Direito Homoafetivo - Oficina de Leitura

A integração das normas constitucionais legitimadoras do Direito Homoafetivo FOTO DE DOMÍNIO PÚBLICO Oficina de Leitura – 24 de setembro 2016 UNESA – Nova Iguaçu Profa. Ms. Rossana Marina De Seta Fisciletti Sabadão Jurídico – Estácio – Nova Iguaçu CONSIDERAÇÕES INICIAIS Sociedade Homoafetiva é caracterizada como o agrupamento de pessoas em que cada componente se identifica afetivamente por um parceiro(a) do mesmo sexo, buscando convivência familiar, duradoura, de interesse financeiro mútuo, ou não, com objetivo de serem felizes, e terem seus direitos equiparados aos heterossexuais. (Sergio Camargo) by Profa. Rossana Fisciletti Sabadão Jurídico – Estácio – Nova Iguaçu DIREITO HOMOAFETIVO  Direito homoafetivo: visa estabelecer os seus princípios, fontes, suas conexões com outros ramos do direito e um regramento próprio. Maria Berenice Dias http://www.estatutodiversidadesexual.com.br/ by Profa. Rossana Fisciletti Sabadão Jurídico – Estácio – Nova Iguaçu 1.1. A impossibilidade de Procriação justifica a não proteção da união entre pessoas do mesmo sexo? by Profa. Rossana Fisciletti Sabadão Jurídico – Estácio – Nova Iguaçu 1.1. A impossibilidade de Procriação justifica a não proteção da união entre pessoas do mesmo sexo? Casal homoafetivo consegue dupla maternidade para bebê gerado por inseminação Decisão é do juízo da 2ª vara de Família de Vitória/ES. domingo, 1º de fevereiro de 2015 A juíza de Direito Regina Lúcia de Souza Ferreira, da 2ª vara de Família de Vitória/ES, concedeu antecipação de tutela a um casal homoafetivo reconhecendo a dupla maternidade para o bebê gerado por inseminação artificial. A decisão permite estender diversos benefícios à criança, inclusive a dependência no plano de saúde. O processo tramita em segredo de justiça. Na íntegra em: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI214683,91041Casal+homoafetivo+consegue+dupla+maternidade+para+bebe+gerado +por Leia também: http://oglobo.globo.com/sociedade/juiza-reconhece-direito-dupla-maternidade-de-casal-de-mulheres-emgoiania-12224137 by Profa. Rossana Fisciletti Sabadão Jurídico – Estácio – Nova Iguaçu 1.2. A Orientação Sexual impede a adoção por casais homossexuais? by Profa. Rossana Fisciletti Sabadão Jurídico – Estácio – Nova Iguaçu 1.2. A Orientação Sexual impede a adoção por casais homossexuais? TEXTO: Pela primeira vez, STF reconhece direito de adoção por casais homossexuais Documento assinado pela ministra Carmen Lúcia diz que "a Constituição Federal não faz a menor diferenciação" entre casais heterossexuais e homoafetivos 19/03/2015 - 20h56min Em decisão inédita, a ministra Carmen Lúcia, do STF, reconheceu o direito de adoção a David Harrad (E) e Toni Reis Foto: Arquivo Pessoal / Toni Reis http://zh.clicrbs.com.br/rs/vida-eAcesse: estilo/noticia/2015/03/pela-primeira-vez-stf-reconhecedireito-de-adocao-por-casais-homossexuais-4722282.html by Profa. Rossana Fisciletti Sabadão Jurídico – Estácio – Nova Iguaçu 1.3. O que impede de reconhecer a união homoafetiva como família? by Profa. Rossana Fisciletti Sabadão Jurídico – Estácio – Nova Iguaçu 1.3. O que impede de reconhecer a união homoafetiva como família? ADOÇÃO UNILATERAL GARANTE A CRIANÇA O DIREITO DE TER DUAS MÃES 19/02/2013 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que garantiu dentro de uma união estável homoafetiva, a adoção unilateral de filha concebida por inseminação artificial, para que ambas as companheiras passem a compartilhar a condição de mãe da criança. O colegiado, por unanimidade, negou o recurso do Ministério Público (MP) de São Paulo que pretendia reformar esse entendimento. No caso, uma mulher pretendia adotar a filha da companheira com a qual vive em união estável e, segundo o relato da adotante, as duas mulheres planejaram o nascimento da criança, que foi concebida por meio de uma inseminação artificial heteróloga, com doador desconhecido. A inseminação artificial heteróloga é a técnica de reprodução assistida que envolve a doação de gametas de terceiro anônimo estranho ao casal. Controvérsia - De acordo com o texto do acórdão, a controvérsia era identificar se é possível a adoção unilateral, dentro de uma união estável homoafetiva, para que ambas as companheiras passem a compartilhar a condição de mães dessa criança. A adoção unilateral está prevista expressamente no art. 1.626 do Código Civil e acontece quando o cônjuge ou o companheiro pode adotar o filho do outro, sem que a mãe ou o pai seja destituído do poder familiar. Notícia em: http://www.ibdfam.org.br/noticias/4962/novosite by Profa. Rossana Fisciletti Sabadão Jurídico – Estácio – Nova Iguaçu 1.4. Quais são os papéis da Constituição para defesa dos direitos homoafetivos? by Profa. Rossana Fisciletti Sabadão Jurídico – Estácio – Nova Iguaçu 1.4. Quais são os papéis da Constituição para defesa dos direitos homoafetivos? A Constituição de 1988 assegurou em seu texto, especificamente em seu art. 5º, um rol não taxativo de direitos fundamentais, consagrados de forma nunca antes vista em outra constituição do país. Contudo, somente neste ano de 2013 foi assegurado às pessoas do mesmo sexo o direito de se unirem pelo casamento civil. Tendo em vista que o princípio da igualdade veda quaisquer tipos de discriminações, seja por origem, raça, sexo, cor, idade ou quaisquer outras (artigo 3º, inciso IV do da Lei Maior), tem-se por inconstitucional qualquer tipo de afronta ao dispositivo. Texto de Mileni Martins de Andrade http://mileniandrade.jusbrasil.com.br/artigos/113831499/casamento-homoafetivo-a-luta-pela-igualdade Ler também: Paternidade socioafetiva não exime de responsabilidade o pai biológico, decide STF, disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=325781 by Profa. Rossana Fisciletti Sabadão Jurídico – Estácio – Nova Iguaçu Preconceito  Fonte: http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/lgbt/cartilha_diversidade.pdf Homofobia Pode ser definida como o medo, o desprezo, a antipatia, a aversão ou o ódio irracional aos homossexuais. É o termo geral normalmente utilizado para se referir ao preconceito e à discriminação em razão de orientação sexual, contra gays, lésbicas (lesbofobia) ou bissexuais (bifobia). Transfobia Trata-se do preconceito e da discriminação em razão da identidade de gênero, contra travestis e transexuais. Preconceito é o julgamento que fazemos sobre uma pessoa, sem conhecê-la, diante de alguma característica que esta possua. É uma crença ou ideia preconcebida que temos sobre alguém, a partir de rótulos atribuídos socialmente. A discriminação acontece quando, a partir de um preconceito, tomamos atitudes diferenciadas e negativas com uma pessoa. by Profa. Rossana Fisciletti Sabadão Jurídico – Estácio – Nova Iguaçu CASAMENTO  Conselho Nacional de Justiça - autorização do casamento entre pessoas do mesmo sexo. Resolução nº 175, de 14 de maio de 2013, publicada em 15 de maio de 2013, dispondo que "é vedada às autoridades competentes a recusa de habilitação, celebração de casamento civil ou conversão de união estável em casamento entre pessoas de mesmo sexo". Texto da Resolução: http://www.cnj.jus.br/images/imprensa/resolu%C3%A7%C3 %A3o_n_175.pdf by Profa. Rossana Fisciletti Sabadão Jurídico – Estácio – Nova Iguaçu Obrigada!!! Abraços!!! direitorossana@gmail.com by Profa. Rossana Fisciletti