Recurso Extraordinário

Juiz Federal – Mestre (PUC/SP) Doutorando (UERJ) O processualista moderno deve ser como o viajante responsável: corajoso e prudente busca a nova terra, mas, ao encontrá-la, não queima as caravelas. O conhecimento e a assimilação do novo devem conviver com a boa tradição. Resumo O artigo busca analisar os mecanismos do Novo Código de Processo Civil para criação e aplicação de precedentes em demandas repetitivas, confrontando-os com a cultura jurídica nacional e realidade da Justiça Brasileira, propondo recomendações interpretativas e práticas ao final. Abstract This paper aims to analyze the tools of the New Civil Procedure Code for designing and applicaton of precedents in repetitive actions, confronting them with the national legal culture and the reality of the Brazilian Justice, closing with practical and interpretative suggestions. Palavras-Chave

En este documento se describe la experiencia de los procesos de evaluación extraordinaria en nivel superior dentro de una educación virtual, mediante la que se describe, de forma teórica, los elementos necesarios para dar un proceso efectivo en la aplicación de un tipo de evaluación que concatena el conocimiento más relevante de una materia y pone a prueba al estudiante con el fin de validar el aprendizaje sobre dicha área. Dentro de una educación a distancia las evaluaciones ordinarias y extraordinarias dependen de la visualización de proceses cognitivos reflejados en actividades de conocimiento aplicado, es decir que muestren el concepto en un caso práctico valorando la transferencia de la información, por lo que el diseño de éstas debe estar muy bien planeado; además que debe favorecer diversos estilos de aprendizaje para que la estandarización de la evaluación en un grupo grande, impacte en menor medida a los procesos de enseñanza. 
El objetivo de este trabajo es mostrar los aspectos pedagógicos más importantes dentro de una evaluación extraordinaria, y adaptarlos a la educación a distancia mediante un ejemplo práctico de la forma de evaluar de la Universidad Virtual CNCI. Desde los criterios de evaluación aplicados por Quesada en 2006 se cotejará el criterio a la aplicación de la evaluación extraordinaria, respondiendo a qué medios y tipos de evaluación son los más funcionales de aplicar en la educación a distancia.

Trata-se de obra em que são examinadas todas as teses firmadas em julgamentos de recursos extraordinários em regime de repercussão geral pelo STF até a data de 31.03.2017. No total, foram analisados 329 temas de repercussão geral.
A elaboração deste livro foi cuidadosamente realizada com o escopo de atender às necessidades de diferentes públicos, sempre tendo em vista a função primordial do trabalho desenvolvido: analisar os precedentes do Supremo Tribunal Federal de forma a facilitar a sua utilização pela comunidade jurídica.
As teses de repercussão geral firmadas pelo STF foram organizadas por disciplina e, em cada uma delas, buscou-se agrupar aquelas que versavam sobre um mesmo assunto. Cada tese é examinada individualmente, seguindo-se a mesma estrutura lógica: após a apresentação da ficha técnica do precedente, são formulados comentários nos quais o precedente é examinado. Esses comentários são  desenvolvidos de modo acrítico, levando em consideração os fundamentos tais como apresentados pelos Ministros julgadores.
Nos julgamentos havidos por maioria de votos, quando existente debate entre os Ministros ou apresentação de votos divergentes, foi apresentada uma planilha contendo a síntese do debate constante do acórdão que fixou o precedente, indicando-se os argumentos favoráveis e contrários à tese firmada, com a identificação dos Ministros que os apresentaram.
A obra dispõe, ainda, de outros facilitadores de estudo, como o Fique atento, campo no qual os autores apresentam, quando reputam pertinentes, suas considerações sobre os precedentes analisados. Sempre que possível, há, ainda, a apresentação de questões de concurso ao final da análise de cada tese, num total de 493 questões selecionadas.
Bem se vê, portanto, que a presente obra vocaciona-se a atender, com qualidade, a públicos diferenciados: estudiosos do direito, profissionais atuantes no foro e concurseiros.

Se analiza la validez constitucional de una de las propuestas incorporadas en el proyecto de reforma al Código Procesal Civil y Comercial de la Nación, por la que se promueve la transformación de la gravedad institucional en una causal autónoma de procedencia del recurso extraordinario federal.

O presente artigo tem como objetivo a reflexão sobre a sistemática dos precedentes obrigatórios construídos a partir de uma parametrização procedimental, em especial a atenção sobre os elementos que qualificam a formação do precedente obrigatório na nova codificação processual em cotejo com a alteração legislativa do art. 1.030, I “a” do CPC-2015 e a ruptura procedimental na construção de uma resposta jurisdicional universalizável no âmbito do Recurso Extraordinário.PALAVRAS-CHAVE: precedentes obrigatórios – parametrização – qualificam a formação do precedente – alteração legislativa – art. 1.030, I “a” do CPC-2015 – ruptura procedimental – Recurso Extraordinário. ABSTRACT: This article aims to reflect about the doctrine of binding precedent built from a procedural parameterization, especially about the elements that qualify the shaping of the binding precedent according to the new procedural codification in comparison with the legislative amendment of the article 1.030, I “a” of the New Code of Civil Procedure and the procedural disruption in the process of giving a jurisdictional response that can be universally applicable in the scope of Extraordinary Appeal. KEYWORDS: binding precedent – parametrization – elements that qualify the precedent – legislative amendment – article 1.030, I “a” – disruption in the process – extraordinary appeal

Texto disserta sobre a) limites da modulação em sede de controle de
constitucionalidade; b) utilização estratégica da modulação como forma indireta ou oblíqua de desatendimento de normas constitucionais de reprodução obrigatória em controle de constitucionalidade estadual; c) cabimento da aplicação às decisões de modulação estaduais da teoria do controle de medidas normativas que promovem fraude à jurisdição
(a exemplo das leis estrategicamente revogadoras, leis sucessivas que convalidam os efeitos passados e reproduzem ou perpetuam os mesmos vícios de leis anteriores submetidas ao exame de inconstitucionalidade); d) alcance da Súmula Vinculante nº 43, do Supremo tribunal Federal; e) cabimento do recurso extraordinário em face das decisões expedidas pelos tribunais de Justiça estaduais em sede de controle concentrado de constitucionalidade, quando
o fundamento da decisão tenha sido norma constitucional estadual, que
reproduz norma constitucional federal de observância obrigatória pelos estados, ou o próprio enunciado de norma constitucional federal, quando encerre norma de reprodução obrigatória pelos estados e não incorporada em enunciado expresso ou por remissão à Constituição Estadual; f) a repercussão geral da controvérsia sobre os limites da utilização de decisão de modulação em controle de constitucionalidade
estadual para esvaziar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, calçada em norma de reprodução obrigatória, destinada a assegurar acumulação de vantagens remuneratórias de cargos de carreiras distintas, o provimento derivado de cargos públicos e a negativa de atendimento da repercussão geral proclamada no RE
nº 587.371/DF, rel. Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 14.11.2013,
acórdão publicado no DJe de 24 jun. 2014 – tema 473 (regime jurídico híbrido); g) a repercussão geral do tema sobre o modo de emissão da decisão de modulação em ação direta de inconstitucionalidade estadual, especialmente quando estas decisões assessórias reconheçam efeitos futuros para comandos que ofendam
normas de reprodução obrigatória, violem súmula vinculante ou repercussão geral proclamada de forma evidente e objetiva, dispensando a análise de situações individuais ou avaliação do direito local. 

Enfrenta-se o tema do excesso em matéria de modulação de efeitos
como forma de violação da norma constitucional federal (reproduzida na Constituição Estadual) e preconiza que a decisão de modulação tenha cabimento apenas diante de requisitos mínimos, entre os quais a aparência de legitimidade do ato normativo impugnado e a delimitação precisa dos marcos temporais para as situações jurídicas protegidas.

O presente artigo tem por objetivo analisar os recursos extraordinários e especiais repetitivos e sua aplicação de acordo o modelo constitucional de processo. Através da Emenda Constitucional nº 45/04 e das Leis 11.418/06 e 11.672/08 foi inserido dispositivo no CPC/73 o método de julgamento por amostragem dos recursos extraordinário e especial repetitivos, também conhecido como “pinçamento”. A Lei 13.105/15, que institui o novo Código de Processo civil e entrou em vigor em março deste ano, traz de alterações sobre essa sistemática de julgamento, melhorando o sistema, em acordo com uma renovada concepção de contraditório e de fundamentação das decisões. Com o presente trabalho, examinaremos como se dá tal método de “pinçamento” e sua utilização de acordo com o modelo constitucional de processo, bem como comparar a forma que era feito no CPC/73 e como será no CPC/15.

The end of the liberal dogma that the judge only reproduces the law in a court trial, and the constitutionalization of rights, that transforms values into law as a way to organization of the welfare state allowed the judges to being to create the right in conflict resolution. This initiated the judicial activism. The judicial activism before the mass society, that causes repetitive lawsuits, results in legal uncertainty, because of exceeds the proper exercise of judicial authority when gives different results for similar cases founded on the same legal arguments. The new civil procedure code, in order to ensure jurisprudential stability, created a binding precedents system. The aim of this study is to show how the binding precedents can contribute to the development of a legal framework to ensuring the equal protection of the court decisions. The legal certainty demands equal protection to similar cases and the precedents contributes to it, since its operational institutes are used correctly. Therefore its search uses the deductive and systematic method, developed through literature and legislative research.

Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que considerou como "mera opinião" e não dano moral indenizável a qualificação de uma ativista trans de pessoa “integrando raça desgraçada” (sic, fl. 261), identificando-a como “uma coisa” (sic, fl. 270), adjetivações inequivocamente pejorativas estas proferidas apenas por ela ser integrante da comunidade LGBTI+, a qual o Recorrido qualificou como formada unicamente por pessoas que chamou de “‘peste’, ‘bosta’ e ‘merda’” (sic, fl. 271).

Defesa de REPERCUSSÃO GERAL social, política e jurídica do presente caso, o que desde já se requer, ante o tema versar sobre a proteção de minorias e grupos vulneráveis contra discursos de ódio em geral e ofensas a seus direitos fundamentais à honra e à imagem, tema que causa muito desassossego na sociedade. Bem como em razão de o caso enquadrar-se na exceção que o E. STF admitiu para fins de reconhecimento da repercussão geral de recursos extraordinários que versem sobre ponderação entre liberdade de expressão e crítica, de um lado, e direito à imagem e à honra, de outro, para fins de discussão da existência ou não de dano moral indenizável (cf. ARE n.º 739.382-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 03.06.2013). Ou seja, a importância da controvérsia transcende ao interesse subjetivo das partes em face de seus aspectos político  e social, e não só considerado o grau de relevância dos direitos fundamentais, sobretudo os aqui discutidos e aqui tidos como violados, topograficamente localizados no art. 5º do texto constitucional, mesmo que em sua eficácia horizontal, mas especialmente porque o tema da tirania das maiorias contra minorias tem causado desassossego social, especialmente à população LGBTI+ neste caso, embora a minorias e grupos vulneráveis em geral, com integrantes da maioria se achando detentores de um pseudo “direito” de “liberdade de expressão” de amplitude “apta a permitir” falas manifestamente injuriosas contra integrantes de minorias e grupos vulneráveis em geral. Tanto o tema tem repercussão geral política que vemos, de tempos em tempos, até mesmo parlamentares proferindo ataques contra minorias e grupos vulneráveis, sendo o atual Presidente da República, sendo esse um problema politicamente notório de nosso país. E repercussão geral social, por envolver relações sociais entre pessoas heterossexuais e cisgêneras, enquanto maioria hegemônica, de um lado, e pessoas LGBTI+, enquanto minoria política e sociológica, enquanto grupo vulnerável, por socialmente não-hegemônico, em tema de notória relevância social transcendente das partes deste caso concreto, em termos dos tipos de discursos que são admissíveis ou não quando pessoa integrante do grupo hegemônico pretende criticar pessoa integrante do grupo vulnerável (se somente a sua conduta, como entende a Recorrente, ou à própria pessoa, imputando-lhe adjetivos pejorativos a sua imagem e honra, o que a Recorrente entende diretamente inconstitucional, por caracterizador de dano moral indenizável à luz do art. 5º, inc. X, da CF/88). Ademais, a transcendência da presente causa refere-se também ao seu aspecto jurídico, e não só pelo grau de importância do direito fundamental insculpido no inciso X do art. 5º da CF, haja vista todas as suas características e finalidades, o qual não pode deixar de ser considerado como de inquestionável interesse público e de relevância política a ensejar evidente repercussão geral. Afinal, na doutrina, aqui exemplificada pela lição de Elvio Ferreira Sartório e Flávio Cheim, entende-se que ofensa aos direitos fundamentais não pode deixar de ser analisada sob a ótica constitucional, pois envolve tentativa de malferimento às cláusulas pétreas previstas no §4º do artigo 60 da Constituição Federal. É evidente, portanto, que a ofensa às cláusulas pétreas, dentre as quais estão inseridos os direitos e garantias fundamentais, é hipótese clara de repercussão geral, notadamente sob o ponto de vista político. Mas, como dito, não é só este o aspecto de relevância jurídica da questão. Afinal, e para além também do célebre conflito aparente (“prima facie”) entre liberdade de expressão e crítica, de um lado, e direito à honra e à imagem, de outro, na clássica discussão sobre os limites à liberdade de expressão, o aspecto jurídico acerca da homotransfobia ainda é alvo de muito intensa disputa, com pessoas e mesmo profissionais do Direito acreditando que a liberdade de expressão permitiria a realização de ofensas chulas como a do caso concreto a minorias ou grupos vulneráveis, bastando ver os termos cujo uso foi teratologicamente admitido como “constitucional(mente válido)” (sic) pelo V. Acórdão recorrido, proferido pela Colenda 05ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. A saber, afirmar que uma pessoa estaria “integrando raça desgraçada” (sic, acórdão recorrido, fl. 261), bem como ao identificar a Recorrente como “uma coisa” (sic, acórdão recorrido, fl. 270) e integrante de uma comunidade que o réu-Recorrente qualificou como inteiramente formada por pessoas que chamou de “‘peste’, ‘bosta’ e ‘merda’” (sic, fl. 271)., adjetivações inequivocamente pejorativas estas proferidas apenas por ela ser integrante da comunidade LGBTI+, a qual o Recorrido qualificou como formada unicamente por pessoas que chamou de “‘peste’, ‘bosta’ e ‘merda’” (sic, acórdão recorrido, fl. 271). Ou seja, repercussão geral jurídica em razão da relevantíssima discussão constitucional sobre os limites dos direitos fundamentais à liberdade de expressão de crítica, de um lado, e da proteção dos direitos fundamentais à imagem e à honra, de outro, (permita-se repetir, por ser algo que afeta as duas modalidades de repercussão geral aqui citadas) em termos dos tipos de discursos que são admissíveis ou não quando pessoa integrante do grupo hegemônico pretende criticar pessoa integrante do grupo vulnerável (se somente a sua conduta, como entende a Recorrente, ou à própria pessoa, imputando-lhe adjetivos pejorativos a sua imagem e honra, o que a Recorrente entende diretamente inconstitucional, por caracterizador de dano moral indenizável à luz do art. 5º, inc. X, da CF/88). À toda evidência, transcende os interesses subjetivos das partes deste processo a discussão constitucional sobre se a negativa de que a imputação de adjetivos manifestamente pejorativos e xingamentos chulos admitida pelo E. TJSP contra uma ativista transexual, implica (ou “não”) em evidente esvaziamento dos direitos fundamentais à imagem e à honra em casos de transfobia. Assim, há evidente transcendência aos interesses subjetivos em litígio na discussão sobre se houve (ou “não”) erro de julgamento sobre tema puramente de Direito do presente caso, relativo a ser (ou “não”) dano moral indenizável, à luz do art. 5º, inc. X, da CF/88, na qualificação de uma ativista transexual enquanto pessoa integrante de “raça desgraçada”, “uma coisa” e integrante de uma comunidade (LGBTI+) qualificada como formada apenas por “‘peste, bosta e merda’” (sic, acórdão recorrido, fls. 261, 270 e 271) configurador de teratologia, donde o presente caso se enquadra na exceção que o E. STF admitiu para fins de reconhecimento da repercussão geral do recurso extraordinário, cujo reconhecimento da repercussão geral social, política e jurídica se requereu.

REQUEREU-SE então o reconhecimento da repercussão geral do recurso extraordinário, para que seja REFORMADO o V. Acórdão recorrido, por afronta direta ao disposto art. 5º, inc. X, da CF/88, mediante a revaloração jurídica do seu quadro fático, donde não incidente o óbice da Súmula n.º 279 deste E. STF, visto que referido quadro fático reconhece que o réu-Recorrido chamou a autora-Recorrente de pessoa “integrando raça desgraçada” (sic, fl. 270), bem como chama-la de “uma coisa” (sic, fl. 270) e integrante de uma comunidade que o réu-Recorrente qualificou como inteiramente formada por pessoas que chamou de “‘peste’, ‘bosta’ e ‘merda’” (sic, fl. 271). Assim, evidente a necessidade de reforma do V. Acórdão, por não se poder seriamente dizer que a imputação de tais adjetivações pejorativas à pessoa da Recorrente não seria uma conduta violadora de sua honra e de sua imagem, de sorte que essa fundamentação (supra desenvolvida pormenorizadamente) é apta a infirmar de forma suficiente a fundamentação do V. Acórdão recorrido, a possibilitar sua reforma, para que se considere existente DANO MORAL do réu-Recorrido contra a autora-Recorrente, de sorte a se restabelecer a condenação efetivada pela R. Sentença de 1º grau, o que aqui se requer, como medida da mais lídima JUSTIÇA!

(Recurso Especial interposto concomitantemente ao Superior Tribunal de Justiça, apontando negativa de vigência aos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil)

O recurso extraordinário vem, ao longo de seu desenvolvimento mais recente, caminhado no sentido de sua “objetivação”. O processo de “objetivação” do recurso extraordinário, caracterizado pela adoção de procedimentos e técnicas típicas das ações de controle concentrado de constitucionalidade em sede de recurso extraordinário, iniciado antes do advento da repercussão geral, ganhou força com a adoção do requisito.
Dentre os sinais característicos dessa “objetivação” destacam-se (1) a participação de amicus curiae, (2) os efeitos extra partes ou erga omnes, decorrentes da sistemática da repercussão geral, (3) a superação da fórmula do senado (art. 52, X, da CF), (4) a adoção de uma possível causa petendi aberta, (5) a superação de óbices sumulares para o conhecimento recursal – particularmente quanto ao prequestionamento –, (6) a comunicabilidade entre as vias difusa e concentrada, (7) as audiências públicas e (8) a modulação dos efeitos decisórios no âmbito dos recurso extraordinários.
Ocorre que os contornos do recurso extraordinário “objetivo” ainda estão longe de serem definidos no âmbito do Supremo Tribunal Federal, em que não há uniformidade de visão acerca do papel da Corte em face do “novo” modelo de recurso excepcional pós repercussão geral. De fato, a própria sistemática processual acerca do recurso com a repercussão geral carece de melhor conformação, não apenas na esfera da Suprema Corte, como também no âmbito dos Tribunais em que o recurso é interposto.
Porém, não se pode negar que, tal como ocorre nas principais jurisdições constitucionais do mundo, os Tribunais Superiores e Cortes Constitucionais não podem ser órgãos revisores de todos os casos concreto a eles submetidos. Esse modelo do caso a caso, além de inviabilizar a atuação dos tribunais, prejudicam o exame das grandes questões que, de fato, tem importância para os jurisdicionados, inviabilizando, ainda, prestação jurisdicional célere e isonômica.
A adoção de um modelo de recurso extraordinário “objetivo”, em que o Supremo Tribunal Federal possa fixar teses jurídicas, aplicáveis isonomicamente aos jurisdicionados pelas instâncias inferiores, à semelhança do que ocorre nos modelos estadunidense, alemão e espanhol, certamente contribuirá para a elevação do nível dos pronunciamentos da Corte, celeridade na prestação jurisdicional constitucional, e viabilidade institucional para a realização de suas relevantes funções.
Apesar do modelo de recurso extraordinário “objetivo” ainda estar em construção, parece inevitável a continuidade do processo racionalizante que se iniciou. Contudo, o sistema carece de aprimoramentos, não apenas no STF, a quem incumbe fixar o perfil do instituto em transformação, mas também às instâncias a quo, que deverão adaptar o decisum proferido pelo Pretório Excelso às peculiaridades dos casos concretos, buscando-se, com isto um sistema mais isonômico, coerente e justo de jurisdição constitucional.

Trata-se de um breve exercício de direito comparado, em homenagem ao Ministro Luís Roberto Barroso, sobre o funcionamento dos filtros de relevância de algumas cortes supremas (EUA, Alemanha, França, Reino Unido, Argentina e Itália), mais especificamente no que diz respeito à motivação das decisões negativas, pelas quais são inadmitidos casos considerados pouco relevantes. Tendo como parâmetro de comparação a repercussão geral brasileira, constatam-se algumas semelhanças (como o quorum qualificado exigido para as decisões negativas) e diferenças (como a motivação das decisões negativas e a expansão dos seus efeitos a todos os casos que versam sobre o mesmo tema). A comparação pode lançar luz sobre os problemas atualmente enfrentados no Brasil e apontar para soluções.

This is a brief comparative law exercise, in honor of Justice Luís Roberto Barroso, of the Brazilian Federal Supreme Court (STF), on the operation of relevance filters in some supreme courts (USA, Germany, France, the United Kingdom, Argentina and Italy), specifically with regard to the reasoning of negative decisions, whereby cases considered to be of little relevance are not admitted. Considering the Brazilian general repercussion as the parameter of comparison, it is possible to find some similarities (such as the qualified quorum required for negative decisions) and differences (such as the reasoning of negative decisions and the expansion of its effects over all cases concerning the same theme). The comparison may shed light on the problems currently faced in Brazil and point to solutions.

El trabajo analiza comparativamente los distintos modelos de acceso a las cortes supremas y tribunales superiores, estudiando –en particular- los principales aspectos referidos al diseño de los llamados “filtros de selección”, a través de los cuales se reconoce a las cortes supremas la potestad de decidir qué casos decidir sobre la base de criterios flexibles, indeterminados o hasta explícitamente discrecionales. Se examina el impacto que dichos instrumentos tienen en la crisis cuantitativa (sobrecarga de trabajo) y cualitativa (ambigüedad, ineficacia o incoherencia en el ejercicio del rol institucional asignado a estos tribunales) de las cortes de última instancia

Informe definitivo del proyecto de investigación “Análisis de la producción jurisdiccional de la Corte Suprema de Justicia de la Nación en su actual integración”, que tiene por objeto el examen exhaustivo de las decisiones dictadas por la Corte Suprema en su integración vigente, buscando obtener y sistematizar datos relevantes que permitan enfrentar los serios problemas epistémicos derivados de la ausencia de información oficial completa y actualizada en torno al funcionamiento del Máximo Tribunal de justicia del país

O caráter extremamente significativo do quorum de dois terços dos ministros do STF, exigido pelo art. 102, § 3º, da Constituição para as decisões negativas de repercussão geral, compreendido à luz das experiências internacionais que inspiraram a criação do instituto, impõe entendê-lo como um contrapeso destinado a compensar a impraticabilidade da motivação analítica de decisões negativas em larga escala. Assim, as decisões negativas de repercussão geral podem ser tomadas sob a forma de “acordos não completamente teorizados”, na terminologia de Cass Sunstein, de modo a resolver apenas o caso concreto e não gerar precedentes para casos futuros. Dessa forma, a repercussão geral pode operar não apenas como instrumento de resolução de demandas repetitivas, mas principalmente como instrumento de seleção qualitativa de recursos extraordinários, o que corresponde ao modelo típico de operação dos filtros de relevância no mundo: decisões negativas com efeitos restritos ao caso concreto, isto é, que inadmitem apenas o recurso em questão, ou, em outras palavras, que se limitam a “recusá-lo”, no singular (CF, art. 102, § 3º). Tal ferramenta, se bem utilizada, permitirá ao STF incrementar a efetividade de toda a Constituição de 1988.

O instituto da repercussão geral completou dez anos sem ter sido capaz de atender as expectativas criadas com a sua introdução no sistema processual brasileiro. O artigo que se segue procura fazer um balanço do período, apontar as falhas na sua aplicação e apresentar algumas ideias para aperfeiçoá-lo. A Revista Brasileira de Políticas Públicas publicou um artigo acadêmico de nossa autoria, intitulado "Como salvar o sistema de repercussão geral: transparência, eficiência e realismo na escolha do que o Supremo Tribunal vai julgar". O texto que se segue contém um resumo sumário das ideias ali apresentadas. O propósito do trabalho é fazer um diagnóstico dos problemas associados à má compreensão e à má aplicação do instituto da repercussão geral ao longo dos anos. Constatadas as dificuldades, apresentamos um conjunto de propostas de solução. Todas simples e implementáveis sem a necessidade de reformas constitucionais ou legais.

Sob a ótica do transporte aéreo brasileiro, o presente artigo analisa o Recurso Extraordinário 636.331 STF à luz do diálogo de fontes e do princípio da vedação ao retrocesso na seara consumerista. Utilizou-se o método dedutivo de investigação, a partir de pesquisa bibliográfica nacional e estrangeira, tendo como resultado que a limitação do quantum indenizatório à título de danos materiais e a redução do prazo prescricional para ajuizamento de ação reparatória ferem de morte a ideia de integração das normas (CDC e Convenção de Varsóvia / Montreal), bem como retrocedem socialmente os direitos do consumidor, transferindo à parte mais vulnerável da relação o risco do negócio, ao qual deve ser suportado pelo fornecedor.

O artigo comenta decisão monocrática da Ministra Rosa Weber, do STF, dada no julgamento do RE 592.891/SP acerca da admissibilidade de entidades como “amicus curiae”. Debatem-se os requisitos expostos pela Ministra à admissão dos requerentes e discute-se o papel e a importância do “amicus curiae” na jurisdição brasileira.

ABSTRACT: This paper aims at addressing the current debates brought about by recent amendments to Brazilian federal legislation (Laws  11418/2006 and 11672/2008). This paper focuses on the increased adoption of reversal of own-judgments by trial courts before the appeal is heard by the appellate court. This study was carried out in the light of the procedural law principles, such as access to justice and cooperation, and in view of the increased respect with which the Brazilian legal system is seeing the strength of precedents established by Brazilian Superior Courts. The aim of this study is to provide a de lege ferenda alternative wording to section 463 of the Brazilian Code of Civil Procedure.

KEYWORDS: Civil Procedure - Higher Court appeal - Brazilian Superior Courts - Reversal of own-judgments - Procedural Principles - Access to justice - Cooperation - Proposal for alternative wording in legislation - Section 463 of the Brazilian Civil Procedure Code

Segundo reporte estadístico sobre la producción jurisdiccional de la Corte Suprema de Justicia de la Nación, analizando el período 2018. Continúa la línea de investigación iniciada en el año 2016 destinada a mantener un examen exhaustivo de las decisiones dictadas por la Corte Suprema en actual integración, buscando obtener y sistematizar datos relevantes que permitan enfrentar los problemas epistémicos derivados de la ausencia de información oficial completa y actualizada en torno al funcionamiento del Máximo Tribunal de justicia del país.

Propuestas de reforma para mejorar el funcionamiento del principal instrumento de selección de causas con el que cuenta la Corte Suprema de la Nación (Argentina) para definir su agenda.
Dicho dispositivo, contemplado en el art. 280 del Código Procesal Civil y Comercial de la Nación, constituye uno de los capítulos más controvertidos del recurso extraordinario, al brindar al máximo tribunal del país amplias potestades para decidir qué casos decidir, admitiendo o denegando los recursos extraordinarios llevados a sus estrados mediante criterios marcadamente flexibles o explícitamente discrecionales, sin dar motivación alguna. 
Se introduce también una propuesta de modificación del modo en que se debaten las causas ante la CS, introduciéndose como regla el llamado a audiencia basada en los principios de inmediación, publicidad y oralidad, para la discusión de los casos admitidos como trascendentes

Embora todas as questões jurídicas possuam algum grau de relevância – especialmente as de natureza constitucional –, isso não significa que todas devam ser tratadas com o mesmo nível de prioridade, e essa gradação de importância envolve um juízo discricionário, o que não pode ser levado a cabo de maneira analítica, até porque isso seria impossível. O acolhimento dessas ideias independe de alterações legais e melhoraria substancialmente o funcionamento do STF.

O artigo busca avaliar as controvérsias constitucionais inerentes à Lei nº 12.645/2012, que prevê a coleta obrigatória de material biológico, para obtenção do perfil genético, aos condenados por determinados delitos. Na primeira parte, realiza-se a exposição preliminar da controvérsia. Em seguida, faz-se um breve histórico do percurso da identificação criminal, bem como se discutem os limites dos poderes do Estado, a proteção da vida privada e o tratamento em direito comparado. Na terceira parte, apresenta-se o leading case, no Brasil, do Recurso Extraordinário nº 973.837 / MG. A quarta parte indaga a constitucionalidade e a legitimidade em submeter-se o condenado à coleta de material biológico para a obtenção do perfil genético a partir de discussões sobre: os limites às intervenções corporais no condenado; o princípio da legalidade; os direitos à não autoincriminação, à integridade física, psíquica ou moral, à privacidade; e o direito do Estado de combater a criminalidade. Por fim...

A dissertação, defendida em 2011, busca analisar a função que deve ser acometida ao Superior Tribunal de Justiça na ordem jurídica brasileira. A partir de dados de direito comparado e teoria do direito, conclui que o STJ deve servir como uma corte de precedentes, valendo-se, para tanto, de técnicas que permitam à Corte filtrar os recursos a ela endereçados e escolher aqueles aptos a desenvolver o direito. Na segunda parte, esta premissa teórica é aplicada à prática do recurso, numa tentativa de sua adequada reconstrução dogmática.

O presente artigo trata do papel do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sistema recursal brasileiro, em face das hipóteses de cabimento de Recurso Especial (REsp) e/ou de Recurso Extraordinário (RE). Nesse contexto, identifica os desafios que surgiram desde a repartição de competências entre ambos os Tribunais pela Constituição Federal de 1988 (CF/88) e os conceitos teóricos que auxiliam na confirmação do recurso cabível em cada caso. Analisa, ainda, as principais mudanças trazidas pelo Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15) e, ao final, traz reflexões de ordem prática sobre os limites para a atuação de cada Corte, tendo em vista as diretrizes do atual sistema de precedentes.

Sumário: 1. Introdução. 2. Recurso Extraordinário-origem e evolução. 3. A "objetivação" do Recurso Extraordinário. 4. O choque paradigmático entre o modelo difuso clássico e o novo modelo de "objetivação" do Recurso Extraordinário. 5. Outros problemas ligados à indefinição do novo modelo de Recurso Extraordinário. 6. Crítica acerca das chamadas "pautas gerais". 7. As experiências racionalizantes do direito comparado: "writ of certiorari", "Verfassungsbeschwerde" e "recurso de ampa-ro". 8. Conclusões.

Abstract: 1. Introduction. 2. Brazilian"extraordinary appeal"-origin and evolution. 3. The "objectivization" of judicial review within the Brazilian "extraordinary appeal". 4. The conflict of the abstract and concrete models of judicial review within the Brazilian "extraordinary appeal". 5. Other procedural problems due to the lack of a defined model of "extraordi-nary appeal". 6. Critics on the "general guidelines". 7. The rationalizing experiences in other legal systems: "writ of certi-orari", "Verfassungsbeschwerde" and "recurso de amparo". 8. Conclusions.

O artigo estuda o Recurso Extraordinário com repercussão geral a partir do conceito de metadecisão, decisão de segunda ordem de Cass Sunstein e Edna Ullman-Margalit. As reflexões partem de uma análise crítica das decisões do SUpremo Tribunal Federal em 2015, sob a Presidência do Min. Ricardo Lewandowski

O artigo busca avaliar as controvérsias constitucionais inerentes à Lei nº 12.645/2012, que prevê a coleta obrigatória de material biológico, para obtenção do perfil genético, aos condenados por determinados delitos. Na primeira parte, realiza-se a exposição preliminar da controvérsia. Em seguida, faz-se um breve
histórico do percurso da identificação criminal, bem como se discutem os limites dos poderes do Estado, a proteção da vida privada e o tratamento em direito comparado. Na terceira parte, apresenta-se o leading case, no Brasil, do Recurso Extraordinário nº 973.837 / MG. A quarta parte indaga a constitucionalidade e a legitimidade em submeter-se o condenado à coleta de material biológico para a obtenção do perfil genético a partir de discussões sobre: os limites às intervenções corporais no condenado; o princípio da legalidade; os direitos à não
autoincriminação, à integridade física, psíquica ou moral, à privacidade; e o direito do Estado de combater a criminalidade. Por fim, para evitar reducionismos à mera inconstitucionalidade, adotar-se-á um caminho do meio, que admita o
banco de dados de perfil genético de condenados, porém segundo parâmetros,
arguidos pelos amici curiae no mencionado Recurso Extraordinário.

O texto pretende demonstrar que a reforma do novo CPC brasileiro, operada pela Lei n. 13.256/2016, não cria obstáculos intransponíveis à revisão de teses já fixadas em padrões decisórios dotados de eficácia vinculante, apontando os caminhos para se viabilizar o acesso aos tribunais de superposição e a superação daqueles padrões decisórios.

O artigo comenta decisão monocrática da Ministra Rosa Weber, do STF, dada no  julgamento do RE 592.891 acerca da admissibilidade de entidades como “amicus curiae”. Avalia-se a repercussão geral como novo requisito do Recurso Extraordiná-rio bem como o uso do “amicus curiae” nesses processos. Para isso são expostos e discutidos a origem e os requisitos à admissão dos requerentes e ainda o papel e a importância do “amicus curiae” na jurisdição brasileira. Defende-se que o STF deve dar interpretação aberta à possibilidade de ingresso do “amicus curiae” como forma de pluralizar o debate, respeitar o contraditório e, com isso, proporcionar uma deci-são com maior correção.

Sob a ótica do transporte aéreo brasileiro, o presente artigo analisa o Recurso Extraordinário 636.331 STF à luz do diálogo de fontes e do princípio da vedação ao retrocesso na seara consumerista. Utilizou-se o método dedutivo de investigação, a partir de pesquisa bibliográfi ca nacional e estrangeira, tendo como resultado que a limitação do quantum indenizatório à título de danos materiais e a redução do prazo prescricional para ajuizamento de ação reparatória ferem de morte a ideia de integração das normas (CDC e Convenção de Varsóvia / Montreal), bem como retrocedem socialmente os direitos do consumidor, transferindo à parte mais vulnerável da relação o risco do negócio, ao qual deve ser suportado pelo fornecedor. Palavras-Chave: Consumidor; Transporte Aéreo; Recurso Extraordinário 636.331; Diálogo de Fontes; Vedação ao Retrocesso. Abstract: From the perspective of Brazilian air transport, this article analyzes the Extraordinary Appeal 636.331 STF in the light of the dialogue of sources and the principle of the fence to the retrocession in the consumerist sector. e deductive method of investigation was used, based on national and foreign bibliographical research, with the result that the limitation of the indemnifi cation quantum for material damages and the reduction of the prescriptive period for the fi ling of reparatory action wound the death of the idea of integration (CDC and Warsaw / Montreal Convention), as well as socially backing consumer rights, transferring to the most vulnerable part of the relationship the business risk, which must be borne by the supplier.

Trata-se de um resumo do artigo "Como salvar o sistema de repercussão geral: transparência, eficiência e realismo na escolha do que o Supremo Tribunal Federal vai julgar˜, publicado na Revista Brasileira de Políticas Públicas, Brasília, v. 7, n. 3, dez.2017, p. 695-713. Disponível em <https://www.publicacoes.uniceub.br/RBPP/article/view/4824/3615>.

Os principais tribunais constitucionais e supremas cortes do mundo viram-se, ao longo do tempo, na contingência de criar filtros de relevância para selecionar os processos que irão julgar. No Brasil, desde 2004, tem-se adotado, para esse propósito, o instituto da repercussão geral. A despeito de suas potencialidades, alguns desacertos na sua compreensão e aplicação têm conduzido o sistema ao colapso. O presente artigo representa um esforço para reverter este quadro. Procura-se, assim, apresentar os números que exibem o insucesso do modelo, identificar as práticas que tornam o sistema disfuncional e formular sugestões que podem torná-lo viável e eficiente. São ideias simples, capazes de transformar o processamento dos recursos extraordinários, independentemente de modificações na Constituição ou nas leis. Basta um indispensável desapego ao que não vem dando certo.

Os principais tribunais constitucionais e supremas cortes do mundo viram-se, ao longo do tempo, na contingência de criar filtros de relevância para selecionar os processos que irão julgar. No Brasil, desde 2004, tem-se adotado, para esse propósito, o instituto da repercussão geral. A despeito de suas potencialidades, alguns desacertos na sua compreensão e aplicação têm conduzido o sistema ao colapso. O presente artigo, dividido em três partes, representa um esforço para reverter este quadro. Procura-se, assim, apresentar os números que exibem o insucesso do modelo (Parte I), identificar as práticas que tornam o sistema disfuncional (Parte II) e formular sugestões que podem torná-lo viável e eficiente (Parte III). São ideias simples, capazes de transformar o processamento dos recursos extraordinários, independentemente de modificações na Constituição ou nas leis. Basta um indispensável desapego ao que não vem dando certo.