Responsabilidade subjetiva

O presente estudo tem como tema central de suas discussões o estatuto de liberdade para o homem na teoria psicanalítica e o problema da responsabilidade subjetiva. Como ponto de partida desta pesquisa, apresentamos o pressuposto da existência de um problema da liberdade na psicanálise ou, como o denominamos, paradoxo de Zaratustra. Tal construção tende a significar o que lemos na teoria como um problema não resolvido de seu homem enquanto hiato entre um ser determinado e um desejo, ou enquanto uma ilusão de autonomia. Para circunscrever nossa questão, optamos por trabalhar o conceito e o entendimento do determinismo, causalidade e liberdade dentro dessa tradição teórica na obra freudiana e na letra lacaniana. Resumidamente, o percurso aqui escolhido tem como intuito ratificar nossa tese de que o problema da autonomia que se apresenta nos autores elencados só pode ser resolvido – apesar de não-todo resolvido – com o advento ou a construção conceitual – e quiçá clínica – acerca do herói trágico, da ética psicanalítica, do ato ex nihilo e da ligação desses conceitos com a problemática da morte e do ser-para-a-morte. Além disso, tal autonomia só pode ser pensada como uma construção a posteriori, nachträglich, e tendo como base a ideia de uma responsabilização pelo próprio determinismo psíquico.

O processo coletivo é um espaço democrático de composição de conflitos que deve guardar aderência a tutelas distintas voltadas a uma cidadania plural ou coletiva, titular de interesses ou direitos difusos ou de direitos restritos a um determinado grupo. A exemplo do processo individual, também o tempo e a mora processual podem ser responsáveis pela inefetividade da prestação jurisdicional devida no processo coletivo, justificando que o regime da tutela provisória, contemplado no Código de Processo Civil de 2015, seja aplicado, no que couber, à demanda coletiva, dialogando com a Lei da Ação Civil Pública, atual matriz processual do processo coletivo brasileiro. Tanto a tutela antecipada incidental como a tutela cautelar, antecedente ou incidental, guardam aderência ao processo da Lei n. 7.347/85, o mesmo, porém, não acontecendo com a figura da tutela antecipada requerida em caráter antecedente, considerando os bens da vida tutelados na ação coletiva, que reclamam um pronunciamento definitivo. Também a previsão da responsabilidade objetiva no âmbito da tutela provisória, com a reparação dos prejuízos causados ao réu, é impertinente ao processo coletivo, devendo ser reservada sua incidência tão somente nas hipóteses de responsabilidade subjetiva, se reconhecida a má-fé no agir do ente coletivo.