Imputação

Resumo: A complexidade de apuração de responsabilidades pessoais em delitos no bojo das grandes empresas, com estruturas internas cada vez mais complexas, faz surgir o debate acerca da responsabilização criminal da pessoa jurídica independentemente da indicação da conduta das pessoas físicas constantes de seus quadros decisórios, o que se denomina teoria da autorresponsabilidade-na contramão da jurisprudência, até pouco tempo, majoritária acerca da criminalização de empresas por delitos ambientais, que adotava a teoria da dupla imputação. O Supremo Tribunal Federal, no ano de 2013, declarou a inconstitucionalidade da teoria da dupla imputação, permitindo a responsabilização criminal da pessoa jurídica independentemente da identificação dos atos das pessoas naturais que agiram com elemento subjetivo próprio em benefício ou interesse da entidade. Nesse sentido, a proposta de reforma do Código Penal Brasileiro, PLS 236/2012, no seu atual artigo 39, §1º, artigo 41 do projeto original, pretende responsabilizar a pessoa jurídica independentemente da identificação dos atos das pessoas físicas; contudo, condicionando, no caput do mesmo dispositivo legal, a responsabilização criminal das empresas aos atos do representante legal ou contratual ou ainda do órgão colegiado, entrelaçando as duas teorias, a da autorresponsabilidade e a da dupla imputação, excludentes entre si, em um mesmo dispositivo legal. Nesse contexto, através da análise de textos de autores críticos a essa opção de mudança do Código Penal na parte referente à criminalização da pessoa jurídica, bem como se analisando a necessidade desse incremento de responsabilização penal, em face da teoria do bem jurídico penalmente relevante e de legislações que já sancionam fortemente o ente coletivo fora da esfera penal, objetiva-se demonstrar que uma escolha sem um referencial teórico definido acarretará problemas insuperáveis de ordem dogmática e político-criminal, necessitando-se, portanto, de maiores discussões a serem feitas por juristas e pela sociedade civil, antes da aprovação do projeto nos moldes do proposto.

The society of risk is seen as the current social paradigm within which a
global social system is envisaged, full of threats able to giving rise to irreversible
damages. This is a complex and difficult-to-manage scenario, especially because of
the mismatch between the development of risk-producing centers and the correlated
management tools. Criminal law was entrusted with the management of a large part
of the risks arising from this catastrophic conjuncture. The aim of this legal instrument
is to reduce the incidence of side effects and to mitigate the feeling of social
insecurity arising, among many other factors, from the destructive capacity of new
risks, the wide dissemination provided by the most diverse means of communication
and the lack of confidence in the solutions and limits of tolerance derived from
scientific rationality. Liquid times are presented, in which uncertainty is one of the few
verifiable certainties, and criminal law is permeated by this volatile reality, and,
therefore, it is indispensable to disincorporate certain structures and incorporate so
many others in order to make the legal apparatus compatible with the social context,
since the latter, as a rule, shows itself faster than that the former. This process, to
which Criminal Law is subject, of creation of new structures and sedimentation of
concepts, is still under way, and this research is an attempt to problematize and
expose a small part of a very complex whole.

A partir do julgamento do Habeas Corpus nº 98.712-SP, pelo Supremo Tribunal Federal, este artigo expõe a absoluta divergência entre a realidade patológica e terapêutica do HIV/AIDS e as produções jurisprudenciais e doutrinárias sobre a questão. Com o pressuposto de que a contaminação por HIV/AIDS configura uma enfermidade crônica, não mais uma doença fatal, demonstra-se como a dogmática penal mantém-se presa a concepções de imputação inadequadas à realidade contemporânea. Parte-se da revisão das teorias do causalismo e do finalismo, passa-se pela proposta da teoria da imputação objetiva e se alcança a recém-desenvolvida teoria da ação significativa. Nessa revisão histórica, demonstra-se que é equivocado adequar a transmissão do HIV/AIDS aos tipos penais de homicídio ou de lesões corporais, em quaisquer de suas modalidades.

From the 98.712-SP Habeas Corpus case of the Brazilian Supreme Court, this paper exposes the utter discrepancy among the HIV/AIDS pathological and therapeutic reality and the jurisprudential and doctrinal production upon the issue. Assuming the HIV/AIDS contamination consists no longer in a fatal illness but a chronic disease, it’s demonstrated how Theories of Crime have been stuck to imputation conceptions unsuitable to the contemporary world. Starting from causal and finalism theories’ review and going through the objective imputation proposal, this study reaches the recently developed communicative theory of action. In this historical review it’s evidenced that it’s been a mistake to understand the HIV/AIDS transmission as homicide or grievous bodily harm, of any kind.

Resumo: O presente artigo busca demonstrar o porquê de o exame do desvalor da ação na tipicidade dever ser regido pela perspectiva ex ante. Em um segundo momento, busca-se, a partir das premissas assentadas, re etir acerca das possibilidades de desenvolvimento da teoria da imputação do tipo penal. Ao nal, demonstra-se que as re exões empreendidas não inviabilizam tipos penais que tutelam bens jurídicos coletivos, mas, pelo contrário, podem contribuir para uma adequada epistemologia dessa categoria. Palavras-chave: Perspectiva ex ante. Desvalor da ação. Direito subjetivo. Bem jurídico. Imputação. Abstract: This paper aims to demonstrate why the examination of the devaluation of action at the typical level should be conducted by the ex ante perspective. After, from the previous premises it is re ected on the possibilities of developing the theory of criminal imputation. In the end, it is demonstrated that the re ections undertaken do not make criminal types that protect

A participação do imputado se transformou em elemento legitimador do exercício do poder estatal, o que demonstra a importância do ato que formaliza a inclusão do indivíduo como polo passivo de uma apuração de natureza criminal, inclusive na fase pré-processual.
Daí a pertinência, seja pela atualidade, seja pela importância, da análise da imputação criminal preliminar e do indiciamento, objetos de estudo do autor, o Professor Johnny Wilson Batista Guimarães, que apresenta um trabalho sintonizado com o atual estágio do processo penal.
A vasta bibliografia consultada indica uma densa investigação teórica, com revisitação do inquérito policial, fundida, de maneira perspicaz, com aspectos práticos da atividade policial.
A obra é uma das poucas pesquisas desenvolvidas no país até o momento sobre o tema e consegue abordar aspectos complexos da imputação preliminar na fase pré-processual, lançando mão de linguagem clara e precisa, o que permite uma leitura extremamente agradável.

Este estudo tem por objetivo estabelecer uma relação entre a política criminal e a evolução da dogmática penal relativamente aos elementos subjetivos do crime. Para tanto, partiu-se da premissa de que o Direito Penal é um sistema aberto e, portanto, deixa-se influenciar pelos fins político-criminais assumidos pelos mais diversos modelos de Estado. A pesquisa foi delimitada no tempo e no espaço. No tempo, optou-se pelo período compreendido entre o final do século XVIII e início do século XX, oportunidade em que o Direito e a política criminal ganham contornos mais científicos, coincidindo com o surgimento das escolas penais e das denominadas teorias clássicas do dolo. No âmbito espacial, a despeito de não mais existir um Direito comum, dispôs-se a analisar o pensamento doutrinário de renomados penalistas europeus que, de alguma maneira, contribuíram para a formação da teoria clássica do dolo, relacionando-o com as escolas penais. No primeiro capítulo, é realizado um estudo da polític...