ISSN: 2236-5907
Seção Temática: Carreira e Remuneração Docente
Volume 9 - 2019 | n. 10
Carreira e Remuneração do Magistério Público de
Santa Catarina: legislação estadual e seus impactos1
Maria da Graça Nóbrega Bollmann
Débora de Souza
Universidade do Sul de Santa Catarina (UNISUL), Tubarão/SC – Brasil
Resumo
O presente artigo tem por objetivo socializar mudanças nas gratificações que compõem a
remuneração dos professores da educação básica pública de Santa Catarina no período de
1992 a 2015, com interesse na observação dos desdobramentos ocorridos em 2011, ano da
implantação do Piso Salarial Profissional (PSPN) no estado. O ponto de partida para essa
análise foi a Lei nº 1.139, de 29 de outubro de 1992, que dispunha sobre o quadro de pessoal
do magistério público catarinense estabelecendo vencimentos e instituindo gratificações.
Vigorou por 23 anos, quando foi praticamente substituída pela Lei nº 668, de 28 de dezembro
de 2015, que consolidou o atual plano de carreira do magistério da educação básica de Santa
Catarina. Os dados demonstram que a luta pela valorização dos profissionais do magistério
púbico catarinense continua sendo um grande desafio, uma vez que o PSPN ainda não
proporcionou a valorização profissional tão almejada pela categoria.
Palavras-chave: Piso Salarial Profissional. Remuneração dos Professores.
Valorização Profissional. Legislação de Santa Catarina.
Career and Remuneration of the Public Teaching in Santa Catarina:
state legislation and impacts
Abstract
The objective of this article is to socialize changes in the bonuses that compose the public K12 Education teacher remuneration in Santa Catarina from 1992 to 2015, with interest in the
observation of the developments occurred in 2011, when the Professional Wage Floor (PSPN)
was established in the state. The starting point for this analysis was Law No. 1139, of October
29, 1992, which addressed the teaching staff of the Santa Catarina, setting salaries and
instituting rewards. It was in force for 23 years, and it was practically replaced by Law No. 668,
dated of December 28, 2015, which consolidated the current career plan of the K-12 Education
teaching career plan in Santa Catarina. The data show that the struggle for the appreciation of
these professionals continues to be a great challenge, since the PSPN has not yet provided
the professional appreciation that is highly desired by the category.
Keywords: Professional Wage Floor. Teacher Remuneration. Professional Appreciation.
Santa Catarina Legislation.
1
O artigo é resultado da pesquisa Remuneração dos professores de escolas públicas de educação básica no
contexto do Fundeb e do PSPN, financiada pelo Edital nº. 049/2012/CAPES/INEP, no âmbito do Programa
Observatório da Educação, do Ministério da Educação.
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Introdução
No Brasil, as demandas dos trabalhadores do magistério público pela valorização
profissional encontram-se representadas em um conjunto de medidas legais manifestadas em
especial na Constituição Federal do Brasil de 1988 (CF/88). Em decorrência, foram criados o
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do
Magistério (FUNDEF), que foi substituído pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) e, por fim, foi
criada a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que instituiu o piso salarial profissional nacional
para os profissionais do magistério público da educação básica (PSPN) e que ficou conhecida
como Lei do Piso. É imperioso que a compreensão da qualidade da educação, formação
docente e suas condições de trabalho, dentre tantos outros fatores, seja vinculada à
valorização dos professores e ao estímulo a sua formação. Sendo assim, o conjunto de
medidas advindas da CF de 1988 tinha por objetivo estimular a formação, a carreira docente
e uma melhor remuneração capaz de atender à demanda histórica pela valorização dos
profissionais da educação básica pública, base para uma melhor educação.
A valorização dos profissionais da educação, de acordo com Vieira (2016, p. 31), se
constitui por “um conjunto de condições indissociáveis para o exercício da profissão” ao que
Monlevade (2000, p. 13) complementa afirmando que a valorização “se estrutura na garantia
de carreiras e piso salarial profissional”, integrando os demais elementos constitutivos, os
quais são: profissionalização dos trabalhadores e escola pública de qualidade. Monlevade
aponta três caminhos para a conquista da valorização profissional: a) titulação acadêmica de
qualidade; b) enquadramento profissional em carreira com estabilidade e progressão; c)
proteção e valorização salarial, através de um piso profissional para os membros do
magistério público. Portanto, a valorização como princípio contido no artigo 206 da CF de
1988 é também alcançada por meio do pagamento do piso salarial profissional e da instituição
de planos de carreira.
Nessa linha, de acordo com Debovi (2011, p. 11), o pagamento do PSPN vem sendo
defendido por vários autores como instrumento para a valorização profissional e, segundo ela,
o piso combateria a multijornada e o subemprego ao permitir que parte da carga horária seja
dedicada à avaliação e à participação das atividades da escola. Um alerta importante faz essa
autora em relação às disparidades que podem vir a ser praticadas caso o PSPN não venha a
valorizar a carreira docente como um todo: “não adianta aplicar o PSPN como vencimento
mínimo e não aumentar gradativamente os vencimentos dos níveis superiores da carreira”.
É importante que o Piso, ou seja, o valor mínimo a ser pago aos profissionais da
educação, seja para o menor nível de formação exigida para o exercício da profissão,
ou seja, profissionais com nível médio, e atribuir à carreira maiores vencimentos básicos
para maiores níveis de formação, como licenciatura curta, licenciatura plena,
especialização, mestrado e doutorado. A carreira também deve resolver as diferenças
que existem conforme as etapas da educação que os professores atuam (DEBOVI,
2011, p. 11).
Discorrer sobre os planos de carreira implica, também, conceituar vencimento e
remuneração como itens essenciais da ascensão profissional. Segundo Dutra (2000, p. 204),
plano de carreira é um “[...] instrumento da administração de recursos humanos voltado
essencialmente para a profissionalização, escalonado na forma de quadro do qual integram
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os níveis de ascensão na carreira alcançados por meio da obtenção de títulos ou outra forma
de mérito”. Os planos de carreira atribuem vencimentos graduais e proporcionais à formação,
desenvolvimento profissional e tempo de serviço. Na carreira dos professores do magistério
público da educação básica, o piso salarial corresponde ao menor vencimento da carreira
atribuído ao titular de diploma de ensino médio. Esse é o patamar do PSPN. Vencimento é o
valor mensal básico devido ao servidor público pelo exercício do cargo. Remuneração é o
vencimento do cargo acrescido das vantagens pecuniárias. Vantagens pecuniárias são o valor
acrescido ao vencimento, constituído de indenizações, gratificações e adicionais. As
indenizações são valores devidos aos servidores em razão de deslocamento ou viagens, tais
como: ajuda de custo, transporte e diárias, de caráter transitório. Gratificação é o valor
percebido enquanto o servidor está em serviço em decorrência de atividades por ele
desempenhadas que configurem risco à saúde ou por serviços extraordinários ou como ajuda
por encargo e são de caráter transitório. Os adicionais se configuram como ajuda pessoal face
a certas situações que agravam o orçamento do servidor e está relacionado ao tempo e à
função, incorporam-se ao vencimento e tem caráter permanente.
O quadro a seguir mostra como a composição da remuneração se efetiva:
Quadro 1 – Composição da Remuneração
Fonte: Elaboração das autoras.
Em Santa Catarina a Lei do Piso não foi praticada de imediato devido à Ação Direta de
Inconstitucionalidade nº 4.167 (ADIn) movida pelos governadores dos estados do Rio Grande
do Sul, Santa Catarina, Paraná, Mato do Grosso do Sul e Ceará. Segundo Bassi e Gil (2015,
p. 4), os governadores alegaram que a lei extrapolava seus limites ao estabelecer um
vencimento básico e não a remuneração total, ficando a cargo da União o estabelecimento
dos índices de correção. Além disso, desrespeitava a prévia dotação orçamentária dos
mencionados estados com despesa de pessoal ao exigir sua aplicação já no primeiro ano da
lei, no caso em 2008. Os argumentos constantes na ADIn contestavam, também, a
composição da jornada de trabalho. De acordo com os governadores, os excessos da lei, em
estabelecer vencimento inicial e nova composição de jornada, violariam o princípio federativo
de autonomia dos estados, implicando despesas exageradas, sem amparo orçamentário.
Em 27 de abril de 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a
constitucionalidade da Lei do Piso como norma que fixou o piso salarial dos professores do
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ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. A partir desse
momento, a norma deveria ser aplicada, contudo, em Santa Catarina o governo estadual não
deu sinais de que cumpriria a lei e, em 18 de maio de 2011, foi deflagrada a greve dos
professores de toda a rede estadual de ensino para pressionar o governo a cumprir a Lei nº
11.738 de 5 de outubro de 2008, com o pagamento do Piso. Com o descontentamento geral,
o movimento de greve foi deflagrado e conduzido pelo Sindicato dos Trabalhadores da
Educação na Rede Pública de Santa Catarina (SINTE-SC), durando 62 dias. Esse foi um
período bastante conturbado no histórico das lutas por melhores condições de trabalho da
classe docente em Santa Catarina, resultando em negociações entre Sindicato e Governo,
com divulgação ampla na mídia e apoio da sociedade. A greve chegou ao fim em 18 de julho
de 2011, quando o Governador João Raimundo Colombo publicou, nesse mesmo dia, a Lei
nº 539/2011, modificando o vencimento inicial da carreira de modo a atender o PSPN,
passando de R$ 609,00 para R$ 1.187,00 o valor do vencimento dos professores com ensino
médio (vencimento inicial da carreira).
A Lei nº 539/2011 atendeu, em parte, as reivindicações da categoria, uma vez que
escalonou o pagamento das gratificações aumentando gradativamente o percentual do
pagamento de forma a atingir a integralidade em janeiro de 2012. Segundo o governo
catarinense esse escalonamento era necessário para equilibrar as despesas, pois não havia
previsão orçamentária naquele ano para o pagamento do PSPN. Com isso, as gratificações
foram especialmente afetadas.
O jornalista Luiz Carlos Azenha publicou2 parte da entrevista com a professora Claudete
Mittmann, à época Diretora de Comunicação e Imprensa do Sinte/SC. O jornalista enfatizou
que a greve foi longa e desgastante e “não atingiu todos os seus objetivos”, destacando
algumas frases ditas por Mittmann na intenção de resumir os resultados obtidos pelo
movimento sindical. De acordo com a professora Claudete “[...] a greve se configurou num
ganho político, porque pela primeira vez os professores colocaram a educação na pauta da
sociedade e levaram o debate do FUNDEB aos municípios de Santa Catarina que ainda não
o tinham implantado”, afirmando, igualmente, que uma das consequências na implantação do
Piso em Santa Catarina, decorrente da exclusão de uma das gratificações, pelo Governo
Raimundo Colombo, foi o achatamento salarial, especialmente entre os professores com
formação em curso superior (graduação).
A respeito da implantação do PSPN em Santa Catarina, Bassi e Gil (2015, p. 11)
comentam que o Governo, pressionado pelos professores em greve e pela decisão do STF
pela constitucionalidade da Lei do Piso, conseguiu junto à Assembleia Legislativa realizar
várias alterações na carreira, atingindo itens relativos à remuneração. De acordo com os
autores, a Lei 539/2011 alterou o vencimento de forma sutil, contudo, com forte impacto na
remuneração, pois foi revogado o percentual existente entre as referências da tabela de
vencimento.
A aprovação desta medida possibilitou que a tabela de vencimentos incorporasse os
valores do PSPN no início da carreira do magistério, mas ao custo de reduzir o
percentual de distância entre as referências superiores provocando o achatamento da
carreira. Quer dizer, a equiparação do vencimento inicial ao valor do piso nacional não
2
Disponível em: <http://www.viomundo.com.br/voce-escreve/claudete-mittmann-a-vitoria-politica-na-greve-desanta-catarina.html>. Acesso em: 04 ago. 2017.
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foi acompanhada da elevação na mesma proporção dos outros vencimentos até o
vencimento final. A redução na dispersão da carreira – a distância entre o menor e o
maior vencimento –, atesta isso (BASSI; GIL, 2015, p. 12).
A trajetória dos vencimentos dos profissionais do magistério em Santa Catarina e o
consequente achatamento da carreira após a implantação do Piso pode ser visualizada no
gráfico abaixo, elaborado por Bassi e Bollmann (2015, p. 204). O gráfico mostra que, em 2011,
houve um salto significativo no vencimento dos professores com formação em ensino médio
se comparado ao ano de 2010, quando ainda não vigorava o Piso. Decorre disso, então, que
os vencimentos dos profissionais que possuíam apenas diploma de ensino médio
aproximaram-se aos vencimentos dos profissionais com Licenciatura Plena. De acordo com
Bassi e Bollmann (2015, p. 205), a dispersão geral da carreira, entre os vencimentos inicial e
final, foi reduzida de 188% para apenas 85%, forçando todos os vencimentos a se
aproximarem do PSPN.
Fonte: Bassi e Bollmann (2015).
Bassi e Bollmann (2015, p. 207) verificaram que os professores admitidos em caráter
temporário (ACT) foram os mais beneficiados pelo cumprimento da Lei do Piso, pois estes
profissionais estão vinculados em seu vencimento inicial ao nível de carreira dos profissionais
com Graduação com Licenciatura Plena. Já os professores do quadro efetivo da rede pública,
que se encontram em patamares próximos ao topo da carreira, foram prejudicados com
reajustes menores em função das alterações promovidas no plano de carreira. De acordo com
os autores, “[...] as alterações foram definidas deliberadamente para conter o aumento das
despesas” com a folha de pagamento dos profissionais da educação.
O gráfico contribui para a compreensão que o PSPN tem se tornado um inibidor da
remuneração, pois ele pode ser adotado como teto ou aplicado apenas em seu valor exato,
quando o ideal é que servisse como parâmetro para valorização profissional alcançando
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pagamentos superiores ao estipulado como mínimo. O achatamento da carreira evidencia que
o PSPN apresenta distorções na sua aplicabilidade, e não atende aos requisitos de conquistas
históricas pela valorização profissional. Contudo, sua implantação configurou-se como um
ganho real se comparado aos anos de 2010 e 2011, quando seu valor quase dobrou o
vencimento inicial da carreira, elevando consequentemente os demais níveis.
Nos anos subsequentes à implantação do PSPN, depreende-se que a carreira foi
impactada principalmente por alterações sucessivas nas gratificações, que, aliás, foram o alvo
preferido do Governo do Estado para adequar o vencimento inicial ao valor do Piso.
Reiterando o mencionado anteriormente, da análise das leis restou que, nas sucessivas
adequações nas gratificações, do período compreendido entre 1992 a 2011, ocorreu redução
de percentual, extinção, transformação em vantagem pessoal e até revogação de
gratificações, conforme demonstrado no quadro a seguir:
Quadro 2 – Gratificações concedidas aos trabalhadores do quadro efetivo do magistério público
da educação básica do estado de Santa Catarina na legislação em vigência de 1992 a 2015
Gratificações
constantes na
Lei nº
1.139/1992
Descrição
Lei
Complementar
nº 128/ 1994
Lei nº
9.847/1995
Lei
Complementar
nº 304/2005
Incentivo à
ministração
de aulas
Aulas
excedentes
Incentivo à
regência de
classe
Gratificação de
permanência
Prêmio
assiduidade
Concedido ao
professor de
5ª à 8ª série
do antigo 1º
grau e do 2º
grau
equivalente a
10% do valor
do cargo.
Concedido ao
professor que
ministrar aulas
excedentes de
acordo com sua
carga horária à
base de 2,5%
do valor do
vencimento do
cargo de 40h
por aula.
Concedido ao
professor de 1ª à
4ª série do antigo
1º grau, préescolar,
educação
especial e
educação de
adultos
equivalente a
30% do valor do
cargo.
Concedido até o
limite de 5 anos,
pela
continuação do
exercício no
cargo, após
completar o
interstício
aposentatório
correspondente
a 5% do valor
do vencimento
do cargo.
Concedido a
professor que
no período do
ano letivo tiver
comprovada
100% de
frequência ao
trabalho. Fixado
em 80% do
vencimento do
mês de
dezembro.
Incluiu o
professor da
educação de
adultos que
passa a fazer
jus à
gratificação
desde que na
turma tenha
no mini. 40
alunos p/20h e
80 alunos
p/40h
Aumentou de
10 para 20% o
percentual
calculado
sobre o
vencimento do
cargo efetivo
Aumentou de
20 para 25%
para os
professores
das séries
Manteve
Manteve
Manteve
Restringiu aos
professores da
educação de
adultos que só
receberão o
percentual de
30% quando
atuarem em
classe de
nivelamento e
alfabetização
Aumentou de 30
para 40% o
percentual pago
Manteve os 40%
para os
professores que
atuam nos anos
iniciais do Ens.
Manteve
Manteve
Manteve
Manteve
Manteve
Manteve
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Medida
Provisória nº
189/2011
Lei
Complementar
nº 539/2011
Lei
Complementar
nº 668/2015
finais do
Ensino
Fundamental
e Ensino
Médio
Reduziu para
17%
Manteve os
25% pagos de
forma
escalonada:
17%, 20% e
25% até
janeiro de
2012
Extinguiu
Reduziu para
1,5%
Manteve os
2,5% pagos de
forma
escalonada:1,5
%, 1,8% e 2,5%
até janeiro de
2012
Fund, Ens. Inf.,
Educação
Especial e
Educação de
Jovens e Adultos
Reduziu para
25%
Manteve os 40%
pagos de forma
escalonada:
25%, 30% e 40%
até janeiro de
2012
Extinguiu,
transformou em
vantagem
pessoal e
instituiu uma
gratificação por
aula
complementar
com percepção
do valor de 1/32
do vencimento
do cargo de
40h.
Extinguiu
Manteve
Revogou
Manteve
Revogou
Extinguiu,
transformou em
vantagem
pessoal e criou
outra
gratificação
denominada
“incentivo à
permanência
em atividade”
correspondente
a 4% do valor
do vencimento.
Revogou
Fonte: Elaboração das autoras com base no estado de Santa Catarina (1992; 1994; 1995; 2005; 2011; 2015).
Com a decisão do STF em abril de 2011 sobre a constitucionalidade da Lei do Piso e
sua efetiva aplicabilidade imediata, o Governo do Estado de Santa Catarina, então
pressionado pelo movimento grevista dos professores da rede estadual, mobilizados desde
18 de maio de 2011, publicou a Medida Provisória nº 180, de 20 de junho de 2011, que causou
grande repercussão, por contrariar as negociações realizadas entre o SINTE/SC e os
representantes do Governo até aquele momento. A Medida Provisória 189/2011 reduziu os
percentuais de gratificações vigentes desde 1992, como, por exemplo, a gratificação de
incentivo à ministração de aulas, que na Lei 1.1139/1992 correspondia a 20% do valor do
vencimento do cargo e depois, na Lei 304/2005, alcançou o percentual de 25%, mas na MP
189/2011 foi estabelecida em apenas 17%. Um outro exemplo foi a alteração da gratificação
de incentivo à regência de classe, que em 1992 correspondia a 30% do valor do vencimento
do cargo, e com a Lei 304/2005 havia alcançado 40%, e na MP 189/2011 foi reduzida para
25%. Uma outra perda significativa advinda dessa Medida Provisória foi a revogação do artigo
26 da Lei 1.1139/1992 referente ao prêmio assiduidade.
No dia 6 de julho de 2011, o Decreto Legislativo nº 18.297 declarou a MP 189/2011
insubsistente, e um dia depois, em 07 de julho, iniciava a tramitação do Projeto de Lei
Complementar nº 0026.6 (PLC/0026.6/2011), transformando-se na Lei nº 539, de 18 de julho
de 2011. O SINTE/SC emitiu um parecer referente ao PLC/0026.6, deferido em 08 de julho,
ou seja, no dia seguinte à data de início do processo de tramitação. O parecer denunciava
negligência na constituição da tabela de vencimentos, pois o percentual de aumento
concedido ao vencimento inicial da carreira não seria aplicado igualmente em todos os níveis
e referências. No parecer consta uma alusão ao parágrafo 1º do artigo 2º da Lei 11.738/2008,
que estabelece o valor do PSPN como o valor do vencimento inicial das carreiras do
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magistério público da educação básica; com isso, o Piso incidiria apenas no nível 1, referência
A da Tabela de Vencimentos, assegurando dessa forma a permanência dos níveis e
referências da carreira que os separavam. Além das disparidades na aplicação do percentual
de ajuste ao vencimento, o parecer também fazia duras críticas ao escalonamento do
pagamento dos percentuais das gratificações. O PLC/0026.6/2011 previa pagamento das
gratificações de regência de classe, de incentivo à ministração de aulas e de aulas excedentes
de forma escalonada iniciando com uma redução de percentual com recomposição integral
em janeiro de 2012. De acordo com o pareceristas, essa redução não era condizente com os
art. 7º inciso XVI e art. 39, parágrafo 3º da CF de 1988, os quais preveem “remuneração do
serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento a do normal”, o que não
aconteceria caso os percentuais fossem escalonados.
O PLC/0026.6/2011 foi aprovado em 13 de julho de 2011 e transformado na Lei
Complementar nº 539 em 18 de julho de 2011 e, ainda que a Lei não atendesse todas as
reivindicações dos professores em várias negociações realizadas no decorrer dos 62 dias de
greve, o movimento definiu pelo retorno às aulas e continuidade das negociações para
reconstruir a tabela salarial por meio do sindicato e ações na justiça3.
Passado o ano turbulento de 2011, eis que em 2015 um novo plano de carreira motiva
mais uma greve, resultando em um total de 72 dias de paralisação. Em 24 de março, os
professores da rede estadual decidem paralisar suas atividades a fim de pressionar o governo
a rever questões pendentes relacionadas à Lei 539/2011, bem como elaborar um novo plano
de carreira que contemplasse regras de promoção, benefícios e vencimentos para todos os
níveis, garantindo valores maiores para quem está a mais tempo no magistério. Em 24 de
novembro de 2015 é proposto o Projeto de Lei nº 0517.3/2015 (PL/0517.3/2015), que
dispunha sobre o quadro de pessoal do magistério público estadual. O projeto teve uma
tramitação agitada com várias interferências do SINTE/SC junto aos deputados. A
incorporação aos vencimentos da gratificação “regência de classe” foi um dos pontos mais
controversos4. Esse projeto de lei foi reformulado mudando para o PLC/0050.6/2015 e
posteriormente transformado na Lei Complementar nº 668, de 28 de dezembro de 2015. Essa
lei revogou diversos artigos da Lei 1.139/1992, que havia instituído várias gratificações que
vigoraram na sua maioria por 23 anos.
Ainda que o SINTE/SC tivesse participado da proposta inicial do novo plano de carreira,
a Lei 668/2015 não atendeu, mais uma vez, as reivindicações do conjunto dos trabalhadores
da educação. Como exemplo das perdas advindas da publicação da Lei 668/2015 tem-se:
extinção da gratificação de permanência e sua transformação em vantagem pessoal, sendo
substituída pela “gratificação de incentivo a permanência em atividade”, com um percentual
menor do que o que vinha sendo praticado, passou de 5% para 4%; extinção da gratificação
de incentivo à ministração de aulas; extinção da gratificação de incentivo à regência de classe
e extinção da gratificação por aulas excedentes e sua incorporação ao vencimento como
vantagem pessoal. Com relação à gratificação por aulas excedentes, embora extinta e
transformada em vantagem nominalmente identificável, foi substituída pela “gratificação por
aula complementar”, vindo a melhorar um pouco o percentual até então praticado. Mas esse
3
4
Disponível em: <http://greve-professores-sc.blogspot.com.br/>. Acesso em: 22 jun. 2017.
Disponível
em:
<https://ndonline.com.br/florianopolis/noticias/governo-de-santa-catarina-encaminha-aolegislativo-projeto-do-plano-de-carreira-do-magisterio>. Acesso em: 22 jun. 2017.
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Carreira e Remuneração do Magistério Público de Santa Catarina
aspecto requer uma análise mais profunda para verificar as reais perdas, se assim houver,
para aqueles por exemplo que até 2015 não tinham aulas excedentes. E, por fim, o prêmio
assiduidade continuou revogado tal como na Lei 539/2011.
Outras modificações na composição da remuneração foram observadas durante o
período investigado. Foram concedidos aos professores do quadro ativo duas vantagens, uma
pela Lei nº 13.135/2004, que concedeu um abono de R$ 100,00, e outro pela Lei nº
14.406/2008, que concedeu o prêmio “educar”, no valor final de R$ 200,00. Ambas as
vantagens foram revogadas pela Lei 539/2011. Essa mesma lei revogou o CPNM
(Complemento ao Piso Nacional do Magistério), instituído pela Lei Complementar nº 455, de
11 de agosto de 2009.
Conclusão
Avanços, vitórias e retrocessos são questões pertinentes à luta histórica dos
profissionais da educação. Debates, acordos, greves e reivindicações marcaram as últimas
décadas, desde o final do século XX no Brasil, tendo o PSPN sido regulamentado somente
em 2008 pela Lei nº 11.738.
Em Santa Catarina, a extensa produção normativa foi objeto de estudo com coleta de
dados e análise detalhada do período de 1992 a 2015, revelando uma atuação contínua dos
protagonistas do magistério para garantir direitos, abonos, vencimentos e carreira para os
professores da rede pública. Teve papel importante, nesse processo, o SINTE/SC na garantia
da implantação do PSPN, além da motivação e união dos professores numa mobilização
inédita de disputa com o governo do estado.
Esse movimento reivindicatório por melhores condições de trabalho e remuneração
condigna dos profissionais da educação permite-nos afirmar que: o processo de conquistas é
político e imperativo e, sobretudo, fortalece a razão da existência do sindicalismo docente
revestida por uma identidade coletiva e comprometida com o bem comum.
A síntese presente neste artigo, de uma pesquisa bibliográfica e documental, revela que,
apesar das reivindicações dos profissionais da educação ao longo do tempo, ocorreram
redução de percentual, extinção e/ou revogação de gratificações e achatamento de carreira,
restando, portanto, aos professores e sindicato a perspectiva de novas iniciativas e lutas
futuras.
Assim, a continuidade nas ações que superem as defasagens com base nas
formulações já destacadas, acarreta, em si, uma diversidade de sentidos, revelando
demandas, descontentamento social e político, exigindo alternativas e estratégias de
melhorias gerais de condições de trabalho, de valorização e investimento na educação,
através de movimentos organizados, seja de greve ou de manifestações midiáticas, capazes
de produzir avanços significativos e coerentes daqui para a frente.
Referências
BASSI, Marcos Edgar; GIL, Juca. Remuneração de Professores de Escolas Públicas no
Contexto do FUNDEB e PSPN. In: GOUVEIA, Andréa Barbosa; PINTO, José Marcelino;
FERNANDES, Maria Dilnéia. Financiamento da educação no Brasil - os desafios de gastar
10% do PIB em dez anos. Campo Grande: Oeste, 2015.
FINEDUCA – Revista de Financiamento da Educação, Porto Alegre, v. 9, n. 10, 2019.
Disponível em: http://seer.ufrgs.br/fineduca
1
9
ISSN: 2236-5907
BOLLMANN, Maria da Graça Nóbrega; SOUZA, Débora de
Carreira e Remuneração do Magistério Público de Santa Catarina
BASSI, Marcos Edgar; BOLLMANN, Maria da Graça Nóbrega. O piso salarial profissional
nacional, a política de fundos e o vencimento dos profissionais do magistério público estadual
de educação básica de Santa Catarina. Jornal de Políticas Educacionais, Curitiba, UFPR,
v. 09, n. 17 e 18, p 198-210, jan.-jun. e ago.-dez. 2015.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Diário Oficial da União,
Brasília, 1988. Disponível em: <http://www2.camara.leg.br/legin/fed/consti/1988/constituicao1988-5-outubro-1988-322142-publicacaooriginal-1-pl.html>. Acesso em: 16 jun. 2017.
BRASIL. Lei nº 9.847, de 15 de maio de 1995. Reajusta valores do vencimento, salário, soldo,
gratificação, pensão e provento do pessoal civil e militar, ativo e inativo dos Quadros de
Pessoal dos Órgãos da Administração Direta, Autarquias e Fundações do Poder Executivo e
estabelece outras providencias. Diário Oficial da União, Brasília, 1995. Disponível em:
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9847.htm> Acesso em 02 de mai. 2017.
BRASIL. Lei nº 9394, de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as Diretrizes e Bases da
Educação Nacional. Diário Oficial da União, Brasília, 1996a. Disponível em:
<www.planalto.gov.br/ccivil03/Leis/L9394.htm>. Acesso em: 07 mar 2017.
BRASIL. Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996. Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). Diário Oficial da União,
Brasília, 1996b. Disponível em: <www.planalto.gov.br/ccivil03/LEIS/L9424.htm> Acesso em
07 de mar de 2017.
BRASIL. Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do Magistério (FUNDEB). Diário
Oficial da União, Brasília, 2007. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br>. Acesso em: 17
de ago. 2018.
BRASIL. Lei nº 11.738, de 05 de julho de 2008. Regulamenta a alínea “e” do inciso III
do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso
salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.
Diário Oficial da União, Brasília, 2008. Disponível em: <http://www.planalto.gov.
br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/l11738.htm>. Acesso em: 18 jun. 2017.
BRASIL. Lei 13.005 de 25 de junho de 2014. Dispõe sobre o Plano Nacional de Educação
(PNE 2014-2024). Diário Oficial da União, Brasília, 2014. Disponível em:
<http:// www.observatóriodopne.gov.br> Acesso em: 25 de jun. de 2017.
DEBOVI, Andreia KIRSCH. Piso Salarial Profissional Nacional: remuneração do magistério
público da rede municipal de Florianópolis. 2011. Monografia (Trabalho de conclusão de curso
em Pedagogia) – Curso de Graduação em Pedagogia, Universidade do Sul de Santa Catarina,
Tubarão, 2011.
DUTRA, Adhemar J; ABREU, Mariza; MARTINS, Ricardo; BALZANO, Sonia. Plano de
Carreira e Remuneração do Magistério Público: LDB, FUNDEF, Diretrizes Nacionais e
Nova Concepção de Carreira. Brasília: FUNDESCOLA/MEC, 2000.
MONLEVADE, João Antonio Cabral de. Valorização salarial dos professores: o papel do
piso salarial profissional nacional como instrumento de valorização dos professores de
Educação Básica Pública. 2000. 317 f. Tese (Doutorado em Educação) – Universidade
FINEDUCA – Revista de Financiamento da Educação, Porto Alegre, v. 9, n. 10, 2019.
Disponível em: http://seer.ufrgs.br/fineduca
1
10
ISSN: 2236-5907
BOLLMANN, Maria da Graça Nóbrega; SOUZA, Débora de
Carreira e Remuneração do Magistério Público de Santa Catarina
Estadual de Campinas, Faculdade de Educação, Campinas, 2000. Disponível em:
<www.bibliotecadigital.unicamp.br/document/?down=vtls000217756>. Acesso em: 30 mar.
2017.
SANTA CATARINA. Lei Complementar Promulgada nº 1.139, de 28 de outubro de 1992.
Dispõe sobre cargos e carreiras do Magistério Público Estadual estabelecem nova sistemática
de vencimentos, institui gratificações e dá outras providências. Diário Oficial do Estado de
Santa Catarina, Florianópolis, 1992. Disponível em: <http://leisestaduais.com.br/sc/leipromulgada-n-1139-1992-santa-catarina-dispoe-sobre-cargos-e-carreiras-do-magisteriopublico-estadual-estabelecem-nova-sistematica-de-vencimentos-institui-gratificacoes-e-daoutras-providencias-2015-12-28-versao-compilada>. Acesso em: 18 de mai. 2017.
SANTA CATARINA. Lei Complementar nº 128, de 09 de outubro de 1994. Altera dispositivos
da Lei Complementar nº 067, de 20 de outubro de 1992, Lei nº 1.139, de 28 de outubro de
1992, lei nº 6.884, de 29 de julho de 1986, lei nº 8.391, de 12 de novembro de 1991, cria
cargos em comissão e dá outras providências. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina,
Florianópolis, 1994. Disponível em: <http://leisestaduais.com.br/sc/lei-complementar-n-1281994-santa-catarina-altera-dispositivos-da-lei-complementar-no-67-de-20-de-outubro-de1992-lei-no-1-139-de-28-de-outubro-de-1992-lei-no-6-844-de-29-de-julho-de-1986-lei-no-8391-de-13-de-novembro-de-1991-cria-cargos-em-comissao-e-da-outras-providencias-201512-28-versao-compilada>. Acesso em: 02 maio 2017.
SANTA CATARINA. Lei Nº 13.135, de 11 de novembro de 2004. Concede abono aos
servidores ocupantes do cargo de Professor do Quadro do Magistério Público Estadual e aos
Professores Admitidos em Caráter Temporário da Secretaria de Estado da Educação e
Inovação. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina, Florianópolis, 2004. Disponível em:
<chromeextension://gbkeegbaiigmenfmjfclcdgdpimamgkj/views/app.html>. Acesso em: 22
jun. 2017.
SANTA CATARINA. Lei Complementar nº 304, de 04 de novembro de 2005. Incorpora o
abono previsto na lei nº 12.667, de 2003, reajusta valores de gratificações previstas na Lei
1.139, de 1992 e estabelece outras providências. Diário Oficial do Estado de Santa
Catarina,
Florianópolis,
2005.
Disponível
em:
<http://leis.alesc.sc.gov.br/html/
2005/304_2005_Lei_complementar.htm>. Acesso em: 18 mar. 2017.
SANTA CATARINA. Lei nº 14.406, de 09 de abril de 2008. Concede Prêmio Educar aos
servidores ativos ocupantes dos cargos de Professor, Especialista em Assuntos
Educacionais, Assistente Técnico Pedagógico e Assistente de Educação do quadro do
Magistério Público Estadual e aos professores Admitidos em Caráter Temporário da
Secretária de Estado da Educação e da Fundação Catarinense de Educação Especial e
estabelece outras providências. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina, Florianópolis,
2008. Disponível em: <http://leisestaduais.com.br/sc/lei-ordinaria-n-14406-2008-santacatarina-concede-premio-educar-aos-servidores-ativos-ocupantes-dos-cargos-de-professorespecialista-em-assuntos-educacionais-assistente-tecnico-pedagogico-e-assistente-deeducacao-do-quadro-do-magisterio-publico-estadual-e-aos-professores-admitidos-emcarater-temporario-da-secretaria-de-estado-da-educacao-e-da-fundacao-catarinense-deeducacao-especial-e-estabelece-outras-providencias>. Acesso em: 22 jun. 2017.
FINEDUCA – Revista de Financiamento da Educação, Porto Alegre, v. 9, n. 10, 2019.
Disponível em: http://seer.ufrgs.br/fineduca
1
11
ISSN: 2236-5907
BOLLMANN, Maria da Graça Nóbrega; SOUZA, Débora de
Carreira e Remuneração do Magistério Público de Santa Catarina
SANTA CATARINA. Lei Complementar nº 455, de 11 de agosto de 2009. Incorpora o abono
concedido pela Lei Promulgada nº 13.135, de 2004, ao vencimento dos membros do
Magistério Público Estadual e institui o Complemento ao Piso Nacional do Magistério- CPNM,
e adota outras providências. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina, Florianópolis,
2009. Disponível em: <http://server03.pge.sc.gov.br/LegislacaoEstadual/2009/000455-010-02009-001.htm>. Acesso em: 22 jun. 2017.
SANTA CATARINA. Decreto Legislativo nº 18.297, de 6 de julho de 2011. Declara
insubsistente a Medida Provisória nº 189, de 2011, que Modifica o valor do vencimento, altera
gratificações, absorve e extingue vantagens pecuniárias dos membros do Magistério Público
Estadual, ativos e inativos e estabelece outras providências. Diário Oficial do Estado de
Santa Catarina, Florianópolis, 2011a. Disponível em: <http://server03.pge.sc.gov.br/
LegislacaoEstadual/2011/018297-006-0-2011-001.htm>. Acesso em: 22 jun. 2017.
SANTA CATARINA. Lei Complementar nº 539, de 18 de julho de 2011. Modifica o valor de
vencimento, altera gratificações, absorve e extingue vantagens pecuniárias dos membros do
Magistério Público Estadual, ativos e inativos, e estabelece outras providências. Diário Oficial
do
Estado
de
Santa
Catarina,
Florianópolis,
2011b.
Disponível
em:
<http://leisestaduais.com.br/sc/lei-complementar-n-539-2011-santa-catarina-modifica-ovalor-de-vencimento-altera-gratificacoes-absorve-e-extingue-vantagens-pecuniarias-dosmembros-do-magisterio-publico-estadual-ativos-e-inativos-e-estabelece-outras-providencias2015-12-28-versao-compilada>. Acesso em: 22 jun. 2017.
SANTA CATARINA. Medida Provisória nº 189, de 20 de junho de 2011. Modifica o valor do
vencimento, altera gratificações, absorve e extingue vantagens pecuniárias dos membros do
Magistério Público Estadual, ativos e inativos e estabelece outras providências. Diário Oficial
do Estado de Santa Catarina, Florianópolis, 2011c. Disponível em: <http://www.portald
oservidor.sc.gov.br/Medida_Provisorianº189de_20_de_Junho_de_2011.pdf>. Acesso em: 22
jun. 2017.
SANTA CATARINA. Projeto de Lei Complementar nº 0026.6/2011. Modifica o valor de
vencimento, altera gratificações, absorve e extingue vantagens pecuniárias dos membros do
Magistério Público Estadual, ativos e inativos, e estabelece outras providências. Diário Oficial
do
Estado
de
Santa
Catarina,
Florianópolis,
2011d.
Disponível
em:
<http://www.alesc.sc.gov.br/proclegis/individual.php?id=PLC/0026.6/2011>. Acesso em: 22
jun. 2017.
SANTA CATARINA. Lei Complementar nº 668, de 28 de dezembro de 2015. Dispõe sobre o
Quadro de Pessoal do Magistério Público Estadual, instituído pela Lei Complementar nº 1.139,
de 1992, e estabelece outras providências. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina,
Florianópolis, 2015a. Disponível em: <http://leis.alesc.sc.gov.br/html/2015/668_2015_
lei_complementar.html>. Acesso em: 03 mar. de 2017.
SANTA CATARINA. Projeto de Lei nº 0517.3/2015. Dispõe sobre Quadro de Pessoal do
Magistério Público Estadual, instituído pela Lei Complementar nº 1.139, de 1992, e estabelece
outras providências. Florianópolis, 2015b. Disponível em: <http://www.alesc.sc.gov.br/
proclegis/tramitacao.php>. Acesso em: 22 jun. 2017.
FINEDUCA – Revista de Financiamento da Educação, Porto Alegre, v. 9, n. 10, 2019.
Disponível em: http://seer.ufrgs.br/fineduca
1
12
ISSN: 2236-5907
BOLLMANN, Maria da Graça Nóbrega; SOUZA, Débora de
Carreira e Remuneração do Magistério Público de Santa Catarina
SANTA CATARINA. Projeto de Lei Complementar nº 0050.6/2015. Dispõe sobre o Quadro
de Pessoal do Magistério Público Estadual, instituído pela Lei Complementar nº 1.139, de
1992, e estabelece outras providências. Florianópolis, 2015c. Disponível em:
<http://www.alesc.sc.gov.br/proclegis/tramitacao.php>. Acesso em 22 de jun. 2017.
SINTE-SC. Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Santa Catarina. Parecer sobre o
Projeto de Lei Complementar nº 026/2011. Florianópolis, 2011. Disponível em: <http://sintesc.org.br/geral/parecer-sobre-o-projeto-de-lei-complementar-no-0262011/>. Acesso em: 22
jun. 2017.
SOUZA, Débora. Implantação do Piso Salarial Profissional Nacional no Magistério
Público Estadual de Santa Catarina: desafios da ação sindical. 2016. Dissertação
(Mestrado em Educação) – Programa de Pós-Graduação em Educação, Universidade do
Sul de Santa Catarina (PGE/Unisul), Tubarão, 2016. Disponível em:
<http://www.unisul.br>. Acesso em: 30 out. 2017.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.167. Brasília,
2011. Disponível em: <https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4277240/acao-direta-deinconstitucionalidade-adi-4167>. Acesso em: 10 jun. 2017.
VIEIRA, Juçara Dutra. Valorização profissional: piso salarial e carreira. Revista Retratos da
Escola, Brasília, v. 10, n. 18, p. 25-35, jan./jun. 2016.
Maria da Graça Nóbrega Bollmann é doutora em Educação. Professora da Universidade do
Sul de Santa Catarina (UNISUL).
E-mail: gracabol@uol.copm.br
Débora de Souza é mestre em Educação pela Universidade do Sul de Santa Catarina
(UNISUL).
E-mail: debora.azous@gmail.com
Recebido em 06 de fevereiro de 2019
Aceito em 13 de março de 2019
FINEDUCA – Revista de Financiamento da Educação, Porto Alegre, v. 9, n. 10, 2019.
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Editores do volume 9
José Marcelino de Rezende Pinto – Universidade de São Paulo, São Paulo/SP, Brasil
Nalú Farenzena – Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Porto Alegre/RS, Brasil
Comitê Editorial
José Marcelino de Rezende Pinto – Universidade de São Paulo, Brasil
Juca Gil – Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Brasil
Theresa Adrião – Universidade Estadual de Campinas, Brasil Ângelo
Ricardo de Souza – Universidade Federal do Paraná, Brasil
Márcia Aparecida Jacomini – Universidade Federal de São Paulo, Brasil
Conselho Editorial
Alejandro Morduchowicz
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Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, Brasil
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Nalú Farenzena
Jacques Velloso
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Universidade de Buenos Aires, Argentina
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Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Brasil
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Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Brasil
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Universidade Federal de Goiás, Brasil
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Romualdo Portela de Oliveira
Universidade de São Paulo, Brasil
Theresa Adrião
Universidade Estadual de Campinas, Brasil
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Revisão de inglês: Ananyr Porto Fajardo
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