IX ENCONTRO NACIONAL DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ESTUDOS DE DEFESA (ABED) AT 7- Segurança Internacional e Defesa A QUESTÃO DA SEGURANÇA FRONTEIRIÇA NA AMAZÔNIA OCIDENTAL E SUAS CONSEQUÊNCIAS POLÍTICAS E MILITARES PARA A DEFESA DA REGIÃO AMAZÔNICA - 1985 A 2015 LUÍS FERNANDO TAVARES FERREIRA ESCOLA DE COMANDO E ESTADO-MAIOR DO EXÉRCITO “ESCOLA MARECHAL CASTELLO BRANCO” RESUMO A questão da segurança fronteiriça na Amazônia ocidental e suas consequências políticas e militares para a defesa da região amazônica a partir de 1985 vem sendo influenciada por uma variedade de fatos e fatores ao longo dos últimos anos. A segurança está relacionada a um estado ideal a ser alcançado e a defesa como um conjunto de ações planejadas para a obtenção de tal ideal. Quando tratamos do campo da segurança e da defesa, estamos lidando com estes conceitos na perspectiva da sobrevivência do Estadonação, este percebido como uma unidade política soberana, que pode vir a sofrer uma gama variada de ameaças, tanto provenientes do seu contexto externo como interno. Neste caso, a segurança do Estado seria um objetivo a ser alcançado fundamentado em ações de defesa organizadas pelo corpo estatal e/ou por governos estabelecidos. Dentro dessa concepção, o Estado Brasileiro passou a enfocar a ocupação duradoura dessa região como o objetivo de aumentar a presença estatal, potencializando a segurança e os meios de defesa dessa porção estratégica do território nacional. Nesse contexto faz-se necessário citar os projetos estatais para a obtenção do desenvolvimento e do controle da faixa de fronteira, em especial o Projeto Calha Norte (PCN). Na Amazônia, a ausência de órgãos do Estado é quase absoluta, se não fosse a presença das Forças Armadas, em especial a do Exército Brasileiro. Fruto disso, a questão da segurança e da defesa amazônica reveste-se de importância crucial para o fortalecimento da presença estatal nessa região, uma vez que produz consequências políticas e militares na região desde os idos de 1985 até aos dias atuais. Palavras-chave: Segurança – Defesa – Amazônia Ocidental – Consequências Políticas e Militares A QUESTÃO DA SEGURANÇA FRONTEIRIÇA NA AMAZÔNIA OCIDENTAL E SUAS CONSEQUÊNCIAS POLÍTICAS E MILITARES PARA A DEFESA DA REGIÃO AMAZÔNICA - 1985 A 2015 Luís Fernando Tavares Ferreira 1 (ECEME/PPGCM) 1. INTRODUÇÃO A nova ordem mundial vem sendo influenciada por diversos fatores e fatos. Diversas nações do mundo vêm enfrentando ao longo dos últimos anos, problemas correlacionados com esses elementos, tais como o narcotráfico, o crime organizado e a degradação do meio ambiente. A Amazônia historicamente é uma espaço geográfico quase que absolutamente vazio. Conforme Magnoli (1997, p. 175): [...] o início da presença militar na Amazônia coincide com a sua conquista, em 1616, quando foi erguido o Forte do Presépio, que deu origem a Belém do Pará. Mas a primeira colônia militar só viria a se estabelecer em 1840, na região do rio Araguari — seguindo-se a instalação de outras em São João do Araguaia, São Pedro de Alcântara, Óbidos, Oiapoque e Tabatinga. É inegável que a Amazônia configura um espaço estratégico brasileiro. A Estratégia Nacional de Defesa assevera que a Amazônia é um dos escopos da Estratégia Nacional de Defesa, in verbis: [...] A Amazônia representa um dos focos de maior interesse para a defesa. A defesa da Amazônia exige avanço de projeto de desenvolvimento sustentável e passa pelo trinômio monitoramento/controle, mobilidade e presença. O Brasil será vigilante na reafirmação incondicional de sua soberania sobre a Amazônia brasileira. Repudiará, pela prática de atos de desenvolvimento e de defesa, qualquer tentativa de tutela sobre as suas decisões a respeito de preservação, de desenvolvimento e de defesa da Amazônia. Não permitirá que organizações ou indivíduos sirvam de instrumentos para interesses estrangeiros — políticos ou econômicos — que queiram enfraquecer a soberania brasileira. [...] A fronteira amazônica ocidental compreende a faixa de fronteira que se estende do estado do Amazonas até o estado de Rondônia. __________ Mestrando do programa de pós-graduação “Stricto Sensu” em Ciências Militares da Escola de Comando e Estado-Maior do Exército, no Rio de Janeiro. Mestre em Operações Militares pela Escola de Aperfeiçoamento de Oficiais, 2009. Bacharel em Ciências Militares pela Academia Militar das Agulhas Negras, 2000. Trabalhou nos 1°,3°,4° Pelotões Especiais de Fronteira (PEF) do Comando de Fronteira Solimões/8°Batalhão de Infantaria de Selva (CFSol/8°BIS), de 2001 a 2013. 1 Figura 1 – Mapa geral da Amazônia Legal Fonte: Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE) As legislações nacionais têm buscado reprimir com maior rigor tais problemas, tratandoos como delitos de extrema gravidade que, na maioria das vezes, percorrem itinerários que passam por dois ou mais países, o que representa um elevado grau de dificuldade para as autoridades encarregadas de investiga-los e contê-los. A maior parte das fronteiras brasileiras são guarnecidas basicamente pelas tropas do Exército Brasileiro que, com o apoio das demais forças singulares, assumem a importante missão de protegê-las e mantê-las a todo custo, atuando, como verdadeiro guardião da Soberania Nacional. A partir de 1985, o Estado brasileiro procurou se fazer mais presente na faixa de fronteira da Amazônia, especialmente, na parte ocidental como forma de potencializar a segurança, ao mesmo tempo, aumentar os meios de defesa nessa área. Para isso, o Estado lançou diversos projetos, os quais objetivaram a vivificação da faixa da fronteira. A lógica dessa ação foi povoar para desenvolver. Assim, se buscou o povoamento como forma de induzir o desenvolvimento da região, pois o desenvolvimento aumenta a segurança e a defesa. O agravamento da problemática das segurança nacional e interna é uma situação, que nos últimos anos, vem se tornando um cenário de difícil gerenciamento por parte do Estado Brasileiro e, também, constituindo-se um óbice ao pleno desenvolvimento nacional com influências nefastas em todas as expressões do Poder Nacional. Tal consideração conduz os limites de responsabilidade pela segurança interna na direção das Forças Armadas (FA), as quais, em especial o Exército Brasileiro (EB), que, a partir de meados da década de 1990, passou a ser empregado de maneira mais frequente, por meio das Operações de Garantia da Lei e da Ordem (Op GLO) e, mais recentemente, por intermédio das Operações de Intensificação de Presença em Faixa de Fronteira (Op IPFF). Além da limitada capacidade dos órgãos responsáveis pela segurança interna em matéria de logística e de pessoal, a opinião pública tem clamado por uma atuação mais incisiva do estamento militar na repressão ao crime. No ano de 2010, as Forças Armadas receberam a chancela legal para agir com poder de polícia na faixa de fronteira, a teor do que dispõe o art. 16A, da LC nº 97/99. Tal fato contribuiu para o crescimento de seu emprego nessa seara operacional, citando como exemplo emblemático as diversas Operações AGATA realizadas ao longo dos anos, culminando com a AGATA X transcorrida no ano de 2015, além das Operações CURARE e CURARETINGA, realizadas pelas Brigadas de Infantaria de Selva (Bda Inf Sl) e pelos Batalhões de Infantaria de Selva (BIS) respectivamente. Essas operações serviram como incremento à segurança por meio da intensificação das ações de defesa do território brasileiro. O agravamento da problemática da segurança interna está intimamente ligada `a atuação mais incisiva das ações das Organizações Criminosas (ORCRIM), principalmente junto à faixa de fronteira, desencadeando a chamada “Guerra da Fronteira”, cujas consequências são sentidas nos grandes centros urbanos (Guerra Urbana). Assim, este trabalho objetiva apresentar a questão da segurança fronteiriça na Amazônia ocidental e suas consequências políticas e militares para a defesa da região amazônica a partir de 1985, sendo composto pelas seguintes seções: introdução, metodologia, desenvolvimento e considerações finais. 2. METODOLOGIA A presente pesquisa objetiva ampliar substancialmente o rol de conhecimentos acerca do tema escolhido. A presente seção ter por finalidade apresentar a metodologia a ser utilizada para apresentar o tema intencionado. Planeja-se levar a cabo o presente trabalho com base inicialmente em uma revisão bibliográfica para o levantamento teórico das ações relacionadas à segurança e à defesa na Amazônia. DOMINGUES (2007) assevera que a pesquisa científica pode ser definida como “a realização concreta de uma investigação planejada e desenvolvida de acordo com as normas consagradas pela metodologia científica”. Portanto, torna-se necessário o emprego de um correto planejamento da metodologia científica. GODOY (1995) afirma que “a principal preocupação deste tipo de trabalho é o estudo do ambiente natural e a análise do mundo empírico, valorizando de forma efetiva o contato direto e prolongado do pesquisador com o ambiente e a situação estudada”. Sendo assim, cabe ao acadêmico selecionar, analisar, interpretar os dados coletados, como forma de entender a questão da segurança fronteiriça na Amazônia ocidental e suas consequências políticas e militares para a defesa da região amazônica. As fontes utilizadas durante a pesquisa serão, em sua grande maioria, de caráter documental, tais como: legislação federal, revistas e periódicos militares relacionados ao tema em tela. Já a pesquisa bibliográfica será o grande alicerce do trabalho, onde os trabalhos acadêmicos produzidos anteriormente, tais como trabalhos de conclusão de curso, dissertações de mestrado, teses de doutorados tendo como objeto de estudo o assunto em questão, além de obras literárias produzidas por autores nacionais, garantirão a consecução dos objetivos propostos. Dessa forma, a pesquisa científica se desenvolverá de maneira gradativa, com o propósito de promover um raciocínio lógico e ordenado, a partir da apresentação da missão do Exército culminando com a apresentação das consequências políticas e militares para a defesa da região amazônica decorrentes da questão da segurança na fronteira amazônica ocidental. 3. AS FORÇAS ARMADAS E A SEGURANÇA E A DEFESA DA AMAZÔNIA A missão constitucional das Forças Armadas está prevista no artigo 142 da Constituição Federal de 1988. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. A presença das Forças Armadas se dá de forma permanente na fronteira amazônica Ocidental. A faixa de fronteira brasileira possui uma extensão aproximada de 16.866 Km, sendo que na Região Amazônica corresponde aproximadamente a 11.600 km. O Exército se faz presente na região amazônica com os Pelotões Especiais de Fronteira (PEF) orgânicos dos Batalhões de Infantaria das Brigadas de Infantaria de Selva presentes na faixa de fronteira até os Grandes Comandos Logísticos, como a 12ª Região Militar (12ª RM) e Operacionais, como o 2º Grupamento de Engenharia (2º Gpt E) e o Comando Militar da Amazônia (CMA). Essa distribuição de Organizações Militares (OM) está contemplada em Boa Vista/RR (1ª Bda Inf Sl), São Gabriel da Cachoeira/Am (2ª Bda Inf Sl), Tefé/Am (16ª Bda Inf Sl) e Porto Velho/RO (17ª Bda Inf Sl), 01 (um) Grupamento de Engenharia (2º Gpt E), 01 (um) Grande Comando Logístico (12ª Região Militar) e 01 (um) Comando Militar de Área (Comando Militar da Amazônia), todos situados em Manaus/Am. Figura 2 – Disposição das tropas do Exército na fronteira amazônica ocidental Fonte: Comando Militar da Amazônia (CMA) Na fronteira amazônica ocidental, encontra-se a 2ª Bda Inf Sl e o Comando de Fronteira Rio Negro/5º Batalhão de Infantaria de Selva (CFRN/5ºBIS) em São Gabriel da Cachoeira/Am. No município de Tabatinga/Am, se faz presente o Comando de Fronteira Solimões/8º Batalhão de Infantaria de Selva (CFRN/8ºBIS), o Comando de Fronteira Acre/4º Batalhão de Infantaria de Selva (CFAC/4ºBIS) em Rio Branco/Am e o Comando de Fronteira Rondônia/6º Batalhão de Infantaria de Selva (CFRO/6ºBIS) em Guajará-mirim/RO. A Marinha do Brasil está presente na Amazônia ocidental desde os idos do século passado. Atualmente, a Força Singular naval se faz presente na região amazônica por meio do 9º Distrito Naval (9º DN), do Comando da Flotilha do Amazonas (COMFLOTAM), da Capitania Fluvial da Amazônia Ocidental (CFAOC), todas organizações militares navais sediadas em Manaus. A Marinha do Brasil atua na fronteira amazônica ocidental por meio da Capitania Fluvial de Tabatinga (Am) e de diversas Agências Fluviais presentes em diversos municípios dessa extensa região fluvial. Figura 3 – Disposição das organizações militares da Marinha do Brasil na Amazônia Ocidental Fonte: 9° Distrito Naval (9°DN) A Força Aérea Brasileira (FAB) está presente na Amazônia ocidental por meio do VII Comando Aéreo Regional (VII COMAR), da Base Aérea de Manaus (BAMN) e do Batalhão de Infantaria da Aeronáutica Especial (BINfAE), todos sediados em Manaus. Na faixa de fronteira ocidental da Amazônia, a FAB atua por meio do Destacamento Aéreo de São Gabriel da Cachoeira (Am) – DASG além de outros destacamentos aéreos presentes nessa área. Figura 4 – estruturação da FAB na Amazônia Fonte: Força Aérea Brasileira (FAB) A Política Nacional de Defesa (PND, 2012) conceitua a segurança, em linhas gerais, como a condição em que o Estado, a sociedade ou os indivíduos se sentem livres de riscos, pressões ou ameaças, inclusive de necessidades extremas. Por sua vez, defesa é a ação efetiva para se obter ou manter o grau de segurança desejado. A relação entre segurança e defesa nacional é também marcada pela subordinação e pela complementariedade. Na busca da segurança prepara-se a defesa; defesa constitui-se na instrumentalização de recursos para se alcançar uma situação de segurança. É mister salientar o conceito de faixa de fronteira, uma vez que essa delimitação espacial está intimamente relacionada ao assunto em tela. Essa é conceituada pelo artigo 1º da Lei 6.634, de 02 de maio e 1979, in verbis [...] considera-se área indispensável à Segurança Nacional a faixa interna de 150 Km (cento e cinquenta quilômetros) de largura, paralela à linha divisória terrestre do território nacional, que será designada como Faixa de Fronteira. Além desse dispositivo legal, o conceito de Faixa de Fronteira foi ratificado pela Constituição Federal de 1988, obtendo a tutela constitucional conforme o artigo 20, § 2°, in verbis [...] a faixa de fronteira de até cento e cinquenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para a defesa do território nacional, e sua ocupação serão reguladas em lei. 4. OS PROJETOS ESTRUTURANTES VIGENTES PARA A SEGURANCA E A DEFESA DA REGIÃO AMAZÔNICA A região amazônica apresenta peculiaridades que agravam a sua vulnerabilidade política-estratégica: área com mais de 1,2 milhões de Km 2 contrastando com a baixa densidade demográfica da região. A presença de índios com diversos graus de aculturação, a falta de integração ao território nacional, acentuada carência de recursos sociais básicos, especialmente na área de saúde, incipientes vias de comunicações e transportes terrestres, com grande dependência das condições climáticas, solos sujeitos `a erosão e a rápida perda de nutrientes, dependentes de cobertura vegetal, sendo solos férteis, em geral, restrito `as áreas ribeirinhas, subsolo extremamente rico em recursos naturais, identificados em sua maior parte, utilização predatória dos recursos naturais, com degradação do solo, flora e fauna em alguns pontos da região, existência do narcotráfico, sendo a plantação, colheita, refino e comercialização de epadu (coca) movimentam recursos financeiros que, muitas vezes, neutralizam a presença do poder público na região, ocorrência do contrabando e descaminho de recursos minerais diversos, desordenada atividade de garimpagem, acarretando danos ao meio ambiente, com graves deficiências sociais e trabalhistas, por fim, problemas decorrentes de conflitos envolvendo, principalmente, índios, garimpeiros (BRASIL, Governo Federal, 1985). Fruto dessa situação, o Estado Brasileiro entrou em nova ciclo de desenvolvimento para a Amazônia com a edição do Projeto Calha Norte (PCN) em 1985. Esse projeto iniciou uma nova fase de atuação do Estado na região amazônica. Segundo COSTA, 1994, apud MARQUES, 2007, P.157, os objetivos iniciais do PCN eram o incremento das relações bilaterais, o aumento da presença militar na área, intensificação das campanhas de recuperação dos marcos limítrofes; definição de uma política indigenista apropriada à região, ampliação da infraestrutura viária, aceleração da produção de energia hidrelétrica, interiorização dos polos de desenvolvimento econômico e ampliação da oferta de recursos sociais básicos. SILVA, 2004 apud MARQUES, 2007, P.159, as premissas geopolíticas do Programa Calha Norte foram maximizadas com o tempo e atualmente o principal objetivo desse programa é aumentar a presença do poder público na região norte do Rio Solimões/Amazonas, contribuindo para a Defesa Nacional e proporcionando assistência às populações e fixando o homem na região. Outro projeto estruturante de vulto para a segurança e a defesa da região amazônica é o Sistema de Proteção da Amazônia (SIPAM). Ele teve início com a Exposição de Motivos n° 194 do Ministério da Aeronáutica, da Secretaria de Assuntos Estratégicos (SAE) e do Ministério da Justiça ao presidente Fernando Collor de Melo em 1990. Tal exposição focou na necessidade de dotar a nação brasileira de um sistema eficiente de produção e processamento de informações para a essa região estratégica do país. Assim, o Sistema de Vigilância da Amazônia (SIVAM) construiu toda a infraestrutura necessária ao SIPAM, cujo objetivo básico é a proteção do território e do patrimônio da Amazônia e a defesa da soberania nacional nessa região, além de sistematizar e otimizar as ações públicas, potencializando os resultados pretendidos pelas políticas públicas existentes para a região. LOURENÇÃO (2003) argumenta que o SIVAM/SIPAM é um projeto multiministerial, voltado para a otimização de recursos públicos que busca responder eficientemente às ações de novos atores não-governamentais nacionais e internacionais que atuam na Amazônia. Um aspecto importante elencado pelo autor é que o SIVAM/SIPAM contempla recursos originais não contemplados no Projeto Calha Norte, tais como o controle do tráfego aéreo e o monitoramento ambiental. Figura 5 – visualização da estrutura do SIVAM/SIPAM Fonte: Força Aérea Brasileira (FAB) Em 2006, o SIVAM foi extinto e o SIPAM passou a ser elemento gerenciador de sistema de proteção, proporcionando um avanço nítido no controle e no gerenciamento dessa importante região do território nacional. 5. CONSEQUÊNCIAS POLÍTICAS E MILITARES PARA A DEFESA DA REGIÃO AMAZÔNICA A questão da segurança na fronteira amazônica ocidental vem sendo influenciada por várias fatos e fatore, contribuindo diretamente para a ocorrência das consequências políticas e militares. No tocante às consequências políticas, pode-se enumerar as seguintes: - maior necessidade de ser ter uma política orçamentária que proporcione uma continuidade de recursos para as Forças Armadas, visando a execução das ações de defesa planejadas; - maior necessidade de se implementar políticas públicas para a região, objetivando o desenvolvimento sustentável dessa área para fortalecer o sentimento nacionalista dos brasileiros residentes nessa região fronteiriça; - maior necessidade de maior integração das políticas de defesa da fronteira entre os países limítrofes dessa região com o propósito de otimizar os meios empregados para a defesa dessa área; - maior necessidade de preservar a cultura indígena como forma de fortalecer o sentimento de brasilidade dos índios amazônidas, concretizando a soberania nacional sobre essa área; - aprimoramento da política nacional de defesa, com o objetivo de concretizar as ações voltadas para a defesa da região amazônica previstas nesse documento de defesa; - maior necessidade de se buscar o multilateralismo regional para concretizar as ações de defesa nessa região. No tocante às consequências militares, as seguintes ações podem ser citadas: - maior necessidade de obtenção de capacidades dissuasórias, como meio de fortalecimento da soberania brasileira sobre a fronteira amazônica ocidental; - necessidade de manutenção do preparo e do emprego das tropas existentes na região e das tropas de Força de Ação Rápida (FAR) em índices satisfatórios; - necessidade de manutenção de organizações militares localizadas nessa região; - necessidade de aumentar a presença militar em pontos destacados da fronteira ocidental amazônica, por meio dos Pelotões Especiais de Fronteira (PEF) e/ou de novos Batalhões de Selva; - criação de instalações físicas de apoio às tropas em áreas indígenas, geralmente localizadas em áreas de fronteira, como forma de facilitar futuros empregos nessas regiões; - criação de instalações de apoio, em diversos pontos da fronteira amazônica ocidental, para futuros empregos de tropas e meios originários dos militares das Forças Armadas, como meio de otimizar as operações logísticas nessas regiões; - necessidade de aumentar as capacidades logísticas das forças singulares presentes nessas áreas, objetivando a otimização da cadeia de suprimento em operações futuras. Dessa forma, observa-se que diversas consequências, tanto políticas quanto militares, são observadas em decorrência da segurança fronteiriça na Amazônia ocidental, contribuindo para a necessidade de uma constante e permanente reflexão sobre a defesa dessa estratégica região do território brasileiro. 6. CONSIDERAÇÕES FINAIS A segurança e a defesa da região fronteiriça da Amazônia Ocidental é um assunto sensível em decorrência das diversas condicionantes políticas, estratégicas e militares existentes. Conhecer as peculiaridades do ambiente amazônico, em especial da fronteira ocidental, é fator essencial para uma correta compreensão da realidade existente nessa região. De posse dessa visão holística, uma análise isenta poderá ser realizada, como meio auxiliar para a formulação de políticas públicas nacionais e regionais eficientes, visando alcançar o desenvolvimento dessa área com respeito irrestrito ao meio-ambiente e aos povos da floresta. A busca constante pela segurança nessa parte da fronteira brasileira exige do Poder Nacional a adoção de medidas direcionadas a obtenção dessa sensação de segurança no seio da sociedade local. Para tal, é imprescindível a união dos atores estatais, nas suas três esferas de atuação, e os diversos atores não-estatais presentes na sociedade atual. A união de esforços entre o Poder Público e os Entes privados tem o condão de potencializar os resultados advindos da adoção das medidas de defesa necessárias para essa região. A permanência efetiva de órgãos públicos na região da fronteira amazônica ocidental é condição básica para a obtenção da sensação de segurança por meio de medidas de controle e monitoramento de pessoas e atividades nessa faixa de fronteira, como meio de fazer o Estado presente nessa área de importância estratégica para o país. Dentro dessa concepção atual, os projetos e sistemas que visam o desenvolvimento dessa região merecem ser contemplados pelo poder público. Nessa seara, o Projeto Calha Norte (PCN) e o Sistema de Proteção da Amazônia (SIPAM) atuam como indutores desse estado final desejado de plena integração à estrutura pública e ao território nacional, além de um estágio mínimo de desenvolvimento econômico-social local. Diante dessa conjuntura de desafios, faz-se necessário que a problemática da segurança nessa região ganhe contornos de prioridade nacional como forma de se priorizar recursos e meios para esse objetivo, uma vez que tal deficiência vem promovendo diversas consequências política e militares que podem vim a comprometer a soberania brasileira nessa região de fundamental importância para a nação brasileira. . REFERÊNCIAS BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988. Brasília, DF,1988. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/ConstituicaoCompilado.htm. Acesso em: 11 de junho de 2016. ______. Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979. Dispõe sobre a faixa de fronteira. 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