Investimento Estrangeiro Direto

O presente trabalho tem como proposta a abordagem e a relação entre os institutos Governança Pública e Corrupção em função dos Investimentos Estrangeiros Diretos (IED) no Brasil. Apesar de apresentar algumas críticas sobre a dependência do IED na economia dos países em desenvolvimento, incluindo o Brasil, o artigo demonstra como a corrupção representa entrave ao desenvolvimento econômico e acaba por afastar o investidor estrangeiro que busca, além do retorno econômico, segurança política, jurídica, econômica e social, explorando as questões sobre a transparência pública, por meio de uma análise da Lei de Responsabilidade Fiscal e a adoção de outras medidas (legais e administrativas) dos princípios que envolvem a Governança Corporativa. Trata-se de pesquisa teórico-documental que utilizou a doutrina sobre o tema, com dados empíricos extraídos de repositórios nacionais e internacionais. Constatou-se a existência de uma relação direta entre o nível de governança e o IED, a saber, quanto maior o nível de governança, maior será o índice de atratividade do investidor externo.

REFERÊNCIA COMPLETA: GOMES, Magno Federici; PIGHINI, Bráulio Chagas. Políticas Públicas, Corrupção, Governança Corporativa, Investimento Estrangeiro Direto e Sustentabilidade. Direito Público (RDU), Porto Alegre, nº 75, v. 13, p. 09-47, maio/jun. 2017. ISSN 2236-1766. Disponível em: <https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/issue/view/168>. (Direito A1)
Title: Public Policy, Corruption, Corporate Governance, Foreign Direct Investment and Sustainability

A globalização econômica pode ser descrita como o resultado de dois movimentos à primeira vista contraditórios, mas que, de fato, se reforçam mutuamente. De um lado, verifica-se a crescente integração dos mercados mundiais por meio dos fluxos de comércio e capital, da homogeneização de regras e do fortalecimento de instituições multilaterais de regulação. De outro, também se destaca o surgimento de polos regionais de produção, na esteira de acordos bilaterais que favorecem o deslocamento de fatores produtivos para além das fronteiras nacionais, notadamente pelo incremento das relações comerciais e do investimento estrangeiro direto (IED) entre países vizinhos. Mas a aparente dicotomia entre integração produtiva regional e inserção econômica global é superada pela própria lógica da construção de cadeias produtivas regionais, posto que esta se dá em consonância com a estratégia de internacionalização de firmas líderes em seus respectivos mercados em busca de ganhos de competitividade em nível global. Numa economia globalmente interconectada, as empresas dispõem de va-riados meios para a colocação de seus produtos nos mercados externos. Para além das exportações, elas podem optar pela produção direta no país estrangeiro (por meio de investimento direto ou da aquisição de concorrentes locais) ou, ainda, pelo licenciamento de companhias estrangeiras para a produção e/ou comercialização de seus produtos em troca de pagamentos pelo uso de seus royalties, patentes e marcas (Helpman, Melitz e Yeaple, 2003; Baumann, Canuto e Gonçalves, 2004). Seja qual for e estratégia escolhida, o resultado prático desse movimento de inter-nacionalização da firma implicará maior integração das economias envolvidas, com efeitos positivos sobre o comércio de bens e serviços e o fluxo de capitais entre elas.

ÍNDICE DO CONTEÚDO

1.  AGRADECIMENTOS 11
2. PREFÁCIO 13
3 LISTA DE ABREVIATURAS 17
4 INTRODUÇÂO 21


CAPÍTULO I – TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL E ORDEM JURÍDICA PÓS-MODERNA, 25
I.1. TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL NA PÓS-MODERNIDADE 27
I.1.1 Tributação no Estado do século XXI 27
I.1.1.1 Globalização 30
I.1.1.2  Integração econômica e livre mobilidade de bens,pessoas, serviços e capitais 34
I.1.1.3 A importância crescente da tributação da renda no contexto pós-moderno 37
I.1.2 Tributação universal e tributação territorial 39
I.1.3 Tributação pelo Estado da fonte e pelo Estado da residência 44
I.1.4 Tributação e comércio eletrônico 45
I.1.5 Estabelecimentos Permanentes 49
I.1.6 Bitributação internacional 55
I.1.6.1 Causas e efeitos da bitributação internacional 56
I.1.6.2 Medidas unilaterais de combate à bitributação: imputação e isenção 60
I.1.6.3 Medidas bilaterais de combate à bitributação: acordos de bitributação 62
I.1.7 Relação do Direito Tributário Internacional com o Direito Econômico 64
    I.1.7.1 Características dos sistemas tributários competitivos........................................................... 67
I.2 CONCLUSÕES DO CAPÍTULO 72

CAPÍTULO II– LIMITAÇÕES JURÍDICAS À CONCORRÊNCIA TRIBUTÁRIA INTERNACIONAL, 75

II.1 CONCORRÊNCIA TRIBUTÁRIA INTERNACIONAL  77
II.1.1 Investimento Estrangeiro Direto- IED 77
II.1.2 Conceito de concorrência tributária internacional 83
II.1.3 Aspectos positivos e negativos da concorrência tributária internacional 86
II.1.4 Paraísos fiscais e regimes de tributação privilegiados 87
II.1.4.1 Relatório da OCDE sobre concorrência tributária nociva -1998 87
II.1.4.2 Conceito de paraísos fiscais 89
II.1.4.3 Listas de paraísos fiscais 98
II.1.5 Mitigação da concorrência tributária: cooperação internacional 99
II.1.5.1 Troca de informações em matéria fiscal 101
II.2.BALIZAS DO ORDENAMENTO JURÍDICO À  CONCORRÊNCIA  TRIBUTÁRIA 103
II.2.1 O Estado competitivo sob  o exame da proporcionalidade 103
II.2.1.1 Concorrência tributária  aceitável e  concorrência tributária nociva 103
II.2.1.2 Exame de proporcionalidade 105
II.2.2  Critérios informadores da tributação da renda no Brasil 110
II.2.2.1 Igualdade 113
II.2.2.1.1 Capacidade contributiva  e solidariedade 113
II.2.2.1.2 Progressividade e Proporcionalidade 117
II.2.2.2. Praticabilidade 118
II.2.2.3 Indução por normas tributárias 119
II.2.2.4 Razoabilidade e Coerência  120
II.2.2.5 Outros princípios constitucionais relevantes para a tributação da renda 121
II.2.3  Fiscalidade e indução sob a Ordem Econômica 123
II.2.3.1 Limitações da Ordem Econômica  às normas tributárias indutoras no plano doméstico 123
II.2.3.2 Limitações da Ordem Econômica  às normas tributárias indutoras no plano internacional 128
II.3 CONCLUSÕES DO CAPÍTULO 135

CAPÍTULO III– A TRIBUTAÇÃO COMO MEIO DE ATRAÇÃO AO INVESTIMENTO ESTRANGEIRO DIRETO, 139

III.1 INCENTIVOS FISCAIS – REGULAÇÃO E EFICIÊNCIA 141
III.1.1 Normas Tributárias Indutoras 141
III.1.2 Benefícios fiscais: gastos tributários e subvenções diretas 145
III.2. INCENTIVOS FISCAIS NO ÂMBITO DOS ACORDOS DE BITRIBUTAÇÃO 153
III.2.1. Cláusulas de incentivo: 158
III.2.1.1. Tax sparing e matching credit 158
III.2.1.2. Tax Sparing: uma reconsideração 161
III.2.1.3 Tax Sparing: reconsideração da reconsideração 163
III.2.2 Deve, afinal, a residência reconhecer os incentivos da fonte? 169
III.2.3 Política de negociação de  acordos de bitributação e inserção internacional 172
III.2.3.1. Alemanha 173
III.2.3.2 Chile 177
III.2.3.3 China 181
III.2.3.4 Estados Unidos 184
III.2.3.5 Índia 187
III.2.3.6 México 190
III.2.3.7 Brasil 193
III.3. CONCLUSÕES DO CAPÍTULO 198

CAPÍTULO IV– TRIBUTAÇÃO DA RENDA E COMPETITIVIDADE INTERNACIONAL, 203

      IV.1 MOLDURA CONSTITUCIONAL DA RENDA NO BRASIL 205
IV.1.1 Conceito de renda 205
IV.1.2 O conceito constitucional de renda no Brasil 208
IV.1.3. O fato gerador do imposto de renda no CTN 212
IV.1.4  Sujeição passiva ao imposto de renda 217
IV.1.5 Bases de cálculo do modelo brasileiro do imposto de renda 219
IV.2 NOTAS SOBRE O SISTEMA BRASILEIRO DE TRIBUTAÇÃO DA RENDA 221
IV.2.1 Visão geral do sistema de tributação da renda 221
IV.2.2.  Tributação de não-residentes 224
IV.3 ANÁLISE DA COERÊNCIA DE ALGUNS INSTITUTOS DA TRIBUTAÇÃO DA  RENDA À LUZ DE CRITÉRIOS CONSTITUCIONAIS 226
IV.3.1 Integração da tributação de pessoas físicas e jurídicas 227
IV.3.2 Regras CFC - Controlled Foreign Corporations 235
IV.3.3 Preços de Transferência 249
IV.3.4 Regras de Subcapitalização 258
IV.3.5 Compensação de lucros e prejuízos 266
IV.3.6 Regime Fiscal para Grupos de Empresas - Group Tax Regime 270
IV.4 CONCLUSÕES DO CAPÍTULO 278
IV.5. QUADRO SINÓTICO DOS TESTES DE CONSTITUCIONALIDADE SOBRE REGRAS DE TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL DA RENDA............................................................................. 281

V. CONCLUSÕES 283

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 291

SINOPSE Considerando a candidatura brasileira à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), este artigo examina a interação entre mudanças climáticas e investimento estrangeiro direto (IED), conforme os instrumentos legais da organização. Após breve exposição sobre a governança regulatória da OCDE, apresentam-se os seus indicadores e recomendações quanto à conceituação de IED orientada aos objetivos de clima. Por fim, analisam-se convergências e divergências dessa abordagem e de mecanismos de governança de investimentos da OCDE com os acordos de cooperação e facilitação do investimento (ACFIs) brasileiros. Ao final, o estudo sugere que a abordagem da organização na promoção de investimento de baixo carbono oferece uma oportunidade para o Brasil recalibrar sua política de IED de maneira a fomentá-lo. Palavras-chave: OCDE; investimento estrangeiro direto; mudanças climáticas; acordos de cooperação e facilitação do investimento. ABSTRACT Considering the Brazilian candidacy to the Organization for Economic Cooperation and Development (OECD), this article examines the interaction between climate change and foreign direct investment (FDI), according to OECD legal instruments. After a brief presentation on OECD regulatory governance, its indicators and recommendations are presented regarding the conceptualization of FDI oriented to climate objectives. Finally, a comparison of this approach and of OECD's investment governance mechanisms is made with Brazilian agreements on cooperation and facilitation of investment (ACFIs). In the end, the study suggests that the OECD's approach in promoting low-carbon investment offers an opportunity for Brazil to recalibrate its investment policy in order to foster it. Keywords: OECD; foreign direct investment; climate change; agreements on cooperation and facilitation of investment. JEL: F21; F23; Q54. Artigo recebido em 12/11/2020 e aprovado em 23/11/2020.

Resumo: O aumento de volume de Investimento Estrangeiro Direto em Mineração, uma " oportunidade " para alavancar o crescimento econômico e desenvolvimento regional, contabiliza‑se politicamente nos planos de desenvolvimento de países como o Brasil, a Colômbia e o Peru, ainda que o impacto da mineração seja elevado e muitas vezes não contabilizado nos seus estudos de impacto ambiental. Além das externalidades ambientais, existe o desenvolvimento de conflitos ecológicos distributivos em regiões atingidas pelo empreendimento mineral, como a Amazônica e Andina, resultante muitas das vezes da ausência de mecanismos de consulta prévia. É possível haver uma associação entre o IED destinado ao extrativismo minerário e os conflitos ecológicos distributivos em países com alto ingresso de IED como se configuram o Brasil, a Colômbia e o Peru? O objetivo do trabalho foi identificar um panorama do ingresso de IED nos países e se o mesmo se associou a melhores indicadores sociais nas regiões minero‑dependentes e se houve correspondência de conflitos ecológicos distributivos vinculados a mineradoras transnacionais. Para tanto, utilizou‑se de metodologia mista, empregando de forma concomitante e comparada a análise de dados secundários de entrada de IED e indicadores sociais nas regiões minero‑dependentes nos países, além de análise de imagens de satélite de empreendimentos minerários por meio do Google Earth. Os resultados indicam uma agenda e investimento político em comum dos países na atração

El propósito del presente artículo es identificar y analizar los flujos de entrada y salida del IED en las principales regiones económicas internacionales, ampliando la mirada sobre los principales destinos que se presentan en América Latina y Caribe, en el período de 1990 a 2013. Para una mejor aprehensión de la realidad, el artículo divide los flujos de entrada y salida en categorías de bloques de desarrollo económico y división geográfica. A partir de una revisión bibliográfica y recolección de datos, se observó que, a comienzos de la década de 1990, los países desarrollados presentaban una fuerte tendencia de atracción y remisión de IED y, a partir de 1995, se produjo un aumento de los flujos hacia regiones de economías en desarrollo, como América Latina, Caribe y el Este Asiático, lo que perdura hasta el final del período analizado.