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Polianna Santos
Advogada
Parecer técnico
Ref.:
Participação
da
mulher
na
Política
–
Proposições e justificativas. Análise do quadro atual
e proposições para a promoção do aumento da
participação das mulheres na política.
1. Sobre a importância de tratar sobre a Participação da Mulher na Política
A igualdade na participação política é uma premissa democrática: é necessário
reconhecer ao maior número de adultos a possibilidade de participar das decisões
políticas, com igualdade de forças, e real possibilidade de influenciar na formação da
agenda e na tomada das decisões1. Além disso, a participação da mulher na política, no
exercício de cargos eletivos, é indicador de qualidade da democracia2 3.
As mulheres foram um dos últimos contingentes sociais a conquistar direitos
políticos nas democracias contemporâneas. No Brasil o direito ao voto somente foi
regulamentado em 1932, com o primeiro Código Eleitoral. Enquanto o art. 2º definia
como eleitor o cidadão maior de
Código , o art.
anos, sem distinção de sexo, alistado na forma deste
estabelecia a facultatividade do voto feminino, ao estatuir que os
homens maiores de sessenta anos e as mulheres em qualquer idade podem isentar-se de
qualquer obrigação ou serviço de natureza eleitoral
BRAS)L,
. Para se candidatar
era necessário ser eleitor e possuir quatro anos de cidadania, não havendo nenhuma
restrição legal de gênero para o exercício dos direitos políticos passivos das mulheres a
partir desse momento4.
DAHL, Robert A. Beatriz Sidou (trad.). Sobre a democracia. Brasília: Editora Universidade de Brasília,
2001.
2 LIJPHART, Arend. Modelos de democracia: desempenho e padrões de governo em 36 países. Editora
Record, 2003.
3 MOISÉS, José Álvaro; SANCHEZ, Beatriz Rodrigues. Representação política das mulheres e Qualidade da
democracia: o caso do Brasil. In: o congresso nacional, os partidos políticos e o sistema de integridade. p.
89. 2014
4 SANTOS, Polianna Pereira; BARCELOS, Júlia Rocha de. Direitos Políticos das Mulheres e a
Regulamentação Legal das Cotas de Gênero: Resultados em Bolívia, Peru e Brasil. Espaço Jurídico: Journal
of Law de Editora Unoesc. No prelo.
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A despeito de não mais subsistirem empecilhos legais para a participação política
feminina (ativa ou passiva), a presença das mulheres nos parlamentos brasileiros é
ínfima.
As mulheres são maioria da população brasileira (IBGE, 2010), maioria do
eleitorado (TSE, 2014), e a participação das mulheres na população economicamente
ativa (PEA) foi 46,1% em 2011 (IBGE, 2012), mas a presença feminina nas Casas
Legislativas não chega nem próximo aos percentuais indicados: alcançaram apenas
9,94% das vagas na Câmara dos Deputados e 13,58% no Senado nas últimas eleições
(TSE, 2014).
De acordo com o ranking sobre o percentual de mulheres nas Casas Legislativas
realizado pelo Interparlamentary Union com dados atualizados até 1º de novembro de
2016, dos 193 países listados, o Brasil ocupa a 154ª posição5, atrás inclusive, de países
como o Afeganistão.
O resultado nas Eleições Municipais de 2016 mantém esse baixo percentual de
mulheres eleitas6, e chama atenção pelo elevado número de mulheres candidatas em
todo território nacional que não obtiveram voto algum – nem mesmo o seu próprio. Em
números gerais, em 2016 apenas 14% dos vereadores eleitos eram mulheres, apesar de
elas serem 31% dos candidatos aptos nesse pleito. Dentre as capitais, verificou-se que
em 10 deles houve um aumento do número de mulheres eleitas7, em 13 uma
diminuição8, e em 3 não houve alteração9. De todo modo, tem-se que em muitos casos o
percentual ainda é menor do que 10% dos membros da Casa Legislativa10.
Além disso, é importante destacar que o Brasil é o 5º país em número de
feminicídios11. É essencial ter em mente a relação entre a baixa representação política da
Disponível em: < http://www.ipu.org/wmn-e/classif.htm>. Acesso em: 20/11/2016.
Dados disponibilizados pelo TSE, e compilados pelo Projeto Visibilidade Feminina.
7 Segundo dados disponibilizados pelo TSE, o número de vereadoras eleitas foi mais nas eleições de 2016
nos municípios de Natal (RN), Curitiba (PR), São Paulo (SP), Porto Velho (RO), Salvador (BA), Goiânia
(GO), João Pessoa (PB), Palmas (TO), Belo Horizonte (MG), Florianópolis (SC).
8 Municípios em que houve uma diminuição no número de mulheres eleitas para o cargo de vereadoras:
Maceió (AL), Boa Vista (RR), Fortaleza (CE), Rio de Janeiro (RJ), Rio Branco (AC), Porto Alegre (RS),
Macapá (AP), Teresina (PI), Manaus(AM), São Luís (MA), Belém (PA), Campo Grande (MS), Cuiabá (MT).
9 Recife (PE), Aracaju (SE), Vitória (ES).
10Belo Horizonte (MG),Manaus(AM),São Luís (MA),Belém (PA), Aracaju (SE), Campo Grande (MS),Vitória
(ES), Florianópolis (SC), Cuiabá (MT).
11 Waiselfisz, Julio Jacobo. Mapa da Violência 2015: Homicídio de mulheres no Brasil Disponível em
www.mapadaviolencia.org.br. Acesso em 20.11.2016.
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mulher e o alto índice de violência contra a mulher no Brasil12. Ambos os casos se
relacionam ao papel culturalmente reservado às mulheres, o que está certamente
relacionado aos diferentes processos de socialização pelos quais passam os homens e as
mulheres13.
Desse modo, é necessário ainda identificar, portanto, a importância de aumentar
a presença das mulheres em espaços de poder, sobretudo nos espaços públicos, para
que as mulheres possam passar a ser reconhecidas e a se reconhecer nesses espaços.
)mportante destacar a importância da gênese social da identidade , isto é, a construção
da identidade como experiência de um reconhecimento intersubjetivo14.
Nessa perspectiva, impera pontuar a necessidade que o ser humano tem de ser
reconhecido pelos outros. A partir desse reconhecimento é que se pode dizer que se
formam, entre outros, a autoconfiança e a autoconsciência, elementos que serão
desenvolvidos de formas distintas entre homens e mulheres, em virtude dos diferentes
processos de socialização, conforme sobredito15.
A respeito da importância da participação da mulher na política para o
fortalecimento da democracia agência Patrícia Galvão publicou uma pesquisa realizada
pelo IBOPE com os seguintes dados16:
i.
71% dos entrevistados consideram a reforma política muito importante/
importante para garantir 50% de homens e 50% de mulheres nas listas de
candidaturas dos partidos.
ii.
74% dos entrevistados acreditam que só há democracia de fato com a
presença de mais mulheres nos espaços de poder e de tomada de decisão.
Pereira dos Santos, Polianna, Rocha de Barcelos, Júlia y Maia Gresta, Roberta. Debates on female
participation in brazilian parlament: under-representation, violence and harassment. Politai: Revista de
Ciencia Política, Año 7, primer semestre, Nº 12: pp. 59-77. Disponível em: <
http://revistas.pucp.edu.pe/index.php/politai/article/viewFile/15213/15682>. Acesso em 20.11.2016.
13 SACCHET, Teresa. Capital social, gênero e representação política no Brasil. Opinião Pública, v. 15, n. 2, p.
306-332, 2009. Disponível em: < http://www.scielo.br/pdf/op/v15n2/02.pdf>. Acesso em: 20.11.2016.
14 HONNET, Axel. Luiz Repa (trad.) Luta por reconhecimento. A gramática moral dos conflitos sociais. São
Paulo: Ed, v. 34, 2003.
15 SANTOS, Polianna Pereira; BARCELOS, Júlia Rocha de. Direitos Políticos das Mulheres e a
Regulamentação Legal das Cotas de Gênero: Resultados em Bolívia, Peru e Brasil. Espaço Jurídico: Journal
of Law de Editora Unoesc. No prelo.
16 Pesquisa Ibope / Instituto Patrícia Galvão 2013. Mais Mulheres na política. Base: amostra (2.002).
Disponível
em:
http://agenciapatriciagalvao.org.br/wpcontent/uploads/2013/07/mais_mulheres_politica.pdf. Acesso em: 17/04/2016.
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iii.
4
78% concordam que os partidos deveriam apresentar uma lista de
candidatos composta por metade de homens e metade de mulheres.
iv.
8 em cada 10 entrevistados consideram que, sendo as mulheres hoje mais
da metade da população, deveria ser obrigatória a participação de metade
de mulheres e metade de homens nas Câmaras de Vereadores,
Assembleias Legislativas Estaduais e no Congresso Nacional.
Na mesma linha, a Procuradoria da Mulher, no Senado Federal realizou uma
pesquisa pelo DataSenado entre agosto e setembro de 2014 questionando o eleitor
sobre intensão de voto e gênero, e os resultados indicam que a baixa representatividade
feminina na política não está relacionada, a rigor, a preconceito de gênero por parte do
eleitorado17:
i.
83% responderam que na hora de escolher alguém para votar, o sexo do
candidato não faz diferença;
ii.
79% já votaram em candidatas mulheres;
iii.
62% das mulheres entrevistadas responderam que se candidatariam se
acreditassem ter chances de serem eleitas;
iv.
41% das mulheres e 36% dos homens responderam que o principal motivo
que leva uma mulher a NÃO se candidatar para um cargo político é a falta de
apoio dos partidos políticos.
Desse modo, temos que o aumento da participação da mulher na política
mediante preenchimento de cargos eletivos é essencial para aumentar a qualidade de
nossa democracia, já que esse é um importante indicador de qualidade da democracia. É
importante em termos de representação de mais da metade da população brasileira, e
em termos de reconhecimento dessa população, com provável repercussão na redução
da violência contra a mulher.
17 Procuradoria Especial da Mulher/ DataSenado. 2014. Pesquisa DataSenado. Mulheres na Política. Base:
amostra (1091). Disponível em: < http://www12.senado.gov.br/institucional/procuradoria/procpublicacoes/cartilha-mulheres-na-politica>. Acesso em: 17/04/2016.
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Por essas e outras razões, é essencial discutir e pensar alternativas viáveis para a
maior participação da mulher na política.
2.
Das políticas atuais em prol do aumento da participação da mulher na
política
Atualmente no Brasil são adotadas as seguintes iniciativas no intuito de
promover a participação da mulher na política:
a.
Cota de 30% por gênero na lista de candidatos apresentados pelos
partidos políticos ou coligações
b.
Reserva de tempo de propaganda partidária para a promoção da
participação das mulheres na política
c.
Utilização de no mínimo 5% das verbas recebidas pelo Fundo Partidário
em programas de promoção e difusão da participação política das mulheres
(artigo 44, V, Lei nº 9096/95)
d.
Direcionamento do percentual mínimo de 5% e máximo de 15% do
montante do Fundo Partidário ao financiamento de campanhas eleitorais de suas
candidatas18, incluídos nesse valor ainda a criação e manutenção de programas de
difusão da participação política das mulheres.
A despeito da adoção destas medidas, vemos que o impacto em termos de
conversão do número de mulheres candidatas em mulheres eleitas é muito baixo.
Apesar da previsão de cotas de gênero na lista de candidatos dos partidos datar de 1997,
Foi proposta a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5617 a pedido do vice-procurador-geral
eleitoral, Nicolao Dino, e do procurador regional eleitoral em Minas Gerais, Patrick Salgado Martins. Nela,
o procurador-geral da República pede que seja concedida liminar para suspender os efeitos do artigo 9º
da Lei 13.165/2015 e, no mérito, declarar inconstitucionais os limites máximo e mínimo impostos para o
financiamento
das
campanhas
de
candidatas. Notícia
disponível
em:
<
http://www.mpf.mp.br/pgr/noticias-pgr/pgr-e-contra-norma-que-limita-financiamento-para-campanhaeleitoral-de-mulheres>. Acesso em: 20.11.2016.
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não é possível identificar mudanças significativas na representação feminina na política
antes e depois da implementação das contas, como é possível verificar no Gráfico 1:
Gráfico 1: Percentual de mulheres eleitas no Brasil entre 1990 e 2014 – Casa Baixa
15
10
Percentual de mulheres
eleitas
5
0
1990
1994
1998
2002
2006
2010
2014
Fonte dos dados: )nter-Parliamentary Union
Destaca-se, novamente, que a exigência legal das cotas de gênero nas listas de
candidatos foi inserida no ordenamento jurídico brasileiro em 1997 para as eleições
gerais, e o que se identifica é na verdade uma queda de representatividade entre o pleito
de 1994 e 1998: de 6,23% para 5,65%, com a implementação das cotas.
A alteração do art. 10, §3º da Lei das Eleições que levou à virada da
jurisprudência na interpretação sobre a forma de respeitar o percentual mínimo (em
vistas da quantidade de candidatos que poderiam ser apresentados ou da quantidade de
candidatos efetivamente apresentados pelos partidos) ocorreu em 2009. Interessante
notar que em 2010 houve, tal qual 1998, queda de representação feminina: de 8,77% de
mulheres na Câmara dos Deputados passou-se à 8,54% em 2010.
Nem mesmo para as eleições realizadas em 2014 o impacto foi significativo: a
participação feminina passou para 9,94% dos membros da Câmara dos Deputados. A
bem da verdade, tem-se que entre a representação obtida no pleito de 1990 – em que
não havia nenhum mecanismo oficial de apoio à candidatura feminina – e no pleito de
2014 – com a exigência legal de reserva mínima de 30% para apresentação de
candidatos por gênero sob pena de indeferimento do DRAP do partido/coligação – a
variação é de meros 3,98% (em 1990 5,96% dos eleitos para a Câmara dos Deputados
eram mulheres, e em 2014 esse índice subiu para 9,94%)19.
SANTOS, Polianna Pereira dos; CAMPOS, Adriana. Participação Política Feminina E A Regulamentação
Legal Das Cotas De Gênero No Brasil: Breve Análise Das Eleições Havidas Entre 1990 E 2014. Teorias da
democracia e direitos políticos [Recurso eletrônico on-line] organização CONPEDI/ UFMG/FUMEC/Dom
Helder Câmara; coordenadores: Adriana Campos Silva, Armando Albuquerque de Oliveira, José Filomeno
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É essencial, portanto, pensar outras alternativas viáveis para alcançar o objetivo
de realmente aumentar o percentual de mulheres ocupando cargos eletivos. Para tanto é
muito importante, primeiramente, compreender as prováveis razões para essa subrepresentação.
3.
Das razões da sub-representação da mulher na política
A sub-representação feminina no Parlamento brasileiro decorre, principalmente, das
seguintes razões:
i.
Dificuldade de acesso aos cargos de direção partidária, sendo
historicamente alijadas das tomadas de decisão intrapartidária, inclusive
as de destinação dos recursos do Fundo Partidário, reservados por lei, ao
incremento da participação feminina na política, que não vem sequer
sendo cumpridos20;
ii.
Dificuldade de acesso a fontes de financiamento de sua campanha,
públicos e privados21 22;
iii.
Dificuldade na obtenção de tempo de propaganda, uma vez que o partido
político tem autonomia para distribuir o tempo de propaganda eleitoral
entre seus candidatos e não há nenhuma limitação no sentido de
distribuir esse tempo proporcionalmente entre candidatos homens e
mulheres;
iv.
São preteridas, em regra, na ocupação cargos executivos, de gestão na
cota de indicação governamental dos Partidos (Ministérios e Secretarias,
de
Moraes
Filho
–
Florianópolis:
CONPEDI,
2015.
Disponível
em:
<
http://www.conpedi.org.br/publicacoes/66fsl345/0wgz69fe/YQ8Bx03xH12IjKG0.pdf>.
Acesso
em
20.11.2016.
20 Bolognesi, Bruno. 2012. A cota eleitoral de gênero: política pública ou engenharia eleitoral? Paraná
Eleitoral. v. 1, n. 2. Disponível em: <http://ojs.c3sl.ufpr.br/ojs/index.php/pe/article/view/42736>. Acesso
em 20.11.2016.
21 Sacchet, Teresa; Speck, Bruno. 2010. Financiamento eleitoral e representação política: o peso do dinheiro
e o desequilíbrio de gênero nas esferas legislativas. In: Congresso da ANPOCS, Caxambu.
22 Segundo o site www.asclaras.org.br, as 15 maiores doadoras de campanhas de deputados federais, em
2014, destinaram R$325.447.961,00 para homens e R$41.829.384,00 para mulheres, ou seja, somente
10% do destinado às candidaturas masculinas.
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p. ex.), o que lhes retira a possibilidade de implementação das políticas
públicas e de demonstração sua competência e capacidade políticas23;
v.
Ineficácia do atual sistema de cotas de candidaturas, sem qualquer
incentivo ou apoio partidário que permitam sua competitividade, o que
resulta no estimulo às candidatas laranjas .
Esses fatores, e muitos outros, explicam o fato de as mulheres, apesar de serem a
maioria do eleitorado e terem cotas reservadas nas candidaturas, não possuírem
representação correlata no Legislativo. Os dados empíricos são alarmantes: Média de
representação feminina no Parlamento. No mundo: 21%. Nas Américas: 25%. No Brasil:
10%24.
Tendo em vista que as cotas de gênero com simples reserva de vaga para
candidatas por si só não geraram impacto no sentido de viabilizar o aumento da
participação feminina, destacando-se que as chances de sucesso na disputa eleitoral não
acompanham o percentual da reserva, faz-se necessário testar outras formas, outros
métodos, outras políticas públicas na busca dessa maior participação feminina.
É importante defender a paridade entre mulheres e homens na política, com a
utilização de mecanismos necessários para obtenção deste resultado. A paridade na
política já é realidade de alguns países. A Bolívia, por exemplo, alcançou excelentes
resultados após uma alteração legislativa: A Lei
, de
, Ley del Régimen
Electoral , novamente destacando o princípio da igualdade em seu art. º, passou a
estabelecer, em seu art. 11, cotas de 50% e obrigatoriedade de apresentação de listas de
candidatos intercalando-os em razão do sexo.
Importa lembrar que a Bolívia25 adota lista fechada, que permite esse controle
sobre o impacto das cotas de candidatos sobre os resultados das eleições, eis que aliado
SPM.
Secretaria
de
Políticas
para
as
Mulheres,
2014.
Disponível
em:
<http://www.spm.gov.br/assuntos/poder-e-participacao-politica/dados/tabelas-1>.
Acesso
em:
2/08/2015.
24 UNION Inter-Parliamentary. Women in the parliament in 2013 – The year in review. 2014. Disponível em:
<http://www.ipu.org/pdf/publications/WIP2013-e.pdf>. Acesso em 20.11.2016.
25 Bolívia adota Sistema Eleitoral Misto de Correção (NICOLAU, 2004, p. 73). Existem, portanto, duas
formas de candidatura, para cadeiras de representação majoritária e para cadeiras de representação
proporcional.
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à cota de 50% de candidatos por gênero, exige-se que os nomes sejam lançados nas
listas intercalando-se homens e mulheres.
O Brasil, por outro lado, adota o sistema proporcional de lista aberta para o
legislativo (à exceção do Senado), de forma que não seria possível adotar a referida
estratégia boliviana, que neste aspecto é a mesma argentina, porém com percentuais
diferentes (30%). Considerando que a mudança do sistema eleitoral no país ensejaria
um debate além do que inicialmente proposto, passou-se a considerar estratégias
viáveis com o nosso sistema e suas peculiaridades.
Após essa breve digressão sobre o quadro atual, passa-se à análise de propostas
para o aumento do número de mulheres ocupando cargos eletivos no Brasil.
4.
Propostas para o aumento da representação feminina na política
i.
Sistema de Cotas de Representação – reserva de cadeiras
As professoras Eneida Desiree Salgado e Renata Caleffi propõem extrapolar a
reserva de vagas para candidatura existente atualmente (e ineficiente) para assegurar
um percentual de mulheres efetivamente eleitas26. A proposta seria aplicada em duas
frentes diferentes, no âmbito do legislativo, de acordo com o tipo de sistema eleitoral
adotado para a definição dos candidatos eleitos.
a.
Cargos do Poder Legislativo – Sistema proporcional
Já está sendo encaminhada e discutida a Proposta de Emenda à Constituição nº
134-A, que tem por escopo o estabelecimento de cláusula de reserva de vagas para cada
gênero na Câmara dos Deputados, Assembleias Legislativas, Câmara Legislativa do
Distrito Federal e nas Câmaras Municipais, nas três legislaturas seguintes, em
percentuais crescentes – de 10% a 16%.
SALGADO, Eneida Desiree; CALEFFI, Renata. Propostas para aumentar participação feminina na política
brasileira. Disponível em: < http://www.conjur.com.br/2015-mai-02/propostas-aumentar-participacaofeminina-politica>. Acesso em: 20.11.2016.
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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou parecer favorável à
Proposta em
de junho de
, e das PEC’s
e
, que lhe foram apensadas. A
Comissão Especial constituída na Câmara dos Deputados elaborou parecer da Relatoria
da Deputada Soraya Santos favorável à PEC 134-A e pela rejeição das PEC’s
Esse parecer foi aprovado à unanimidade em 10 de novembro de 2016.
e
.
A PEC 134-A, com as modificações decorrentes das duas emendas propostas no
Relatório da Comissão Especial, estabelece:
Art. 101. É assegurado a cada sexo, masculino e feminino, percentual
mínimo de representação nas cadeiras, nos termos da lei, vedado
patamar inferior a:
I – 10% (dez por cento) das cadeiras na primeira legislatura;
II – 12% (doze por cento) das cadeiras na segunda legislatura; e
III – 16% (dezesseis por cento) das cadeiras na terceira legislatura.
§ 1º Caso o percentual mínimo por ente federativo de que trata o caput
não seja atingido por determinado sexo, as vagas necessárias serão
preenchidas pelos candidatos desse sexo com a maior votação nominal
individual dentre os partidos que atingiram o quociente eleitoral.
§ 2º A operacionalização da regra prevista no § 1º dar-se-á, a cada vaga,
dentro de cada partido, com a substituição do último candidato do sexo
que atingiu o percentual mínimo por ente federativo previsto no caput
pelo candidato mais votado do sexo que não atingiu o referido
percentual.
§ 3º Serão considerados suplentes os candidatos não eleitos do mesmo
gênero dentro da mesma legenda, obedecida a ordem decrescente de
votação nominal.
Assim, sua aplicação se dará da seguinte forma. Após a distribuição das cadeiras
de acordo com as normas do sistema proporcional brasileiro (cálculo do quociente
eleitoral, cálculo do quociente partidário, verificação do percentual mínimo de votação
nominal dos candidatos, e distribuição das sobras segundo o critério de maiores
médias), será necessário verificar, em cada ente federativo de forma separada, se
seguindo o cálculo normal o percentual mínimo exigido para aquela eleição segundo a
PEC foi observado.
Se um Município alcança naturalmente na primeira eleição o percentual de 10%
de mulheres, nada precisará ser feito pois terá ele atingido o percentual mínimo exigido
para a primeira legislatura após a promulgação da Emenda.
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Se, no entanto, um Município não alcançar esse percentual, será necessário
observar as normas contidas nos parágrafos do art. 101, de modo que todos os partidos
que alcançaram o quociente eleitoral (§1º) deverão fazer a alteração de seu
resultado, com a substituição do último candidato do sexo que atingiu o percentual
mínimo por ente federativo previsto no caput pelo candidato mais votado do sexo que
não atingiu o referido percentual .
Não se fale em violação à representatividade decorrente do voto, eis que será
mantida a representação partidária. Isso porque, conforme se expôs, a substituição dos
candidatos em atenção ao percentual mínimo por sexo será realizada no âmbito do
partido que logrou obter representação político partidário por meio do voto, com a
devida consideração dos cálculos de quociente eleitoral e partidário.
Desse modo, sim, haverá uma modificação real nos resultados das eleições nas
três legislaturas que se seguires à promulgação da PEC nas eleições municipais e
regionais. Espera-se que com tais modificações, temporárias, seria possível estimular
uma modificação na formação cultural do povo, promover conscientização, viabilizar o
exercício democrático permitindo o ingresso de um percentual significativo da
população que segue em grande medida alijado da participação mais direta na esfera
pública.
b.
Cargos do Poder Legislativo – Sistema majoritário
As professoras Eneida Desiree Salgado e Renata Caleffi propõem, para o Senado,
o seguinte: considerando-se que cada Estado possui atualmente três vagas, renovadas
parcialmente 91/3 e 2/3, a cada quatro anos, propõe que a cota seja aplicada na
renovação de 2/3, quando necessariamente deveria ser eleita uma mulher. Desse modo,
um dos candidatos a ser registrado pelo partido ou coligação deverá ser uma mulher,
que irá disputar com outras mulheres. Para a outra vaga não haveria reserva de gênero.
Conforme notícia divulgada em 20.11.2016, a Senadora Marta Suplicy está
articulando um projeto para a previsão de reserva de cadeiras para as mulheres no
Senado Federal, nos mesmos moldes da proposta das supracitadas professoras27.
Disponível em: < http://www.brasil247.com/pt/247/brasilia247/266279/Marta-articula-projeto-paracota-feminina-no-Senado.htm> Acesso em 20.11.2016.
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Verifica-se, ainda, que o Projeto de Lei nº 132/2014 do Senador Aníbal Diniz trata
exatamente desse assunto, e está em andamento no Senado Federal. A proposta é no
sentido de acrescentar o art. 83-A à Lei nº 4.737, de julho de1965 (Código Eleitoral) para
reservar, quando da renovação de dois terços do Senado Federal, uma vaga para
candidaturas masculinas e outra vaga para candidaturas femininas28.
ii.
Regulamentar a atuação dos Partidos Políticos com relação às mulheres
a. cotas de gênero para os cargos de direção partidária, como adotado,
por exemplo, no Peru29;
b. regulamentação sobre a distribuição do horário de propaganda
eleitoral e financiamento de campanha pelo Partido entre os gêneros;
c. fiscalização efetiva sobre o cumprimento, pelos Partidos Políticos, das
normas referentes à participação política feminina.
iii.
Reserva de tempo de propaganda eleitoral para as candidatas
Um dos maiores problemas das candidatas mulheres é a falta de visibilidade. Não
é possível esperar que o eleitor vote em uma candidata que ele sequer conheceu. Isso
porque via de regra as mulheres pouco aparecem na propaganda eleitoral.
A exigência de observância de um percentual mínimo de tempo de propaganda
partidária para promoção da participação política precisa de um mecanismo correlato
no tempo da propaganda eleitoral. É essencial que haja, ao menos, uma divisão
proporcional do tempo de propaganda eleitoral entre os candidatos homens e as
candidatas mulheres.
Se ao menos 30% das candidatas devem ser mulheres, ao menos 30% do tempo
de propaganda eleitoral deve ser assegurado às candidatas mulheres, durante a
campanha eleitoral. O mesmo se diga com relação à distribuição de verbas do fundo
partidário.
Disponível em: < http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/116990>. Acesso
em: 20.11.2016.
29 , a Lei dos Partidos Políticos, Lei nº
de
, em seu art. , estabelece que: En las listas de
candidatos para cargos de diréccion del partido político, así como para los candidatos a cargo de elección
popular, el número de mujeres u hombres no puede ser inferior al 30% del total de candidatos” .
28
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iv.
13
Reserva de verbas do partido político para as candidatas
Para que as mulheres tenham chances reais de serem eleitas elas precisam ser
conhecidas pelos eleitores. Para tanto é essencial a regulamentação do tempo de
propaganda na televisão e no rádio, mas também é necessário que essas candidatas
tenham acesso à verba partidária para realizar suas propagandas.
Desse modo, é importante que, das verbas destinadas às candidaturas pelos
partidos, ao menos 30% seja direcionada às campanhas das candidatas mulheres,
proporcionalmente à exigência legal das cotas de candidaturas.
v.
Dos requisitos para distribuição das verbas do Fundo Partidário aos
Partidos – alteração dos parâmetros legais
A advogada Maria Claudia Bucchianeri Pinheiro apresenta uma proposta muito
interessante para fazer como que os partidos tenham o real interesse em aumentar o
número de mulheres eleitas sob suas siglas: inserir esse fator como elemento
determinante na distribuição das verbas do fundo partidário. Segundo a autora30:
Nesse contexto, é de toda pertinência que as autoridades legislativas
reflitam sobre a possibilidade de condicionar a integral percepção das
quotas do fundo partidário e o total desfrute do direito de antena ou
mesmo do tempo de rádio e televisão destinado à divulgação de
candidaturas ao atendimento, pelas agremiações partidárias, do direito
fundamental que se posiciona no centro de todo o ordenamento
jurídico-constitucional:
o
da
igual
dignidade
de
todos,
independentemente do sexo.
Desse modo, além de considerar a divisão dos 95% do fundo partidário na
proporção dos votos obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, nos
termos do art. 41-A, II, da Lei 9096/95, deveriam ser considerados o número de
mulheres eleitas como critério de maior peso para essa distribuição.
PINHEIRO, Maria Claudia Bucchianeri. O problema da (sub)representação política da mulher: um
tema central na agenda política nacional.Direito Eleitoral e Democracia – Desafios e Perspectivas,
coordenação de Marcus Vinícius Furtado Coelho e Walber de Moura Agra. Editora do Conselho Federal da
OAB, gestão 2010/2013.
30
Advocacia e Consultoria
Direito Eleitoral e Crimes Eleitorais
Polianna Santos
Advogada
5.
14
Conclusão
É essencial que sejam adotadas políticas públicas que possam repercutir de fato
na conversão do número de mulheres candidatas em mulheres eleitas, conforme se
demostrou. Neste documento foram apresentadas propostas com essa finalidade
precípua, abaixo relacionadas:
a) Regulamentação de Sistema de Cotas de Representação por meio de reserva de
cadeiras no Poder Legislativo, para os cargos obtidos pelo Sistema Proporcional e
Majoritário, observadas as suas especificidades;
b) Regulamentação no âmbito intrapartidário no sentido de facilitar o ingresso das
mulheres na vida política, entre os quais: adoção de cotas para os dirigentes
partidários, distribuição proporcional de tempo de propaganda eleitoral e verbas
para financiamento de campanha entre os gêneros e maior fiscalização dos
partidos no cumprimento das regras já existentes (tempo de propaganda
partidária e utilização de verbas do Fundo Partidário);
c) Reserva de tempo de propaganda eleitoral para as candidatas mulheres, de forma
proporcional ao mínimo de candidaturas por gênero legalmente estabelecido;
d) Reserva de verbas partidárias para as candidatas mulheres, de forma
proporcional ao mínimo de candidaturas por gênero legalmente estabelecido;
e) Modificação dos requisitos para distribuição das verbas do Fundo Partidário aos
Partidos, inserindo como parâmetro legal para a distribuição do FP o número de
mulheres eleitas pelos Partidos Políticos.
Belo Horizonte, 20 de novembro de 2016.
Polianna Pereira Dos Santos
Advogada - OAB/MG 121907
Mestre em Direito Político pela UFMG.
Especialista em Ciências Penais pelo IEC/PUC Minas.
Co-fundadora do Projeto Social Visibilidade Feminina.
Professora de Direito Eleitoral - pós-graduação PUC/Minas e ESA/OAB.
Membro Fundadora da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político - ABRADEP.
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