Magno Federici Gomes
Escola Superior Dom Helder Câmara, Mestrado, Faculty Member
- Estágio Pós-doutoral em Direito Público e Educação pela Universidade Nova de Lisboa-Portugal (Bolsa CAPES/BEX 3642/07... moreEstágio Pós-doutoral em Direito Público e Educação pela Universidade Nova de Lisboa-Portugal (Bolsa CAPES/BEX 3642/07-0). Estágios Pós-doutorais em Direito Civil e Processual Civil, Doutor em Direito e Mestre em Direito Processual, pela Universidad de Deusto-Espanha (Bolsa da Cátedra UNESCO e do Gobierno Vasco-Espanha). Mestre em Educação pela PUC Minas. Professor do Doutorado e do Mestrado Acadêmico em Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável na Escola Superior Dom Helder Câmara. Professor Titular licenciado da Faculdade de Direito Arnaldo Janssen. Advogado Sócio do Escritório Moraes & Federici Advocacia Associada. Líder do Grupo de Pesquisa: Regulação Ambiental da Atividade Econômica Sustentável (REGA)/CNPQ-BRA e integrante dos grupos: Centro de Investigação & Desenvolvimento sobre Direito e Sociedade (CEDIS)/FCT-PT, Núcleo de Estudos sobre Gestão de Políticas Públicas (NEGESP)/CNPQ-BRA e Metamorfose Jurídica/CNPQ-BRA. ORCID: http://orcid.org/0000-0002-4711-5310. Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/1638327245727283. Endereço eletrônico: magnofederici@gmail.comedit
Essa pesquisa tem como objetivo demonstrar a proteção ambiental e a sustentabilidade, através dos mecanismos protetivos no plano Municipal. A Metodologia utilizada compreende pesquisa bibliográfica e estudo de caso. O Município de... more
Essa pesquisa tem como objetivo demonstrar a proteção ambiental e a sustentabilidade, através dos mecanismos protetivos no plano Municipal. A Metodologia utilizada compreende pesquisa bibliográfica e estudo de caso. O Município de Uberaba/MG, possui Código do Meio Ambiente. Como resultados desse contexto normativo do Código Ambiental Municipal, foram previstas condutas destinadas aos cidadãos ou munícipes, para que eles possam a agir, nos planos extrajudicial e judicial, em defesa do meio ambiente. O Munícipe compreende um protagonista de linha de frente, operando nas questões ambientais, de forma preventiva e/ou repressiva. Após análise, conclui-se que as Atas notariais e ação popular ambiental compreendem os principais mecanismos de cidadania ambiental.
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O presente artigo tem por objetivo estudar o papel da audiencia publica no controle abstrato de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal (STF), com enfoque na evolucao da jurisdicao concentrada brasileira ao longo das... more
O presente artigo tem por objetivo estudar o papel da audiencia publica no controle abstrato de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal (STF), com enfoque na evolucao da jurisdicao concentrada brasileira ao longo das Constituicoes. Destaca-se a importância da audiencia publica como instrumento de influencia nos provimentos em sede de controle de constitucionalidade de normas, garantindo-se abertura a sociedade para uma interpretacao constitucional juntamente com o STF. Alem disso, analisa-se esse instituto considerando-o ferramenta capaz de garantir maior participacao da coletividade nos processos de formacao das decisoes, com vistas a efetividade do Estado Democratico de Direito. Trata-se de um estudo teorico-documental. Concluiu-se pela necessidade de trazer a tona a tematica sobre a audiencia publica no controle concentrado de constitucionalidade, tendo por escopo o alargamento de sua utilizacao perante os Tribunais Superiores, inclusive em julgamentos de recursos ...
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Este artigo estabelece o princípio do Desenvolvimento Sustentável como metanorma, no intuito de avaliar a possibilidade de pagamento do auxílio-transporte aos militares que se deslocam de veículos próprios de casa para o trabalho, e... more
Este artigo estabelece o princípio do Desenvolvimento Sustentável como metanorma, no intuito de avaliar a possibilidade de pagamento do auxílio-transporte aos militares que se deslocam de veículos próprios de casa para o trabalho, e vice-versa. Sob esse enfoque, objetivou-se oferecer uma nova perspectiva sobre a questão, qual seja: enquanto a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) viabilizou o pagamento do auxílio nessas condições, órgãos das Forças Armadas consolidaram entendimento de que o pagamento somente seria devido nos deslocamentos que utilizavam o transporte coletivo público. Como metodologia foi utilizada a investigação bibliográfica da doutrina especializada que conceitua o princípio em destaque; também foram analisadas as principais leis e normas que regulamentam o auxílio-transporte. Ao usar esse método foi possível estabelecer argumentações profundas, especialmente sobre os aspectos econômico, ambiental e social que circundam o pagamento do auxílio-transp...
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O bem ambiental difuso é de interesse público primário, o que faz com que os entes federativos não possam se eximir de cumprir o dever de proteção ambiental. O objetivo deste estudo é analisar a responsabilidade civil extracontratual do... more
O bem ambiental difuso é de interesse público primário, o que faz com que os entes federativos não possam se eximir de cumprir o dever de proteção ambiental. O objetivo deste estudo é analisar a responsabilidade civil extracontratual do Estado face ao exercício do controle sucessivo das barragens de disposição de rejeito de mineração. Demonstra-se, através do método jurídico exploratório, com técnica dedutiva e contribuição de análise jurisprudencial, a evolução de institutos como poder de polícia estatal e responsabilidade civil para uma vertente preventiva. Ao final, chega-se à conclusão pela necessidade de articulação entre os entes federativos na gestão de barragens de rejeitos.
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O meio ambiente sadio é direito inerente ao ser humano, garantia de vida na Terra, cuja proteção é irrestrita. Neste artigo propõe-se compreender o acesso à justiça como mecanismo de salvaguarda do Direito Humano ao meio ambiente,... more
O meio ambiente sadio é direito inerente ao ser humano, garantia de vida na Terra, cuja proteção é irrestrita. Neste artigo propõe-se compreender o acesso à justiça como mecanismo de salvaguarda do Direito Humano ao meio ambiente, transcendendo os limites da jurisdição nacional e a busca de organismos transnacionais na efetivação de direitos e garantias fundamentais. Para tanto a metodologia consiste em um estudo jurídico teórico com raciocínio dedutivo analisando-se a efetividade dos julgados das cortes internacionais em matérias que envolvam temáticas ambientais, examinando os procedimentos adotados pela Convenção Interamericana de Direitos Humanos, pelo Protocolo de San Salvador e pela Corte Internacional de Justiça. Realiza-se ainda pesquisa bibliográfica e documental em que se pretende atestar que mesmo diante da limitação da matéria pelos organismos internacionais através da utilização da via obliqua ou reflexa é possível a análise de temas ambientais pelas Cortes Internaciona...
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O compliance é um instrumento contemporâneo a ser efetivado nas corporações, até o presente momento, de modo facultativo, com o objetivo de implementar valor e ética às práticas empresariais em todos os seus níveis a fim de que se obtenha... more
O compliance é um instrumento contemporâneo a ser efetivado nas corporações, até o presente momento, de modo facultativo, com o objetivo de implementar valor e ética às práticas empresariais em todos os seus níveis a fim de que se obtenha um melhor desenvolvimento econômico atrelado ao ambiental e social. O artigo visa analisar o instituto do compliance ambiental efetivo como instrumento que agrega valor a empresas socioambientalmente responsáveis em comparação com as demais. A problemática se resume à concorrência entre empresas que implementam o Compliance e as que se beneficiam do greenwashing. Para tanto, foi utilizada a metodologia teórico-documental, com técnica dedutiva e especulativa. O instituto do compliance ambiental foi contextualizado e, através disso, houve a distinção entre programas de integridade ambientais falaciosos e do greenwashing, a fim de analisar a concorrência entre empresas socioambientalmente responsáveis e as que buscam lucros vorazes para, ao final, co...
O respeito ao princípio da colegialidade pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) é o objeto deste artigo. Acerca do resultado do julgamento dos recursos interpostos contra as decisões monocráticas proferidas no STJ, elaborou-se uma... more
O respeito ao princípio da colegialidade pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) é o objeto deste artigo. Acerca do resultado do julgamento dos recursos interpostos contra as decisões monocráticas proferidas no STJ, elaborou-se uma pesquisa teórico documental, com base empírica quantitativa em menor grau, pelo método indutivo. Constatou-se que o STJ inviabiliza a revisão material das decisões monocráticas pelo órgão colegiado, objetivando aumentar a celeridade dos julgamentos, o que é uma prática inconstitucional. Identificou-se conflito entre os princípios da razoável duração do processo e da colegialidade, que foi solucionado pelo postulado da proporcionalidade.
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O presente trabalho tem por objetivo analisar a responsabilidade civil objetiva na esfera ambiental, tendo em vista a complexidade na apuracao do nexo causal, especialmente para configurar o requisito da probabilidade do direito em tutela... more
O presente trabalho tem por objetivo analisar a responsabilidade civil objetiva na esfera ambiental, tendo em vista a complexidade na apuracao do nexo causal, especialmente para configurar o requisito da probabilidade do direito em tutela provisoria de urgencia. Utilizou-se do metodo vertente juridico-teorico e raciocinio dedutivo com tecnica de pesquisa bibliografica e jurisprudencial. Chegou-se a conclusao que a teoria do risco integral e a melhor forma de vencer as dificuldades enfrentadas na aplicacao da responsabilidade objetiva, sendo que a tutela de urgencia configura-se instrumento de suma importância para assegurar maior efetividade na protecao do meio ambiente.
Research Interests: Philosophy and Humanities
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ABSTRACT: Evidence is one of the most important elements of procedural law, since it is on the basis of that evidence that the parties' allegations are true. The present study sought to develop an analysis of the distribution of... more
ABSTRACT: Evidence is one of the most important elements of procedural law, since it is on the basis of that evidence that the parties' allegations are true. The present study sought to develop an analysis of the distribution of the burden of proof in labor law and what were the changes since the promulgation of Act 13.467 of 2017. For this purpose, the documentary theoretical method of the deductive type was used, launching summary, doctrinal and legal analyzes. It was concluded that the distribution of the burden of proof in labor law after the labor reform is much more interesting for the worker, more just and in accordance with the constitutional precepts, as it generates more safety and less risk of harm to the employee. RESUMO: A prova é um dos elementos mais importantes do direito processual, pois é a partir dela que se verifica a veracidade das alegações das partes. O presente estudo buscou desenvolver uma análise de como é a distribuição do ônus da prova no direito do trabalho e quais foram as mudanças a partir da promulgação da Lei nº 13.467 de 2017. Para tanto, fez-se uso do método teórico documental do tipo dedutivo, lançando mão de análises sumulares, doutrinárias e legais. Concluiu-se que a distribuição do ônus probatório no direito do trabalho, após a reforma trabalhista, é muito mais interessante para o trabalhador, mais justa e consentânea com os preceitos constitucionais, na medida em que gera mais segurança e menos riscos de prejuízo ao empregado. REFERÊNCIA COMPLETA: GOMES, Magno Federici; OLIVEIRA, Izadora Gabriele dos Santos. Ônus probatório e desconsideração da personalidade jurídica no processo trabalhista: uma análise da distribuição sustentável da prova após a Lei nº 13.467/2017. Revista Magister de Direito do Trabalho, Porto Alegre: LexMagister, nº 92, Ano XVI, p. 40-60, set./out. 2019. ISSN 2236-7810
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A execução fiscal regulamentada pela Lei nº 6.830/80 se mostrou eficiente até certo momento, mas passou a ser questionada por não ensejar o diálogo, apenas imposições e restrições sob o argumento de que o crédito é indisponível por ser de... more
A execução fiscal regulamentada pela Lei nº 6.830/80 se mostrou eficiente até certo momento, mas passou a ser questionada por não ensejar o diálogo, apenas imposições e restrições sob o argumento de que o crédito é indisponível por ser de interesse público. Diante disso, surgiu uma nova corrente baseada na arbitragem com a finalidade de diminuir os processos no Poder Judiciário e para tanto, adotou-se como base de estudo a plataforma Online Dispute Resolution (ODR) em outros países, com a finalidade de promover uma prestação jurisdicional moderna e tornando-se novo meio de impugnação ao crédito tributário.
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A pesquisa busca analisar o instituto do amicus curiae no âmbito do processo coletivo nacional e o princípio da participação popular. O problema que se pretende resolver é se o amicus curiae apresenta-se como instrumento adequado para... more
A pesquisa busca analisar o instituto do amicus curiae no âmbito do processo coletivo nacional e o princípio da participação popular. O problema que se pretende resolver é se o amicus curiae apresenta-se como instrumento adequado para propiciar a participação e a fiscalização popular no processo coletivo ambiental. Foram utilizados na realização desta pesquisa o método vertente jurídico-teórico e o raciocínio dedutivo, com técnica de pesquisa bibliográfica. Ao final da pesquisa, foi possível evidenciar que o amicus curiae se apresenta como instrumento parcialmente democrático, sendo necessário o desenvolvimento e o aperfeiçoamento de um novo agente democrático que, de modo mais adequado possibilite uma melhor e mais afinada participação e fiscalização popular em demandas ambientais.
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O direito ao meio ambiente equilibrado e a sadia qualidade de vida possui status constitucional de direito fundamental. Por isso, uma analise processual adequada para a protecao do meio ambiente se faz necessaria, na medida em que a... more
O direito ao meio ambiente equilibrado e a sadia qualidade de vida possui status constitucional de direito fundamental. Por isso, uma analise processual adequada para a protecao do meio ambiente se faz necessaria, na medida em que a morosidade do Poder Judiciario na entrega da tutela jurisdicional pode nao consubstanciar em uma verdadeira promocao da protecao ambiental, dada a complexa natureza do bem que se visa resguardar. Nesse sentido, o estudo do cabimento e da aplicacao da tutela provisoria em carater liminar, no processo ambiental, torna-se imprescindivel, ainda que este estudo seja realizado com enfoque nas bases disciplinares da teoria neoinstitucionalista do processo. Para tanto, foram utilizados na realizacao desta pesquisa, o metodo vertente juridico-teorico e raciocinio dedutivo com tecnica de pesquisa bibliografica. A pesquisa conclui pela possibilidade da concessao liminar de tutela provisoria para resguardar e proteger o direito fundamental ao meio ambiente equilibra...
Research Interests: Philosophy and Humanities
A educação ambiental é instrumento que, por meio de políticas públicas, materializa visão sistêmica de desenvolvimento sustentável. Assim, esse artigo analisará a sua normatividade, instituída pela Constituição da República de 1988... more
A educação ambiental é instrumento que, por meio de políticas públicas, materializa visão sistêmica de desenvolvimento sustentável. Assim, esse artigo analisará a sua normatividade, instituída pela Constituição da República de 1988 (CR/1988), examinando os principais pontos de sua regulação jurídica com o objetivo de ponderá-la enquanto meio a assegurar efetividade do direito ao ambiente ecologicamente equilibrado. Concluiu-se pela ausência de efetivação da Lei de Educação Ambiental, que necessita de atitude positiva do Estado que não destina seriedade ao princípio constitucional da educação ambiental. O método usado foi o teórico-jurídico com raciocínio dedutivo e técnica de pesquisa bibliográfica e documental.
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O crescimento industrial e economico trouxe como reflexo o aumento dos efeitos negativos da producao industrial no meio ambiente e nao considerados pelas ciencias economicas, mas a gravidade dos problemas que se apresentavam implicou a... more
O crescimento industrial e economico trouxe como reflexo o aumento dos efeitos negativos da producao industrial no meio ambiente e nao considerados pelas ciencias economicas, mas a gravidade dos problemas que se apresentavam implicou a incorporacao dos impactos ambientais pelos estudos economicos, resultando na valoracao dos recursos como ferramenta de analise. O presente trabalho de cunho teorico documental, com tecnica dedutiva, objetiva demonstrar a importância da valoracao dos recursos ambientais no pensamento economico. Concluiu-se pela necessidade de participacao dos demais ramos das ciencias, sobretudo da Economia, na incorporacao das questoes ambientais para a protecao da Pan-Amazonia. Palavras-chave: Crescimento; Valoracao; Producao; Microeconomia; Recursos naturais pan-amazonicos. ENVIRONMENTAL ASSESSMENT: importance of the economic instrumental in the guarantee of the minimum stock of pan-Amazonian natural resources ABSTRACT: Industrial and economic growth led to an incre...
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This paper examines the importance of a prior Environmental Impact Study when approving genetically modified organisms (GMOs) and their derivatives. With this in mind, this paper explores the Act n° 11.105/2005, its objectives and... more
This paper examines the importance of a prior Environmental Impact Study when approving genetically modified organisms (GMOs) and their derivatives. With this in mind, this paper explores the Act n° 11.105/2005, its objectives and normative structure, as it is the primary legal instrument that authorizes the use of GMOs. Moreover, it also regulates the process for its release in the environment. Furthermore, this study analyzes the complexities of GMOs; their environmental impact; characteristics; influences; and legal dictates. Finally, this research concludes that there should be Environmental Impact Studies when analyzing transgenic products. Our chosen methodology was literature review with deductive reasoning.
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portuguesO presente artigo tem por objetivo discutir a desconsideracao da personalidade juri-dica como instrumento de efetividade da tutela jurisdicional ambiental. Abordou-se, as teorias maior e menor, que informam disregard of legal... more
portuguesO presente artigo tem por objetivo discutir a desconsideracao da personalidade juri-dica como instrumento de efetividade da tutela jurisdicional ambiental. Abordou-se, as teorias maior e menor, que informam disregard of legal personality, com vistas a aferir qual delas con-corre com as diretrizes da responsabilidade civil ambiental, e assim trazer efetividade e duracao razoavel do processo. Utilizou-se a metodologia do raciocinio critico dedutivo e a tecnica de pesquisa bibliografica doutrinaria e jurisprudencial. Percebeu-se que este instrumento podera contribuir para efetividade e duracao razoavel do processo ambiental, conquanto lhe seja em-prestada a teoria que concorra com as diretrizes da responsabilidade civil ambiental. EnglishThis article aims to discuss the disregard of legal personality as an instrument of effectiveness of environmental judicial protection. The major and minor theories of disregard of legal personality were discussed, seeking to ascertain which o...
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Observam-se significativas alteracoes no paradigma de protecao conferido aos animais nao humanos, especialmente em virtude do reconhecimento de sua senciencia. No Brasil, os animais nao humanos sao considerados coisas, sendo passiveis de... more
Observam-se significativas alteracoes no paradigma de protecao conferido aos animais nao humanos, especialmente em virtude do reconhecimento de sua senciencia. No Brasil, os animais nao humanos sao considerados coisas, sendo passiveis de comercializacao licita. Nesse contexto, o proposito do trabalho e analisar o papel do Estado, enquanto agente fiscalizador de tal negocio, em razao do poder de policia. Para tanto, metodologicamente, foi empreendida pesquisa teorico-documental, sobretudo com analise critica de artigos cientificos, com utilizacao do metodo indutivo. Concluiu-se que a administracao publica, em todos os niveis, tem o poder dever de fiscalizar a atividade, gracas a competencia material comum. A originalidade redunda na recente judicializacao da materia pelo Ministerio Publico do Estado de Minas Gerais (MPMG), a fim de obter decisao sobre o encargo de fiscalizacao da comercializacao licita de animais, destinando-se a todos os profissionais do Direito.
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Trata-se o presente artigo de uma analise critica da Questao de Ordem suscitada pelo Ministro Ayres Britto, entao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), quando do julgamento da Acao Penal 470 - Mensalao, em que, por maioria de... more
Trata-se o presente artigo de uma analise critica da Questao de Ordem suscitada pelo Ministro Ayres Britto, entao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), quando do julgamento da Acao Penal 470 - Mensalao, em que, por maioria de votos se decidiu, em razao do empate na votacao, pela absolvicao de determinados reus. Para elaboracao do trabalho, recorreu-se, inicialmente, aos debates ocorridos no plenario do STF acerca da materia posta em discussao para, em seguida, realizar a analise da controversia sob um prisma constitucional, atraves de subsidios doutrinarios e legais. Apos minucioso estudo acerca dos institutos constitucionais e processuais que circundam o tema, entendeu-se por correto o posicionamento majoritario ali defendido de que na hipotese de empate, deve ser decretada a absolvicao dos reus, pela aplicacao do principio da presuncao de inocencia e da forca normativa de tal principio constitucional, ainda que o Regimento Interno do STF preveja o voto de qualidade do pres...
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ResumoO presente artigo avalia a possibilidade de se utilizar instrumentos do compliance para efetivação da logística reversa (LR). Para isso, apresenta-se, primeiramente, os desafios enfrentados na efetivação da LR, como instrumento de... more
ResumoO presente artigo avalia a possibilidade de se utilizar instrumentos do compliance para efetivação da logística reversa (LR). Para isso, apresenta-se, primeiramente, os desafios enfrentados na efetivação da LR, como instrumento de gestão ambiental. Posteriormente, objetivando verificar a viabilidade, ou não, de utilização das ferramentas de compliance para sanar o problema da inefetividade da LR, serão analisados a origem e o conceito do compliance e, em seguida, os instrumentos dispostos por ele. Além disso, é feito uma análise quanto a multidimensionalidade do conceito de sustentabilidade e a necessidade de se alcançar a dimensão ambiental. Ao final, concluiu-se pela viabilidade da utilização de três das técnicas disponibilizadas para alcançar tal efetividade. Como método, utilizou-se o teórico documental do tipo hipotético-dedutivo, analisando conteúdo doutrinário e legal. Além disso, o trabalho conta com dois marcos teóricos: Varela (2005), demonstrando o conceito de gestã...
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O artigo trata das medidas que o Estado pode adotar para a consecução da distribuição equitativa dos encargos e benefícios na criação de uma cidade mais justa e igualitária. O problema é: a participação popular no processo de urbanização... more
O artigo trata das medidas que o Estado pode adotar para a consecução da distribuição equitativa dos encargos e benefícios na criação de uma cidade mais justa e igualitária. O problema é: a participação popular no processo de urbanização das cidades pode limitar o biopoder exercido a partir da biopolítica? O objetivo central é estudar o fenômeno do usufruto equitativo da cidade e o princípio da justa distribuição das externalidades positivas e negativas no processo de crescimento das urbes. A linha metodológica adotada foi a qualitativa e a jurídico-sociológica, utilizando-se de raciocínio dedutivo, com técnica de pesquisa bibliográfica. Concluiu-se que a participação social democrática efetiva, de fato, restringe o exercício do biopoder no processo de urbanização das cidades.
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O presente estudo busca discutir os precedentes judiciais enquanto meio para a razoável duração do procedimento, resguardando a qualidade das decisões judiciais. Observa-se a grande importância da interpretação na formação e na aplicação... more
O presente estudo busca discutir os precedentes judiciais enquanto meio para a razoável duração do procedimento, resguardando a qualidade das decisões judiciais. Observa-se a grande importância da interpretação na formação e na aplicação dos precedentes e do respeito ao princípio do contraditório, ao dever de fundamentação e ao princípio da colegialidade no uso dos precedentes. Percebem-se questões prejudiciais para o bom julgamento que persistem no direito brasileiro, que o Código de Processo Civil de 2015 tem por objetivo combater. Utilizou-se no trabalho a metodologia teórica-documental, com raciocínio dedutivo. Conclui-se que os precedentes judiciais, se utilizados de maneira adequada e com respeito às balizas legais, são aptos para realizar os fins a eles destinados.
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A certificação ambiental no Brasil tem crescido significativamente nos últimos anos, principalmente diante das atuais tragédias ambientais. Este estudo pretende demonstrar que, em sua grande maioria, as certificações buscam a maximização... more
A certificação ambiental no Brasil tem crescido significativamente nos últimos anos, principalmente diante das atuais tragédias ambientais. Este estudo pretende demonstrar que, em sua grande maioria, as certificações buscam a maximização do lucro e não a efetiva proteção ambiental. Portanto, deve haver uma modificação de paradigma sobre o compliance ambiental, para que seja assegurada, por métodos efetivos, a certificação ambiental. Utilizou-se no trabalho a metodologia teórica-documental, com técnica dedutiva. Demonstrou-se que o compliance é um dos melhores instrumentos de transparência normativa dentro de uma instituição, devendo mudar a atual motivação pessoal dos agentes econômicos.
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O presente artigo busca analisar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que declarou inconstitucional o art. 1.790 do Código Civil (CC), que diferenciava a sucessão pós-morte para o companheiro supérstite na união estável.... more
O presente artigo busca analisar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que declarou inconstitucional o art. 1.790 do Código Civil (CC), que diferenciava a sucessão pós-morte para o companheiro supérstite na união estável. Buscar-se-á compreender os fundamentos da referida decisão mediante uma análise histórico-social, bem como entender as repercussões sociais dela decorrentes. Objetiva-se, também, a análise detida da decisão referida, com vistas a entender quais foram os elementos que a fundamentaram. O trabalho pauta-se no método teórico documental do tipo dedutivo, com exploração doutrinária, jurisprudencial e legal, vez se apoia na doutrina jurídica nacional, na legislação e nos votos proferidos pelos ministros na referida decisão. Entendeu-se que a decisão do STF refletiu os valores sociais brasileiros e equalizou o tratamento de sujeitos em situações semelhantes, refletindo o que se pretende nas previsões constitucionais, como uma forma de se verem respeitados os princípi...
Research Interests: Philosophy and Humanities
O presente artigo analisou a sociedade industrial de risco e os riscos que ela mesma produz. Por conseguinte, o surgimento do princípio da precaução no contexto de incertezas e avanço da degradação ambiental, sua utilização no direito... more
O presente artigo analisou a sociedade industrial de risco e os riscos que ela mesma produz. Por conseguinte, o surgimento do princípio da precaução no contexto de incertezas e avanço da degradação ambiental, sua utilização no direito nacional e estrangeiro, bem como a análise do elemento da incerteza científica. A metodologia utilizada foi a jurídico-teórica e o procedimento de raciocínio o dedutivo, com técnica de pesquisa bibliográfica. Por fim, concluiu-se pela necessidade de ultrapassar vários argumentos privatistas de ordem econômica e social para, diante do risco, resguardar a proteção ao meio ambiente, através do uso do princípio da precaução.
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Objetiva-se, com o presente trabalho, o estudo dos procedimentos de supervisão e avaliação da educação superior, previstos no Decreto nº 5.773/06, sob o prisma da Constituição da República de 1988 e da Lei nº 10.861/04, que instituiu o... more
Objetiva-se, com o presente trabalho, o estudo dos procedimentos de supervisão e avaliação da educação superior, previstos no Decreto nº 5.773/06, sob o prisma da Constituição da República de 1988 e da Lei nº 10.861/04, que instituiu o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes). Este artigo é preponderantemente teórico-documental, sob uma perspectiva dogmática. Concluiu-se que, no caso de encerramento de Instituições de Ensino Superior (IES), os direitos dos discentes matriculados à conclusão do curso ainda merecem regulamentação administrativa. Ademais, o procedimento para se aplicar penalidades às instituições que descumprirem o protocolo de compromisso, prévio processo avaliativo periódico do Sinaes, é ilegal por violar os §§ 3º e 4º, do art. 10 da Lei nº 10.861/04.
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O problema central no ordenamento jurídico brasileiro, e em especial na tutela ambiental, reside na falta de efetividade. No presente artigo foi discutido o instituto do poder de polícia administrativo como um instrumento de efetivação da... more
O problema central no ordenamento jurídico brasileiro, e em especial na tutela ambiental, reside na falta de efetividade. No presente artigo foi discutido o instituto do poder de polícia administrativo como um instrumento de efetivação da tutela específica do meio ambiente de trabalho sadio, para presentes e futuras gerações. Para tanto, foi abordado o conceito de meio ambiente do trabalho, os princípios aplicáveis ao caso e a normatividade advinda de convenções internacionais. Conferiu-se enfoque para verificar a adequação do poder de polícia para dar efetividade a uma tutela tão peculiar quanto a do meio ambiente do trabalho. A metodologia de pesquisa utilizada foi a teórico documental, de cunho qualitativo e técnica dedutiva, com instrumentos bibliográficos aliada a análise de jurisprudência. Os resultados da pesquisa apontam para uma releitura do poder de polícia, para o alcance desejado da tutela ambiental.
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O presente trabalho procura demonstrar que os povos tradicionais e o Brasil têm sido alvos de biopirataria de recursos ambientais naturais e de seus conhecimentos tradicionais associados, sem serem beneficiados com os recursos obtidos com... more
O presente trabalho procura demonstrar que os povos tradicionais e o Brasil têm sido alvos de biopirataria de recursos ambientais naturais e de seus conhecimentos tradicionais associados, sem serem beneficiados com os recursos obtidos com a exploração de tais recursos por empresas estrangeiras. A biopirataria é uma das formas do biocolonialismo, chamado de extrativo. Discutem-se os déficits e virtudes da legislação internacional que procura combater a biopirataria, bem como o sistema jurídico brasileiro que visa preveni-la e combatê-la. Utilizou-se a metodologia teórica-documental do tipo dedutiva, com o emprego de análises doutrinárias e legais.
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O presente artigo estuda a função de fiscalização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária nos casos de infecção hospitalar e, em especial, no que tange ao programa de Controle deInfecção relacionada à assistência à saúde, utilizado... more
O presente artigo estuda a função de fiscalização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária nos casos de infecção hospitalar e, em especial, no que tange ao programa de Controle deInfecção relacionada à assistência à saúde, utilizado pelos estabelecimentos de saúde para minimizar os riscos de infecção por patógenos. Trata-se de artigo teórico-documental, com a análise da legislação pertinente e os riscos existentes para pacientes e profissionais da saúde no ambiente hospitalar. O estudo traz como proposta uma reflexão sobre a necessidade de fiscalização efetiva por parte da agência nos estabelecimentos de saúde e esboça formas de buscar a efetivação do poder de polícia.
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Este artigo propõe o estudo da atribuição do poder de polícia na atuação da polícia administrativa ambiental, tangente à fiscalização dos aterros sanitários. Abrange as várias concepções do termo poder de polícia e polícia administrativa,... more
Este artigo propõe o estudo da atribuição do poder de polícia na atuação da polícia administrativa ambiental, tangente à fiscalização dos aterros sanitários. Abrange as várias concepções do termo poder de polícia e polícia administrativa, bem como as infrações administrativas ambientais e suas sanções. Destaca-se como um dos mais significativos problemas da atualidade a gestão pública ineficiente dos resíduos sólidos urbanos, devido a sua alocação irregular, ausência de políticas públicas de incentivo à reciclagem e também a falta de efetiva fiscalização. Os estudos apontam a necessidade da atuação efetiva dos órgãos integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente, utilizando-se do poder de polícia para fiscalizar os aterros sanitários, no que diz respeito à adequação deles à Lei Federal nº 12.305/2010. Utilizou-se para desenvolver o trabalho a pesquisa qualitativa e para a forma de abordagem o método hipotético-dedutivo, desenvolvendo-se a técnica da pesquisa exploratória que apre...
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O tema desta pesquisa é a exploração econômica na Pan-Amazônia. Seu objetivo é analisar o impacto de licenças ambientais simplificadas na região. Os problemas são: a concessão de licenças ambientais simplificadas em regiões pan-amazônicas... more
O tema desta pesquisa é a exploração econômica na Pan-Amazônia. Seu objetivo é analisar o impacto de licenças ambientais simplificadas na região. Os problemas são: a concessão de licenças ambientais simplificadas em regiões pan-amazônicas é viável? Quais são os riscos locais derivados de tais licenças? O método utilizado foi o teórico documental do tipo dedutivo, com fontes bibliográficas, cujos marcos teóricos foram as obras de Machado (2016) e Milaré (2013). Concluiu-se pela inviabilidade de licenças ambientais simplificadas e se explicitou quais os riscos insustentáveis de tais autorizações displicentes.
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O meio ambiente sadio é direito inerente ao ser humano, garantia de vida na Terra, cuja proteção é irrestrita. Neste artigo propõe-se compreender o acesso à justiça como mecanismo de salvaguarda do Direito Humano ao meio ambiente,... more
O meio ambiente sadio é direito inerente ao ser humano, garantia de vida na Terra, cuja proteção é irrestrita. Neste artigo propõe-se compreender o acesso à justiça como mecanismo de salvaguarda do Direito Humano ao meio ambiente, transcendendo os limites da jurisdição nacional e a busca de organismos transnacionais na efetivação de direitos e garantias fundamentais. Para tanto a metodologia consiste em um estudo jurídico teórico com raciocínio dedutivo analisando-se a efetividade dos julgados das cortes internacionais em matérias que envolvam temáticas ambientais, examinando os procedimentos adotados pela Convenção Interamericana de Direitos Humanos, pelo Protocolo de San Salvador e pela Corte Internacional de Justiça. Realiza-se ainda pesquisa bibliográfica e documental em que se pretende atestar que mesmo diante da limitação da matéria pelos organismos internacionais através da utilização da via obliqua ou reflexa é possível a análise de temas ambientais pelas Cortes Internaciona...
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this paper intends to approach the theme involving the formation of the Brazilian Supreme Court (STF) and the conflict of interest. The method used for accomplishment this work was the theoretician-documentary. In that context the... more
this paper intends to approach the theme involving the formation of the Brazilian Supreme Court (STF) and the conflict of interest. The method used for accomplishment this work was the theoretician-documentary. In that context the currently constitutional rules to form the STF, having as parameter the rules involving the good governance practices, seems not to comply to the principals of Corporate Governance. The creation of public alliances between the applicants to the Justice position with the Executive and Legislative branches implies in a relation known as conflict of interest, causing prejudices to the independence of judicial decisions and to the sustainable.
Este estudo visa analisar a necessária regulação da atividade notarial e do registo, habilitando-a a funcionar como braço dos Órgãos de controle e fiscalização das atividades das pessoas e entidades. Em primeiro lugar, é apresentada uma... more
Este estudo visa analisar a necessária regulação da atividade notarial e do registo, habilitando-a a funcionar como braço dos Órgãos de controle e fiscalização das atividades das pessoas e entidades. Em primeiro lugar, é apresentada uma conceituação do Direito Notarial e de Registro. Em seguida, são analisados os princípios básicos, buscando cumprir os objetivos propostos. Em seguida, demonstra-se a relação do serviço notarial com as práticas de compliance na prevenção de crimes ambientais. Por fim, quando da apresentação do Dispositivo 88/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é feita uma análise crítica de seu conteúdo e eficácia. Este trabalho conclui que o CNJ se saiu bem ao incluir cartórios, registros e protestos como aliados no combate ao crime organizado e ao financiamento do terrorismo. No entanto, ainda é necessário o desenvolvimento de práticas regulatórias por parte dos serviços no que se refere aos crimes ambientais, dada a importância do tema. O regulamento propos...
This paper intends to work about the pricing fixing procedures involving the Brazilian airline companies in national flights, having as a parameter the Brazilian Consumer Defense Code (BCDC) and the sustainable principle. Despite the... more
This paper intends to work about the pricing fixing procedures involving the Brazilian airline companies in national flights, having as a parameter the Brazilian Consumer Defense Code (BCDC) and the sustainable principle. Despite the fact that the Brazilian airlines companies has the right to stipulate their prices freely. The sustainable and the right of information, protected by the principle of contractual good faith, particularly applied in consumer relations, creates a privileged relation between the consumer and the supplier, this privilege obligates the supplier to provide an extensive information regarding his services and products. It was utilized researches from the best doctrines and jurisprudence decisions about the subject. In that context, the present work aims to present a concept about a price-legal standard and also intends to demonstrate its importance on Brazilian contractual consumer relations. In conclusion, despite the compliance to the currently legal standar...
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Diante de um impasse teorico e jurisprudencial, analisa-se a possibilidade de aplicacao retroativa do art. 15 da Lei 10.741/2003 - Estatuto do Idoso - aos contratos de planos de saude suplementar firmados antes da entrada em vigor da Lei... more
Diante de um impasse teorico e jurisprudencial, analisa-se a possibilidade de aplicacao retroativa do art. 15 da Lei 10.741/2003 - Estatuto do Idoso - aos contratos de planos de saude suplementar firmados antes da entrada em vigor da Lei mencionada. A proibicao a variacao da prestacao pelo implemento da idade sexagenaria, contrariou uma serie de contratos que ja vigoravam, sob os quais a Lei nova nao poderia ser aplicada, ja que prejudicaria o ato juridico perfeito e/ou o direito adquirido, institutos de indole constitucional (art. 5o, inciso XXXVI, da Constituicao da Republica de 1988 – CR/88). Sob um enfoque teorico documental, discutiu-se varias abordagens, envolvendo direito intertemporal, consumerista, contratual e constitucional, no que tange a preponderância do mandamento que propoe e garante a protecao e o acesso a saude, em especial, da saude do idoso. Concluiu-se, entao, que sob a perspectiva da forca normativa da CR/88, que preve garantias fundamentais, sendo fundamento t...
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O presente artigo objetiva demonstrar que a efetividade do processo penal pode ser alcancada, entre outras medidas, atraves da adocao do prazo unico recursal para a interposicao dos recursos de apelacao e recurso em sentido estrito. A... more
O presente artigo objetiva demonstrar que a efetividade do processo penal pode ser alcancada, entre outras medidas, atraves da adocao do prazo unico recursal para a interposicao dos recursos de apelacao e recurso em sentido estrito. A elaboracao deste trabalho foi calcada em pesquisa bibliografica interdisciplinar, utilizando-se o metodo teorico-documental. Inicialmente, fez-se necessario analisar o atual procedimento recursal da apelacao e do recurso em sentido estrito no Codigo de Processo Penal (CPP). Alem disto, foram comparados os recursos em tela com a apelacao civel, apelacao no Juizado Especial e o agravo de instrumento civel, o que beneficiara a doutrina processual penal, em funcao da futura previsao normativa no Projeto de Lei do Senado (PLS) no 156, de 2009, reformador do CPP. Com fundamento nas materias estudadas, foi possivel concluir que a efetividade procedimental trata-se de um direito fundamental e que e imprescindivel adotar mecanismos para a sua implementacao, ent...
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RESUMO: O livro está estruturado em 13 capítulos escritos por 26 qualificados autores, dos quais encontram-se pesquisadores, professores e operadores nacionais e internacionais do Direito, ligados a distintos e referenciais Programas de... more
RESUMO: O livro está estruturado em 13 capítulos escritos por 26 qualificados
autores, dos quais encontram-se pesquisadores, professores e operadores nacionais e internacionais do Direito, ligados a distintos e referenciais Programas de Pós-Graduação no Brasil e exterior. As ricas e diversas contribuições de cada capítulo transitam de estudos teóricos ligados aos temas do Direito dos Desastres e Sociedade do Risco, até trabalhos mais tópicos, baseados em análise de problemas, com o exame de casos concretos de desastres ambientais. Experiências que permitem à reflexão alçar voos de melhor compreensão para diferentes complexidades na busca por respostas para as fases relacionadas com um desastre ambiental (prevenção, mitigação, resposta de emergência, compensação e reconstrução), com ênfase para as discussões relacionadas com as diferentes ocorrências de responsabilizações socioambientais.
REFERÊNCIA COMPLETA: . BRASIL, Deilton Ribeiro; CARVALHO, Délton Winter de; SILVA, Romeu Faria Thomé da (orgs.); CALGARO, Cleide; GOMES, Magno Federici (coords). A emergência do direito dos desastres na sociedade de risco globalizada. Belo Horizonte: Conhecimento Editora, 2020. 266p. ISBN 9786586529029.
autores, dos quais encontram-se pesquisadores, professores e operadores nacionais e internacionais do Direito, ligados a distintos e referenciais Programas de Pós-Graduação no Brasil e exterior. As ricas e diversas contribuições de cada capítulo transitam de estudos teóricos ligados aos temas do Direito dos Desastres e Sociedade do Risco, até trabalhos mais tópicos, baseados em análise de problemas, com o exame de casos concretos de desastres ambientais. Experiências que permitem à reflexão alçar voos de melhor compreensão para diferentes complexidades na busca por respostas para as fases relacionadas com um desastre ambiental (prevenção, mitigação, resposta de emergência, compensação e reconstrução), com ênfase para as discussões relacionadas com as diferentes ocorrências de responsabilizações socioambientais.
REFERÊNCIA COMPLETA: . BRASIL, Deilton Ribeiro; CARVALHO, Délton Winter de; SILVA, Romeu Faria Thomé da (orgs.); CALGARO, Cleide; GOMES, Magno Federici (coords). A emergência do direito dos desastres na sociedade de risco globalizada. Belo Horizonte: Conhecimento Editora, 2020. 266p. ISBN 9786586529029.
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RESUMO: Os elementos terras raras são recursos naturais estratégicos e tornam-se essenciais para o desenvolvimento tecnológico mundial. Nesse sentido, a China percebeu a importância crescente desses elementos e resolveu implementar... more
RESUMO: Os elementos terras raras são recursos naturais estratégicos e tornam-se essenciais para o desenvolvimento tecnológico mundial. Nesse sentido, a China percebeu a importância crescente desses elementos e resolveu implementar políticas de restrição de exportações dessa mercadoria, o que causou conflitos, inclusive levados à Organização Mundial do Comércio (OMC). Atualmente, o que ameaça gerar um retrocesso econômico mundial é a guerra comercial entre Estados Unidos da América (EUA) e China decorrente, em parte, da não resolução do conflito sobre terras raras e do temor dos EUA em ver a China crescer e alcançar seu maior objetivo: tornar-se a principal potência econômica mundial. Assim, o trabalho busca verificar se a teoria dos jogos pode ser aplicada ao conflito a fim de resolvê-lo de forma satisfatória, bem como avaliar quais os impactos econômicos da guerra comercial para o Brasil, em especial no que tange à produção de terras raras. Para tanto, fez-se uso do método teórico documental do tipo dedutivo com análise legal e bibliográfica, bem como do método exploratório a partir de pesquisa qualitativa quanto aos conflitos entre as duas potências mundiais, e quantitativo referente às reservas e produção de terras raras no Brasil. Este livro insere-se nas áreas de Direito Internacional Ambiental, Direito Minerário, Direito Econômico, Relações Internacionais e Economia.
RÉSUMÉ: Les éléments terres rares sont des ressources naturelles stratégiques et deviennent essentiels au développement technologique mondial. En ce sens, la Chine a perçu l’importance croissante de ces éléments et a décidé de mettre en œuvre des politiques de restriction des exportations de cette marchandise, ce qui a causé des conflits, y compris à l’Organisation Mondiale du Commerce (OMC). Actuellement, ce qui menace de générer un recul économique mondial est la guerre commerciale entre les États-Unis d’Amérique (USA) et la Chine découlant, en partie, de la non-résolution du conflit sur les terres rares et de la crainte des Etats-Unis de voir la Chine grandir et atteindre son plus grand objectif : devenir la première puissance économique mondiale. Ainsi, le travail cherche à vérifier si la théorie des jeux peut être appliquée au conflit afin de résoudre de manière satisfaisante, ainsi que d’évaluer les impacts économiques de la guerre commerciale pour le Brésil, notamment en ce qui concerne la production de terres rares. Pour ce faire, on a utilisé la méthode théorique documentaire du type déductif avec analyse légale et bibliographique ainsi que la méthode exploratoire à partir d’une recherche qualitative sur les conflits entre les deux puissances mondiales, et quantitatif concernant les réserves et la production de terres rares au Brésil. Il a été conclu que la théorie des jeux pouvait être appliquée dès lors que certaines particularités étaient observées et que le Brésil pouvait profiter de la guerre commerciale et de l’incertitude concernant les exportations de terres rares par la Chine, pour entrer sur le marché international de ces éléments, car il possède la deuxième réserve mondiale et doit observer le développement orienté vers la durabilité.
REFERÊNCIA COMPLETA: GOMES, Magno Federici; OLIVEIRA, Izadora Gabriele dos Santos. Direito ambiental, economia e relações internacionais: terras raras, guerra comercial e Teoria dos Jogos. Porto Alegre, RS: Editora Fi, 2020. 198p. ISBN: 9786581512453
Disponível em: https://www.editorafi.org/45ambiental
RÉSUMÉ: Les éléments terres rares sont des ressources naturelles stratégiques et deviennent essentiels au développement technologique mondial. En ce sens, la Chine a perçu l’importance croissante de ces éléments et a décidé de mettre en œuvre des politiques de restriction des exportations de cette marchandise, ce qui a causé des conflits, y compris à l’Organisation Mondiale du Commerce (OMC). Actuellement, ce qui menace de générer un recul économique mondial est la guerre commerciale entre les États-Unis d’Amérique (USA) et la Chine découlant, en partie, de la non-résolution du conflit sur les terres rares et de la crainte des Etats-Unis de voir la Chine grandir et atteindre son plus grand objectif : devenir la première puissance économique mondiale. Ainsi, le travail cherche à vérifier si la théorie des jeux peut être appliquée au conflit afin de résoudre de manière satisfaisante, ainsi que d’évaluer les impacts économiques de la guerre commerciale pour le Brésil, notamment en ce qui concerne la production de terres rares. Pour ce faire, on a utilisé la méthode théorique documentaire du type déductif avec analyse légale et bibliographique ainsi que la méthode exploratoire à partir d’une recherche qualitative sur les conflits entre les deux puissances mondiales, et quantitatif concernant les réserves et la production de terres rares au Brésil. Il a été conclu que la théorie des jeux pouvait être appliquée dès lors que certaines particularités étaient observées et que le Brésil pouvait profiter de la guerre commerciale et de l’incertitude concernant les exportations de terres rares par la Chine, pour entrer sur le marché international de ces éléments, car il possède la deuxième réserve mondiale et doit observer le développement orienté vers la durabilité.
REFERÊNCIA COMPLETA: GOMES, Magno Federici; OLIVEIRA, Izadora Gabriele dos Santos. Direito ambiental, economia e relações internacionais: terras raras, guerra comercial e Teoria dos Jogos. Porto Alegre, RS: Editora Fi, 2020. 198p. ISBN: 9786581512453
Disponível em: https://www.editorafi.org/45ambiental
Research Interests: Game Theory, International Environmental Law, Mining Law, Théorie des jeux, Rare Earth, and 9 moreTeoria dos Jogos, Direito Ambiental Internacional, Terras Raras, Minéraux De Terres Rares, Direito Minerário, droit international de l'environnement, guerra comercial eeuu china, Impactos para o Brasil, and Guerre commerciale
NUNES, Dierle; COSTA, Fabrício Veiga; GOMES, Magno Federici (Orgs.) Processo coletivo, desenvolvimento sustentável e tutela diferenciada dos direitos fundamentais: volume 2 -- Porto Alegre, RS: Editora Fi, 2020. O livro, coordenado por... more
NUNES, Dierle; COSTA, Fabrício Veiga; GOMES, Magno Federici (Orgs.)
Processo coletivo, desenvolvimento sustentável e tutela diferenciada dos direitos fundamentais: volume 2 -- Porto Alegre, RS: Editora Fi, 2020.
O livro, coordenado por Dierle Nunes, Fabrício Veiga Costa e Magno Federici Gomes, traz contribuições notáveis. Algumas são da lavra de juristas consagrados, como Fredie Didier Júnior, Hermes Zaneti Júnior, Flávio Quinaud Pedron ou Alexandre Bahia. Mas há também textos relevantes, escritos por jovens juristas. Há, entre os coautores do livro, até mesmo uma estudante de graduação em Direito. Pois isso só mostra que todos os que se dedicam ao estudo do Direito, desde os graduandos até os que já alcançaram os mais elevados títulos acadêmicos, precisam se preocupar com o meio ambiente. Não posso, porém, deixar de destacar um ou dois pontos a respeito dos temas abordados neste livro. É que aqui se encontram dois textos sobre temas que são, a meu ver, fundamentais para a construção do Estado Democrático de Direito: um sobre o amicus curiae (de autoria de Flávio Quinaud Pedron, Rafael Filipe Fonseca Menezes e Breno Fernandes Souza) e outro sobre as audiências públicas (escrito por Vinícius Lott Thibau). A esses dois ainda se soma outro, sobre a participação dos membros do grupo no julgamento de casos repetitivos, de autoria de Fredie Didier Júnior, Hermes Zaneti Júnior e Gustavo Silva Alves. Estes são temas ligados a uma questão maior: a da necessária comparticipação na formação dos resultados do processo, o que é essencial para que o seu resultado seja compatível com o paradigma do Estado Democrático de Direito; já que se o processo é uma condição de possibilidade do desenvolvimento da atividade jurisdicional, então precisamos, como forma de consolidação da democracia, assegurar o desenvolvimento democrático do processo, que precisa ser, pois, absolutamente comparticipativo.
Processo coletivo, desenvolvimento sustentável e tutela diferenciada dos direitos fundamentais: volume 2 -- Porto Alegre, RS: Editora Fi, 2020.
O livro, coordenado por Dierle Nunes, Fabrício Veiga Costa e Magno Federici Gomes, traz contribuições notáveis. Algumas são da lavra de juristas consagrados, como Fredie Didier Júnior, Hermes Zaneti Júnior, Flávio Quinaud Pedron ou Alexandre Bahia. Mas há também textos relevantes, escritos por jovens juristas. Há, entre os coautores do livro, até mesmo uma estudante de graduação em Direito. Pois isso só mostra que todos os que se dedicam ao estudo do Direito, desde os graduandos até os que já alcançaram os mais elevados títulos acadêmicos, precisam se preocupar com o meio ambiente. Não posso, porém, deixar de destacar um ou dois pontos a respeito dos temas abordados neste livro. É que aqui se encontram dois textos sobre temas que são, a meu ver, fundamentais para a construção do Estado Democrático de Direito: um sobre o amicus curiae (de autoria de Flávio Quinaud Pedron, Rafael Filipe Fonseca Menezes e Breno Fernandes Souza) e outro sobre as audiências públicas (escrito por Vinícius Lott Thibau). A esses dois ainda se soma outro, sobre a participação dos membros do grupo no julgamento de casos repetitivos, de autoria de Fredie Didier Júnior, Hermes Zaneti Júnior e Gustavo Silva Alves. Estes são temas ligados a uma questão maior: a da necessária comparticipação na formação dos resultados do processo, o que é essencial para que o seu resultado seja compatível com o paradigma do Estado Democrático de Direito; já que se o processo é uma condição de possibilidade do desenvolvimento da atividade jurisdicional, então precisamos, como forma de consolidação da democracia, assegurar o desenvolvimento democrático do processo, que precisa ser, pois, absolutamente comparticipativo.
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É com muita honra que apresentamos e entregamos à comunidade acadêmica e científica o presente livro, que leva como título “PODER DE POLÍCIA, DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E SOCIOAMBIENTALISMO” e aos demais leitores que desenvolvem gosto... more
É com muita honra que apresentamos e entregamos à comunidade acadêmica e científica o presente livro, que leva como título “PODER DE POLÍCIA, DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E SOCIOAMBIENTALISMO” e aos demais leitores que desenvolvem gosto por sua temática. A finalidade da presente obra consiste em apresentar um consistente debate à comunidade científica com estudos, ensaios teóricos, debates conceituais sobre à temática voltada a temas relacionados com o poder de polícia, o desenvolvimento sustentável e as questões socioambientais e filosóficas.
REFERÊNCIA COMPLETA:
CALGARO, Cleide; BRASIL, Deilton Ribeiro; GOMES, Magno Federici (Orgs.) Poder de polícia, desenvolvimento sustentável e socioambientalismo. Porto Alegre, RS: Editora Fi, 2019. 429p. ISBN 9788556966070
Disponível em: <https://www.editorafi.org/607policia>.
REFERÊNCIA COMPLETA:
CALGARO, Cleide; BRASIL, Deilton Ribeiro; GOMES, Magno Federici (Orgs.) Poder de polícia, desenvolvimento sustentável e socioambientalismo. Porto Alegre, RS: Editora Fi, 2019. 429p. ISBN 9788556966070
Disponível em: <https://www.editorafi.org/607policia>.
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O livro “COMEMORAÇÃO DOS 30 ANOS DA CONSTITUIÇÃO DEMOCRÁTICA DE 1988 – DO PÚBLICO AO PRIVADO” é um projeto desenvolvido em conjunto pelos professores Doutores Fabrício Veiga Costa e Márcio Eduardo Senra Nogueira Pedrosa Morais, do... more
O livro “COMEMORAÇÃO DOS 30 ANOS DA CONSTITUIÇÃO DEMOCRÁTICA DE 1988 – DO PÚBLICO AO PRIVADO” é um projeto desenvolvido em conjunto pelos professores Doutores Fabrício Veiga Costa e Márcio Eduardo Senra Nogueira Pedrosa Morais, do programa de pós graduação stricto sensu em Proteção dos Direitos Fundamentais da Universidade de Itaúna, juntamente com o professor Doutor Magno Federici Gomes, do programa de pós graduação stricto sensu em Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável, da Escola Superior Dom Helder Câmara de Belo Horizonte e da PUC Minas. O fomento da FAPEMIG – Fundação de Amparo à Pesquisa em Minas Gerais está diretamente vinculado à produção cientifica do professor Magno Federici Gomes, numa interlocução direta com o grupo de pesquisa “Caminhos Metodológicos do Direito”, vinculado ao mestrado em direitos fundamentais da Universidade de Itaúna.
Por meio da interlocução dos grupos de pesquisa dos professores organizadores da referida obra, foi possível divulgar resultados de pesquisas desenvolvidas por estudiosos em todo o território nacional. A temática central foi a problematização de questões atinentes à esfera pública e privada que permeia a Constituição brasileira de 1988, destacando-se o debate de temas como o terceiro setor; proteção jurídica dos refugiados; controle de constitucionalidade e o fenômeno da mutação constitucional; proteção jurídica de crianças e adolescentes no que atine ao direito ao trabalho; aplicabilidade do texto constitucional democrático nas relações familiares; ativismo judicial e o direito à educação das pessoas com deficiência; aplicabilidade do principio da reserva do possível frente aos direitos fundamentais sociais; o debate da sustentabilidade no âmbito da constitucionalidade democrática; o compromisso com os direitos humanos e a nacionalidade como um direito fundamental corolário da cidadania.
Comemorar os 30 anos da Constituição brasileira de 1988 é uma oportunidade de levantar aporias, identificar problemáticas cientificas que caracterizam os desafios enfrentados pela sociedade contemporânea, marcada pelo pluralismo e pela diversidade.
Por meio de textos ousados, críticos e baseados em abordagens sistemático-constitucionalizadas, a presente obra convida seus leitores à refletir sobre temas considerados relevantes e atuais para uma sociedade desigual, que enfrenta, dentre seus maiores desafios, a inclusão e a ruptura com a marginalidade de pessoas, e o compromisso de combater as desigualdades sociais e regionais, que marcam significativamente a história da sociedade brasileira.
REFERÊNCIA COMPLETA: COSTA, Fabrício Veiga; GOMES, Magno Federici; MORAIS, Márcio Eduardo Senra Nogueira Pedrosa (Orgs.). Comemoração dos 30 anos da Constituição Democrática de 1988: do público ao privado. Porto Alegre, RS: Editora Fi, 2018. 331p. ISBN 9788556964908. Disponível em: <https://www.editorafi.org/49030anos>
Por meio da interlocução dos grupos de pesquisa dos professores organizadores da referida obra, foi possível divulgar resultados de pesquisas desenvolvidas por estudiosos em todo o território nacional. A temática central foi a problematização de questões atinentes à esfera pública e privada que permeia a Constituição brasileira de 1988, destacando-se o debate de temas como o terceiro setor; proteção jurídica dos refugiados; controle de constitucionalidade e o fenômeno da mutação constitucional; proteção jurídica de crianças e adolescentes no que atine ao direito ao trabalho; aplicabilidade do texto constitucional democrático nas relações familiares; ativismo judicial e o direito à educação das pessoas com deficiência; aplicabilidade do principio da reserva do possível frente aos direitos fundamentais sociais; o debate da sustentabilidade no âmbito da constitucionalidade democrática; o compromisso com os direitos humanos e a nacionalidade como um direito fundamental corolário da cidadania.
Comemorar os 30 anos da Constituição brasileira de 1988 é uma oportunidade de levantar aporias, identificar problemáticas cientificas que caracterizam os desafios enfrentados pela sociedade contemporânea, marcada pelo pluralismo e pela diversidade.
Por meio de textos ousados, críticos e baseados em abordagens sistemático-constitucionalizadas, a presente obra convida seus leitores à refletir sobre temas considerados relevantes e atuais para uma sociedade desigual, que enfrenta, dentre seus maiores desafios, a inclusão e a ruptura com a marginalidade de pessoas, e o compromisso de combater as desigualdades sociais e regionais, que marcam significativamente a história da sociedade brasileira.
REFERÊNCIA COMPLETA: COSTA, Fabrício Veiga; GOMES, Magno Federici; MORAIS, Márcio Eduardo Senra Nogueira Pedrosa (Orgs.). Comemoração dos 30 anos da Constituição Democrática de 1988: do público ao privado. Porto Alegre, RS: Editora Fi, 2018. 331p. ISBN 9788556964908. Disponível em: <https://www.editorafi.org/49030anos>
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Este livro é derivado da articulação acadêmica, com o objetivo de transmissão do conhecimento científico, entre o Programa de Pós-graduação stricto sensu da Escola Superior Dom Helder Câmara e os Grupos de Pesquisa: Regulação Ambiental... more
Este livro é derivado da articulação acadêmica, com o objetivo de transmissão do conhecimento científico, entre o Programa de Pós-graduação stricto sensu da Escola Superior Dom Helder Câmara e os Grupos de Pesquisa: Regulação Ambiental da Atividade Econômica Sustentável (REGA), Núcleo de Estudos sobre Gestão de Políticas Públicas (NEGESP), da Faculdade Milton Campos, Metamorfose Jurídica, da Universidade de Caxias do Sul, e CEDIS, da Universidade Nova de Lisboa, amparado pela Fundação para a Ciência e a Tecnologia de Portugal.
Ademais, a presente pesquisa recebeu apoio financeiro da FAPEMIG (Projeto nº 5236-15).
A obra trata da interpretação dos princípios que regem a partilha, instituídos pelo Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), como forma de solução de litígios em inventários. A máxima igualdade, a prevenção de litígios futuros e a máxima comodidade consideram-se os princípios norteadores da partilha. No entanto, deve-se observar também, na partilha, a dimensão jurídico-política da sustentabilidade em nome da dignidade da pessoa humana. O estudo tem como objetivo buscar as soluções para a devida aplicação dos princípios da partilha, evitando futuras desavenças entre aqueles que irão suceder. Diante disso, a pesquisa pretende demonstrar a necessidade de uma partilha sustentável, cabendo ao Poder Judiciário efetivar a tutela jurisdicional de modo digno, sustentável e legítimo, evitando litígios no presente e no futuro.
Com esse fim, o livro versará sobre a dimensão jurídico-política do desenvolvimento sustentável, as generalidades do direito sucessório, as fases e modalidades do inventário e da partilha, com foco, principalmente, no procedimento contencioso e, ao final, discorrerá acerca dos princípios.
Trata-se de estudo teórico documental e jurídico-propositivo, com técnica dedutiva, amparada em pesquisa bibliográfica.
O neoconstitucionalismo, ou pós-positivismo, parte da premissa de que os princípios inseridos em uma Constituição têm força normativa, o que reforça, no Direito Civil e Processual Civil, o seu caráter de instrumento para implementação e efetivação dos direitos e garantias fundamentais, razão pela qual não se pode interpretar qualquer instituto processual dissociado do conteúdo axiológico-normativo dos princípios constitucionais que regem a sua aplicação, entre eles o desenvolvimento sustentável.
A finalidade deste livro é demonstrar estudos voltados ao Direito Processual Sustentável, no qual a multidiciplinaridade, em suas várias linhas de pesquisa, serão empregadas para expor os temas e seus respectivos problemas. Objetiva-se, ademais, ampliar as reflexões e discussões sobre a pesquisa realizada sob diversos posicionamentos.
Este estudo, ora publicado, pretende fomentar a investigação interdisciplinar entre o Direito ao Desenvolvimento; Direito das Sucessões; e Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiça. Assim, convida-se o leitor a uma leitura atenta desta obra.
REFERÊNCIA COMPLETA: SAPORI, Nayara Hellen de Andrade; GOMES, Magno Federici. Procedimentos sucessórios e partilha: dimensão jurídico política da sustentabilidade. Porto Alegre, RS: Editora Fi, 2018. 146p. ISBN 9788556964755. Disponível em: <https://www.editorafi.org/475partilha>
Ademais, a presente pesquisa recebeu apoio financeiro da FAPEMIG (Projeto nº 5236-15).
A obra trata da interpretação dos princípios que regem a partilha, instituídos pelo Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), como forma de solução de litígios em inventários. A máxima igualdade, a prevenção de litígios futuros e a máxima comodidade consideram-se os princípios norteadores da partilha. No entanto, deve-se observar também, na partilha, a dimensão jurídico-política da sustentabilidade em nome da dignidade da pessoa humana. O estudo tem como objetivo buscar as soluções para a devida aplicação dos princípios da partilha, evitando futuras desavenças entre aqueles que irão suceder. Diante disso, a pesquisa pretende demonstrar a necessidade de uma partilha sustentável, cabendo ao Poder Judiciário efetivar a tutela jurisdicional de modo digno, sustentável e legítimo, evitando litígios no presente e no futuro.
Com esse fim, o livro versará sobre a dimensão jurídico-política do desenvolvimento sustentável, as generalidades do direito sucessório, as fases e modalidades do inventário e da partilha, com foco, principalmente, no procedimento contencioso e, ao final, discorrerá acerca dos princípios.
Trata-se de estudo teórico documental e jurídico-propositivo, com técnica dedutiva, amparada em pesquisa bibliográfica.
O neoconstitucionalismo, ou pós-positivismo, parte da premissa de que os princípios inseridos em uma Constituição têm força normativa, o que reforça, no Direito Civil e Processual Civil, o seu caráter de instrumento para implementação e efetivação dos direitos e garantias fundamentais, razão pela qual não se pode interpretar qualquer instituto processual dissociado do conteúdo axiológico-normativo dos princípios constitucionais que regem a sua aplicação, entre eles o desenvolvimento sustentável.
A finalidade deste livro é demonstrar estudos voltados ao Direito Processual Sustentável, no qual a multidiciplinaridade, em suas várias linhas de pesquisa, serão empregadas para expor os temas e seus respectivos problemas. Objetiva-se, ademais, ampliar as reflexões e discussões sobre a pesquisa realizada sob diversos posicionamentos.
Este estudo, ora publicado, pretende fomentar a investigação interdisciplinar entre o Direito ao Desenvolvimento; Direito das Sucessões; e Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiça. Assim, convida-se o leitor a uma leitura atenta desta obra.
REFERÊNCIA COMPLETA: SAPORI, Nayara Hellen de Andrade; GOMES, Magno Federici. Procedimentos sucessórios e partilha: dimensão jurídico política da sustentabilidade. Porto Alegre, RS: Editora Fi, 2018. 146p. ISBN 9788556964755. Disponível em: <https://www.editorafi.org/475partilha>
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O processo consubstancia-se como um instrumento de garantia do direito do cidadão frente às adversidades vivenciadas. Por isso, o Poder Judiciário recebe uma porção elevada de ações, não conseguindo extirpar as pendentes. Diante desse... more
O processo consubstancia-se como um instrumento de garantia do direito do cidadão frente às adversidades vivenciadas. Por isso, o Poder Judiciário recebe uma porção elevada de ações, não conseguindo extirpar as pendentes. Diante desse problema, objetivou-se analisar se a Inteligência Artificial (IA) é capaz de ser usada na redução do volume de demandas, especialmente nos feitos de execução penal, bem como evitar a perpetuação de injustiças aos direitos dos cidadãos presos. Utilizou-se o método teórico documental, com técnica dedutiva. Concluiu-se que a IA pode promover uma celeridade e efetividade procedimentais sustentável, se adotada correta e coordenadamente nas execuções penais.
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SINOPSE: Apresenta-se a comunidade científica este livro, uma organização de artigos, cujo título é O DIREITO NA ATUALIDADE. A antiga sociedade, que possuía estratificação em estruturas sólidas, deixou de possuir na pós-modernidade sua... more
SINOPSE: Apresenta-se a comunidade científica este livro, uma organização de artigos, cujo título é O DIREITO NA ATUALIDADE. A antiga sociedade, que possuía estratificação em estruturas sólidas, deixou de possuir na pós-modernidade sua composição rígida. A desintegração social tornou-se uma estratégia e uma consequência dos novos instrumentos de poder, para efetivar a dominação completa. Agrava-se o fato dessa sociedade ainda poder ser qualificada como de risco, posto que acaba por postergar as ameaças por ela mesma produzidas, publicizando degradações ambientais, sociais e econômicas que geram maior comoção social. Assim, os riscos tornam-se fatos públicos e notórios, passando a ser entendidos como fatores políticos. Mesmo que o Direito não acompanhe, em velocidade e eficiência, essa sociedade de risco líquida e as ondas econômicas reformistas, ele pode ser entendido como limitador das novas técnicas de poder, que destroem os diques da antiga sociedade rígida, evitando, com isso, a sua dominação. Esta obra se propõe a apresentar resultados parciais de pesquisas em curso, que demonstram as mutações interpretativas do Direito em seus diversos ramos jurídicos, a partir da nova sociedade de risco líquida.
REFERÊNCIA COMPLETA: FREITAS, Frederico Oliveira; GOMES, Magno Federici (Orgs.). O direito na atualidade. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2018. 612p. ISBN: 978-85-519-0636-1.
REFERÊNCIA COMPLETA: FREITAS, Frederico Oliveira; GOMES, Magno Federici (Orgs.). O direito na atualidade. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2018. 612p. ISBN: 978-85-519-0636-1.
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RESUMO: O presente trabalho procederá à análise do instituto das penas pecuniárias (astreintes) constantes na Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985), no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e na Lei dos Juizados... more
RESUMO: O presente trabalho procederá à análise do instituto das penas pecuniárias (astreintes) constantes na Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985), no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e na Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95) e que foram introduzidas no Código de Processo Civil, após a promulgação das Leis de nº 8.953/1994, 10.444/2002 e 13.105/2015. Estudar-se-á, para tanto, a questão da efetividade do processo, motivo norteador da instituição da referida ferramenta processual das multas cominatórias, o impacto dialético de sua incorporação no diploma processual, perpassando pelos conceitos teóricos acerca de sua natureza jurídica e de seu papel e potencial de coercitividade. A partir das tendências da responsabilidade civil ambiental no Brasil, verificar-se-á o impacto causado sobre a teleológica intrínseca do instituto pela opção da jurisprudência superior dominante que firmou entendimento no sentido de redução do valor final das astreintes, sempre que se alcance patamares expressivos, analisando criticamente, por conseguinte, o argumento por detrás de tal postura consolidada, de que assim se procede em nome da observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e para evitar o enriquecimento sem causa da parte para a qual a multa se reverteria. Proceder-se-á à análise de um julgamento paradigmático e se questionará, por derradeiro, se a postura limitativa do valor final das astreintes (o chamado teto pecuniário) encontra-se afinada ao ideal de efetividade do processo, encarado sempre como instrumento da jurisdição, e da garantia da efetivação da tutela específica e diferenciada no Direito Ambiental.
REFERÊNCIA COMPLETA: GOMES, Magno Federici; COELHO, João Nélio Câmara; REZENDE, Elcio Nacur. Astreintes e Responsabilidade Civil Ambiental: regulamentação, interpretação e efetividade do processo. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2016, v. 1. p. 172. ISBN 9788584405763.
REFERÊNCIA COMPLETA: GOMES, Magno Federici; COELHO, João Nélio Câmara; REZENDE, Elcio Nacur. Astreintes e Responsabilidade Civil Ambiental: regulamentação, interpretação e efetividade do processo. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2016, v. 1. p. 172. ISBN 9788584405763.
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RESUMO: O objetivo da presente obra é tratar do fenômeno do ativismo judicial utilizado pela jurisdição constitucional brasileira para sindicar inúmeras omissões legislativas, dentre as quais se destaca a condução da reforma eleitoral... more
RESUMO: O objetivo da presente obra é tratar do fenômeno do ativismo judicial utilizado pela jurisdição constitucional brasileira para sindicar inúmeras omissões legislativas, dentre as quais se destaca a condução da reforma eleitoral pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a partir da regulamentação da perda do mandato por infidelidade partidária pela Resolução 22.610/07. Trata-se de examinar os impactos negativos do ativismo judicial em relação ao princípio da separação de poderes e ao princípio democrático, bem como a possibilidade de aplicação da teoria de autocontenção judicial da autoria de Sunstein ao direito brasileiro visando combater tanto o ativismo judicial quanto o institucionalismo assimétrico, que sobrevalorizam a capacidade institucional do Poder Judiciário em detrimento do Poder Legislativo para tratar de questões constitucionais complexas. Aborda-se, ainda, a potencialidade desta teoria para incentivar a prática de um diálogo material entre os poderes Legislativo e Judiciário num contexto de interpretação cooperativa da Constituição, com intervenções recíprocas destes poderes no aprimoramento sustentável do sentido e do alcance do texto constitucional. Na conclusão da obra, pretende-se demonstrar que a aplicação da referida teoria ao constitucionalismo brasileiro garante ao Poder Legislativo igual capacidade institucional para interpretar a Constituição, ao lidar com questões constitucionais complexas, o que atesta a sua potencialidade de combater o ativismo judicial e incentivar o debate público a partir do ideal de democracia deliberativa.
REFERÊNCIA COMPLETA: SOUSA, I. S.; GOMES, Magno Federici
Ativismo Judicial, Democracia e Sustentabilidade. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2015, v.1. p.245.
REFERÊNCIA COMPLETA: SOUSA, I. S.; GOMES, Magno Federici
Ativismo Judicial, Democracia e Sustentabilidade. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2015, v.1. p.245.
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RESUMO: Este livro pretende salientar as profundas transformações que o Direito das obrigações está experimentando na Europa nas duas últimas décadas, bem como no que toca à responsabilidade ambiental no Brasil. Para cumprir tal objetivo,... more
RESUMO: Este livro pretende salientar as profundas transformações que o Direito das obrigações está experimentando na Europa nas duas últimas décadas, bem como no que toca à responsabilidade ambiental no Brasil. Para cumprir tal objetivo, foram examinadas algumas tendências desta evolução, tendo como referência as reformas legislativas efetuadas, bem como os dilemas acadêmicos divulgados nos últimos dez anos. Atenção particular foi dedicada aos considerados (e frequentemente denominados) projetos de codificação europeus sobre a matéria. O estudo está estruturado mediante a distinção entre o Direito contratual e o Direito da responsabilidade civil (ou a indenização). Por fim, a análise está apoiada em inúmeras referências bibliográficas e diversos atos normativos estrangeiros.
REFERÊNCIAS COMPLETAS: DE ÁNGEL YÁGÜEZ, Ricardo; GOMES, Magno Federici. Algumas tendências da evolução do direito das obrigações na Europa, inclusive da responsabilidade ambiental no Brasil. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2015, v.1. p.167.
REFERÊNCIAS COMPLETAS: DE ÁNGEL YÁGÜEZ, Ricardo; GOMES, Magno Federici. Algumas tendências da evolução do direito das obrigações na Europa, inclusive da responsabilidade ambiental no Brasil. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2015, v.1. p.167.
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RESUMO: O presente livro apresenta como objeto de estudo o Direito Educacional Superior e os “procedimentos de credenciamento” de Instituições de Ensino Superior (IES). Se o exercício das funções normativas do Ministério da Educação (MEC)... more
RESUMO: O presente livro apresenta como objeto de estudo o Direito Educacional Superior e os “procedimentos de credenciamento” de Instituições de Ensino Superior (IES). Se o exercício das funções normativas do Ministério da Educação (MEC) e do Conselho Nacional de Educação (CNE), por meio de sua Câmara de Educação Superior (CES), for efetivamente respaldado pelo princípio constitucional da garantia do padrão de qualidade, presente nos arts. 206, inciso VII, 209, inciso II, e 211, § 1º, Constituição da República de 1988 (CR/88), poder-se-á chegar à legalidade de todo ordenamento educacional brasileiro. Contudo, o art. 9º, § 2º, alíneas “d”, “e”, “f”, “g” e “j”, Lei nº 4.024/61, cuja redação foi dada pelo art. 1º Lei nº 9.131/95, anterior à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), e o art. 14 Lei nº 10.861/01 podem implicar usurpação de competência constitucional, pois o processo legislativo é atribuição exclusiva do Poder Legislativo e não do Executivo, com certas exceções (arts. 59 e seguintes CR/88). Se o verbo “deliberar”, presente nas alíneas “d”, “e”, “f”, “g” e “j”, do § 2º, do art. 9º Lei nº 4.024/61, for uma delegação disfarçada de competência legislativa ao CNE (órgão do Poder Executivo), sem permissivo constitucional prévio, poder-se-á chegar à conclusão de que uma parte do sistema legislativo educacional brasileiro é inconstitucional, o que merece investigação e estudos sólidos à vista de suas conseqüências no expressivo campo da educação superior. Esse tema insere-se nas áreas do Direito e da Educação, especialmente nos ramos referentes ao Direito Constitucional, Administrativo, Educacional e Processual, sendo esta uma pesquisa teórico-documental, sob uma perspectiva dogmática.
Palavras-Chave: Direito Educacional; Políticas Públicas Educacionais; Avaliação de Instituições de Ensino Superior; Funções Normativas do Poder Público; Procedimentos Administrativos de Credenciamento e Conexos.
REFERÊNCIA COMPLETA: GOMES, Magno Federici. Direito Educacional Superior: evolução histórica, legislação, procedimentos administrativos e função normativa. Curitiba : Juruá Editora, 2009, v.1. p.336.
Palavras-Chave: Direito Educacional; Políticas Públicas Educacionais; Avaliação de Instituições de Ensino Superior; Funções Normativas do Poder Público; Procedimentos Administrativos de Credenciamento e Conexos.
REFERÊNCIA COMPLETA: GOMES, Magno Federici. Direito Educacional Superior: evolução histórica, legislação, procedimentos administrativos e função normativa. Curitiba : Juruá Editora, 2009, v.1. p.336.
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O Poder Judiciário brasileiro enfrenta hoje sérias dificuldades para realização de suas atribuições, notadamente quanto à morosidade da tutela jurisdicional. É premente a necessidade de aperfeiçoamento do processo como forma de melhor... more
O Poder Judiciário brasileiro enfrenta hoje sérias dificuldades para realização de suas atribuições, notadamente quanto à morosidade da tutela jurisdicional. É premente a necessidade de aperfeiçoamento do processo como forma de melhor atender aos anseios da coletividade, oferecendo uma atividade jurisdicional célere e eficaz, voltando atenções para os fins do Direito e prestigiando suas finalidades em face de cada caso concreto. Nesse contexto, o processo civil tem sido objeto de constante mudança nos últimos anos, procurando se aproximar da plena consecução de sua missão oficial de eliminar conflitos e fazer Justiça. O formalismo que imperava, até pouco tempo, no sistema processual, vem cedendo espaço a mecanismos que contribuem significativamente para a efetividade do processo. Serão as recentes alterações legislativas capazes de, sozinhas, dotar o processo de maior efetividade e celeridade? Qual o papel dos operadores do direito frente a essas reformas? Esse tema insere-se na área do Direito Público, especialmente nos ramos referentes à Teoria Geral do Processo, ao Direito Processual Civil e Constitucional, sendo esta uma pesquisa teórico-documental.
Referência completa: GOMES, Magno Federici; DRUMOND, Letícia. A efetividade e as recentes alterações legislativas no Código de Processo Civil: modificações normativas posteriores à Emenda Constitucional nº 45/2004. 2. ed. Belo Horizonte: PUC Minas Virtual, 2012. vol. 2. 193 p.: em e-book.
Referência completa: GOMES, Magno Federici; DRUMOND, Letícia. A efetividade e as recentes alterações legislativas no Código de Processo Civil: modificações normativas posteriores à Emenda Constitucional nº 45/2004. 2. ed. Belo Horizonte: PUC Minas Virtual, 2012. vol. 2. 193 p.: em e-book.
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O Poder Judiciário brasileiro enfrenta hoje sérias dificuldades para realização de suas atribuições, notadamente quanto à morosidade da tutela jurisdicional. É premente a necessidade de aperfeiçoamento do processo como forma de melhor... more
O Poder Judiciário brasileiro enfrenta hoje sérias dificuldades para realização de suas atribuições, notadamente quanto à morosidade da tutela jurisdicional. É premente a necessidade de aperfeiçoamento do processo como forma de melhor atender aos anseios da coletividade, oferecendo uma atividade jurisdicional célere e eficaz, voltando atenções para os fins do Direito e prestigiando suas finalidades em face de cada caso concreto. Nesse contexto, o processo civil tem sido objeto de constante mudança nos últimos anos, procurando se aproximar da plena consecução de sua missão oficial de eliminar conflitos e fazer Justiça. O formalismo que imperava, até pouco tempo, no sistema processual, vem cedendo espaço a mecanismos que contribuem significativamente para a efetividade do processo. Serão as recentes alterações legislativas capazes de, sozinhas, dotar o processo de maior efetividade e celeridade? Qual o papel dos operadores do direito frente a essas reformas? Esse tema insere-se na área do Direito Público, especialmente nos ramos referentes à Teoria Geral do Processo, ao Direito Processual Civil e Constitucional, sendo esta uma pesquisa teórico-documental.
Referência completa: GOMES, Magno Federici; DRUMOND, Letícia. A efetividade e as recentes alterações legislativas no Código de Processo Civil: princípios constitucionais do processo civil e modificações normativas anteriores à Emenda Constitucional nº 45/2004. 2. ed. Belo Horizonte: PUC Minas Virtual, 2012. v. 1. 85 p.: em e-book
Referência completa: GOMES, Magno Federici; DRUMOND, Letícia. A efetividade e as recentes alterações legislativas no Código de Processo Civil: princípios constitucionais do processo civil e modificações normativas anteriores à Emenda Constitucional nº 45/2004. 2. ed. Belo Horizonte: PUC Minas Virtual, 2012. v. 1. 85 p.: em e-book
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RESUMÉ: La dignité de la personne humaine se présente comme un droit de première importance, constituant la base du système juridique brésilien, en fondant les autres principes de l’ordre. La présente étude se penche sur l’œuvre de... more
RESUMÉ: La dignité de la personne humaine se présente comme un droit de première importance, constituant la base du système juridique brésilien, en fondant les autres principes de l’ordre. La présente étude se penche sur l’œuvre de Lévinas pour définir dans quel sens l’éthique de l’altérité est liée à la dignité de la personne humaine. Laméthode utilisée était la théorie documentaire de type déductif. Il a été conclu que la dignité humaine est en grande partie liée à la théorie de Lévines, en vue de ne se concrétiser qu’avec les relations intersubjectives, ainsi que le philosophe précepte dans l’éthique de l’altérité.
RESUMO: A dignidade da pessoa humana configura-se como um direito de primordial importância, constituindo-se como a base do sistema jurídico brasileiro, fundamentando os outros princípios do ordenamento. O presente estudo se debruça sobre a obra de Lévinas a fim de delinear em que sentido a ética da alteridade se relaciona à dignidade da pessoa humana sustentável. O método utilizado foi o teórico documental do tipo dedutivo. Concluiu-se que a dignidade humana se relaciona em grande medida com a teoria de Lévinas, tendo em vista que apenas se concretiza com as relações intersubjetivas, assim como o filósofo preceitua na ética da alteridade.
REFERÊNCIA COMPLETA: OLIVEIRA, Izadora Gabriele dos Santos; GOMES, Magno Federici. A sustentabilidade como princípio inerente à dignidade da pessoa humana: uma perspectiva sob a ética da alteridade em Levinas. In: CARVALHO, Felipe Rodolfo de; GENARO JUNIOR, Fernando; TEIXEIRA, Marina Araújo (Coords.). Ética, direitos humanos e pós-humanismo. Belo Horizonte: Dom Helder; CEBEL, 2019. p. 107-120. ISBN: 9786500000450
Disponível em: http://conpedi.danilolr.info/publicacoes/8p5kv98g/76o0etrf
RESUMO: A dignidade da pessoa humana configura-se como um direito de primordial importância, constituindo-se como a base do sistema jurídico brasileiro, fundamentando os outros princípios do ordenamento. O presente estudo se debruça sobre a obra de Lévinas a fim de delinear em que sentido a ética da alteridade se relaciona à dignidade da pessoa humana sustentável. O método utilizado foi o teórico documental do tipo dedutivo. Concluiu-se que a dignidade humana se relaciona em grande medida com a teoria de Lévinas, tendo em vista que apenas se concretiza com as relações intersubjetivas, assim como o filósofo preceitua na ética da alteridade.
REFERÊNCIA COMPLETA: OLIVEIRA, Izadora Gabriele dos Santos; GOMES, Magno Federici. A sustentabilidade como princípio inerente à dignidade da pessoa humana: uma perspectiva sob a ética da alteridade em Levinas. In: CARVALHO, Felipe Rodolfo de; GENARO JUNIOR, Fernando; TEIXEIRA, Marina Araújo (Coords.). Ética, direitos humanos e pós-humanismo. Belo Horizonte: Dom Helder; CEBEL, 2019. p. 107-120. ISBN: 9786500000450
Disponível em: http://conpedi.danilolr.info/publicacoes/8p5kv98g/76o0etrf
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ABSTRACT: This paper seeks to analyze the conflict of interests within the environmental administrative processes, especially those developed in the Amazon Rainforest, where economic and environmental conflicts embody the manifestation of... more
ABSTRACT: This paper seeks to analyze the conflict of interests within the environmental administrative processes, especially those developed in the Amazon Rainforest, where economic and environmental conflicts embody the manifestation of various conflicting interests. It used the theoretical method and the deductive reasoning, with bibliographic technique. At the end, it was possible to evidence that the practice of conflict of interest in the environmental administrative procedures in the AmazonForest must be properly minimized and eliminated. To this end, it presented a suggestion of conflict resolution by cataloging the normative postulate of the environment ecologically balanced to the healthy quality of life.
RESUMO: A pesquisa busca analisar o conflito de interesses no âmbito dos processos administrativos ambientais, especialmente aqueles desenvolvidos na Amazônia, onde os conflitos econômicos e ambientais entabulam a manifestação de várias pretensões litigantes. Foram utilizados o método vertente jurídico-teórico e o raciocínio dedutivo, com técnica de pesquisa bibliográfica. Ao final da pesquisa, foi possível evidenciar que a prática do conflito de interesses nos processos administrativos ambientais, na Floresta Amazônica, deve ser devidamente minimizada e eliminada. Para tanto, apresentou-se uma sugestão de resolução dos conflitos pela catalogação do postulado normativo do meio ambiente ecologicamente equilibrado à sadia qualidade de vida.
REFERÊNCIA COMPLETA: FERREIRA, Leandro José; GOMES, Magno Federici. O conflito de interesses nos processos administrativos ambientais na região da Amazônia: regulação da atividade econômica. In: RIBEIRO, José Claudio Junqueira; NAVES, Bruno Torquato de Oliveira; GOMES, Marcelo Kokke (Coords.). Biotecnologia e populações tradicionais, mineração, hidrelétricas e terras indígenas. Belo Horizonte: Dom Helder; OLMA; Jesuítas Brasil, 2019. p. 56-73. ISBN: 9788555058851
Disponível em: http://conpedi.danilolr.info/publicacoes/po4w8t5e/wkqj0j41/4eG3nLWBfOs1V24y.pdf
RESUMO: A pesquisa busca analisar o conflito de interesses no âmbito dos processos administrativos ambientais, especialmente aqueles desenvolvidos na Amazônia, onde os conflitos econômicos e ambientais entabulam a manifestação de várias pretensões litigantes. Foram utilizados o método vertente jurídico-teórico e o raciocínio dedutivo, com técnica de pesquisa bibliográfica. Ao final da pesquisa, foi possível evidenciar que a prática do conflito de interesses nos processos administrativos ambientais, na Floresta Amazônica, deve ser devidamente minimizada e eliminada. Para tanto, apresentou-se uma sugestão de resolução dos conflitos pela catalogação do postulado normativo do meio ambiente ecologicamente equilibrado à sadia qualidade de vida.
REFERÊNCIA COMPLETA: FERREIRA, Leandro José; GOMES, Magno Federici. O conflito de interesses nos processos administrativos ambientais na região da Amazônia: regulação da atividade econômica. In: RIBEIRO, José Claudio Junqueira; NAVES, Bruno Torquato de Oliveira; GOMES, Marcelo Kokke (Coords.). Biotecnologia e populações tradicionais, mineração, hidrelétricas e terras indígenas. Belo Horizonte: Dom Helder; OLMA; Jesuítas Brasil, 2019. p. 56-73. ISBN: 9788555058851
Disponível em: http://conpedi.danilolr.info/publicacoes/po4w8t5e/wkqj0j41/4eG3nLWBfOs1V24y.pdf
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ABSTRACT: This paper analyzes the Amazon Fund, its objectives, its regulation and its importance for the promotion of the environmental protection of the Amazon Forest, from a critical perspective. The problem to be answered is whether... more
ABSTRACT: This paper analyzes the Amazon Fund, its objectives, its regulation and its importance for the promotion of the environmental protection of the Amazon Forest, from a critical perspective. The problem to be answered is whether popular participation is present in the management of the Amazon Fund. In this research we used the theoretical method and deductive reasoning. It was possible to conclude that such Fund needs to be regulated by a Federal Act built on democratic bases, which honors popular participation, transparency and environmental information, in order to abandon the archaic vision advocated in the current Presidential Decree.
RESUMO: A pesquisa analisa o Fundo Amazônia, seus objetivos, sua regulamentação e sua importância para a promoção da proteção ambiental da Floresta Amazônica, sob um enfoque crítico. O problema que se pretende responder é se a participação popular está presente na gestão do Fundo Amazônia. Foram utilizados na realização desta pesquisa o método vertente jurídico-teórico e o raciocínio dedutivo. Foi possível concluir que tal Fundo precisa ser regulamentado por uma Lei Federal construída a partir de bases democráticas, que prestigie a participação popular, a transparência e a informação ambiental, de maneira a abandonar a visão arcaica preconizada no atual Decreto Presidencial.
REFERÊNCIA COMPLETA: GOMES, Magno Federici; FERREIRA, Leandro José. Fundo Amazônia, regulamentação, governança ambiental e participação popular. In: COSTA, Beatriz Souza; CUSTÓDIO, Maraluce Maria; OLIVEIRA, Márcio Luis de (Coords.). Agronegócio, economia solidária, bem viver. Belo Horizonte: Dom Helder; OLMA; Jesuítas Brasil, 2019. p. 73-90. ISBN: 9788555058844
Disponível em: http://conpedi.danilolr.info/publicacoes/po4w8t5e/91ihwqdy/60x4FzQ685FQ823M.pdf
Organização IV Semana de Estudos Amazônicos – Belo Horizonte, 2019.
RESUMO: A pesquisa analisa o Fundo Amazônia, seus objetivos, sua regulamentação e sua importância para a promoção da proteção ambiental da Floresta Amazônica, sob um enfoque crítico. O problema que se pretende responder é se a participação popular está presente na gestão do Fundo Amazônia. Foram utilizados na realização desta pesquisa o método vertente jurídico-teórico e o raciocínio dedutivo. Foi possível concluir que tal Fundo precisa ser regulamentado por uma Lei Federal construída a partir de bases democráticas, que prestigie a participação popular, a transparência e a informação ambiental, de maneira a abandonar a visão arcaica preconizada no atual Decreto Presidencial.
REFERÊNCIA COMPLETA: GOMES, Magno Federici; FERREIRA, Leandro José. Fundo Amazônia, regulamentação, governança ambiental e participação popular. In: COSTA, Beatriz Souza; CUSTÓDIO, Maraluce Maria; OLIVEIRA, Márcio Luis de (Coords.). Agronegócio, economia solidária, bem viver. Belo Horizonte: Dom Helder; OLMA; Jesuítas Brasil, 2019. p. 73-90. ISBN: 9788555058844
Disponível em: http://conpedi.danilolr.info/publicacoes/po4w8t5e/91ihwqdy/60x4FzQ685FQ823M.pdf
Organização IV Semana de Estudos Amazônicos – Belo Horizonte, 2019.
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A diretriz principiológica da justiça ambiental é um conceito em branco que impõe substanciação pela matriz do Estado Democrático de Direito. Essa atividade hermenêutica é ainda mais importante quando se trata de bens ambientais, cuja... more
A diretriz principiológica da justiça ambiental é um conceito em branco que impõe substanciação pela matriz do Estado Democrático de Direito. Essa atividade hermenêutica é ainda mais importante quando se trata de bens ambientais, cuja natureza difusa torna complexa as tensões entre interesses privados e comuns. Este trabalho teórico, a partir do juízo dedutivo, propõe-se ao estudo da construção processual dos princípios ambientais no intuito de fortalecimento da democracia.