecimento que nasce no dia a dia do
trabalho, junto aos jovens e às crianças. Por isso, Freire afirma em sua reflexão
que:
As práticas vividas ao longo daqueles dez anos
reforçaram intuições que me tomavam desde a juventude e
que viriam sendo confirmadas ao longo de minha experiência
profissional. Uma delas: você só trabalha realmente em favor
das classes populares se você trabalha com elas, discutindo
com respeito a seus sonhos, seus desejos, suas frustrações,
seus medos, suas alegrias. (1987, p. 85)
Assim, para termos esperança nas mudanças sociais, precisamos nos
engajar junto a movimentos de luta ao lado dos oprimidos/excluídos. Os
oprimidos necessitam lutar pelos seus interesses e pela própria libertação da
opressão que eles mesmos podem estar operando inconscientemente.
Para quem trabalha junto a ONGs ou instituições que atendem sujeitos
em situação de vulnerabilidade social é mister incentivá-los a buscarem seus
direitos e fazerem valer sua cidadania no diálogo com as autoridades.
Garantindo o Direito à Convivência Familiar e Comunitária de Crianças e Adolescentes no RS
121
Nas indagações de Freire,
Quem melhor que os oprimidos se encontrará preparado
para entender o significado terrível de uma sociedade
opressora? Quem sentirá, melhor que eles, os efeitos da
opressão? Quem, mais que eles, para ir compreendendo a
necessidade da libertação? A resposta ratifica o pensamento
desse pedagogo ao concluir que os oprimidos: não chegarão à
libertação [...] pelo acaso, mas pela práxis de sua busca; pelo
conhecimento e reconhecimento da necessidade de lutar por
ela. (FREIRE, 1987, p. 31)
A educação para a cidadania, proposta por Freire, implica uma luta
pacífica, porém concreta, contra todo o sistema que negue o direito de ser
cidadão, pois se o educador ensina determinados conteúdos ou transmite
determinadas informações aos educandos, também imprime valores sociais e
ideológicos, mas o educando não precisa necessariamente seguir esses valores.
Não só o educador tem responsabilidade pela formação do cidadão, o
próprio cidadão precisa buscar valores positivos. É preciso que haja políticas
públicas consistentes para assistir às classes populares a fim de materializar as
possibilidades de uma sociedade, em que a opção política possa fazer a
diferença na construção da cidadania plena do sujeito oprimido. Mesmo existindo
um descompasso entre o discurso e a teoria, Freire (1987) sugere que não
podemos ficar de braços cruzados e luvas1 nas mãos. É preciso tirá-las e
trabalhar ao lado dos oprimidos. Essa seria a função do educador-pesquisador.
Frente ao discurso humanista de esperança, autonomia, novas pedagogias,
não podemos nos deixar contaminar pelo pessimismo que a sociedade atual
nos apresenta. Não é romantismo crer em esperança e autonomia na práxis
pedagógica, nas relações familiares e sociais, mas ter a certeza de que tempos
melhores virão com o exercício da dialética entre o tripé: comunidade – governo
– escola; para que assim possamos desenvolver um trabalho conjunto e relevante,
observando não só o que a escola e o governo pretendem ensinar, mas observar
com atenção as reais necessidades e os reais interesses da comunidade.
1
A expressão grifada é empregada por Paulo Freire.
122
Projeto Boas Práticas:
3. CONSIDERAÇÕES FINAIS: FAMÍLIAS E OS IMPASSES
DOS MODELOS DE ATENDIMENTOS DA ASSISTÊNCIA
No caso dos “meninos de rua”, certamente prepondera
a exclusão econômica das famílias, mas é muito relevante a
desagregação familiar. Para que a postura teórica se tornasse
mais visível, seria o caso mostrar que o problema da coesão
social é tão grave quanto o da precariedade dos mercados de
trabalho, o que ainda não se fez de modo adequado.1
Nas entrevistas, os meninos expressaram o motivo pelo qual foram
acolhidos, o convívio nesse espaço (aspectos do lazer, atividades desenvolvidas,
escola, oficinas, se recebem orientação pedagógica para o desligamento e
amizades), a relação com a equipe técnica (com os Pais Sociais e com a
assistente social), a relação/o vínculo com a família, um breve histórico da vida
escolar e as expectativas para o futuro.
A estruturação da análise das entrevistas com as famílias foi desenhada
da seguinte maneira: o “real” motivo do acolhimento do filho – muitos deles
fantasiam o motivo do acolhimento, como mecanismo de defesa psíquico, para
evitar o sofrimento que inevitavelmente deixa marcas na constituição subjetiva
das crianças ao passarem pelos acolhimento institucional –, a estrutura familiar
(número de filhos e casamentos), a situação econômica, o relacionamento/
vínculo familiar de todos, o que entende por infância, a concepção da escola
(importância) e as expectativas para o futuro do filho.
A ida para as ruas quase sempre é provocada pela miséria ou pela ausência
de uma rotina bem estruturada, ou ainda, pela desestruturação familiar – é uma
saída sintomática. A permanência na rua se dá em função de rupturas – familiares,
escolares, entre outras.
A autora Tânia Ferreira, na sua obra Os meninos e a rua (2001), sustenta
que, “a criança [...] busca na rua um ponto de fuga de alguma situação
insuportável experimentada em casa” (p. 32).
Baseamo-nos nessa autora para diferenciar e definir que os meninos
pesquisados aqui não são meninos de rua, mas meninos na rua, pois alguns
garotos buscam na rua o sustento para suas famílias – vendem balas, catam
1
Pedro DEMO, Charme da exclusão social, 2002, p. 31.
Garantindo o Direito à Convivência Familiar e Comunitária de Crianças e Adolescentes no RS
123
papel, cuidam de carros, pedem uns trocos... mas, no final do dia, voltam para
suas casas, ou seja, não residem nas ruas do município.
As famílias pesquisadas têm estruturas familiares complexas. Possuem
números de filhos elevados, as mães e os pais já estão na terceira ou na quarta
união matrimonial, filhos de diferentes pais e mães residem em casas conjugadas
a outros membros familiares, entre outros. Os atores da pesquisa vivem às
margens aflitivas da pobreza e da privação de bens e direitos assegurados por
lei; mesmo buscando seus direitos e novas condições de vida, são barrados
nas inúmeras fronteiras sociais como: difícil acesso a renda básica, saúde (nas
quais se incluem exames e consultas), esporte e lazer.
A família, ao ser indagada se está preparada para acolher os filhos,
responde que está buscando melhorar as condições econômicas para melhor
atendê-los e que o vínculo familiar é positivo. As mesmas demonstram amor e
carinho. Não foi relatado nenhum episódio de violência contra os meninos por
parte de suas famílias.
Os meninos verbalizam que, ao serem institucionalizados, algumas vezes
passam a ter uma condição de vida e moradia mais digna, pois desfrutam de
alimentação adequada e saudável, roupas bacanas (sic), casacos quentes no
inverno, televisão e chuveiro elétrico. A maioria dos garotos e suas famílias
esquentam água no fogão a lenha para banharem-se e geralmente a água do
banho é reaproveitada para os demais membros da família. Outro direito
desfrutado por eles é em relação à saúde física, mental e bucal, quando estão
doentes realizam exames, consultam e recebem medicação gratuita.
Esses recursos deveriam ser garantidos além do processo do desligamento
desses meninos da instituição, estendendo-se a suas famílias, para além do espaço
do acolhimento, “políticas públicas como direito de todos independentemente de
condições sociais” (BARBOSA, 2008, p. 108).
Segundo a autora Ferreira (2001, p. 23), há que “reconhecer e admitir a
exclusão dessas crianças e adolescentes pauperizados da rede de educação,
saúde, cultura e lazer, direitos de todo cidadão – decretando a desigualdade.
Não se trata, portanto, de criar modelos especiais de atenção, mas de considerar
a diferença”.
A cisão dos laços familiares leva a relações substitutivas de afetos – instituição
e meninos recriam laços de amor, carinho e respeito. Para alguns teóricos, essas
relações nem sempre são sadias e, para outros, elas permitem preservar a saúde
psíquica das crianças. Vemos um impasse quando se referem às relações familiares.
124
Projeto Boas Práticas:
Durante a pesquisa percebi que as relações estabelecidas entre os pais
sociais e os meninos de certa forma contribuíram para um bom desenvolvimento
das relações afetivas, mas penso que nada substitui o carinho e o amor reservado
nas instâncias das relações pais e filhos. No entanto, não há nenhum projeto
pedagógico de apoio às famílias e aos meninos, que trabalhe o acolhimento
após o desligamento dos meninos. Outro impasse que chama a atenção é que
os garotos também estão sem atendimento psicológico e sem trabalhos voltados
para inclusão sociofamiliar.
Ao longo dessa pesquisa vimos as medidas aplicadas historicamente às
crianças em situação de vulnerabilidade sociofamiliar, que legitimamente
perpassaram pelo viés corretivo-adaptativo ou adaptativo-repressivo. Hoje
em dia, a situação tornou-se menos agressiva, mas não menos perversa; os
cidadãos, ao andarem pelas ruas de suas cidades e ao se depararem com
crianças, retiram-nas das ruas, das suas famílias e as institucionalizam em
Unidades de Acolhimento1, lares provisórios, etc. Essa é a medida tomada
contra o mal-estar social que meninos e meninas nas ruas provocam.
O que está implícito nessa pesquisa é que, mesmo com a
institucionalização dos meninos, se não houver um plano pedagógico de
atendimento que trabalhe as reais situações e problemas das famílias e das
crianças, é perverso incluí-las no sistema, retirando-as de suas famílias e atirandoas em abrigos. Há uma necessidade urgente de mudança no modelo de
atendimento assistencial, do mesmo modo que os espaços são coletivos as
intervenções deveriam incidir no coletivo, trabalhando pais e filhos num sistema
harmônico.
1
Precisamos tomar cuidado com as questões de acolhimento, verificar se há critérios
bem definidos e quais são eles, pois, caso contrário, corremos o risco de elaborar uma
Pedagogia Higienista, apenas para limpar as cidades.
Garantindo o Direito à Convivência Familiar e Comunitária de Crianças e Adolescentes no RS
125
Referências
BARBOSA, Janilson Pinheiro. Privar e libertar: estudo da contribuição de
práticas educativas na construção de autonomia de adolescentes
cumpridores de medidas sócio-educativas de internação. Dissertação
(mestrado) – Unisinos, São Leopoldo, 2008.
DEMO, Pedro. Charme da exclusão social. 2. ed. Campinas: Autores
Associados, 2002. Coleção polêmicas do nosso tempo, 61).
ECA. Estatuto da Criança e do Adolescente. Lei Federal nº. 8.069 de
1990: São Paulo, 1990.
FERREIRA, Tânia. Os meninos e a rua; uma interpelação à psicanálise. Belo
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FREIRE, Paulo. Pedagogia da Autonomia: Saberes necessários às práticas
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__________. Política e Educação: ensaios. São Paulo: Cortez, 2004 (Coleção
questões da nossa época, 23).
_________. Pedagogia da Esperança: um reencontro com a pedagogia do
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Terra, 1992.
__________. Pedagogia da Indignação: cartas pedagógicas e outros escritos.
São Paulo: Editora da UNESP, 2000.
__________. Pedagogia do Oprimido. 17 ed. Rio de Janeiro: Paz e Terra,
1987.
MEYER, Jeanine Ferrazza. Paulo Freire na sociedade desigual e
excludente: as contribuições de seu legado pedagógico para uma postura
mais reflexiva e participante do sujeito pela luta da transformação social.
Trabalho apresentado no 10° Fórum de Estudos Leituras Paulo Freire.
São Leopoldo: Unisinos, 2008.
STRECK, Danilo R. Rousseau & a educação. Belo Horizonte: Autêntica,
2004.
126
Projeto Boas Práticas:
O TEAR DA ADOÇÃO: AFETO À VIDA
Ângela Maria Pereira da Silva1
Gleny T. Duro Guimarães2
Tatiane Bagatini3
Para dar início ao Tear...
O Tear da Adoção acontece através do entrelaçamento de fios num
aperfeiçoamento do encontro, no qual a criança, germinada em outro ventre,
tece no coração e na força da paixão do pai, da mãe que a acolhe. Essa
interligação não se dá pelo cordão umbilical ou por vinculação genética, mas
pela vinculação afetiva. Os filhos são sentidos como companheiros e amigos,
extensão de si mesmos. O laço social simboliza uma adoção que transcende a
natureza, pois significa acolher o diferente do seu próprio gene. A família que
investe num processo de adoção mútua busca amar e ser amada, nutrir e ser
nutrida pela força dos vínculos.
De um lado, desvendar os trâmites do processo de adoção e, do outro,
compreender o significado da adoção na vida da família: eis o desafio! Isso
porque a adoção significa a possibilidade de vinculação, legal e afetiva, concebida
pela convivência, ao invés da gestação biológica. Nesse sentido, o artigo busca
contextualizar a política social e adoção; a evolução da legislação brasileira,
1
2
3
Ângela Maria Pereira da Silva - Mestre em Serviço Social PUCRS. Autora da Dissertação
“Adoção: Vida em Minha Vida”, concluída em 31 de março de 2008. Email:
angelmsilva@gmail.com.
Gleny T. Duro Guimarães - Profª Drª da Faculdade de Serviço Social da PUCRS.
Orientadora da Dissertação “Adoção: Vida em Minha Vida”. Coordenadora do Núcleo
de Estudos e Pesquisas sobre Trabalho e Assistência Social GEPsTAS. Email:
gleny@pucrs.br.
Tatiane Bagatini - Psicóloga. Mestre em Saúde Coletiva pela Unisinos. Email:
tbagatini@yahoo.com.br.
Garantindo o Direito à Convivência Familiar e Comunitária de Crianças e Adolescentes no RS
127
assim como os avanços propostos na nova Lei 12.010, bem como a linha de
costura da família adotiva: entre o real e o ideal.
Política Social e Adoção
Na cartilha da campanha “Mude um Destino” da Associação dos
Magistrados Brasileiros, a palavra adotar vem do latim adoptare, que significa
escolher, perfilhar, dar o seu nome a, optar, ajuntar, escolher, desejar. Bem
lembra Giselda Hironaka (2000), mudam os costumes, o ser humano e a história,
só não muda a atávica necessidade de cada um saber que, em algum lugar,
encontra-se o seu porto, o seu refúgio, vale dizer o seio da família. É preciso
levar em consideração que a adoção deve priorizar as reais necessidades, os
reais interesses e direitos da criança e do adolescente.
Mediante a situação de circulação de crianças pelas ruas ou sob a guarda
de uma instituição, faz-se necessário investir na proteção integral à infância
defendida pela Organização das Nações Unidas com base na Declaração
Universal dos Direitos da Criança. Esses princípios proclamados em 1959
enfatizam o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social da criança
sob a proteção da família, da sociedade e das autoridades públicas.
A luta e a defesa dos direitos da infância teve repercussão através do
movimento social brasileiro a partir dos anos de 1980. Nesse cenário, o
movimento social cresceu e se fortaleceu com o processo de redemocratização
do país a partir de 1985.1 A mobilização nacional ganhou repercussão
internacional na luta por mudanças de âmbito jurídico, político e social quanto
aos órgãos do Estado que implementavam a política destinada à infância. Como
reflexo desse contexto, alterou-se, tanto na Constituição Federal de 1988 como
no ECA, a orientação destinada a esse segmento.
Vargas destaca as mudanças introduzidas em relação à infância:
[...] passa a considerar a criança e o adolescente 1)
sujeitos de direito; 2) pessoas em condições peculiares de
desenvolvimento; 3) de prioridade absoluta. Isto significa que
1
O artigo se propõe ao resgate histórico das políticas sociais dirigidas à infância a
partir da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
128
Projeto Boas Práticas:
já não poderão mais ser tratados como objetos passivos da
intervenção da família, da comunidade e do Estado; adquiriram
direitos especiais em virtude de: ainda não terem acesso ao
conhecimento pleno de seus direitos e nem possuírem
condições de defendê-los, não contarem com meios para a
satisfação de suas necessidades básicas e estarem em pleno
desenvolvimento físico, emocional, cognitivo e sociocultural,
que lhes faculta a primazia no recebimento de proteção e
socorro em qualquer circunstância (1998, p. 25).
Então, a lei distingue o adulto da criança em termos físicos, psicológicos
e sociais. A discussão do tema na Constituinte significou um avanço para os
direitos da infância, como preconizado no artigo 227:
É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar
às crianças e aos adolescentes, com absoluta prioridade, o
direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à
profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à
liberdade e a convivência familiar e comunitária, além de
colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação,
exploração, violência, crueldade e opressão
(CONSTITUIÇÃO, 1988).
Salienta-se que, em consonância com o ECA, os direitos fundamentais
se efetivam mediante políticas públicas voltadas à vida e à saúde no sentido de
proteção à gestante, de prevenção das enfermidades que afetam as crianças,
de vacinação e do atendimento prioritário à infância. E também em políticas
públicas voltadas à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer para garantir o
desenvolvimento pleno da criança e do adolescente, bem como prepará-los
para o trabalho. Enquanto o direito à convivência familiar e comunitária referese ao pertencimento à família, a participação na comunidade se estabelece a
partir de uma medida protetiva em situações de violação dos direitos.
As medidas de proteção reforçam o vínculo familiar como primeiro e
fundamental no desenvolvimento da criança e do adolescente. Nesse sentido,
a destituição do poder familiar ocorrerá depois de esgotados os recursos que
visam ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários. Salienta-se que
a situação de pobreza não é motivo suficiente para a destituição do poder
Garantindo o Direito à Convivência Familiar e Comunitária de Crianças e Adolescentes no RS
129
familiar; entretanto, na prática, a pobreza e a violação de direitos acarretam
danos ao desenvolvimento infantil.
A atenção à família através de políticas públicas contribui na defesa do
direito de crianças e adolescentes, pois garante a proteção, a cidadania e a
convivência familiar para o seu desenvolvimento humano. Quando há
necessidade de afastamento do ambiente familiar, existem opções intermediárias,
não definitivas como colocação em família extensa, programas de
apadrinhamento e de famílias acolhedoras. No entanto, esgotadas as chances
de retorno à família de origem e, frente ao risco de permanência nas instituições
de acolhimento até a maioridade, busca-se a colocação em família substituta
sob as formas de guarda, tutela ou adoção.
A Evolução da Legislação Brasileira
A adoção é regulamentada no Código Civil e no Estatuto da Criança e
do Adolescente (ECA) e ocorre depois de esgotados todos os recursos junto
à família de origem nuclear ou extensa. Do ponto de vista jurídico, transfere os
direitos e responsabilidades de pais biológicos para uma família substituta e
confere à criança o direito de filho, situação socialmente significativa para romper
com preconceitos, contribuindo para o vínculo afetivo entre pais e filhos e
propiciando um melhor desenvolvimento emocional da criança.
A adoção moderna evoluiu quanto a três aspectos básicos, conforme
Pilotti:
Aspectos psicossociais – enfatizam a relevância da
consideração das características e necessidades dos atores
do processo (a criança, seus pais biológicos e adotivos);
aspectos jurídicos – salientam as vantagens da adoção plena
no que se refere aos requisitos, efeitos e procedimentos legais
que envolve; aspectos institucionais e de procedimento –
propõem como necessária a assessoria institucional e
profissional, multidisciplinar, como forma de garantir aos
autores do processo que os procedimentos utilizados cumpram
com todas as exigências técnicas e éticas que a situação
demanda. (1988, p. 23).
130
Projeto Boas Práticas:
Esses aspectos são importantes pelo fato de que, no Brasil, a prática
denominada de “adoção à brasileira”1 consiste em pessoas de qualquer estado
civil registrarem como filho biológico uma criança, sem que esta tenha sido
concebida como tal. Nesses casos, há o desconhecimento de que a mãe
biológica tem o direito de reaver a criança se não tiver consentido legalmente
na adoção ou se não tiver sido destituída do poder familiar.
Outro ato é quando a mãe biológica determina para quem deseja entregar
o seu filho, chamado de “intuito personae”. Há juízes que compreendem o
direito da mãe biológica escolher para quem entregar seu filho como a
preservação dos vínculos entre a criança e a família adotante. Por outro lado,
há juízes que consideram desaconselhável pelos riscos de que os pretendentes
não sejam adequados, do tráfico de crianças ou da escolha da mãe ser induzida.
A adoção avançou no sentido da primazia dos interesses, da necessidade
da criança, pois as outras formas de circulação de crianças citadas anteriormente
voltam-se aos interesses dos adultos. Na adoção jurídica, são tomadas medidas
para que a adoção mútua aconteça pelo acompanhamento psicossocial, pelos
trâmites éticos e legais que dão segurança à criança, aos pais e aos adotantes.
Segundo o ECA, a adoção depende do consentimento dos pais biológicos
ou dos representantes legais do adotando. Esse procedimento é dispensado se
os pais forem desconhecidos ou desaparecidos, se tiverem sido destituídos do
poder familiar ou se a criança for órfã e não tenha sido reclamada por parente
por mais de um ano. Após a sentença da adoção pelo Juiz a família de origem
perde todo e qualquer direito sobre a criança. A adoção é irrevogável, desde
que os pais adotivos não cometam violações, negligência, abandono ou o
descumprimento de determinações judiciais. Caso contrário, a família corre o
risco de destituição do poder familiar.
De acordo com as orientações do ECA, foi alterado um dos requisitos
relativos ao adotante, a saber, a idade mínima passou a ser de vinte e um anos
e deve ser pelo menos dezesseis anos mais velho que o adotando. Também
autorizou a adoção independentemente do estado civil e não faz qualquer
referência à opção sexual do adotante. Assim, podem adotar pessoas solteiras,
viúvas, que vivem em concubinato, divorciadas, não havendo impedimento para
a adoção por um só dos cônjuges. É cada vez maior o número de pessoas do
1
Disponível em: http://www.amb.com.br/mudeumdestino/ index.asp?secao=video>.
Acesso em: 12/03/2008.
Garantindo o Direito à Convivência Familiar e Comunitária de Crianças e Adolescentes no RS
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mesmo sexo que convivem informalmente, sendo que um deles poderá requerer
a paternidade ou maternidade adotiva de uma criança.
O ECA deixou ao arbítrio do magistrado dispensar o estágio de
convivência se o adotando tiver até um ano de idade ou, independentemente
de sua idade, se já estiver convivendo com o adotante durante tempo suficiente
para avaliação, admitir a adoção póstuma e tornar pleno o direito sucessório,
principalmente considerando os interesses e as reais vantagens do adotando.
Dessa forma, a lei nº 10.421/2002 deu às mães adotivas os mesmos
direitos sociais já garantidos às mães biológicas no que diz respeito ao
recebimento de salário-maternidade e de um período de licença. Assim, a mãe
que adotar ou tiver a guarda judicial para fins de adoção de criança, com idade
até um ano terá direito a cento e vinte dias de licença; de um ano até quatro
anos de idade, o período de licença será de sessenta dias. E a partir de quatro
anos até oito anos de idade, o período de licença será de trinta dias. Salientase que a lei contribui para que a mãe e a criança possam estabelecer um vínculo
de afeto ao garantir o direito à licença-maternidade. Também é garantida à
mãe adotiva, se for segurada da Previdência Social, o direito ao benefício do
salário-maternidade pelo mesmo período da licença.
O processo de construção sócio-histórico revela violações à infância
por parte da Família, do Estado e da Sociedade. Essa violação de direitos é
divulgada nas manchetes de jornais, no rádio e na televisão, tais como maustratos, abuso e exploração sexual, trabalho infantil, fome, exclusão social,
abandono e negligência. Diante das dificuldades encontradas, faz-se necessária
a reflexão sobre a evolução da legislação brasileira e as repercussões sobre o
atendimento à infância, visando ao seu pleno desenvolvimento biopsicossocial.
Como destaca Brancher:
Quando se fala em “Sistema de Garantia de Direitos”,
melhor se ter em mente a compreensão teórica, abstrata e
estática do conjunto de serviços de atendimento previstos
idealmente em lei, enquanto a expressão “Rede de Proteção”
expressa esse mesmo sistema concretizando-se
dinamicamente, na prática, por meio de um conjunto de
organizações interconectadas no momento da prestação de
serviços. (2000, p. 131)
A interconexão de diversos serviços e órgãos governamentais e não
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Projeto Boas Práticas:
governamentais revela a teia de atendimento à criança e ao adolescente desde
a promoção, a defesa e o controle social para a garantia de direitos preconizados na
Constituição de 1988 e no ECA. A rede de promoção de direitos é formada pelos
órgãos governamentais e não governamentais que atuam na ampliação dos direitos
legalmente previstos, por meio da formulação e execução de políticas públicas. Voltase ao atendimento das necessidades básicas da criança e do adolescente até medidas
de proteção especial aos que vivenciam situação de vulnerabilidade.
Nessa dinâmica interagem órgãos executores das políticas públicas, os conselhos
paritários de deliberação, os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente e as
entidades públicas e privadas de prestação de serviços. A defesa dos direitos da
criança e do adolescente congrega o Judiciário, o Ministério Público, as Secretarias
de Justiça, os Conselhos Tutelares e os órgãos de defesa da cidadania. O objetivo da
rede é assegurar o cumprimento e a exigibilidade dos direitos junto à família, do poder
público ou da sociedade.
Cabe enfatizar que a legislação brasileira serve de subsídio, porém enfrenta na
sua efetivação limites de recursos humanos, financeiros e materiais por parte das
organizações não governamentais e governamentais, que afetam a consolidação das
políticas sociais. Coloca-se como desafio a implementação do Plano Nacional que
defende a convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes, visto que a
família e a comunidade são os espaços mais apropriados ao desenvolvimento integral
de crianças e adolescentes.
Em abril de 2008, foi lançado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o
Cadastro Nacional de Adoção (CNA) com o intuito de agilizar os processos de
adoção. Assim, o CNA fornecerá os dados de crianças e adolescentes aptos à adoção
sob a tutela do Estado e a localização dos adotantes habilitados em lista de espera,
além dos dados sobre Instituições de Acolhimento. Isso contribuiu para que fosse
sancionada, em agosto de 2009, pelo Presidente da República Luis Inácio Lula da
Silva, a nova Lei nº 12.010, que prevê alterações relacionadas à adoção para a
efetivação da garantia do direito à convivência familiar e comunitária. Inclusive altera o
Estatuto da Criança e do Adolescente, o Código Civil e a Consolidação das Leis do
Trabalho no que tange à adoção.
Uma das medidas é estabelecer o prazo máximo de dois anos para a
permanência das crianças em Instituições de Acolhimento, salvo alguma
recomendação expressa da Justiça. Esse fato gera crítica à nova lei, conforme
1
Disponível em: http://jij.tj.rs.gov.br. Acesso em 22/08/2009.
Garantindo o Direito à Convivência Familiar e Comunitária de Crianças e Adolescentes no RS
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enfatiza o Desembargador Marcel Esquivel Hoppe1, do Tribunal de Justiça do Rio
Grande do Sul: “A grande verdade é que mais de 75% das crianças recolhidas
em instituições de acolhimento não estão em condições de serem adotadas.
Não há como mascarar os insucessos de políticas públicas procurando mudar
o foco de atenções”.
A nova Lei prevê ao adotante a idade mínima de dezoito anos de idade,
independentemente do estado civil e pelo menos 16 anos mais velho que o
adotado. Também admite que, após completarem 18 anos, os filhos poderão
obter informações sobre a família de origem, através do seu processo de adoção.
Inclusive a Lei apresenta uma inovação relacionada à “família extensa” ao dar
preferência à adoção dentro da família, tais como tios, primos e parentes
próximos. E reforça que irmãos sejam adotados por uma única família adotante,
respeitando os vínculos familiares. Além disso, crianças acima de doze 12 anos
podem ser ouvidas durante o processo de adoção.
Os fios que tecem a adoção
Observa-se que, desde 2007, vem sendo divulgada na mídia a realidade
de cerca de 80 mil crianças e adolescentes em acolhimento institucional à espera
da reinserção familiar, quer em sua família de origem ou em uma família substituta.
Isso é reforçado pelos dados estatísticos publicados no Guia da Adoção1 no
que se refere ao perfil de 642 crianças e adolescentes que aguardavam nas
Instituições de Acolhimento à espera de uma família no Rio Grande do Sul.
Entre estas, há 3 crianças com menos de um ano de idade; 33 de um até três
anos completos; 69 entre quatro e seis anos completos; 130 crianças de sete
até dez anos completos; 203 entre 11 e 14 anos e 173 entre 15 e 18 anos.
Quanto ao sexo, 340 são do sexo masculino e 302 do feminino.
Um dilema que separa pais e filhos muitas vezes são exigências, tais
como a opção por um determinado sexo, pela idade da criança, entre outras
particularidades. Na verdade, isso gera um descompasso entre o número de
crianças aptas à adoção em relação ao número de famílias candidatas. Inclusive
essa situação implica na demora no processo de adoção.
O Guia da Adoção2 revela o perfil desejado pelos quatro mil e oitenta e
nove candidatos no Estado, dando visibilidade ao número de crianças e
1
2
Guia da Adoção. Zero Hora. Porto Alegre, ano 44, n. 15.384, 11 de outubro de 2007.
Idem.
134
Projeto Boas Práticas:
adolescentes aptos à adoção versus o número de candidatos, porém 3.727
(91,15%) dos 4.089 candidatos desejam bebês que representam apenas três
(0,47%) das 642 crianças e adolescentes que aguardam nas instituições de
acolhimento à espera de uma família no Estado. Essa predisposição dos
adotantes pelas crianças com menos de um ano de idade, faz com que os
demais corram o risco de crescerem à espera de famílias que não vêm.
Ainda falta a conscientização da sociedade para romper com o
preconceito relacionado à adoção de crianças maiores ou de adolescentes. A
“adoção tardia” remete a ideia de adoção fora do tempo, reforçando a
prerrogativa de bebês e recém-nascidos. Trata-se de uma adoção que exige
atenção especial, pois requer reciprocidade da criança ou adolescente e do
adotante. Ambos de coração aberto e mãos estendidas para a adoção mútua e
para o enfrentamento do preconceito social.
No que se refere, na pesquisa em questão, aos adotantes entrevistados,
houve investimento em sua escolaridade, devido à conscientização da
responsabilidade assumida com a maternidade/paternidade de uma criança.
Nisso, 58% dos sujeitos de pesquisa têm curso superior completo, 14% pósgraduação e 28% ensino médio completo. Esse dado revela que os sujeitos
com nível superior estão mais predispostos a adotar, provavelmente pelo fato
do esclarecimento e da compreensão da adoção na sua complexidade. Cabe
destacar que os adotantes com nível universitário buscam a maternidade e
paternidade pela adoção através da Vara da Infância e Adolescência, ao invés
da adoção à brasileira.
Por meio desta pesquisa, sabe-se que 71% são mães adotivas e 29%
pais adotivos; observou-se que há uma expectativa social para que a mulher se
torne mãe, o homem pai, bem como a criança apta à adoção se torne o filho.
Conforme Kern, “o humano lança-se para fora de si através de dois polos que
se caracterizam como o ser e o não-ser. O sentido do não-ser é que motiva o
ser a buscar aquilo que ele deve ser” (2002, p. 11). Nesse sentido, a criança
que o adotante deseja acolher em sua teia, faz parte do amadurecimento para
um novo papel na sua vida ligado à paternidade e/ou à maternidade.
Percebeu-se que as mães adotivas, ao falarem sobre a adoção e o filho,
não continham as lágrimas, pois relembravam passo a passo o desejo da
maternidade, da decisão em adotar, dos trâmites legais e principalmente da
preparação para o encontro com a criança. A partir dessa interação com os
adotantes, constatou-se, nos cinco últimos processos de adoções realizados
Garantindo o Direito à Convivência Familiar e Comunitária de Crianças e Adolescentes no RS
135
em São Leopoldo até aquele momento, a prevalência de casais. Desses, 70%
estavam casados há cerca de oito anos, 15% há vinte e três anos e, por fim,
15% há quarenta anos. Essa teia de relações caracteriza a rede interna e, a
partir do tear da adoção, é constituída uma nova configuração familiar.
Em relação à idade, 58% dos adotantes entrevistados têm entre 41 e 50
anos, 28% entre 31 e 40 anos e 14% entre 51 anos e 60 anos. Percebeu-se
que as circunstâncias que contribuem para que os adotantes entre 41 a 50 anos
adotem associa-se à estabilidade profissional, à experiência de vida, à
maturidade para o enfrentamento do preconceito social, ao amadurecimento
da adoção pelo casal e à superação da infertilidade. Esse dado demonstra a
decisão tomada em família com a cabeça e o coração abertos à criança a ser
adotada, no sentido pleno de direito ao convívio familiar.
A pesquisa de campo revelou que as profissões exercidas pelos adotantes
não incidem na decisão pela adoção, pois os sujeitos da pesquisa atuam em
áreas distintas. Então, os fatores que influenciam a adoção são de outra ordem.
É importante ressaltar que a maioria das famílias participantes não têm filhos
biológicos, com exceção de uma família, em que os adotantes vivenciaram a
perda dos três filhos biológicos. Quase a metade dos adotantes revelou casos
de adoção na sua família, o que contribuiu para a predisposição à adoção,
como o relato: “Tanto que eu adotei, mais, por causa da minha mãe, a pessoa
que ela era, sendo adotado, o que meu avô e minha avó passaram pra ela [...]”
(SILVA, 2008, p. 60). Esses laços tecem a adoção entre mãe, pai e filho ligados
pela gestação emocional.
Outro aspecto relevante na pesquisa de campo é a faixa etária da criança
no ano da adoção que dá visibilidade ao interesse de 80% dos sujeitos da
pesquisa por crianças com menos de um ano de idade. Para esses sujeitos a
predisposição pelos bebês deu-se pela construção dos vínculos, da relação de
pertencimento, da afetividade e da afinidade que aproxima o filho e os pais no
dia a dia. No entanto, 20% dos sujeitos da pesquisa optaram pela “adoção
tardia”, visto que a criança a ser adotada tinha quatro anos de idade. É importante
salientar a dinâmica do casal envolvido com as exigências do trabalho, viagens,
graduação, vinte e três anos de casamento e com isso a preocupação na
adaptação com o filho.
Embora o sexo da criança não fosse condicionado para esses sujeitos,
notou-se que 60% são meninos e 40% meninas. Esse dado demonstra a
possibilidade do número de meninos ser superior ao de meninas na Comarca
136
Projeto Boas Práticas:
de São Leopoldo. No entanto, a questão da preferência pelo sexo da criança
é considerada para 40% dos sujeitos pesquisados no segundo processo de
adoção, para o qual constam como habilitados.
Nessa trama de fios que une os adotantes e o adotando, há motivos e
motivações em relação à adoção, às expectativas quanto à maternidade, à
paternidade e à criança a ser adotada. A maioria dos adotantes revelou que a
verdadeira motivação para a adoção foi a impossibilidade de gerar filhos
biológicos. No entanto, percebeu-se que os adotantes, antes de recorrerem à
adoção, fizeram vários tratamentos médicos para tentar uma gravidez. O
amadurecimento da decisão da adoção e a vivência do luto pela perda dos
filhos fizeram com que esse casal estendesse as mãos para a filha adotiva.
Então, o processo de adoção sugere um trançado, uma trama que envolve
intimamente a criança e a família. O tear da adoção “afeto à vida” significa
mudar, brincar, participar e principalmente sensibilizar-se com as descobertas
do convívio com a criança no dia a dia. Adoção é convivência humana que
oportuniza maternidade, paternidade e filiação no sentido de igualdade,
independentemente dos laços sanguíneos. Ao relacionar-se de forma consciente
e amorosa, contribuem para que sua rede social abandone os preconceitos e
desconfianças a respeito da adoção.
Considerações finais
Longe de esgotar o assunto proposto neste artigo, verificou-se que, para
os sujeitos entrevistados, o processo de adoção é o eixo central da paternidade
e da maternidade, pois a troca afetiva e os vínculos amorosos são vitais. Outra
vivência significativa é representada pelo processo de díade “marido-esposa”
numa dinâmica, e a chegada do filho torna-se uma tríade “pai-mãe-filho”. Essa
dinâmica difere da gestação de até nove meses, pois os pretendentes à adoção
aguardam pela chegada do filho sem saber ao certo quando chegará, mas
desejam gestações em que o colo, o abraço, o choro, a mamadeira, os
cuidados, os brinquedos espalhados vão acontecer na sua vida.
A morosidade da adoção, de um lado, favorece o amadurecimento da
decisão, a elaboração dos sentimentos que levam a adotar e, principalmente
elaborar a concepção dessa família no que se refere aos novos papéis e
responsabilidades. Por outro lado, o sentimento do adotante é revelado pelo
espaço vazio, o filho é sentido com uma falta e do desejo de complementar sua
Garantindo o Direito à Convivência Familiar e Comunitária de Crianças e Adolescentes no RS
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teia; questões que podem conspirar para que outras formas alternativas sejam
realizadas, a exemplo da adoção à brasileira.
Outra constatação é a predisposição à segunda adoção, a partir da
vivência com o filho adotivo. Também não raro a revelação de que a adoção já
estava no projeto de vida, mesmo que tivessem um filho biológico. Na maioria
das famílias, há uma experiência de adoção que contribui para o entendimento
da adoção como vinculação legal e afetiva entre pais e filhos. À medida que os
vínculos afetivos vão dando forma à teia, a vida do ser humano vai adquirindo
novos sentidos, inclusive de cuidado de si para o cuidado com o outro.
Apesar dos avanços da legislação que prioriza os interesses da criança e
adolescente e até mesmo da intensificação de campanhas de conscientização,
os aspectos socioculturais ressurgem e ferem a família por subvalorizar a filiação
adotiva, ao fantasiar que a criança cedo ou tarde se rebelará ou a família de
origem baterá na porta, entre tantas outras.
Trata-se de uma família, real, intensa, verdadeira, não ilegítima, falsa ou
irreal, mas família para aqueles que correm o risco de ficarem “esquecidos” nas
Instituições de Acolhimento . Confirmou-se neste estudo a preferência dos
adotantes por crianças recém-nascidas, porém respeita-se essa escolha pelos
vínculos, pelos cuidados e pelo fortalecimento dos laços entre o filho e os pais.
recém-nascidas, porém respeita-se essa escolha pelos vínculos, pelos
cuidados e pelo fortalecimento dos laços entre o filho e os pais.
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Projeto Boas Práticas:
Referências
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Garantindo o Direito à Convivência Familiar e Comunitária de Crianças e Adolescentes no RS
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UM ENCONTRO “A TRÊS MÃES”
– MAS TRÊS NÃO É DEMAIS?
José Carlos Sturza de Moraes1
Há muito tempo que eu saí de casa
Há muito tempo que eu caí na estrada
Há muito tempo que eu estou na vida
Foi assim que eu quis, e assim eu sou feliz
Principalmente por poder voltar
A todos os lugares onde já cheguei
Pois lá deixei um prato de comida
Um abraço amigo, um canto prá dormir e sonhar
E aprendi que se depende sempre
De tanta, muita, diferente gente
Toda pessoa sempre é as marcas
Das lições diárias de outras tantas pessoas
Gonzaguinha – Caminhos do Coração
A antropologia nos ensina que, justamente quando nos confrontamos
com experiências que são aparentemente ininteligíveis, aí que estamos na pista
de uma construção interessante do objeto de análise.
Nesse sentido, para pensar um aspecto do direito à convivência familiar
1
Cientista Social, membro do Núcleo de Antropologia e Cidadania/UFRGS, professor
da EJA – Ensino Médio e do Programa Jovem Aprendiz na Escola Técnica José César de
Mesquita, Porto Alegre. Coautor do livro “Conselhos Tutelares – impasses e desafios,
a experiência de Porto Alegre” (Porto Alegre: Dom Quixote, 2006). Email:
sturza.demoraes@gmail.com.
140
Projeto Boas Práticas:
e comunitária (as relações a partir de mediações institucionais, quando a família
está exposta e sob a parcial tutela de agências externas), recorro a um fragmento
da pesquisa de campo1, realizada em 2009, em que fiquei (inicialmente) perplexo
e (depois) admirado pela interação de três mães das mesmas crianças.
Fragmentos de encontros etnográficos
Em torno de 18h e 30min, pego carona com Selma2 e seus filhos de
acolhimento, Pedro e Marília (seis e sete anos, respectivamente), que me
cumprimentam – a pedido da mãe –, mas vão num entremear de dormir e
acordar até quase chegarmos ao nosso destino. Quando chegamos, Selma
pede às crianças que penteiem cabelos e arrumem/desamassem suas roupas,
cuidados normais de uma mãe que leva os filhos para passear e visitar parentes
ou amigos.
Final de uma tórrida segunda-feira de verão, em que as crianças não
foram à aula por conta dessa viagem para encontrar as irmãs e a mãe, chegamos
a Sapucaia, cidade da região metropolitana de Porto Alegre, e fomos ao local
onde seria o encontro familiar. Lá estavam duas das quatro irmãs de Pedro e
Marília: Andressa, 14, e Cecília, 12. As outras ainda não estavam ali, mas
vieram logo em seguida.
O local desse encontro era uma Unidade de Acolhimento Intitucional
que eu não conhecia. Espaçoso, com muitas casas-lar, mantido por uma
instituição religiosa com apoio de padrinhos do exterior, e as casas (num mesmo
terreno) administradas por um casal morador. Arquitetonicamente agradável,
assemelhava-se a um condomínio horizontal de classe média, com quadra de
esportes coberta e outros equipamentos.
As seis crianças, que não se encontravam há mais de dois meses, ficaram
muito felizes com o reencontro, “voando pátio a fora” até a pracinha, brincando
sem preocupações com os adultos presentes.
Logo após nossa chegada, esbaforida, suada e dizendo-se muito cansada,
1
2
Texto construído a partir das pesquisas etnográficas que informaram meu trabalho de
conclusão de curso (IFCH/CCS/UFRGS, 2009), intitulado “Famílias Acolhedoras de
Porto Alegre: entre o trauma e a saudade, trânsitos nos caminhos do coração”, sob
orientação da professora Claudia Fonseca.
Todos os nomes e referências geográficas estão trocados para preservar identidades.
Garantindo o Direito à Convivência Familiar e Comunitária de Crianças e Adolescentes no RS
141
entra Gisele (cerca de 45 anos), mãe biológica das seis crianças que estamos
visitando (e de dois outros adolescentes). Ela nos explica que “o ônibus me
deixou longe”. Embora morasse em Porto Alegre, veio de Dois Irmãos, cidade
que também integra a região metropolitana (onde mora sua mãe, avó das
crianças).
Existem muitas variáveis determinantes para esse encontro, para essa
constituição de um contexto familiar atípico, onde três mulheres, não aparentadas
“de sangue”, nem vizinhas, dividem-se enquanto mãe e tias. Gisele, em sua
trajetória de mãe com muitos filhos, culpando o companheiro (recém-saído do
manicômio judiciário [Instituto Psiquiátrico Forense – IPF]) de ter-lhe estragado
a vida, é o pivô dessa engrenagem. Sofreu intervenção do Estado em sua família,
determinando a institucionalização de sete filhos seus, dela mesma (num hospital
psiquiátrico) e do companheiro – tido como muito violento e que sofreria de
esquizofrenia. Em suas palavras: “O Joaquim judiou muito de mim. Eu estudava
e tudo. Nem queria ter filhos, queria estudar e trabalhar, fazer coisas, mas ele
tirou isso de mim. Foi um filho atrás do outro.”.
Selma, 51 anos, dona de casa, com marido médio empresário, mãe de
dois filhos adultos, moradora de bairro de classe média de Porto Alegre, chega
a esse convívio através da mídia, não porque essa alardeou a história de Gisele,
mas porque ela assistiu a um chamado e o atendeu (relatou-me meses antes
dessa visita). Seu relato: “eu vi a propaganda na TV. Ela falava de uma casa e
de pessoas numa sala assistindo TV. Indagava se sobrava espaço, carinho,
amor. Tudo que sobrava aqui. Eu me vi na propaganda e peguei os dados,
conversei com meu marido, que apoiou a ideia, e resolvi ligar”.
A ligação telefônica e as conversas posteriores fizeram de sua família
uma das primeiras a ingressar no Programa Famílias Acolhedoras de Porto
Alegre, que prevê acolhimento de “crianças e adolescentes com necessidades
de afastamento temporário da família ou ambiente onde vive; proteção física e/
ou psicológica por violência doméstica; local temporário entre a perda do poder
familiar e a adoção”1, na casa de quem se dispuser a acolher e cumprir outras
exigências. Ela e seu esposo, Valdemar, são acolhedores há três anos e onze
meses, mas com um detalhe: acolhem as mesmas crianças, Pedro e Marília. As
1
Um dos objetivos específicos expressos do Programa Famílias Acolhedoras de Porto
Alegre. Fonte: sítio da entidade na internet (www.amigosdelucas.org.br).
142
Projeto Boas Práticas:
crianças, que estão com eles há dois e três anos, não têm dúvidas em tratar
seus acolhedores por pai e mãe, assim como nem esses (ou pelo menos, com
certeza Selma) de tratá-los por filho e filha.
Cecília, hoje com 12 anos, outra filha de Gisele, também esteve acolhida,
mas não por Selma e Valdemar. E teve destino diferente de seus irmãos.
Conforme o programa: “Como não tinha previsão de retorno familiar, foi
desligada e encaminhada para a Casa Lar, (...) junto com suas irmãs, que já
residiam nesta mesma entidade”.
Última do trio das mães, Arlete, de vinte e poucos anos, integra o contexto
familiar das crianças de Gisele, e agora suas também, a partir de sua ocupação
como “mãe social” da Casa Lar. Função de poucos meses, antes realizada por
outra pessoa que saiu do programa [Casa Lar]. Tem uma filha própria, com
quatro anos, com um companheiro mais velho (em torno dos quarenta anos de
idade).
Entre as três mães estabeleceu-se algum termo de igualdade em relação
às seis crianças no encontro, tendo Gisele ocupado o lugar central: mãe das
quatro “filhas sociais” de Arlete e das duas “crianças acolhidas” por Selma.
Arlete, no entanto, não é chamada de mãe pelas crianças (embora o seja “por
ofício”). Mas, indagada por Selma, que se coloca como alguém que se interessa
pelas meninas que ela cuida, se as meninas dão muito trabalho, responde: “Não,
é um pouco difícil às vezes, mas são crianças e se contorna”. E Selma insiste:
“E esta aqui [Andressa], não é muito braba?” e Arlete explicita mais: “Ela é um
amor, me ajuda muito com as outras, ajuda nas tarefas quando eu tenho que
sair e sabe fazer comida. É um pouco estourada, mas nada demais”.
Entre os muitos diálogos interessantes que ocorreram nesse encontro,
destaco a pergunta de Selma: “Me diz uma coisa Gisele, que as crianças esses
dias me perguntaram. O Pedro e a Mari nasceram de parto normal?”. Gisele
fica pensativa um momento e responde: “O Pedro foi normal e a Mari não”.
“Foi cesárea”, complementa Selma, com a concordância de Gisele. E Selma
segue em suas perguntas: “E eles nasceram com cabelo?”, tranquilamente
respondidas por Gisele: “O Pedro pouquinho, só dum ladinho. A Mari mais.
Nasceu com mais cabelo. Era castanho”.
Selma, mais adiante, pergunta se Gisele teve algum contato com o juiz,
dizendo que com ela, “nem as gurias do [programa] Famílias Acolhedoras,
nem a Vara da Infância e Juventude, ligam há mais de seis meses. E eu não sei
como vai ficar”.
Garantindo o Direito à Convivência Familiar e Comunitária de Crianças e Adolescentes no RS
143
Gisele responde: “Não. Não fizeram mais contato. Até tentei ligar para
marcar porque elas disseram que não é sempre que tem alguém lá, mas não
tinha mais créditos e agora não acho o número do ‘de Lucas’. Quero ir no
fórum, mas não quero que elas saiam daqui e nem que eles vão para outra
família [Pedro e Marília]. Eles já se adaptaram tão bem com vocês. Só se
vierem para cá também”.
Selma, buscando certeza na fala de Gisele e um pouco surpresa: “Então
tu não está pensando em pegar eles de volta?”.
“Não tenho condições e não vou fazer isso pra eles”, responde Gisele,
com expressão e gestualidade de quem respondia preocupada e não displicente
com o futuro dos filhos.
Nisso, a assistente social da entidade dá uma volta e retorna dizendo: “A
próxima visita é só dia 14 de dezembro”. Selma, então, chama as crianças.
Começamos a arrumar as cadeiras e a proceder às despedidas. Gisele pergunta
se Selma pode deixá-la no posto que fica no caminho, onde deixou sacolas
pesadas e esta, porém, se oferece para levá-la até Porto Alegre, próxima de
seu ponto de ônibus. Surpreendo-me pelo desprendimento de Selma e fico me
interrogando que possíveis outros motivos – como conhecer melhor a situação
de Gisele – possa haver, ao mesmo tempo em que fico eufórico com essa
espécie de plus interacional.
Embarcamos no carro de Selma para Porto Alegre e no caminho as duas
mães vão dialogando com as crianças. Agora, Pedro e Marília começam a
fazer uma espécie de retomada das origens com a mãe, perguntando de
parentes, mas especialmente de uma cadela (se ainda estava viva). Não registrei
bem os diálogos, porque estava no banco da frente e por causa dos barulhos
da estrada. Com as respostas, Selma também vai tirando dúvidas de relatos
que as crianças lhe fizeram e não entendia, mas que, com o diálogo delas com
Gisele, ficaram mais claros. Entre as conversas, surgiu uma questão que deixou
o clima mais tenso: se a avó (mãe de Gisele), batia muito nos netos (em Pedro
e Marília), quando eram pequenos. Gisele primeiro estranhou o relato e depois
o negou, dizendo que poderia ser imaginação das crianças, mas ressalvando
que “a mãe é de outro tempo em que se resolviam as coisas diferente e bateu
muito em mim, mas não adiantou. E eu não bato nos meus filhos”.
Em todo caso, o tom da conversa, “em busca do passado” tendeu mais
para espaços e lembranças felizes, mostrando um pertencimento ainda muito
forte das crianças a sua outra realidade. Aliás, possivelmente, pelas informações
144
Projeto Boas Práticas:
que tive, e pelo que vi na visita ao Acolhimento Institucional, esse momento no
carro (entre o dia – cerca de 19h30min – e a noite – 21h) deve ter sido o de
maior contato em tempo, proximidade física e exclusividade de toque (os três,
Gisele e seus filhos no banco de trás), que Pedro e Marília passaram com a
mãe em quase quatro anos.
Gisele repetiu no carro também o quanto sofreu nas mãos de Juarez e
que pensa muito em largá-lo, sendo indagada por Selma: “Mas quem pensa
isso não vai uma vez por mês, todo mês, lá naquele lugar visitar”. E Gisele se
defende, dizendo: “é o pai dos meus filhos. Não podia simplesmente deixar ele
lá jogado. Ele não tem ninguém por ele. Até para sair [do IPF], eu tive que
buscar senão ele não ia sair, até pela fraqueza”.
Refletindo sobre essa interação e as políticas protetivas
Esse encontro, possibilitador de tantos ganhos para Selma, que pode
enfim responder questões de origem de seus filhos de acolhimento; para Gisele,
que pode experimentar-se “útil” aos seus filhos, fornecendo dados que lhes
interessam sobre o passado, e para as próprias crianças, que poderão testarse em novas perguntas graças ao assentamento de algumas respostas, não
seria possível pelo receituário da adoção plena, nem pelas rupturas provocadas
pelos processos de institucionalização. Especialmente porque “O acento
colocado sobre a identidade individual da criança dispensa a necessidade de
integrar doadores e receptores de crianças a um circuito interpessoal. Sua história
pessoal individualizada é separada de qualquer relação social que possa falar
de coletividades” (FONSECA, 2006, p. 41).
Em outras palavras, esse relato com suas cenas aponta para a possibilidade
de unir diferentes temporalidades das crianças acolhidas. Ao mesmo tempo em
que é garantido seu direito de viver “em família”, mantêm laços com sua mãe
biológica tanto quanto com seus “irmãos de sangue”. A ruptura de laços, o
corte na biografia dos jovens, o apartamento da memória – elementos inerentes
à política de adoção plena – se mostram aqui inteiramente dispensáveis e avessos
para uma política de bem-estar infantil.
A par disso, nos cabe também indagar sobre esse aspecto – visto que a
convivência com diferentes vínculos pode ser constitutiva de outros “portos
seguros” para a vida atual e futura de crianças e adolescentes – institucionalizados
ou não. Analisando alguns aspectos de suas pesquisas em relação à circulação
Garantindo o Direito à Convivência Familiar e Comunitária de Crianças e Adolescentes no RS
145
de crianças e adoção, Fonseca também encontrou relatos sobre múltiplas mães.
Em suas palavras:
As crianças transitando entre diferentes famílias
adquirem novos pais e novos irmãos sem que isto acarrete
necessariamente ruptura das relações anteriores. Pelo
contrário, como a paternidade ritual (que acrescenta padrinhos
ao rol de figuras paternas), os arranjos de criação servem
para aumentar o círculo de pessoas significativas no universo
social de um indivíduo. (FONSECA, 2006, p. 24)
Finalmente, retomando objetivos implícitos na pesquisa que realizei em
2009, espero que o presente artigo possa contribuir para aliviar algo desse
estigma que pesa sobre famílias pobres e sobre famílias mediadas pela
intervenção estatal, e mesmo sobre as instituições de acolhimento institucional,
que realizam o trabalho conforme estabelecido nas leis e normas contemporâneas
de proteção.
Em 2006, Schuch, refletindo sobre processos que remetem à construção
e ao uso de categorias para classificação e distribuição de crianças e adolescentes
na rede de Acolhimento Institucional e casas-lar em Porto Alegre1, em relação
a possíveis condicionantes de classe2, alerta que:
ao se enfatizar a família como culpada pelo abrigamento
dos filhos há um correlato apagamento de outras questões
mais estruturais que certamente contribuem na necessidade
de abrigamento de crianças e adolescentes. Há uma
individualização do problema que acaba provocando uma
cortina de fumaça que nos impede de refletir sobre o
abrigamento como resultado de fatores diversos, entre os quais
a complexa situação de desigualdade social presente na
sociedade brasileira. Não é possível desprezar esse contexto
1
2
Pesquisa realizada em 2006 pelo NACI/UFRGS, tendo como coordenadoras Claudia
Fonseca e Patrice Schuch, a partir de financiamento do Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente de Porto Alegre (SCHUCH, 2009, p. 249).
Condicionantes que teoricamente deveriam ser negados ou subestimados como
motivo de acolhimento a partir da vigência do ECA, tendo em vista o disposto no Art.
23: “A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a
perda ou a suspensão do poder familiar”.
146
Projeto Boas Práticas:
desigual no debate sobre as políticas de intervenção social,
sob o risco de procurarmos não apenas a “criança universal”
– acima de pertencimentos sociais e descolada de seus vínculos
afetivos, políticos, sociais e culturais – mas os “pais ideais”,
aqueles que mesmo sem o acesso aos serviços sociais básicos
– como grande parte da população brasileira – teriam
condições de gestar seus filhos de acordo com os pressupostos
hegemônicos de infância. (SCHUCH, 2009, p. 268 e 269)
De acordo com o Marco Conceitual presente no Plano Nacional de
Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à
Convivência Familiar e Comunitária, existe uma distinção entre “família” e
“família extensa”, que não necessariamente precisa “encaixar” todas as variáveis
relacionais de constituição de parentescos.
Nesse sentido, também é de se destacar que as próprias famílias travam
estratégias para desdizer os estereótipos negativos que pesam sobre elas.Como
nos lembra Foucault: “O poder funciona e se exerce em rede. Nas suas malhas,
os indivíduos estão sempre em posição de exercer este poder e de sofrer sua
ação; nunca são alvo inerte ou consentido do poder” (FOUCAULT, 1986, p.
183).
Gisele apresenta um exemplo ilustrativo dessa agência, absolutamente
não “inerte”. Mesmo pesando sobre ela o dito de problema mental e uso de
drogas, mantém visita aos filhos institucionalizados e acolhidos numa família,
dificultando que o sistema de atendimento lhe impute, por exemplo, a alcunha
de abandonante. Deles quer saber detalhes do cotidiano e, em troca, ela
socializa contribuições para que esses mantenham importante memória
intergeracional de origem.
Motta, questiona o estatuto de “abandonantes” das mães que entregam
seus filhos em adoção, alertando para a existência de uma “tendência em encarar
toda separação entre mãe e filho entregue em adoção como abandono e esta
se deve primordialmente aos valores socialmente estabelecidos segundo os
quais a maternidade e a maternagem são naturais e portanto presentes em
todas as mulheres” (MOTTA, 2001, p. 31).
Assim como propõe discussão interessante e instigante a respeito da
adoção fechada. O que, retornando ao diálogo de Selma e Gisele (“Quero ir
Garantindo o Direito à Convivência Familiar e Comunitária de Crianças e Adolescentes no RS
147
no fórum, mas não quero que elas saiam daqui e nem que eles vão para outra
família [Pedro e Marília]. Eles já se adaptaram tão bem com vocês.”), nos leva
a outra discussão1:
A política da adoção aberta pode ainda estar muito
distante de nossas possibilidades culturais, entretanto
entendemos que nas adoções abertas a mãe biológica assume
maior responsabilidade pela decisão de entregar a criança. A
participação ativa do processo de colocação da criança,
confiando-a a uma família “conhecida”, faz com que se tornem
mais capazes de lidar com os sentimentos de perda e luto,
sem mencionar inúmeros benefícios que o adotivo adquire a
partir da prática de uma política de adoção mais aberta. (...)
Permitir que a criança tenha acesso às suas origens, mesmo
que, em suas generalidades, representaria a concretização do
direito de cada um de nós ao seu passado e à sua história, ou,
dito de outra forma, do direito à construção de uma identidade.
(MOTTA, 2001, p. 257-258)
Além disso, a presença de Gisele põe em questão o próprio instituto da
destituição do poder familiar tão presente no Estatuto e encarado por alguns
como um direito fundamental de crianças abrigadas (por vezes, anterior e mais
importante que qualquer convivência familiar e comunitária). Assim, a partir do
relato, se pode pensar que, em situações como essas, a ruptura de laços não é
benéfica à criança, que pode crescer com quantas mães a vida lhe der.
Inclusive porque, muitas vezes nosso sistema protetivo – que gostaríamos
que assim o fosse efetivamente – nega a milhares de crianças sequer uma
mãe, uma família e qualquer pertencimento franqueado socialmente como digno,
desconstruindo pertenças e não contribuindo para a construção de identidades
individuais com referencial positivado socialmente.
1
Ou a “outras discussões”, como as questões de gênero aqui postas. Uma necessidade
na perspectiva de direitos humanos, visto que, por exemplo, os maus tratos institucionais
e sociais (na melhor das hipóteses simbólicos) à mulher que decide dar o filho em
adoção ainda estão muito presentes nas práticas sociais. Mesmo a melhor redação do
Estatuto da Criança e do Adolescente, estabelecida pela Lei 12.010/2009, que definiu
mais claramente ritos e fluxos – reconhecendo a possibilidade da entrega materna à
adoção (que já estava expressa na lei) – ainda é algo novo.
148
Projeto Boas Práticas:
Por fim, ainda que a reflexão aqui proposta esteja longe de ser considerada
finalizada, muito pelo contrário, tomamos emprestadas algumas palavras de
Eduardo Galeano, que, referindo-se ao sistema socioeconômico capitalista1,
afirmou:
Dizemos não a um sistema que põe preço nas coisas e
nas pessoas, onde quem mais tem é quem mais vale; dizemos
não a um mundo que destina dois milhões de dólares por minuto
para as armas de guerra enquanto mata, por minuto, 30
crianças, de fome ou doença curável. (...) A pobreza é
multiplicada para que a riqueza se possa multiplicar, e
multiplicam-se as armas que garantem essa riqueza, riqueza
de pouquinhos, e que mantém à margem a pobreza de todos
os outros, e também se multiplica, enquanto isso, a solidão:
nós dizemos não a um sistema que nega comida e nega
amor, que condena muitos à fome de comida e muitos mais
à fome de abraços. (Grifo nosso.)
1
Cujas implicações sociais e individuais não podemos desconsiderar em nossas
intervenções, pareceres, planos de atendimento e sentenças.
Garantindo o Direito à Convivência Familiar e Comunitária de Crianças e Adolescentes no RS
149
Referências
BRASIL. ESTATUTO da Criança e do Adolescente. Disponível em http:/
/www.planalto.gov.br/ ccivil_03/leis/L8069.htm. Acesso em 12.07.2011.
FONSECA, Claudia. Da circulação de crianças à adoção internacional:
questões de pertencimento e posse. Cadernos Pagu, n. 26, janeirojunho de 2006: p. 11-43.
FOUCAULT, Michel. Microfísica do poder. 6. ed. Rio de Janeiro: Graal,
1986.
GALEANO, Eduardo. Nós dizemos não. 3. ed. Rio de Janeiro: Revan, 1992.
MOTTA, Maria Antonieta Pisano. Mães abandonadas: a entrega de um filho
em adoção. São Paulo: Cortez, 2001.
PLANO Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças
e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária. Brasília:
Fórum Nacional de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente,
2008.
SCHUCH, Patrice. Práticas de justiça. Antropologia dos modos de governo
da infância e juventude no contexto pós-ECA. Porto Alegre: Editora da
UFRGS, 2009.
CAPÍTULO III
REGISTRO FOTOGRÁFICO
Garantindo o Direito à Convivência Familiar e Comunitária de Crianças e Adolescentes no RS
153
“Histórias fotográficas” contam eventos do Projeto Boas Práticas
O projeto Boas Práticas Pró-Convivência Familiar e Comunitária
desenvolveu, ao longo de sua atividade no ano de 2011, cinco Seminários
Regionais de Convivência Familiar e Comunitária, em cidades da região
Metropolitana e do Vale dos Sinos, entre elas Novo Hamburgo, Canoas,
Sapucaia do Sul, Rio Grande e Gravataí. Esses seminários estavam no escopo
do projeto como ação de divulgação/motivação junto às instituições ligadas
aos poderes públicos municipais, ONGs, sociedade civil em geral, com vistas
à criação do Plano Municipal Pró-Convivência Familiar e Comunitária para os
municípios envolvidos.
Pretende-se aqui, contar através das coberturas fotográficas realizadas
nesses eventos, como foram suas dinâmicas, como se estabeleceram os debates
e demais encaminhamentos que resultaram no objetivo proposto em cada evento.
Foto: Beatriz Sallet
Uma das reuniões da equipe do projeto Boas Práticas, realizada na sede da Associação de
Apoio a Crianças e Adolescentes – Amencar. Da esquerda para a direita, Angela Machado
(assessora); Rodrigo de Mello Castilhos (assessor), Greice Nichele (estagiária); Carlitos
Fuchs (coordenador administrativo da Amencar); André Kist (estagiário); Lodi Uptomoor
Pauly (coordenadora do projeto); José Carlos Sturza de Moraes (assessor) e Karine Santos
(assessora).
154
Projeto Boas Práticas:
Novo Hamburgo
O I Seminário Pró-Convivência Familiar e Comunitária de Novo
Hamburgo/RS, promovido pela Amencar em parceria com a Secretaria de
Desenvolvimento Social de Novo Hamburgo com apoio da Secretaria Nacional
de Direitos Humanos, ocorreu no dia 11/08, no Teatro Municipal Carlos Magno.
A ocasião reuniu conselheiros de direito, conselheiros tutelares, assistentes
sociais, organizações sociais, trabalhadores do judiciário e Ministério Público,
parlamentares e membros das Secretarias de Assistência dos municípios de
Novo Hamburgo, Campo Bom, Taquara, Portão, Dois Irmãos, São Leopoldo
e Porto Alegre, para afirmar o direito de crianças e adolescentes à Convivência
Familiar e Comunitária e promover a constituição da Comissão Municipal de
Novo Hamburgo, visando à construção do Plano Municipal de Convivência
Familiar e Comunitária daquele município, além de instigar os demais municípios
presentes a constituírem seus próprios planos municipais.
Foto: Beatriz Sallet
Garantindo o Direito à Convivência Familiar e Comunitária de Crianças e Adolescentes no RS
Foto: Beatriz Sallet
Foto: Beatriz Sallet
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Projeto Boas Práticas:
Rio Grande
Em Rio Grande/RS, o Encontro Regional Sul pela Garantia do Direito à
Convivência Familiar de Crianças e Adolescentes ocorreu no dia 26/8, no
Auditório do Ministério Público, com a presença de conselheiros/as de direitos,
tutelares, de assistência social, saúde e educação; Ministério Público,
responsáveis por acolhimento institucional e demais atores do sistema de
garantia de direitos das cidades de Arroio Grande, Capão do Leão, Chuí,
Pedro Osório, Pelotas, Rio Grande, São José do Norte, Santa Vitória do Palmar
e São Lourenço do Sul. O encontro, organizado conjuntamente com o Rede
Família, objetivou apresentar e discutir o Plano Nacional de Promoção, Proteção
e Defesa do Direito da Criança e do Adolescente à Convivência Familiar e
Comunitária – PNCFC, as experiências em curso para a garantia desse direito
no RS e a articulação da Região Sul do Estado pró-constituição de planos
municipais. Houve exibição e discussão do documentário ‘O que o destino me
mandar’, da Associação dos Magistrados Brasileiros. Esteve presente como
palestrante José Carlos Sturza de Moraes, sociólogo e assessor da Amencar.
Foto: José Carlos Sturza de Moraes
Garantindo o Direito à Convivência Familiar e Comunitária de Crianças e Adolescentes no RS
Foto: José Carlos Sturza de Moraes
Foto: José Carlos Sturza de Moraes
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Projeto Boas Práticas:
Canoas
O Seminário Pró-Convivência Familiar e Comunitária de Canoas
aconteceu no dia 1/9, no Salão Bordô do Centro Universitário La Salle. Na
opinião dos organizadores, foi o primeiro passo para a elaboração do Plano
Municipal daquela cidade e para a mobilização de representantes de outros
municípios que lá estiveram. Sua realização foi parceria da Associação de Apoio
à Criança e ao Adolescente – Amencar, da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social de Canoas e da Secretaria Nacional de Direitos
Humanos. O evento teve por objetivo a apresentação do Plano Nacional de
Promoção, Proteção e Defesa do Direito da Criança e do Adolescente à
Convivência Familiar e Comunitária, com vistas a iniciar a articulação para a
construção do Plano Municipal. Para tal, contou com a palestra de Alice
Bittencourt, então coordenadora nacional de Políticas da Convivência Nacional
e Comunitária da Secretaria dos Direitos Humanos da Presidência da República.
Ao final da plenária foi constituída a comissão municipal responsável pela
elaboração do Plano Municipal de Canoas.
Foto: Beatriz Sallet
Garantindo o Direito à Convivência Familiar e Comunitária de Crianças e Adolescentes no RS
Foto: Beatriz Sallet
Foto: Beatriz Sallet
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Projeto Boas Práticas:
Sapucaia do Sul
No dia 15/9, Sapucaia do Sul realizou seu Seminário Regional PróConvivência Familiar e Comunitária. O evento ocorreu na Câmara de
Vereadores, sob a coordenação da Amencar. Das entidades e instituições
envolvidas, estiveram representadas a Secretaria Nacional de Direitos Humanos
– SDH; o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente –
Comdica; o Conselho Municipal de Assistência Social – COMAS; e a Secretaria
de Desenvolvimento Social de Sapucaia do Sul. O objetivo do encontro foi
mobilizar os serviços governamentais e não governamentais e os conselhos de
direitos para a garantia do direito à convivência familiar e comunitária de crianças
e adolescentes. Uma apresentação artística de um grupo de crianças da Rede
Municipal de Educação abriu o evento que contou com palestras de Alice
Bittencourt, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República –
SDH, e de Rodrigo Schoeller de Moraes, Promotor de Justiça e gerente de
Projetos Estratégicos do Ministério Público. Ao final da plenária, foi constituída
a comissão municipal responsável pela elaboração do Plano Municipal de
Promoção, Proteção e Defesa do Direito da Criança e do Adolescente à
Convivência Familiar e Comunitária de Sapucaia do Sul.
Foto: Beatriz Sallet
Garantindo o Direito à Convivência Familiar e Comunitária de Crianças e Adolescentes no RS
Foto: Beatriz Sallet
Foto: Beatriz Sallet
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Projeto Boas Práticas:
Gravataí
Com o tema Lugar de criança e adolescente é com a família, o
Seminário Regional Pró-Convivência Familiar e Comunitária de Gravataí foi
realizado no dia 23/9, no CTG Aldeia dos Anjos, pela Amencar, pela Secretaria
Nacional de Direitos Humanos – SDH, pelo Comdica, pelo Comas e pela
Secretaria Municipal de Trabalho, Cidadania e Assistência Social de Gravataí.
Estiveram presentes como palestrantes Alice Bittencourt, da Secretaria de
Direitos Humanos da Presidência da República, Dr. Miguel Granato Velasquez,
secretário adjunto da Secretaria da Justiça e dos Direitos Humanos do Rio
Grande do Sul e José Carlos Sturza de Moraes, sociólogo e assessor da
Amencar. Ao final da plenária foi constituída a comissão municipal responsável
pela elaboração do Plano Municipal de Promoção, Proteção e Defesa do Direito
da Criança e do Adolescente à Convivência Familiar e Comunitária de Gravataí.
Garantindo o Direito à Convivência Familiar e Comunitária de Crianças e Adolescentes no RS
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ANEXOS
Garantindo o Direito à Convivência Familiar e Comunitária de Crianças e Adolescentes no RS
RESOLUÇÃO CONJUNTA CNAS/CONANDA Nº 001 DE 09 DE JUNHO DE 2010
Estabelece parâmetros para orientar a constituição, no âmbito
dos Estados, Municípios e Distrito Federal, de Comissões
Intersetoriais de Convivência Familiar e Comunitária,
destinados à promoção, proteção e defesa da criança e do
adolescente, e dá outras providências.
O CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ʹ CNAS e o CONSELHO NACIONAL DOS
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ʹ CONANDA, no uso de suas atribuições
estabelecidas, respectivamente, no art. 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e no
artigo 2º da Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, resolvem:
SEÇÃO I
DAS REGRAS E PRINCÍPIOS GERAIS
Art. 1º. Ficam estabelecidos os parâmetros para criação e funcionamento, no âmbito dos
Estados, Municípios e Distrito Federal, de Comissões Intersetoriais de Convivência Familiar e
Comunitária.
SEÇÃO II
COMPOSIÇÃO E FORMALIZAÇÃO
Art. 2º. A Comissão Intersetorial Estadual será composta pelos seguintes segmentos:
a ) Um representante do Poder Judiciário
b) Um representante dos Conselhos Tutelares
c) Dois representantes do CEDCA - Conselho Estadual do Direito da Criança e do Adolescente,
garantindo-se a paridade
d) Dois representantes do CEAS - Conselho Estadual de Assistência Social, garantindo-se a
paridade
167
168
Projeto Boas Práticas:
e) Um representante de cada uma das seguintes Secretarias Estaduais: Saúde, Assistência Social,
Educação, Habitação, Trabalho e Direitos Humanos, ou congênere, onde houver;
f) Um representante do Fórum de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente;
g) Um representante do segmento das pessoas com deficiência, quando não houver conselho dos
direitos da pessoa com deficiência;
h) Um representante do COEGEMAS ʹ Colegiado Estadual dos Gestores Municipais de Assistência
Social.
§ 1° A composição da Comissão Intersetorial do Distrito Federal deve observar a mesma
composição da Comissão Intersetorial Estadual prevista no caput, com as adequações necessárias.
§ 2° A composição da Comissão Intersetorial Municipal deve observar a mesma
composição da Comissão Intersetorial Estadual prevista no caput, com as adequações necessárias
às representações da sua esfera.
§ 3° Poderão também compor a Comissão Intersetorial:
a) Representantes da sociedade civil organizada, por meio de Grupos de Apoio à Adoção, Centros
de Defesa da Criança e do Adolescente ʹ CEDECA e demais entidades que atuem na promoção,
proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;
b) Coordenadores e Profissionais de Serviços de Acolhimento;
c) Conselho de Saúde
d) Conselho de Educação
e) Delegacias Especializadas no Atendimento a Crianças e Adolescentes;
f) Secretarias de Cultura, Esporte, Igualdade Racial, Políticas para mulheres (ou similares).
§ 4° Poderá ser convidado a participar das atividades da Comissão Intersetorial o Ministério
Público Local.
Art. 3º. A criação da Comissão Intersetorial deve se dar por meio de ato próprio do poder
executivo, com indicação de uma Coordenação Executiva eleita entre seus integrantes, previstos
no Art. 2º.
Parágrafo Único. A Coordenação Executiva da Comissão Intersetorial poderá ser única ou
compartilhada entre os órgãos representados.
SEÇÃO III
ATRIBUIÇÕES
Art. 4º. Competem às Comissões Intersetoriais Estadual, Municipal e do Distrito Federal:
a)
Acompanhar a implementação, no âmbito estadual, municipal e do Distrito Federal, das
ações constantes no Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e
Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária;
Garantindo o Direito à Convivência Familiar e Comunitária de Crianças e Adolescentes no RS
b)
Acompanhar e apoiar a elaboração do Plano de Convivência Familiar e Comunitária do
Estado, Município ou Distrito Federal;
c)
Mobilizar e articular os atores do Sistema de Garantia de Direitos para participarem da
elaboração e implementação do Plano de Convivência Familiar e Comunitária do Estado,
Município ou Distrito Federal;
d)
Propor e acompanhar a realização de diagnósticos da situação local referente à promoção,
proteção e defesa do direito de crianças e adolescentes à convivência familiar e comunitária;
e)
Propor a realização de plenárias conjuntas do Conselho dos Direitos da Criança e do
Adolescente e do Conselho de Assistência Social para discussão e aprovação do Plano de
Convivência Familiar e Comunitária do Estado, Município ou Distrito Federal;
f)
Apoiar e estimular a implementação das ações do Plano de Convivência Familiar e
Comunitária do Estado, Município ou Distrito Federal;
g)
Realizar o acompanhamento e a avaliação do Plano de Convivência Familiar e Comunitária
do Estado, Município ou Distrito Federal;
h)
Apresentar relatórios de acompanhamento da implementação do Plano de Convivência
Familiar e Comunitária aos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente e Conselho de
Assistência Social de sua esfera de governo.
Art. 5°. As recomendações, anexas, devem orientar a criação e o funcionamento das
Comissões Intersetoriais de Convivência Familiar.
Parágrafo Único. Os Conselhos Estaduais, Municipais e do Distrito Federal dos Direitos da
Criança e do Adolescente e de Assistência Social poderão expedir recomendações
complementares no sentido de adequá-las a realidade local.
Art. 6°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Brasília, 9 de junho de 2010.
Fábio Feitosa da Silva
Marcia Maria Biondi Pinheiro
Presidente do Conanda
Presidente CNAS
169
Projeto Boas Práticas:
170
ANEXO I
ORIENTAÇÕES DE APOIO À ELABORAÇÃO DO PLANO DE CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA NOS
ESTADOS, MUNICÍPIOS E DISTRITO FEDERAL
As presentes orientações têm o intuito de contribuir com Estados, Municípios e Distrito Federal na
elaboração de seus Planos de Convivência Familiar e Comunitária, devendo ser adaptadas à realidade local.
Nesse sentido, são indicadas atividades a serem realizadas na efetivação dos itens abaixo relacionados,
constantes do processo de elaboração dos referidos Planos.
x
Atividades para a mobilização e articulação dos atores do Sistema de Garantia de Direitos
x
Aspectos a serem levantados no diagnóstico da situação local referente à promoção, proteção e
defesa do direito de crianças e adolescentes à convivência familiar e comunitária
x
Aspectos a serem levados em consideração na elaboração do Plano de Convivência Familiar e
Comunitária;
I)
Atividades para a mobilização e articulação dos atores do Sistema de Garantia de Direitos
I.I.
Estado
a) Divulgação, no âmbito estadual, do Plano Nacional de Convivência Familiar e Comunitária ʹ
Seminários, encontros, reuniões, etc;
b) Mobilização e articulação dos diversos atores para a constituição da Comissão Estadual e elaboração
/ implementação do Plano Estadual de Convivência Familiar e Comunitária;
c) Apoio à Constituição de Comissões Municipais;
d) Articulação permanente e acompanhamento dos trabalhos desenvolvidos pelas Comissões
Municipais;
e) Comunicação permanente com Comissões Nacionais;
f) Apoio aos Municípios a elaborar o Plano Municipal de Convivência Familiar e Comunitária.
I.II.
Município / Distrito Federal
x
x
Divulgação do Plano Nacional de Convivência Familiar e Comunitária;
Mobilização e articulação dos diversos atores para a constituição da Comissão Intersetorial e
elaboração/implementação do Plano de Convivência Familiar e Comunitária;
II)
Aspectos a serem levantados no diagnóstico da situação local referente à promoção, proteção e
defesa do direito de crianças e adolescentes à convivência familiar e comunitária
Garantindo o Direito à Convivência Familiar e Comunitária de Crianças e Adolescentes no RS
II.I.
Estado
I. Sistema de Garantia de Direitos:
Mapeamento:
a) das Varas da Infância e da Juventude, buscando identificar o número existente e quantas dispõem
de equipe interprofissional prevista no Art. 150 do ECA;
b) das Promotorias da Infância e da Juventude;
c) das Delegacias Especializadas no Atendimento à Criança e ao Adolescente;
d) dos Conselhos Tutelares;
e) Outras instâncias relacionadas.
II. Serviços de acolhimento para crianças e adolescentes existentes no Estado:
a) Mapeamento por município das seguintes informações:
i.
Número de serviços de acolhimento;
ii. Modalidades de atendimento (casa-lar, casa de passagem, abrigo institucional, Programa de
Famílias Acolhedoras, República, abrigo para adolescentes sem vínculos familiares, abrigos
especializados no atendimento a crianças e adolescentes em situação de rua e outros);
iii. Capacidade de Atendimento;
iv. Infra-estrutura e recursos humanos;
v. Número e características das crianças e adolescentes acolhidos no estado (idade, sexo, cor/etnia,
se tem deficiência);
vi. Tempo médio de permanência no serviço de acolhimento;
vii. Serviços de Acolhimento destinado ao atendimento a mulheres adultas e adolescentes
vitimizadas acompanhadas de seus filhos;
viii. Serviços de Acolhimento destinados ao acolhimento de adolescentes e jovens que estejam
grávidas ou acompanhadas de seus filhos;
b)
c)
d)
e)
f)
Número de serviços de abrangência regional no Estado e área abrangida;
Número de crianças e adolescentes acolhidos fora de seu município de origem;
Número de serviços de acolhimento sob gestão do estado;
Fontes de financiamento dos serviços de acolhimento existentes no Estado;
Identificação de serviços cujas situações demandem apoio emergencial para o
reordenamento (acompanhamento das famílias de origem para a reintegração familiar;
infra-estrutura física; recursos humanos; articulação com a rede socioassistencial e das
demais Políticas Públicas; articulação com o Sistema de Garantia de Direitos); adequação
para o atendimento em pequenos grupos;
171
Projeto Boas Práticas:
172
III. Situação Familiar das Crianças e Adolescentes Acolhidos no Estado
Sistematização de Dados dos Municípios relativos a:
a) Motivos do afastamento do convívio familiar (violência doméstica; abuso sexual; exploração sexual;
negligência; abandono; orfandade; situações ligadas à pobreza, etc)
b) Caracterização das famílias de origem de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar)
c) Situação das crianças e adolescentes junto à Justiça da Infância e da Juventude: número daqueles
que estão com a situação regularizada e daqueles que aguardam colocação em família substituta;
d) Número médio de crianças e adolescentes que retornam ao convívio familiar por ano;
e) Número de crianças e adolescentes que permanecem em serviços de acolhimento em função da
situação de pobreza de suas famílias de origem.
f) Principais dificuldades para o retorno ao convívio familiar;
g) Dentre outros.
IV. Rede de Atendimento
Mapeamento de serviços necessários para a prevenção do afastamento do convívio familiar e
promoção da reintegração familiar:
a) CRAS;
b) CREAS;
c) Outros serviços de apoio sócio-familiar e de fortalecimento de vínculos familiares e comunitários,
preventivos ao afastamento do convívio familiar;
d) Outros serviços de atendimento a famílias com situações de violência;
e) Estabelecimentos de educação infantil;
f) Serviços de Saúde: Centro de Atenção Psicossocial, Centro de Atenção Psicossocial para a Infância e
Adolescência (CAPSi), Centro de Atenção Psicossocial para Usuários de Álcool e outras Drogas
(CAPSad);
g) Projetos de Geração de Trabalho e Renda;
h) Educação de Jovens e Adultos;
i) Outros.
V. Experiências Exitosas:
a) Serviços de Acompanhamento Sócio-Familiar com foco no fortalecimento de vínculos familiares e
prevenção do afastamento do convívio;
b) Oferta de atendimento em Serviços de Acolhimento condizente com pressupostos das normativas
e legislações vigentes;
c) Reordenamento de Serviços de Acolhimento já existentes;
d) Serviço de acompanhamento psicossocial das famílias de crianças e adolescentes afastados do
convívio familiar;
e) Acompanhamento da família de origem no período pós-reintegração familiar;
f) Inclusão das famílias de origem em programas de inclusão produtiva/ geração de trabalho e renda /
transferência de renda / habitação, educação de jovens e adultos, etc.;
g) Fortalecimento da articulação entre Serviços de Acolhimento, rede socioassistencial, demais
Políticas Públicas e Sistema de Garantia de Direitos;
Garantindo o Direito à Convivência Familiar e Comunitária de Crianças e Adolescentes no RS
h) Ações para o fortalecimento da autonomia de adolescentes e jovens e fortalecimento de seus
vínculos comunitários;
i) Outras.
VI. Questões críticas:
Identificação de municípios que possam demandar apoio mais sistemático por parte do Estado e da
Comissão Estadual por apresentarem situações críticas como, por exemplo:
a) Ausência de Serviços de Apoio sócio-familiar;
b) Ausência de Atendimento para Crianças e Adolescentes em Serviços de Acolhimento em locais com
demanda observada;
c) Crianças e adolescentes acolhidos em municípios distantes do município de origem, sem que haja
trabalho sistemático para a reintegração familiar;
d) Serviços de acolhimento que precisem ser reordenados ʹ grandes grupos, exclusivos para o
atendimento a crianças e adolescentes com deficiência; vivendo com HIV; apartados do convívio social;
orfanatos, etc.
d) Serviços de acolhimento com infra-estrutura precária, ou com número insuficiente de profissionais;
e) e outras.
II.II.
Município / Distrito Federal
I. Sistema de Garantia de Direitos:
Mapeamento:
x
x
x
da estrutura e funcionamento das Varas da Infância e da Juventude: se há Vara no município ou se
este está vinculado à uma Comarca Sede; se há equipe interprofissional prevista no Art. 150 do
ECA e acompanhamento sistemático por parte da Vara dos seguintes aspectos: situação familiar
das crianças e adolescentes afastados do convívio familiar; serviços de acolhimento ofertados na
localidade; se há cadastro atualizado das crianças e adolescentes que aguardam colocação em
família substituta, articulado ao Cadastro Nacional;
da estrutura e funcionamento das Promotorias da Infância e da Juventude para o
acompanhamento sistemático da situação familiar de crianças e adolescentes afastados do convívio
familiar, em especial daqueles casos nos quais há indicação de destituição do poder familiar;
da estrutura e organização de outros atores do Sistema de Garantia de Direitos, buscando
relacionar recursos humanos e capacidade de atendimento com a demanda observada no
município (Conselhos Tutelares, Delegacias Especializadas no Atendimento à Criança e ao
Adolescente, etc.).
II. Serviços de acolhimento para crianças e adolescentes existentes no Município:
x
Mapeamento no município das seguintes informações:
iii.
Número de serviços de acolhimento existentes;
iv.
Modalidades de atendimento (casa-lar, casa de passagem, abrigo institucional, Programa
de Famílias Acolhedoras, República, abrigo para adolescentes sem vínculos familiares, abrigos
especializados no atendimento a crianças e adolescentes em situação de rua e outros);
iii. Capacidade de Atendimento;
173
Projeto Boas Práticas:
174
iv. Infra-estrutura e recursos humanos;
v. Número de crianças e adolescentes acolhidos (idade, sexo, cor/etnia,se tem deficiência);
vi. Tempo médio de permanência no serviço de acolhimento;
vii. Serviços de Acolhimento destinado ao Atendimento a Mulheres Vitimizadas, acompanhadas de
seus filhos;
viii. Serviços de Acolhimento destinados ao acolhimento de adolescentes e jovens que estejam
grávidas ou acompanhadas de seus filhos.
x
x
x
x
x
Número e características de crianças e adolescentes acolhidos fora do município, por falta de
serviço ou vaga;
Número e características de crianças e adolescentes oriundos de outros municípios, acolhidos na
rede local;
Se há serviços de acolhimento no município que está sob gestão do estado;
Fontes de financiamento dos serviços de acolhimento existentes;
Identificação de serviços cujas situações demandem apoio emergencial para o reordenamento
(acompanhamento das famílias de origem para a reintegração familiar; infra-estrutura física;
recursos humanos; articulação com a rede socioassistencial e das demais Políticas Públicas;
articulação com o Sistema de Garantia de Direitos; adequação para o atendimento em pequenos
grupos);
III. Situação Familiar das Crianças e Adolescentes Acolhidos no Município
x
x
x
x
x
x
Motivos do afastamento do convívio familiar (violência doméstica; abuso sexual; exploração sexual;
negligência; abandono; orfandade; situações ligadas à pobreza, etc.)
Situação das crianças e adolescentes junto à Justiça da Infância e da Juventude: número daqueles
que estão com a situação regularizada e daqueles que aguardam colocação em família substituta;
Número médio de crianças e adolescentes que retornam ao convívio familiar por ano;
Número de crianças e adolescentes que permanecem em serviços de acolhimento em função da
situação de pobreza de suas famílias de origem;
Principais dificuldades para o retorno ao convívio familiar;
Outros.
IV. Rede de Atendimento
Mapeamento de serviços necessários para a prevenção do afastamento do convívio familiar e
promoção da reintegração familiar:
x
x
x
x
x
x
x
x
CRAS;
CREAS;
Outros serviços de apoio sócio-familiar e de fortalecimento de vínculos familiares e comunitários,
preventivos ao afastamento do convívio familiar;
Outros serviços de atendimento a famílias com situações de violência;
Estabelecimentos de educação infantil;
Serviços de Saúde: Centro de Atenção Psicossocial, Centro de Atenção Psicossocial para a Infância e
Adolescência (CAPSi), Centro de Atenção Psicossocial para Usuários de Álcool e Outras Drogas
(CAPSad), dentre outros;
Projetos de Geração de Trabalho e Renda;
Educação de Jovens e Adultos;
Garantindo o Direito à Convivência Familiar e Comunitária de Crianças e Adolescentes no RS
x
Outros.
V. Experiências Exitosas:
x
x
x
x
x
x
x
x
x
Serviços de Acompanhamento Sócio-Familiar com foco no fortalecimento de vínculos familiares e
prevenção do afastamento do convívio familiar;
Oferta de atendimento em Serviços de Acolhimento condizente com pressupostos das normativas
e legislações vigentes;
Reordenamento de Serviços de Acolhimento já existentes;
Serviço de acompanhamento psicossocial das famílias de crianças e adolescentes afastados do
convívio familiar;
Acompanhamento da família de origem no período pós-reintegração familiar;
Inclusão das famílias de origem em programas de inclusão produtiva/ geração de trabalho e renda /
transferência de renda / habitação, educação de jovens e adultos, etc;
Fortalecimento da articulação entre Serviços de Acolhimento, rede socioassistencial, demais
Políticas Públicas e Sistema de Garantia de Direitos;
Ações para o fortalecimento da autonomia de adolescentes e jovens e fortalecimento de seus
vínculos comunitários;
Outras.
VI. Questões críticas:
Identificação de demandas emergenciais que possam demandar apoio mais sistemático por parte do
poder público e dos órgãos competentes, por apresentarem situações críticas como, por exemplo:
x
x
x
x
x
III.
III.I.
Ausência de Serviços de Apoio sócio familiar;
Ausência de Serviço de Acolhimento para Crianças e Adolescentes que possa atender a demanda
local, quando esta existir;
Crianças e adolescentes acolhidos em outros municípios, sem que haja trabalho sistemático para a
reintegração familiar, desenvolvido com a participação de ambos os municípios;
Serviços de acolhimento que precisem ser reordenados ʹ grandes grupos, exclusivos para o
atendimento a crianças e adolescentes com deficiência; com infra-estrutura precária; com número
insuficiente de profissionais; apartados do convívio social; etc.;
Outras.
Aspectos a serem levados em consideração na elaboração do Plano de Convivência Familiar e
Comunitária
Estado
a) A partir do diagnóstico da situação o Plano deve prever a elaboração de estratégias e ações que
contribuam para:
175
Projeto Boas Práticas:
176
b) Articulação Intersetorial entre os atores;
c) Capacitação de atores Apoio à Convivência Familiar e Comunitária e prevenção do afastamento
do convívio familiar;
d) Implementação / Reordenamento de Serviços de Acolhimento, com base no ECA, Plano
Nacional de Convivência Familiar e Comunitária e Parâmetros Nacionais para a Atendimento em
Serviços de Acolhimento destinados a crianças e adolescentes;
e) Adaptação à realidade local dos Parâmetros Nacionais para Atendimento em Serviços de
Acolhimento destinados a crianças e adolescentes;
f) Promoção da reintegração familiar: fortalecimento dos serviços de acompanhamento das
famílias de origem;
g) Apoio à reintegração familiar daquelas crianças e adolescentes que permanecem acolhidos
unicamente por situação de pobreza de suas famílias de origem;
h) Acompanhamento pós-reintegração familiar;
i) Levantamento dos municípios com Comissões Intersetorial constituída e plano Municipal em
processo de elaboração / implementação;
j) Apoio à organização no Estado de Cadastro de Crianças e Adolescentes que aguardam colocação
em família substituta;
k) Sensibilização para realização de adoções de crianças maiores e adolescentes, crianças e
adolescentes com deficiência, pertencentes a minorias étnicas, dentre outros;
l) Sistematização de informações em âmbito estadual;
m) Encaminhar e apresentar a minuta do Plano para aprovação dos Conselhos Estadual/Distrital
dos Direitos da Criança e do Adolescente e de Assistência Social.
O Plano Estadual/Distrital de Convivência Familiar e Comunitária, a partir da sistematização de um
diagnóstico, deve prever ações concretas com: i. definição dos responsáveis pela implementação das
mesmas; ii. previsão de mecanismos para sua implementação; e iii. prazo para a implementação de
cada ação, a partir do estabelecimento de prioridade para o atendimento de demandas mais urgentes.
D. Implementação e Monitoramento do Plano
a)
b)
c)
d)
Apoio aos Municípios no processo de implementação de Planos Municipais;
Apoio às ações em âmbito estadual e monitoramento da sua implementação;
Acompanhamento da implementação dos planos municipais;
Sistematização das informações recebidas das Comissões Municipais e envio de dados sintéticos
à Comissão Nacional.
e) Apresentar relatórios de implementação e monitoramento para aprovação dos Conselhos
Estadual e Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente e de Assistência Social.
III.II.
Município / Distrito Federal
A partir do diagnóstico da situação, o Plano deve prever a elaboração de estratégias e ações que
contribuam para:
x
x
Articulação Intersetorial entre os atores;
Capacitação de atores Apoio à Convivência Familiar e Comunitária e prevenção do afastamento do
convívio familiar;
Garantindo o Direito à Convivência Familiar e Comunitária de Crianças e Adolescentes no RS
x
x
x
x
x
x
x
x
x
Implementação / Reordenamento de Serviços de Acolhimento, com base no ECA, Plano Nacional de
Convivência Familiar e Comunitária e Parâmetros Nacionais para a Atendimento em Serviços de
Acolhimento destinados a crianças e adolescentes;
Adaptação à realidade local dos Parâmetros Nacionais para Atendimento em Serviços de
Acolhimento destinados a crianças e adolescentes;
Promoção da reintegração familiar: fortalecimento dos serviços de acompanhamento das famílias
de origem;
Reintegração familiar daquelas crianças e adolescentes que permanecem acolhidos unicamente por
situação de pobreza de suas famílias de origem;
Acompanhamento pós-reintegração familiar;
Organização de Cadastro Municipal de Crianças e Adolescentes que aguardam colocação em família
substituta, articulado ao Cadastro Nacional;
Sensibilização para realização de adoções de crianças maiores e adolescentes, crianças e
adolescentes com deficiência, pertencentes a minorias étnicas, dentre outros;
Sistematização de informações em âmbito municipal;
Encaminhar e apresentar a minuta do Plano para aprovação do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente e de Assistência Social.
O Plano Municipal de Convivência Familiar e Comunitária, a partir da sistematização de um diagnóstico,
deve prever ações concretas com:
i. definição dos responsáveis pela implementação das mesmas;
ii. previsão de mecanismos para sua implementação; e
iii. prazo para a implementação de cada ação, a partir do estabelecimento de prioridade para o
atendimento de demandas mais urgentes.
177
178
Eixos do Plano Municipal de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à
Convivência Familiar e Comunitária de São Leopoldo/RS
EIXO 1 – ANÁLISE DA SITUAÇÃO E SISTEMAS DE INFORMAÇÃO
Ações
1. Aprofundamento do
conhecimento em relação
à situação familiar das
crianças e adolescentes
em seu contexto
sociocultural e econômico,
identificando os fatores
que favorecem ou
ameaçam a convivência
familiar e comunitária.
1.1. Verificar, junto às instituições e órgãos governamentais, os
dados quantitativos e qualitativos disponíveis sobre crianças,
adolescentes e famílias.
2. Mapeamento e análise
das iniciativas de Apoio
Sociofamiliar, de
Programas de
Apadrinhamento Afetivo,
Acolhimento Institucional e
de Adoção, e sua
adequação aos marcos
legais.
Resultados
Cronograma
Conhecimento
sistematizado.
6
meses
1.2. Realizar pesquisas quantitativas e qualitativas sobre a
convivência familiar e comunitária, comparando situações de
manutenção ou fortalecimento de vínculos com outras de seu
enfraquecimento ou ruptura, com posterior socialização dos dados
e discussão dos resultados.
Pesquisas
realizadas e
relatórios
concluídos; dados
socializados e
discutidos.
1.3. Identificar pesquisas existentes sobre a situação sociofamiliar
das crianças e adolescentes em Programas de Apoio
Sociofamiliar, Programas de Apadrinhamento Afetivo, Acolhimento
Institucional e Adoção, com posterior socialização dos dados e
discussão dos resultados.
Conhecimento
sistematizado;
dados socializados
e discutidos.
1.4. Identificar pesquisas sobre crianças e adolescentes em
situação de rua para conhecer a realidade municipal.
Pesquisas
realizadas.
1.5. Definir indicadores dos fatores que favorecem ou ameaçam a
convivência familiar e comunitária.
Indicadores
definidos.
2.1. Levantar e cadastrar os Programas e Serviços de Apoio
Sociofamiliar, Acolhimento Institucional e de Apadrinhamento
Afetivo existentes no município, verificando também a capacidade
instalada e o custo dos Programas, articulando-os a um sistema
nacional de informação gerencial.
Levantamento
realizado
programas
cadastrados.
2.2. Levantar pesquisas existentes, visando à identificação de
atores, concepções e metodologias de Programas e Serviços de
Apoio Sociofamiliar,
Apadrinhamento Afetivo,
Acolhimento
Levantamento
realizado.
1 ano
Atores envolvidos
Articuladores
Instituições de
pesquisa, Conselhos
Tutelares, Gestores do
Município, Conselhos.
Municipais ONGS
AMENCAR
Instituições de
pesquisa, Instituições
de Ensino Superior,
SACIS
CMAS
Gestores do
Município, Conselhos.
Municipais
1 ano
6
meses
1 ano
e
1 ano
1 ano
Instituições de
pesquisa, Gestores do
Município, Conselhos
Municipais, Conselhos
Tutelares, ONGS.
Instituições de
pesquisa, ONGS.
Instituições de
pesquisa, Instituições
de Ensino Superior.
Gestores do Município,
Conselhos Municipais.
SACIS
Conselho de
Saúde Serviço
Social do
Judiciário
CEDECA/PROA
ME
COMDEDICA
CMAS
COMDEDICA
SACIS (Diretoria
de Planejamento
e Gestão
Estratégica –
DPGE)
Gestores do Município,
CMAS
Instituições de Ensino
COMDEDICA
Projeto Boas Práticas:
Objetivos
Institucional e de Adoção que auxiliem na análise e na indicação
de critérios de qualidade do atendimento, considerando as
especificidades populacionais e culturais.
Indicadores
de
monitoramento
elaborados.
1 ano
Instituições de Ensino
Superior,
Gestores do Município,
Conselhos Municipais.
SACIS
CMAS
COMDEDICA
Garantindo o Direito à Convivência Familiar e Comunitária de Crianças e Adolescentes no RS
2.3. Elaborar indicadores de monitoramento e avaliação dos
Programas e Serviços de Apoio Sociofamiliar, Apadrinhamento
Afetivo, Acolhimento Institucional e de Adoção.
Superior.
179
EIXO 2 – ATENDIMENTO
Ações
Resultados
1.Articulação
e
integração
entre
as
políticas
públicas
de
atenção às crianças, aos
adolescentes
e
às
famílias, considerando e
respeitando
as
especificidades setoriais
e o contexto local,
garantindo,
primordialmente, o direito
à convivência familiar e
comunitária.
1.1. Fortalecer e potencializar o Fórum dos Conselhos
para elaboração de estratégias de integração da rede
de atendimento às famílias, com prioridade para as
famílias em situação de vulnerabilidade, com vínculos
fragilizados ou rompidos.
Rede integrada de
atendimento às
famílias
Cronograma
Atores envolvidos
Articuladores
Gestores do Município
6 meses
180
Objetivos
Conselhos Municipais:
CMDDI , CMAS,
COMDEDICA,
COMDEDICA
COMDIM, CME
CAE , CMS, CMH,
CMAS
COMUDEPE,
CMC, COMPAC,
CMMH
Conselheiros
tutelares
qualificados e
sistema de
informação em
funcionamento
1.3. Utilizar os indicadores e critérios estabelecidos nas
políticas públicas e sociais para identificar as famílias
em situação de vulnerabilidade a serem incluídas em
Programas e Serviços de Apoio Sociofamiliar, visando
garantir o direito à convivência familiar e comunitária.
Famílias
identificadas e
incluídas nos
programas e
serviços
1.4. Estimular a ação integrada de Programas e
Serviços de Apoio Sociofamiliar, por meio de ações
articuladas de prevenção a todas as formas de violência
e exploração sexual contra crianças e adolescentes, em
parceria com a família e a comunidade.
Programas
articulados e
integrados
1.5. Promover a integração operacional entre os
Programas e Serviços de Apoio Sociofamiliar, de
Famílias Acolhedoras, Acolhimento Institucional, de
Adoção e entre atores estratégicos do Sistema de
Garantia de Direitos, potencializando os recursos
existentes.
Integração
operacional
realizada
6 meses
SACIS,
COMDEDICA
Conselhos Tutelares
6 meses
Conselhos Tutelares,
CMAS
Rede de Atendimento
1 ano
1 ano
Gestores do Município,
Conselhos Municipais,
Grupos Municipais de
Enfrentamento
Gestores do Município
Conselhos Municipais
JIJ, ONGS,
Conselhos Tutelares
COMDEDICA
CMAS
CMS
COMDEDICA
CT
Projeto Boas Práticas:
1.2. Fortalecer a ação dos conselheiros tutelares,
garantindo a implantação de um sistema integrado de
informação e comunicação com a rede de atendimento
e a qualificação dos conselheiros tutelares.
Serviços de
orientação
implantados
1.7. Ampliar a oferta e garantir o acesso aos serviços de
educação infantil para crianças de 0 a 5 anos e 11
meses a famílias em vulnerabilidade, com vistas à
garantia da convivência familiar e comunitária.
Oferta da
educação infantil
em, no mínimo, de
15% ao ano da
demanda não
atendida
1.8. Definir o perfil e critérios de profissionais das
diferentes áreas setoriais para atuar na convivência
familiar e comunitária.
Perfil e critérios
definidos
6 meses
1 ano
Gestores do Município,
2ª
Coordenadoria
Regional de Educação
Gestores do Município,
Secretarias,
Conselhos Municipais
6 meses
Gestores do Município,
Secretarias Municipais,
COMDEDICA
CMAS
CMS
COMDEDICA
CONSELHO DA
EDUCAÇÃO
Conselhos
Municipais
Recursos Humanos
2.
Estudo
e
aprofundamento
de
metodologias
participativas de trabalho
com
famílias
e
comunidades.
3. Ampliação da oferta de
Programas e Serviços de
Apoio Sociofamiliar.
2.1. Viabilizar a formação sobre metodologias
participativas de trabalho de convivência familiar e
comunitária.
Eventos de
formação
viabilizados (um
por semestre)
2.2. Criação de instrumental norteador sobre as
metodologias participativas e instrumentais (material
técnico e educativo) de trabalho com famílias e
comunidade na formação, manutenção e fortalecimento
dos vínculos familiares e comunitários.
Material técnico e
educativo
disponibilizado às
equipes
3.1. Ampliar o financiamento e o apoio técnico para a
implantação e implementação de Programas e Serviços
de Apoio Sociofamiliar.
Financiamento
e
apoio técnico aos
programas
ampliado
3.2. Ampliar os programas e serviços de atendimento às
crianças e adolescentes vítimas de violência e suas
famílias.
Programas e
serviços ampliados
3.3. Ampliar os programas e serviços de apoio
pedagógico, sociocultural, esportivo e de lazer às
crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade.
Programas e
serviços criados,
ampliados e
integrados
6 meses
Gestores do Município,
Conselhos
Municipais
Secretarias Municipais
1 ano
1 ano
Rede de Atendimento,
Familiar e Comunitária
Gestores do Município,
Conselhos Municipais
Conselhos
Municipais
Fóruns
1 ano
Gestores do Município,
Rede de Atendimento
Conselhos
Municipais
Garantindo o Direito à Convivência Familiar e Comunitária de Crianças e Adolescentes no RS
1.6. Incluir e potencializar, nos serviços oferecidos pelo
CRAS, pela Estratégia de Saúde da Família e pelas
escolas, ações de orientação às famílias sobre a
convivência familiar e comunitária.
Fóruns
Gestores do Município,
Rede de Atendimento
Conselhos
Municipais
Fóruns
181
1 ano
Programas de
prevenção e
tratamento criados,
ampliados e
qualificados
3.5. Potencializar e implementar ações para criança e
adolescente em situação de rua e suas famílias, que
contemplem o direito à convivência familiar e
comunitária.
Ações
potencializadas
implementadas
3.6. Incorporar nos programas e serviços de Apoio
Sócio-Familiar ações que garantam o direito a
convivência familiar e comunitária de crianças e
adolescentes com transtornos mentais e deficiências.
Crianças e
adolescentes com
transtornos
mentais e
deficiências
incluídas nos
programas
4. Reordenamento dos
serviços de Acolhimento
Institucional.
4.1. Fortalecer e ampliar ações conjuntas na revisão dos
casos de crianças e adolescentes sob medida protetiva
de abrigo em entidade (artigo 101, VII do ECA).
6 meses
Secretaria Municipal de
Saúde, com apoio dos
Gestores do Município
Rede de Atendimento,
SACIS
Fórum da Saúde
Conselho da
Saúde
Fórum DCA
COMDEDICA
Conselhos
Programas de
inclusão produtiva
implantados e
ampliados
Diminuição do
número de
crianças e
adolescentes em
Acolhimento
Institucional
4.2.
Analisar
metodologias
existentes
sobre
reordenamento institucional para repasse de tecnologias
sociais.
Metodologias
identificadas,
qualificadas e
tecnologias
repassadas
4.3. Elaborar e aprovar parâmetros de qualidade para o
reordenamento de programas de Acolhimento
Institucional.
Parâmetros de
qualidade
elaborados e
aprovados
6 meses
Gestores do Município,
Rede de Atendimento
COMUDEPE
COMDEDICA
1 ano
Gestores do Município,
SEMEDES, SACIS,
Fórum da Economia
Solidária,
Rede de Atendimento
6 meses
Acolhimento
Institucional,
MP, JIJ,
SACIS,
Fórum da
Economia
Solidária
Conselhos
Municipais
Acolhimento
Institucional
Conselho Tutelar
Conselhos de Direitos
1 ano
Instituições de Ensino
Superior,
COMDEDICA
CMAS
Gestores do Município,
Conselhos de Direitos
1 ano
Gestores do Município,
Conselhos Tutelares,
CMAS,
COMDEDICA
Acolhimento
Institucional
COMDEDICA
Projeto Boas Práticas:
3.7. Implantar e ampliar os programas de inclusão
produtiva da família, enquanto estratégia para
autonomia, visando o fortalecimento dos vínculos
familiares.
e
1 ano
182
3.4. Criar e qualificar os programas de prevenção e
tratamento das dependências químicas, direcionados ao
atendimento às crianças e aos adolescentes, com apoio
e orientação às suas famílias.
Financiamento
municipal
assegurado
4.5. Garantir que o Acolhimento Institucional de crianças
e adolescentes aconteça, preferencialmente, em locais
próximos a sua família ou comunidade de origem e
articulado com as diferentes políticas públicas e sociais
e os Conselhos Tutelares.
Parâmetros de
qualidades
elaborados e
aprovados
4.6. Ampliar e implementar ações de reintegração
familiar, para crianças e adolescentes em Acolhimento
Institucional.
Ações de
reintegração
familiar ampliadas
6 meses
Gestores do Município
1 ano
Gestores do Município,
Conselhos Tutelares,
Conselho de Direitos
6 meses
Gestores do Município,
Conselhos de Direitos,
MP, JIJ ,
Rede de Acolhimento
5.
Ampliação
dos
mecanismos de garantia
e defesa dos vínculos
comunitários
dos
programas
de
Acolhimento Institucional.
4.7. Monitorar os Programas de Acolhimento
Institucional, adequando-os ao Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA), à Lei Orgânica da Assistência
Social (LOAS), às diretrizes nacionais do Plano e aos
parâmetros
básicos
estabelecidos
para
o
reordenamento
institucional,
aperfeiçoando
seu
funcionamento.
Programas
monitorados e
avaliados
5.1. Elaborar, aprovar e implementar ações para
aproximação e integração da comunidade com os
programas de Acolhimento Institucional.
Ações elaboradas,
aprovadas e
implementadas
Conselhos de
Direitos
Rede de
Acolhimento
Institucional
COMDEDICA
COMDEDICA
CMAS
Ação
permanente
Gestores do Município,
Conselhos de Direitos,
MP, JIJ,
Rede de Acolhimento
COMDEDICA
1 ano
Gestores do Município,
Conselhos de Direitos
COMDEDICA
CMAS
CMAS
Garantindo o Direito à Convivência Familiar e Comunitária de Crianças e Adolescentes no RS
4.4. Assegurar financiamento para reordenamento e
qualificação dos programas e serviços de Acolhimento
Institucional dentro da lei orçamentária (LO) do
município.
183
8.
Implantação
e
implementação
do
Programa de Famílias
Acolhedoras.
Ações elaboradas
e aprovadas
6.2. Ampliar programas e serviços adequados de
preparação de adolescentes e jovens para a autonomia,
assegurando financiamento para a sua execução, bem
como monitorar e avaliar os programas, adequando-os
ao ECA, LOAS, diretrizes deste Plano e parâmetros
básicos estabelecidos para o atendimento.
Programas
ampliados
financiamento
assegurado
7.1. Fortalecer a convivência familiar e comunitária de
crianças e adolescentes em programas de Acolhimento
Institucional.
Programa
municipalizado
qualificado
8.1. Dialogar com os Programas de Famílias
Acolhedoras existentes, visando o estabelecimento de
parâmetros básicos de atendimento para subsidiar a
implementação dos serviços.
6 meses
SRT (Superintendência
Regional do Trabalho),
SINE, SENAI,
SESC, SENAC,
COMUDEPE,
Diretoria Municipal da
Juventude
Interlocução
efetivada
parâmetros
básicos
estabelecidos
1 ano
e
Ação
permanente
para
monitoramento e
avaliação
SRT (Superintendência
Regional do Trabalho),
SINE, SENAI,
SESC, SENAC,
COMUDEPE,
Diretoria Municipal da
Juventude
Diretoria Municipal
da Juventude
Conselhos de
Direitos
COMDEDICA,
e
CMAS,
6 meses
6 meses
e
Gestores do Município,
Acolhimento
Institucional
MP, JIJ
COMDEDICA, CMAS,
Gestores do Município,
Conselhos Municipais
de
Direitos,
MP,
SACIS,
SACIS
CMAS
COMDEDICA
SACIS
Conselhos de
Direitos
Acolhimento
Institucional
1
Abordagem sociopedagógica que privilegia a vida autônoma e independente quando não é possível a reintegração à família de origem ou a colocação em família
substituta, com vistas à autonomia do adolescente. Incluem-se nessa definição repúblicas para jovens egressos de Acolhimento Institucional, projetos de formação
profissional e inclusão produtiva para esse público, dentre outros.
Projeto Boas Práticas:
7.Municipalização
e
qualificação do Programa
de
Apadrinhamento
Afetivo.
6.1. Elaborar e aprovar ações de atendimento para
programas de preparação de adolescentes e jovens
para a autonomia, incluindo ações de apoio e
encaminhamento ao primeiro emprego e orientações ao
mundo do trabalho.
184
6.Implantação, ampliação
e
implementação
de
programas e serviços de
preparação
de
adolescentes e jovens
em
Acolhimento
Institucional
para
a
1
autonomia .
8.2. Implantar e implementar no âmbito da Assistência
Social Municipal, programas e serviços de Famílias
Acolhedoras.
Programas
implantados
implementados
1 ano
e
Conselhos de Direitos,
SACIS,
SACIS
CMAS
MP, JIJ
COMDEDICA
Acompanhamento
e
fiscalização
realizados
8.4. Assegurar o financiamento na esfera municipal para
a qualificação e implementação de Programas de
Famílias Acolhedoras.
Financiamento
assegurado
na
esfera municipal
1 ano
6 meses
Conselhos de Direitos,
Gestores do Município,
JIJ, MP e Conselhos
Tutelares
Fórum DCA
Conselhos de Direitos,
Conselhos
Municipais
Gestores do Município,
CMAS,
COMDEDICA
8.5. Monitorar e avaliar os Programas de Famílias
Acolhedoras adequando-os à legislação em vigor, às
diretrizes deste Plano e aos parâmetros básicos
estabelecidos para o atendimento.
Programas
serviços
monitorados
avaliados
9. Estímulo ao contato
das famílias com seus
filhos
adolescentes
submetidos à medida
sócio-educativa,
principalmente,
de
semiliberdade e meio
aberto.
9.1. Criar ações que incentivem o contato de
adolescentes com suas famílias, visando a preservação
dos vínculos familiares.
Ações de contato e
preservação dos
vínculos familiares
implementados
10. Aprimoramento e
consolidação
dos
procedimentos
no
município, visando à
agilização da adoção.
10.1. Criar um Grupo de Apoio de Convivência Familiar
e Comunitária no município.
e
e
Ação
permanente
6 meses
Gestores do Município,
Conselhos de Direitos,
Fórum dos
Conselhos
CMAS
COMDEDICA
CMAS
COMDEDICA
MP, JIJ
COMDEDICA
Gestores do Município,
FASE,
CASEMI,
COMDEDICA,
CMAS, JIJ, MP
Conselho
Consultivo de
Medidas SócioEducativas
CASEMI
Diminuição de
abrigados e do
tempo de espera
na lista de adoção
6 meses
SSJ, Hospital,
Acolhimento
Institucional,
IES, Conselho Tutelar,
MP
JIJ
COMDEDICA
Garantindo o Direito à Convivência Familiar e Comunitária de Crianças e Adolescentes no RS
8.3. Estimular os Conselhos para a construção de
instrumento para o acompanhamento e fiscalização da
implementação de Programas de Famílias Acolhedoras.
padrinhos e adotantes
185
Diminuição dos
abrigados
1 ano
Acolhimento
Institucional,
(Convivência Familiar e
Comunitária)
Corpo
Técnico
Judiciário (SSJ),
do
Integração
realizada no
município
MP
1 ano
SACIS, MP, JIJ
MP
JIJ
COMDEDICA
1 ano
MP, JIJ,
Corpo
Técnico
Judiciário,
do
MP
JIJ
Acolhimento
Institucional,
COMDEDICA
Grupo de Apoio
10.5. Levantar metodologias de preparação e
acompanhamento das famílias adotivas no período préadoção, visando o repasse de informações e
tecnologias sociais.
Alternativas
metodológicas para
o trabalho pré e
pós-adoção,
oferecidas à Justiça
da Infância e da
Juventude
10.6. Estimular a criação de programas permanentes de
incentivo à adoção de crianças maiores e fora dos
critérios de adoção.
Diminuição de
abrigados
1 ano
Corpo
Técnico
Judiciário,
do
MP
JIJ
SACIS, IES
1 ano
Corpo
Técnico
Judiciário,
IES, COMDEDICA,
Acolhimento
Institucional
do
MP
JIJ
Projeto Boas Práticas:
10.4. Estimular a integração entre o trabalho das
equipes do Corpo Técnico do SSJ, do Ministério
Público, dos Grupos de Apoio e Acolhimento
Institucional no município.
Aprimoramento do
conhecimento dos
envolvidos de
forma a evitar a
ocorrência de
adoções
irregulares, ilegais
e retorno no
período de guarda
SACIS
JIJ
SACIS, Hospital
10.3. Capacitar o Corpo Técnico do Judiciário (SSJ), as
equipes de Acolhimento Institucional, do Conselho
Tutelar, da SACIS, do Hospital e do Grupo de Apoio a
Convivência Familiar e Comunitária sobre a adoção.
COMDEDICA
186
10.2. Estimular a busca ativa de pais para crianças e
adolescentes em situação de destituição, em especial
àqueles que se encontram fora do perfil escolhido pelos
habilitados à adoção.
11.1. Criar e manter cadastro regional e divulgar o
cadastro nacional de casos de crianças e adolescentes
desaparecidos, fortalecendo, ampliando e alimentando a
rede já existente de localização de pessoas
desaparecidas.
Cadastro criado,
atualizado e
divulgado
11.2. Produzir e divulgar material preventivo de
orientação às famílias, às crianças, aos adolescentes e
à comunidade em geral, incluindo informações sobre o
tráfico de crianças e adolescentes.
População
orientada quanto à
prevenção do
desaparecimento e
ao tráfico de
crianças e
adolescentes
11.3. Regularizar a situação de crianças e adolescentes
que vivem em famílias com quem não possui vínculo
legalizado.
Situação
regularizada
1
ano
divulgação
permanente
1 ano
Gestores do Município,
JIJ, MP,
Delegacias
Gestores do Município,
Conselhos
Direitos
de
SEMUSP
SEMUSP
Conselhos de Direitos,
Conselhos Tutelares
1 ano
MP, JIJ,
Conselhos Tutelares,
Rede de Atendimento,
Gestores do Município
Conselhos
Direitos
de
Conselho Tutelar
Garantindo o Direito à Convivência Familiar e Comunitária de Crianças e Adolescentes no RS
11. Estímulo à criação e
à
implementação
de
serviços especializados
na busca de crianças e
adolescentes
desaparecidos
no
município e na região do
Vale do Rio dos Sinos.
187
EIXO 3 – MARCOS NORMATIVOS E REGULATÓRIOS
Ações
1. Aperfeiçoamento dos Marcos
Normativos e Regulatórios para
a efetivação da promoção,
proteção e defesa do direito à
convivência
familiar
e
comunitária, de acordo com o
Plano Nacional de Convivência
Familiar e Comunitária.
1.1 Elaborar um cronograma de acompanhamento do
Plano Nacional de Convivência Familiar e Comunitária
para buscar garantir a sua efetivação.
Resultados
Parâmetros
elaborados
aprovados
Crono
grama
e
1 ano
Atores envolvidos
Articuladores
COMDEDICA
COMDEDICA
CMAS, Gestores
do Município,
JIJ, MP, CT.
CMAS
188
Objetivos
Projeto Boas Práticas:
EIXO 4 – MOBILIZAÇÃO, ARTICULAÇÃO E PARTICIPAÇÃO
Ações
Resultados
Crono
grama
1. Desenvolvimento e
implementação de
estratégias de
comunicação que
mobilizem a sociedade
e contribuam na
qualificação da mídia
para o tema do direito à
convivência familiar e
comunitária.
1.1 Realizar campanhas educativas, difundindo, por meio da
mídia, questões sobre o direito das crianças e adolescentes,
em especial o direito à convivência familiar e comunitária,
bem como mobilizar a sociedade para a prevenção da
violação de direitos de crianças e adolescentes.
Campanhas educativas
veiculadas
continuamente na mídia.
1 ano
Atores
envolvidos
Mídia em geral,
MP, JIJ, CT,
Acolhimento
Institucional,
GGI.
SACIS
COMDEDICA
SEMUSP
1.2 Ampliar e agilizar o processo de divulgação na mídia, em
nível estadual, em relação ao tráfico de crianças e
adolescentes.
1.3. Mobilizar a sociedade e profissionais da mídia para a
divulgação e apoio aos Programas e Serviços de Apoio
Sociofamiliar, Famílias Acolhedoras, Acolhimento
Institucional. Incentivar a efetividade em Programas de
preparação de adolescentes e jovens para a autonomia.
Envolvimento e
participação da
sociedade.
Mídia em geral
6
meses
Rede de
Atendimento
Social
Sistema”S”
SACIS
Diretoria
Municipal da
Juventude.
2. Articular e integrar os
programas e as ações
governamentais no
âmbito municipal,
considerando o
presente Plano.
Articuladores
1.4. Criar Grupo de Apoio para mobilizar a sociedade para a
adoção de crianças e adolescentes cujos recursos de
manutenção dos vínculos com a família de origem foram
esgotados, com ênfase nas adoções de crianças maiores e
adolescentes, afrodescendentes ou pertencentes a minorias
étnicas, com deficiências, necessidades específicas de
saúde, grupo de irmãos e outros.
Mobilização efetuada e
adoções incentivadas.
2.1. Constituir comissão intragovernamental, com a tarefa de
articular os programas, serviços e ações desenvolvidos no
âmbito da Saúde, Assistência Social, Educação, Cultura,
Habitação, Segurança, entre outros, que têm interface com o
direito à convivência familiar e comunitária de crianças e
adolescentes.
Comissão constituída e
programas articulados e
integrados.
1 ano
Corpo Técnico
do Judiciário
Acolhimento
Institucional
CT, SACIS
6
meses
Rede de
Atendimento
Social
COMDEDICA
Fórum DCA
Diretoria
Municipal da
Juventude
UAB
COMDEDICA
Fórum DCA
IES (Inst.
Super. de
Ensino)
CMAS
COMDEDICA
Garantindo o Direito à Convivência Familiar e Comunitária de Crianças e Adolescentes no RS
Objetivos
Gestores do
Município
189
Programas implantados
efetivamente.
Gestores do
Município
CT
Fórum da
Saúde
Conselho da
Saúde
(CONSAD)
Articulação estabelecida;
profissionais envolvidos.
2.4. Articular com respectivos órgãos a ampliação do acesso
aos serviços de educação infantil (0 a 5 anos e 11 meses)
para as famílias em situação de vulnerabilidade, com vistas à
garantia da convivência familiar e comunitária.
Articulação estabelecida
e garantia de acesso aos
serviços às famílias.
2.5. Articular com os respectivos órgãos a inclusão do tema
“direitos e deveres da criança e do adolescente” como
temática transversal a ser desenvolvida na rede de educação
de ensino fundamental, médio e superior.
Articulação feita e
temática incluída.
Articulação estabelecida
e programas implantados
e ampliados.
1 ano
1 ano
1 ano
1 ano
ESF
Rede de
Educação
Serviços de
Saúde
UBS
Hospital
Gestores do
Município
Conselho da
Saúde
Fórum da
Saúde
Fórum dos
Conselhos
Conselho de
Entorpecentes
Gestores do
Município
Conselhos de
Direitos
Fórum dos
Conselhos
Secretaria de
Educação
CT
Conselho da
Educação CT
Secretarias de
Educação
(municipal e
estadual)
Diretoria da
Juventude
Secretaria da
Cultura
Diretoria do
Esporte
Conselho da
Educação
IES
SEMEDES
SACIS
COMDEDICA
CT
COMDEDICA
Grêmios
Estudantis
Fórum da
Economia
Solidária
Projeto Boas Práticas:
2.3. Articular os diferentes órgãos municipais para viabilizar a
comunicação com Agentes Comunitários de Saúde,
profissionais da saúde, educadores, rede educacional, na
promoção de ações preventivas e no processo de
identificação de famílias com crianças e adolescentes em
situação de vulnerabilidade e com direitos violados.
2.6. Articular com os respectivos órgãos para a ampliação de
programas de inclusão produtiva para famílias em situação de
vulnerabilidade, visando a sua autonomia e ao fortalecimento
dos vínculos familiares
1 ano
190
2.2. Garantir que os respectivos órgãos municipais criem
programas de prevenção e tratamento de uso de drogas
direcionados ao atendimento de crianças e adolescentes,
garantindo o fortalecimento dos vínculos familiares.
4. Articulação com a
Secretaria de
Educação, visando à
mobilização da Rede
de Ensino Municipal
para formação
continuada dos
recursos humanos no
direito à convivência
familiar e comunitária.
Temática incluída e
articulação estabelecida.
3.1. Articular com as IES a criação de disciplinas nas grades
curriculares dos cursos de graduação sobre os direitos e
deveres da criança e do adolescente, especialmente nas
áreas de Direito, Serviço Social, Pedagogia, Psicologia,
Medicina, Enfermagem e Segurança.
Articulação realizada com
as IES; programas
criados e ampliados.
6
meses
Programas garantidos e
implantados.
1 ano
6
meses
Município
Fórum DCA
COMDEDICA
Gestores do
Município
IES
COMDEDICA
CMAS
COMDEDICA
CMAS
3.2. Incentivar a criação e ampliação de programas de
extensão, pós-graduação e pesquisa sobre os direitos da
criança e do adolescente e o trabalho social com famílias.
4.1. Garantir ações conjuntas entre as IES e Secretaria de
Educação para a implantação de programas voltados às
famílias e aos alunos, nas redes de ensino público, com o
objetivo de sensibilizar sobre os direitos da criança e do
adolescente e o fortalecimento dos vínculos familiares.
Gestores do
Município
IES
COMDEDICA
CMAS
COMDEDICA
CMAS
Garantindo o Direito à Convivência Familiar e Comunitária de Crianças e Adolescentes no RS
3. Mobilização junto às
Instituições de Ensino
Superior (IES) para a
formação de recursos
humanos
especializados no
atendimento de
crianças, adolescentes
e famílias, com foco no
fortalecimento dos
vínculos familiares e
comunitários.
Gestores do
2.7. Garantir a inclusão do tema dos direitos da criança e do
adolescente nos programas de concurso público nas áreas
afins, priorizando as áreas da Saúde, da Educação, da
Assistência Social e da Segurança Pública.
191
5.1. Incluir a temática da convivência familiar e comunitária de
forma permanente em:
Temática incluída
1 ano
de forma permanente.
promotores
juízes da
infância e
juventude
defensores
públicos
equipes
técnicas atores
do Sistema de
Garantia dos
Direitos
Seminários; Conferências das Políticas Públicas Setoriais e
de Direitos; Encontros de promotores, juízes da infância e
juventude, defensores públicos, respectivas equipes técnicas
e demais atores do Sistema de Garantia dos Direitos;
Reuniões de entidades, como Fórum DCA e demais Fóruns.
Monitoramento
fomentado e garantido
permanentemente.
Ação
continu
ada
Gestores do
Município
Sociedade Civil
Organizada,
Centros de
Defesa
Parlamentares
da Câmara
Municipal
Defensoria
Pública
Ordem dos
Advogados do
Brasil (OAB)
Ministério
Público
Conselho
Tutelar,
Conselhos
Profissionais,
Conselhos
Setoriais e de
Direitos
CMAS
COMDEDICA
Fórum DCA
Fórum dos
Conselhos
MP
Projeto Boas Práticas:
5.2. Fomentar e garantir o monitoramento, por meio da
Sociedade Civil Organizada, dos Centros de Defesa, dos
Parlamentares da Câmara Municipal, da Defensoria Pública,
da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), do Ministério
Público, do Conselho Tutelar, dos Conselhos Profissionais,
Conselhos Setoriais e de Direitos, do efetivo cumprimento da
Lei nos Programas de Apoio Sociofamiliar, Acolhimento
Institucional, Famílias Acolhedoras, de promoção da
autonomia para Jovens, Programas de Adoção.
Gestores do
Município
192
5. Mobilização e
articulação de
diferentes atores do
Sistema de Garantia de
Direitos e da Proteção
Social, para o
fortalecimento da
família, a garantia da
provisoriedade e
excepcionalidade do
Acolhimento
Institucional, o
reordenamento dos
Programas de
Acolhimento
Institucional e a
divulgação de
alternativas à
institucionalização.
6.1. Estimular e apoiar a participação da família e de
indivíduos em espaços comunitários, nos Conselhos Setoriais
e nos Fóruns públicos voltados para a defesa e garantia dos
direitos da criança e do adolescente.
Participação e controle
social ampliados
7. Garantia e ampliação
de recursos financeiros
e orçamentários para
realização do Plano de
Promoção, Proteção e
Defesa do Direito de
Crianças e
Adolescentes à
Convivência Familiar e
Comunitária.
7.1. Garantir e ampliar a dotação orçamentária e outras fontes
alternativas de recursos na esfera de governo, no Fundo
Municipal de Assistência Social, no Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, para implementação do
Plano Municipal.
Orçamento ampliado e
garantido.
7.2. Definir as responsabilidades e competências na esfera de
governo quanto à gestão, à execução e ao financiamento das
ações propostas neste Plano.
Responsabilidades e
competências definidas.
Ação
continu
ada
6
meses
Conselhos
Municipais
Fórum dos
Conselhos
CT
Gestores
Municipais
Conselhos
Municipais
6
meses
Gestor
Municipal
Fórum dos
Conselhos
Fórum DCA
CMAS
COMDEDICA
Fórum dos
Conselhos
CMAS
COMDEDICA
Fórum dos
Conselhos
Levantamento realizado e
dados socializados,
garantindo a sua
constante atualização e
publicização.
7.4. Sensibilizar e articular com Legislativo para assegurar
recursos orçamentários.
Sensibilização e
articulação com o
Legislativo.
7.5. Promover Campanhas para que pessoas físicas e
jurídicas destinem recursos do Imposto de Renda para o
Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, na esfera
municipal, visando ao financiamento de programas e ações
contemplados neste Plano.
Campanhas promovidas
6
meses
Gestores
Municipais
Fórum dos
Conselhos
CMAS
6
meses
6
meses
Gestores M.
Conselhos e
Legislativo
Fórum dos
Conselhos
COMDE
Fórum DCA
DICA
193
7.3. Sistematizar informações sobre o Orçamento Municipal
destinadas às ações de promoção dos direitos da criança e
do adolescente e ao trabalho com crianças e adolescentes
em vulnerabilidade, visando à publicização dessas
informações.
Garantindo o Direito à Convivência Familiar e Comunitária de Crianças e Adolescentes no RS
6. Ampliação e
fortalecimento da
participação da
sociedade civil
organizada na defesa
dos direitos da criança
e do adolescente e no
controle social da
garantia do direito à
convivência familiar e
comunitária.
8.1. Constituir formalmente a Comissão responsável pela
implementação integral deste Plano, bem como seu
monitoramento e avaliação.
8.2. Assegurar a execução integral deste Plano, fazendo sua
adequação quando necessário.
Comissão constituída e
monitoramento e
avaliação da
implementação deste
Plano.
Execução integral
assegurada.
6
meses
Gestores
Municipais
Fórum dos
Conselhos
CT
Fórum DCA
194
8. Cumprimento
integral deste Plano,
em consonância com o
Plano Nacional de
Promoção, Proteção e
Defesa do Direito de
Crianças e
Adolescentes à
Convivência Familiar e
Comunitária.
Conselhos de
Direitos
Ação
Contin
uada
Gestores
Municipais
Fórum dos
Conselhos
CT
Fórum DCA
Conselhos de
Direitos
Projeto Boas Práticas:
EIXO 5 – FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO
Objetivos
2 Sensibilização e capacitação
para a formação permanente
do Plano aos gestores dos
serviços públicos.
Resultados
Crono
grama
6 meses
Plano apresentado.
1.2 Assegurar ações conjuntas entre Conselhos
da Assistência Social e de Direitos da Criança e
do Adolescente, incluindo a elaboração de
estratégias de formação continuada para os
conselheiros, para implantação, implementação,
monitoramento e avaliação do Plano.
Conselhos atuando
conjuntamente no
acompanhamento da
implementação e no
monitoramento e
avaliação deste Plano.
6 meses
1.3. Incluir o tema do direito à convivência familiar
e comunitária nas agendas de discussões dos
diferentes Conselhos Setoriais, Conselhos de
Defesa de Direitos e Conselhos Tutelares.
Tema da convivência
familiar e comunitária
incluída na agenda dos
Conselhos.
6 meses
2.1. Apresentar o Plano aos Gestores do
Município e serviços públicos.
Plano apresentado e
aprovado
6 meses
2.2. Definir os Gestores do Município em relação
às estratégias para execução da formação e
capacitação permanente do Plano, comunicando e
apresentando ao CMAS e COMDEDICA.
2.3. Executar e implementar o processo de
formação e capacitação do Plano.
Estratégias
comunicadas e
apresentadas.
6 meses
Formação e
capacitação executada
e implementada.
Ação
continua
-da
2.4. Formar e capacitar profissionais da saúde e
da educação a fim de qualificar o processo de
identificação de violação de direitos de crianças e
adolescentes.
3.1.Apresentar o Plano para a Sociedade Civil
Organizada.
Profissionais
capacitados e
qualificados.
Permanente
Sociedade
conhecedora e
apoiadora do Plano,
participando ativamente
6 meses
Atores envolvidos
CMAS COMDEDICA
Gestores do
Município,
Conselhos Tutelares,
Articuladores
Comissão de
elaboração do
Plano
CMAS
COMDEDICA
Conselhos de
Direitos,
JIJ, MP,
ONGs,
Fórum dos Conselhos
Conselhos Setoriais
de Direitos
Fórum dos
Conselhos
Conselho Tutelar
CMAS, Conselhos
Tutelares,
COMDEDICA
Gestores do
Município,
Conselhos de Direitos
Fórum dos
Conselhos,
Gestores do
Município,
Conselhos Tutelares
Secretarias da Saúde
e da Educação
Fórum DCA,
Conselhos Tutelares,
Ongs,
Soc. Civil Organizada
Comissão Plano
Municipal Conv.
Fam. Com.
Gestores
Municipais
Conselhos
de Direitos
MP
Secretaria da
Educação
Secretaria da
Saúde CT
Fórum DCA
Soc. Civil
Organizada
195
3. Apresentação,
sensibilização e fomentação
para formar e capacitar
permanentemente a
Ação
1.1. Apresentar e aprovar o Plano Municipal de
Convivência Familiar e Comunitária nos CMAS e
COMDEDICA.
Garantindo o Direito à Convivência Familiar e Comunitária de Crianças e Adolescentes no RS
1. Mobilização e articulação
dos Conselhos da Assistência
Social e dos Direitos da
Criança e do Adolescente para
a implantação e
implementação deste Plano.
3.2. Construir um programa de formação e
capacitação permanente, envolvendo a Sociedade
Civil Organizada.
4. Divulgar e sensibilizar a
comunidade leopoldense
sobre a temática do Plano
Municipal de CFC.
4.1 Divulgar e apropriar-se da temática dirigida à
sociedade, em especial a grupos organizados tais
como: clubes, associações, escolas, centros de
referências, ESF, instituições religiosas e outros.
na aplicação do
mesmo.
Programa elaborado e
Sociedade Civil
Organizada capacitada
e envolvida
permanentemente.
Temática divulgada e
apropriada.
Permanente
Permanente
Divulgação realizada.
Perman
ente
4.3. Elaborar, publicar e divulgar material
informativo sobre o Plano Nacional e sobre o
Plano Municipal CFC, após a aprovação nos
CMAS e COMDEDICA.
Material informativo,
impresso e distribuído.
6 meses
4.4. Formar e capacitar profissionais da saúde e
da educação a fim de qualificar o processo de
identificação de violação de direitos de crianças e
adolescentes.
Profissionais
capacitados e
qualificados.
Perman
ente
Gestores do
Município
Conselhos de Direitos
JIJ
MP
CT
Mídia local
CMAS,
COMDEDICA
Apoiadores
Profissionais da
Saúde e da Educação
Gestores do
Município
Fórum DCA
CMAS
COMDEDICA
Gestores do
Município
CMAS
COMDEDICA
CMAS
COMDEDICA
Secretaria da
Educação
Secretaria da
Saúde
CT
Projeto Boas Práticas:
4.2. Utilizar a imprensa local para divulgação do
Plano MCFC.
Fórum DCA,
Conselhos Tutelares,
Ongs,
Soc. Civil Organizada
196
Sociedade Civil Organizada
referente ao Plano MCFC.
Garantindo o Direito à Convivência Familiar e Comunitária de Crianças e Adolescentes no RS
197
Projeto Boas Práticas Direito à Convivência Familiar
e Comunitária no RS
Entre 2007 e 2009, a Amencar apostou no fortalecimento dessa proposta
através do Projeto Social “Famílias do Peito”. Projeto financiado pela empresa
Rio Grande Energia – RGE, através da Secretaria de Justiça e Desenvolvimento
Social do Governo do Estado do Rio Grande do Sul.
A partir de 2010, em parceria com a Secretaria de Direitos Humanos da
Presidência da República, a instituição vem desenvolvendo o “Projeto Boas
Práticas Pró-Convivência Familiar e Comunitária no RS”, com os objetivos de
identificar e fortalecer ações governamentais e não governamentais, atores
sociais, e de mobilizar as forças existentes para uma atuação conjunta na busca
de ampliar a garantia do direito à convivência familiar e comunitária de crianças
e adolescentes. Por meio desse projeto, buscou-se a articulação de atores e
instituições sociais em prol da construção e implementação de planos municipais
de promoção, proteção e defesa do direito de crianças e adolescentes à
convivência familiar e comunitária, capazes de estimular o diagnóstico das
realidades locais e identificar as potencialidades, necessidades e dificuldades a
serem enfrentadas pelos municípios (em muitos dos quais ainda se encontram
instituições de acolhimento de grande porte, separando irmãos por sexo, idade
e questões de saúde).
Participando ativamente da construção e aprovação do Plano Nacional
de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à
Convivência Familiar e Comunitária , a Associação de Apoio à Criança e ao
Adolescente – Amencar, ao integrar a gestão 2005-2006 do Conselho Nacional
dos Direitos da Criança e do Adolescente – Conanda, participou desse marco
histórico na defesa de direitos ao assumir com outros atores nacionais
governamentais e representantes de segmentos da sociedade civil o
compromisso de contribuir para a efetivação e implementação das ações
previstas em tal plano.
Coerente com essa trajetória, a ênfase da participação ativa na
implementação desse Plano visa integrar o comprometimento de novas parcerias,
Projeto Boas Práticas:
198
fortalecendo ações existentes e sensibilizando para a mobilização e a articulação
de atores sociais e redes para a garantia do direito à convivência familiar e
comunitária. Inclusive tencionando autoridades e operadores dos direitos quanto
ao grande número de crianças acolhidas, as quais poderiam ser incluídas em
outras modalidades de atendimento no âmbito da assistência social e educacional
previstas no Plano Nacional, consolidadas no ECA por meio da reforma de
2009, e normatizadas pela política pública de assistência social via Sistema
Único de Assistência Social – SUAS.
Nas visitas a instituições e municípios, ficou muito claro que a acolhida
para a organização dos Seminários Regionais foi também um elemento
importante de mobilização e diagnóstico, extrapolando os limites dos municípios
enquanto entes atomizados. Fruto dessas interações, o Projeto Boas Práticas,
que inicialmente havia previsto três seminários regionais, organizou cinco junto
com as parcerias constituídas no processo, conforme tabela a seguir:
Projeto Boas Práticas ± Amencar ± SDH/PR ± 2011/2012
Encontros Regionais
Cidade sede
Municípios presentes
Participantes
Data
Novo Hamburgo
Arroio Grande, Campo Bom, Cachoeirinha,
Canoas, Capão do Leão, Chuí, Dois Irmãos,
Esteio, Glorinha, Gravataí, Nova Santa
Rita, Novo Hamburgo, Pedro Osório,
Pelotas, Porto Alegre, Portão, Rio Grande,
Santa Vitória do Palmar, Sapucaia do Sul,
São José do Norte, São Leopoldo, São
Lourenço do Sul e Taquara.
350
11/08/2011
80
26/08/2011
90
1º/09/2011
100
15/09/2011
100
23/09/2011
Rio Grande
Canoas
Sapucaia do Sul
Gravataí
Participaram dos seminários cidadãos e cidadãs, conselheiros tutelares,
de direitos da criança e adolescente, de assistência social, membros do
judiciário, educadores sociais, técnicos de CRAS e CREAS, instituições e
serviços de acolhimento institucional, centros de defesa, universidades, prefeitos/
as, vereadores/as, titulares e membros de secretarias municipais de assistência
social, saúde, educação, entre outras representações.
Os temas abordados nos diferentes seminários variaram em suas ênfases,
mas possuíam como fios condutores o estímulo ao diagnóstico, a avaliação e
proposta de construção de dispositivos para a viabilização de planos municipais
e a valorização de iniciativas no sentido da garantia do direito à convivência
Garantindo o Direito à Convivência Familiar e Comunitária de Crianças e Adolescentes no RS
199
familiar e comunitária. Contamos, nesses debates, com contribuições da
Secretaria Nacional de Direitos Humanos, do Conselho Estadual da Criança e
Adolescente do Rio Grande do Sul, da Secretaria Estadual de Justiça e Direitos
Humanos e da Comissão Permanente responsável para monitorar a implantação
do Plano Municipal de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e
Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária do Conselho de Defesa
da Criança e do Adolescente de São Leopoldo, de membros do Judiciário,
governos municipais e profissionais de diferentes áreas de conhecimento e
inserção no Sistema de Garantias de Direitos.
Como fruto dessas e outras interações, também se buscou, durante
participação do I Colóquio Estadual, em 4 de abril de 2011, na cidade de Rio
Grande, conhecer e fortalecer o tecido social de promoção do direito à
convivência familiar e comunitária, dos esforços para a manutenção e qualificação
da prática do Apadrinhamento Afetivo1, que já existe há mais de dez anos no
Rio Grande do Sul e que visa qualificar os procedimentos e as responsabilidades
dos diversos atores envolvidos no processo.
Em nível municipal e regional, ressaltamos os seguintes resultados
expressivos do processo de articulação, mobilização e constituição de política
pública desenvolvida pelo projeto: a constituição das comissões de construção
de Planos Municipais de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças
e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária dos municípios de Canoas,
Novo Hamburgo, Gravataí e Sapucaia do Sul. Outros municípios foram
estimulados pelas iniciativas do “Projeto Boas Práticas” e devem formalizar
seus processos no próximo período.
A construção dos Planos Municipais de Promoção, Proteção e Defesa
do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária é
uma necessidade para afirmar de forma inequívoca esse direito.
1
“Apadrinhamento: Programa, por meio do qual, pessoas da comunidade contribuem
para o desenvolvimento de crianças e adolescentes em Acolhimento Institucional, seja
por meio do estabelecimento de vínculos afetivos significativos, seja por meio de
contribuição financeira. Os programas de apadrinhamento afetivo têm como objetivo
desenvolver estratégias e ações que possibilitem e estimulem a construção e manutenção
de vínculos afetivos individualizados e duradouros entre crianças e/ou adolescentes
abrigados e padrinhos/madrinhas voluntários, previamente selecionados e preparados,
ampliando, assim, a rede de apoio afetivo, social e comunitário para além do abrigo. Não
se trata, portanto, de modalidade de acolhimento” (Glossário do PNCFC).
200
Projeto Boas Práticas:
Em nível estadual, outro fruto do “Projeto Boas Práticas” foi a criação
do Comitê Intersetorial para Promoção, Defesa e Garantia do Direito de
Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária. Articulação
interinstitucional em que o esforço não governamental da Amencar e de outros
atores da sociedade civil foi ao encontro de iniciativa governamental, da
Secretaria de Justiça e Direitos Humanos e do Ministério Público Estadual,
celebrando em outubro de 2011 um pacto no Estado pela criação do Plano
Estadual, cujos desdobramentos estão em processo e tendem a reforçar/
estimular a ação nos municípios – uma vez que somente o parâmetro nacional
muitas vezes é inibidor de definições locais.
Além dessas interações e dos encontros regionais, constituiu-se o
“Observatório das Boas Práticas”, inicialmente na forma de blog e depois como
site/portal: www.boaspraticasconvfamiliar.org.br, para servir de ferramenta de
visibilidade do processo desencadeado no Rio Grande do Sul, permitindo
acesso a informações, troca de experiência, etc. A visualização e divulgação
das Boas Práticas através de tecnologias via internet permitiram a livre circulação
de notícias e contribuíram para a sistematização do processo. Sendo que
atualmente nosso desafio é a manutenção e dinamização desse instrumento de
partilhas.
Garantindo o Direito à Convivência Familiar e Comunitária de Crianças e Adolescentes no RS
201
INSTITUIÇÕES e ORGÃOS PARTICIPANTES DOS
SEMINÁRIOS REGIONAIS
ARROIO GRANDE
1. Casa do Menor ‘Novo Amanhecer’
2. CRAS
3. Conselho Municipal dos Direitos
4. Conselho Tutelar
5. CRAS PROJETO DE VIDA
CACHOEIRINHA
6. CRAS
CAMPO BOM
7. E.M.E.F. Otaviano Silveira
CANOAS
8. Abrigo Raio de Sol
9. Abrigo Renascer
10. AEB da PAZ
11. ASABEL
12. Casa do Sol
13. Chimarrão da Amizade
14. CIPP- Centro de Integração Paulo
Paim
15. COMDICA
16. COMEN
17. Conselho Tutelar
18. Coordenadoria da Juventude
19. CRAS Harmonia
20. CRAS Nordeste Guajuviras
21. CRAS Noroeste II
22. CREAS
23. Fundação Lasalle
24. Grupo Sócio Cultural Canta Brasil
25. Guarda Municipal
26. OUS
27. Prefeitura de Canoas
28. Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social
29. Secretaria Municipal de Educação
30. Secretaria Municipal de Segurança
Pública e Cidadania
31. SMDS/ CRAS Sudeste
32. SMS - UACAV
33. SOS Casas de Acolhida
34. STE
35. Themis/ Mulheres da Paz
36. Unilasalle- Projetos Sociais
CHUÍ
37. Conselho Tutelar
DOIS IRMÃOS
38. CRAS
ESTEIO
39. IRC Conceição
40. CGM
41. Secretaria Municipal de Orçamento
Participativo
42. ECEI Novo Lar Sestila Anna Toniolo
GLORINHA
43. Secretaria Municipal Assistência
Social
GRAVATAÍ
44. Albergue Municipal
45. ALICECAT
46. AMPS Por do Sol
47. AMVESVI
48. APPPD-GP
49. Barco de Papel
50. CAPS- AD
51. Centro R. Mulher
52. COMAD
53. COMEM
54. CRAS
55. CRAS Cohab
202
Projeto Boas Práticas:
56. CREAS
57. Prefeitura de Gravataí
58. Protejo
59. Secretaria Municipal Trabalho
Cidadania e Assistência Social
60. Secretaria Municipal da Saúde
61. Secretaria Municipal de Educação
62. Secretaria Municipal de Segurança
63. SGM
64. SMAD
65. SMASP
NOVA SANTA RITA
66. COMDICA
67. Conselho Tutelar
68. CRAS
69. SMEEC
NOVO HAMBURGO
70. ABEFI
71. Abrigo João e Maria
72. ADEFI
73. AEVAS
74. AFAD
75. AMIGO DA CRIANÇA
76. APAE
77. BOM PASTOR
78. Casa de Passagem
79. CECRIFE
80. Centro de Vivência Redendora
81. Cia do Riso
82. CMDCA
83. Conselho Tutelar
84. Conselho Tutelar Reg. 2
85. CRAS CANUDOS I
86. CRAS CANUDOS II
87. CRAS Kephas
88. CRAS Primavera
89. CRAS Santo Afonso
90. CREAS POP
91. CREAS- PSC/LASDS
92. Fundação Semear
93. Guarda Municipal
94. Horta Comunitária Joana de Ângelis
95. IPASEM
96. Lar da Menina
97. NUTRIR
98. ONG Projeto Vida
99. PIM
100. Prefeitura de Novo Hamburgo
101. Pro Jovem
102. Pro jovem Adolescente
103. SAI-Casa Lar da Menina
104. Secretaria de Desenvolvimento
Social
105. Secretaria Municipal da Saúde
106. SMED
107. URAS Bem Viver
108. URAS Dom Quixote
109. URAS Lomba Grande
110. URAS Monteiro Lobato
111. URAS Roselândia
112. VIVAMULHER
PEDRO OSÓRIO
113. Prefeitura Municipal
PELOTAS
114. (Came I) – Abrigo Meninas
115. Abrigo Institucional
116. Conselho Tutelar
117. Meninos III – Abrigo
118. SMCAS
PORTÃO
119. Casa de Acolhimento de Portão
120. Secretaria Municipal Assistência
Social e Habitação
PORTO ALEGRE
121. Instituto de Desenvolvimento
Sustentável- IDEST
122. Rede Metodista Social e
Educacional- RS
123. Serviços Técnicos Engenharia
124. Sociedade Sulina Divina
Providência
RIO GRANDE
125. CAPS I
126. Casa do Menor
127. Conselho Tutelar
Garantindo o Direito à Convivência Familiar e Comunitária de Crianças e Adolescentes no RS
128. CREAS
129. Fórum
130. Lar da Criança ‘Raio de Luz’
131. Orfanato Maria Carmem
132. Pastoral do Menor
133. Rede Família
134. Secretaria Municipal Cidadania e
Assist. Social
135. SMCAS/CRAS
136. Ministério Público
da Infância e
Juventude
SANTA VITÓRIA DO PALMAR
137. Casa de Acolhimento
138. Conselho Municipal dos Direitos
139. Conselho Tutelar
SÃO JOSÉ DO NORTE
140. Casa Lar
141. COMDICA
142. Vara da Infância e Juventude
143. – Equipe Técnica do JIJ
144. SMASCINI – Conselho Tutelar
SÃO LEOPOLDO
145. AMENCAR
146. Casa Caminho Clara Francisco
147. Casa de Acolhimento de São
Leopoldo
148. CEDECA/PROAME
149. COL
150. COMDEDICA
151. Conselho Tutelar
152. CRAS
153. CREAS
154. SACIS
155. SAS RUA
156. Universidade do Vale do Rio dos
Sinos
SÃO LOURENÇO DO SUL
157.
APAE
158. COMDICA
159. Conselho Tutelar
160. Coordenadora Municipal de
Assistência Social
203
SAPUCAIA DO SUL
161. ACAPASS
162. APAE
163. Associação de Moradores Bela
Vista
164. Câmara de Vereadores de
Sapucaia do Sul
165. COMAS
166. COMDICA
167. Comitê da Cidadania
168. Conselho Tutelar
169. CRAS Central
170. CRAS Nordeste
171. CRAS Território de Paz
172. CREAS
173. Cruz Vermelha
174. E.E.E.F. Alcides Maya
175. E.M.E.F. João de Barro
176. E.M.E.F. Afonso Guerreiro
177. E.M.E.F. Getúlio Vargas
178. E.M.E.F. Júlio Casado
179. E.M.E.F. Tiradentes
180. E.M.E.I. Alberto Santos Dumont
181. E.M.E.I. Dalila Oliveira
182. Fórum
183. ISCERGS
184. Ministério Público
185. Prefeitura de Sapucaia do Sul
186. Secretaria de Saúde
187. Secretaria Municipal da Fazenda
188. Secretaria Municipal
Desenvolvimento Social
ESTADUAL
189. CEDICA
190. Coordenadoria Regional de
Educação (27a)
191. OAB/RS
192. Secretaria de Justiça e Direitos
Humanos
NACIONAL
193. SDH
ISBN
978-85-65955-01-0