Direito Social

Os direitos sociais estão, hoje, incorporados à agenda dos
Estados nacionais. Entretanto, a recente crise econômica e as políticas
de austeridade os colocaram em causa. Neste artigo, analisa-se o papel
da jurisdição internacional na proteção dos direitos sociais, tendo por
base o caso “Da Conceição Mateus e Santos Januário versus Portugal”,
julgado pelo Tribunal Europeu de Direitos Humanos (TEDH). A análise
se insere no contexto da “humanização do Direito Internacional”, isto
é, da crescente possibilidade de os indivíduos reclamarem diretamente
os seus direitos nas arenas internacionais, inclusive os direitos sociais.
A justiciabilidade de direitos sociais, ainda que sejam eles deduzidos
de direitos individuais, é reconhecida neste caso. O TEDH, apesar de
adotar uma postura autocontida, fruto da correta aplicação da doutrina da
margem de apreciação nacional, deixa claro que a sua atuação compreende
o exame da proporcionalidade de medidas restritivas de direitos sociais.
Trata-se, na verdade, de um equilíbrio pragmático: a Corte adota uma
postura de um lado autocontida, mas de outro também vigilante.

A essência do desenvolvimento é a melhoria da qualidade
de vida das pessoas menos favorecidas. Para atingir esse desiderato, a
noção de desenvolvimento deve ser desatrelada do estrito espaço da
economia e ampliada em direção à liberdade do ser humano. Argumentase
que, no Brasil, tais meios sempre estiveram longe do alcance da
maioria da população. Investiga-se, no presente estudo, uma iniciativa
que almeja influenciar esse cenário: o Programa do Microempreendedor
Individual. Estabelecido a partir da Lei Complementar nº 128/2008,
referido instituto jurídico possibilita que determinadas categorias de
trabalhadores informais legalizem-se como pequenos empresários,
tornando-se, assim, acolhidos por uma política pública estatal. Examinase
os alicerces dessa estrutura, buscando esclarecer sua relação com o
desenvolvimento do país, sendo essa a problemática investigada. Além
disso, analisa-se o acerto dessa empreitada em prol do desenvolvimento de
uma cidadania empresarial livre da burocracia historicamente excludente.

This article seeks to demonstrate how, from the analysis of the historical variation of the contribution ceiling limit of the General Social Security System, Social Security, in Brazil, seems to have adopted a new conception, more liberal or neoliberal, away from the Welfare State conception, because it encourages the hiring of benefit plans, or products, through the Supplementary Optional System of Social Security and its entities, open and closed, designated pension funds. This took place since the enactment of Constitutional Amendment 20, of 12.15.1998, regulated by Complementary Law 109 of 05.29.2001, so that social security beneficiaries may, on the policy of reducing increasingly pension ceiling value, complement the value of the official social security benefits from the various products offered by a market that is growing every year. But with this state policy, social protection conceived by the founding constituent of the Constitution of the Federative Republic of Brazil, of 05.10.1988, is weakened, pushing us of the fundamental objectives of our Republic, to build a free society, justice and solidarity, with a view to building an effective Social State of Law. Therefore, this study is underpinned by statistical data and references indicated to an end.

No presente trabalho tratamos dos direitos fundamentais incidentes nas relações contratuais e dever de contratar nas hipóteses em que inexista lei disciplinando a vantagem constitucional. Partimos do entendimento de que o direito fundamental tem eficácia imediata. Daí, numa relação contratual, na falta de regras predefinidas a respeito do modo de como o direito fundamental deva incidir, cabe aos contratantes, em limitação positiva à autonomia privada, celebrar o contrato pactuando a forma de como deve ser efetivado o direito fundamental.

Relato que busca documentar algumas situações que foram possíveis de serem registradas referentes aos problemas das casas e pessoas em risco decorrentes da enchente ocorrida em fevereiro. Tem como objetivo subsidiar os moradores em suas demandas junto às autoridades públicas e órgãos de governo responsáveis pelas obras não feitas e malfeitas e pelo abandono do território. O documento foi sistematizado pelo Laboratório Territorial de Manguinhos (LTM) da Fiocruz,  a partir da demanda do NUTH (Núcleo de Terras e Habitação) da Defensoria do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o processo da Ação Civil Pública que trata dos problemas de habitação da rua São José e adjacências, em andamento na Defensoria. Foi organizado pelo Laboratório Territorial de Manguinhos em parceria com a Comissão de Agentes Comunitários de Saúde de Manguinhos (COMAS) e o setor de Gestão Participativa e a Gerência do Cuidado do Teias Escola Manguinhos. Foi fundamental a colaboração de alguns moradores, em particular do Seu José Beserra do Movimento das Comunidades Populares – Núcleo Manguinhos e Eliene Vieira, que contribuíram de forma definitiva com o envio de imagens e informações sobre a Rua São José, um dos principais locais atingidos pelas enchentes, bem como de outras localidades.

No presente trabalho se busca discutir a constitucionalização do direito do trabalho como elemento configurador do Estado Social, tendo como ponto de partida o texto da Constituição brasileira de 1988, comparando-a com as Constituições de natureza Social surgidas depois da Segunda Guerra Mundial. Procura-se revelar, por outro lado, que a constitucionalização do trabalho (valorização do valor social do trabalho) se insere nas Constituições Modernas como instrumento de implantação do Estado Social.

The article aims to demonstrate the necessary opening of the official law productive sources to the multiple juridical manifestations, that came from the peripheral comunities where the positive law shows itself not enought to the restraint the demands of the groups that didn’t reached the full citizenship and the concretization of social rights. It goes from the paradigm of the crisis of the juridical monism to demonstrate the necessary (re)configuration of the juridical system, in a way that makes it more permeable to the normative, diffuse and non oficial practices, admiting the interpenetration of the juridical pluralismo based on constitutional parameters. The regulation of the “Direito de Laje”, with the convertion of the Provisional Measure n. 759/2016 to the Law n. 13.465/17, it’s a example of incorporation, even it is controversial, of the juridical pluralism to the juridical oficial system. The problem of the research is investigated using the hypothetical-deductive method and aims to demonstrate the necessary break of the monist paradigm and its confluence to the pluralist practices, under a theorical approach to the condensed social law exposed by Georges Gurvitch.

No presente artigo, busca-se analisar o direito à moradia inserido em um contexto social, tratando-o conforme previsto na Constituição Federal vigente, como direito fundamental do ser humano. E, em linha oblíqua, abarcando a dignidade humana e a promoção do bem comum, afim de promover a justiça social e igualdade na busca por sua efetivação. Desta forma, primordial abordar as conquistas históricas vivenciadas pelo homem ao longo do tempo para que tal direito fosse progressivamente concretizado, destacando os movimentos que contribuíram para que tal direito estivesse hoje previsto na Lei Maior. Nesta senda, é indubitável ressaltar a evolução do direito a moradia em âmbito internacional, já que estes documentos reconhecem expressamente o status fundamental conferido ao direito à moradia; e principalmente na seara nacional, dando ênfase a preocupação do legislador constituinte em promover o bem-estar aos indivíduos por meio do desenvolvimento de políticas públicas para efetiva material...

Considerando o dever constitucional do Estado de promover
os direitos sociais, o artigo examina o problema derivado da revisão
da política de financiamento estudantil para o ensino superior (FIES),
levado a cabo pelo Governo Federal no início de 2015, em vista da
crise econômica, questão essa posta nos autos da ADPF 341, proposta
perante o Supremo Tribunal Federal. Para tanto, examina-se o status
do princípio da proibição do retrocesso (ou proibição de regressividade)
no direito brasileiro, considerando o plano do direito internacional e do
direito constitucional. Por fim, sugere-se abordagens constitucionais
possíveis para lidar com a necessidade de rever políticas sociais em vista
de crises econômicas à luz do aludido princípio.