"O livro de André Dias Fernandes, “Da eficácia das decisões do STF em ADIN e ADC: efeito vinculante, coisa julgada ‘erga omnes’ e eficácia ‘erga omnes’”, oferece ao leitor interessante análise do sistema brasileiro de controle abstrato de constitucionalidade, a partir da eficácia das decisões do Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e declaratórias. Examina o autor, com proficiência, três aspectos relevantes do controle concentrado (efeito vinculante, coisa julgada “erga omnes” e eficácia “erga omnes”), mostrando suas interligações e distinções, sobre distinguir os efeitos vinculantes das súmulas, em determinados aspectos. Neles, inclusive, para modular a rigidez da vinculação, admite a técnica da distinção, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Na sua particular visão da supremacia da Constituição, pelo prisma da jurisdição constitucional, não só concentra e explicita os aspectos inerentes aos controles concentrado e difuso ou abstrato e concreto, como apresenta dificuldades e questões ainda pendentes de solução, razão pela qual uma certa flexibilização exegética permite-se, na exposição de suas ideias. As consequências das declarações judiciais de inconstitucionalidade e o próprio papel daquelas que dependem de uma resolução congressual são, também, ponderados, no bem escrito livro, como matéria preambular do exame específico da eficácia das decisões definitivas da Suprema Corte. Esclarece, em linha que Gilmar Mendes e eu adotáramos, no nosso primeiro livro sobre a matéria (Ação Declaratória de Constitucionalidade), a dupla face das Ações Diretas e Declaratórias, para, ao final da obra, aplicar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, como limitações ao efeito vinculante e à eficácia “erga omnes”. (...) Considero o trabalho muito bom, com ampla discussão de temas relevantes, no que se refere à variada gama de aspectos dos controles de constitucionalidade do direito pátrio. É, pois, com tranquilidade que prefacio a obra de André Dias Fernandes, aconselhando sua leitura e estudo, por aqueles que militam no contencioso judicial, principalmente junto ao Supremo Tribunal Federal. A obra é de indiscutível utilidade." IVES GANDRA DA SILVA MARTINS. Advogado, professor emérito da Universidade Presbiteriana Mackenzie, Doutor honoris causa pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC-PR), presidente do Conselho Superior de Direito da Fecomercio-SP e fundador e presidente honorário do Centro de Extensão Universitária do Instituto Internacional de Ciências Sociais (IICS). (TRECHO DO PREFÁCIO). ABSTRACT: The decisions of the Brazilian Supreme Court (STF) taken in the so called abstract control of constitutionality provoke a huge impact all over the country, for its effects reach everyone. Nonetheless, those effects are not applicable to everyone in the same way. Thus, some are compelled by the binding effect (“efeito vinculante”) ― like all the administrative organs and all the judges, barring the Supreme Court itself ―, while others ― such as the legislators, when exerting their legislative powers ― simply are not. On the other hand, everyone is bound by the res iudicata erga omnes effect, including the Supreme Court and the legislators. Furthermore, the self concept of binding effect (“efeito vinculante”) is not yet clear in the doctrine and in the jurisprudence. As a matter of fact, considering that even the Supreme Court has not outlined its range, the definition of binding effect remains quite mysterious. Nevertheless, a plain definition is proposed, based upon the constitutional text. Moreover, the objective and subjective limits of the binding effect are analyzed, as well as the differences with regard to the res iudicata erga omnes and to the erga omnes efficacy (“eficácia erga omnes”). It is also analyzed the possibility of manipulation, especially in time, of the effects of the Supreme Court’s decisions in ADIn (direct action of unconstitutionality ― “ação direta de inconstitucionalidade”) and ADC (declaratory action of constitutionality ― “ação declaratória de constitucionalidade”), supported by the principles of proportionality and reasonableness. Finally, it is sustained the necessity of overriding the applicability of the binding effect and the erga omnes efficacy in some exceptional situations, also based on the principles of proportionality and reasonableness. The use of the distinguishing technique is advocated. Some cases in which the Supreme Court itself and other Superior Courts did that are commented on and held as paradigmatic in order to guide the decisions all over the country in future analogous situations. KEYWORDS: Abstract control of constitutionality. Binding effect. Res iudicata erga omnes. Objective and subjective limits. Proportionality and reasonableness. Distinguishing technique. SUMÁRIO E TEXTO PARCIAL DISPONÍVEL EM:
https://www.editorajuspodivm.com.br/eficacia-das-decisoes-do-stf-em-adin-e-adc-2020
