1) O documento explica os direitos dos trabalhadores e o processo do trabalho no Brasil, incluindo quem pode reclamar na Justiça do Trabalho, o que define um empregado, os tipos de contrato de trabalho e direitos trabalhistas.
2) É detalhado o que constitui demissão imotivada ou injusta versus demissão por justa causa e os direitos do empregado em cada caso.
3) No caso de falecimento do empregado, os dependentes têm direito a benefícios como salários e FGTS, mas não
1) O documento discute os aspectos legais dos contratos de trabalho no Brasil, incluindo conceito, experiência prévia, duração, alterações e suspensão.
2) São abordados temas como contratos por prazo determinado e indeterminado, experiência, aprendizagem, transferência e licença.
3) As questões examinam casos sobre esses temas e a resposta correta de acordo com a CLT.
O documento discute questões trabalhistas relacionadas a aviso prévio, pagamento de verbas rescisórias, descanso semanal remunerado, estabilidade da gestante e licença-maternidade. Resume os principais pontos da legislação sobre esses temas e analisa alternativas de questões do MPU de 2013.
O relatório analisa um projeto de lei que propõe a criação de 670 novos cargos no Superior Tribunal de Justiça. O relator vota pela incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira do projeto, uma vez que a lei orçamentária atual só autoriza a criação de 19 cargos, enquanto o impacto financeiro estimado para os 670 cargos é de R$93,8 milhões, acima do limite permitido.
O documento discute os procedimentos de admissão de empregados, incluindo anotação da CTPS, exames médicos, contribuição sindical e registro do empregado. Também aborda contrato de experiência, verbas rescisórias, PIS/PASEP e responsabilidades do empregador no cadastramento.
A lei 13.419/2017 alterou as regras sobre distribuição e retenção de gorjetas pagas a trabalhadores. Agora, valores cobrados de clientes devem ser integralmente distribuídos aos funcionários, e a média das gorjetas dos últimos 12 meses pode ser incorporada aos salários. Empresas devem registrar as gorjetas em carteiras de trabalho.
Dia - Reforma trabalhista 03 - Direito ColetivoGaudio de Paula
O documento discute as possibilidades e limites da negociação coletiva no Brasil após a reforma trabalhista de 2017. Ele descreve os temas que podem ser negociados através de convenções e acordos coletivos, como jornada de trabalho e intervalos. Também lista os direitos dos trabalhadores que não podem ser reduzidos ou suprimidos por instrumentos coletivos, como salário mínimo e FGTS.
O documento discute duas questões de concursos públicos sobre direito do trabalho. A primeira questão trata de insalubridade e férias. A segunda trata de jornada de trabalho noturno e horas extras.
O documento resume os direitos trabalhistas de um empregado em caso de rescisão do contrato, incluindo salários, férias, FGTS e aviso prévio. Ele explica os direitos para rescisão do contrato de experiência, dispensa com ou sem justa causa, pedido de demissão, morte ou aposentadoria do empregado.
O documento resume os principais direitos dos trabalhadores brasileiros, incluindo: (1) O contrato de trabalho deve descrever os direitos e deveres de empregados e empregadores; (2) A CTPS é o documento que registra a vida profissional do trabalhador; (3) Os empregados devem ter jornadas de no máximo 8 horas diárias e 44 semanais com direito a intervalos e folgas semanais.
O documento resume os principais pontos sobre duração da jornada de trabalho, intervalos, trabalho noturno, férias, aviso prévio, extinção do contrato de trabalho e verbas rescisórias de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho.
O documento discute questões sobre a Lei Complementar no 150/2015, que regulamenta o trabalho doméstico no Brasil. As questões abordam temas como férias, serviços prestados em viagens, contratos por prazo determinado e jornada de trabalho.
O documento discute as alterações introduzidas pela Lei no 13.467/2017 na legislação trabalhista brasileira. Em três questões, aborda temas como garantia provisória de emprego para representantes de empregados, regras sobre trabalho em regime de tempo parcial e fracionamento de férias.
O documento descreve os artigos 473, 482, 493 e 494 da CLT, que tratam de faltas justificadas dos empregados e justa causa para rescisão do contrato de trabalho. O artigo 473 lista situações em que o empregado pode faltar ao trabalho sem prejuízo do salário, como falecimento de familiares ou doação de sangue. O artigo 482 define atos que configuram justa causa, como improbidade, embriaguez, insubordinação e abandono do emprego. Os artigos 493 e 494 tratam de
Proteção do empregado contratado no Brasil para trabalhar no exterior (PPT)Pâmella Cavallini
Este documento discute as proteções legais para empregados brasileiros contratados para trabalhar no exterior, incluindo a necessidade de autorização do Ministério do Trabalho, direitos como seguro de vida, assistência médica e férias anuais no Brasil, e a competência da justiça brasileira para questões trabalhistas.
O documento discute as leis trabalhistas no Brasil, começando com o surgimento da Consolidação das Leis do Trabalho em 1942. A CLT rege as relações de trabalho no país, unificando todas as leis anteriores. Em seguida, o documento explica os diferentes tipos de contratos de trabalho e benefícios trabalhistas como férias, 13o salário e FGTS.
Dia - Reforma trabalhista 02 G - Direito Individual - Extincao do contrato e ...Gaudio de Paula
Este documento discute as alterações trazidas pela Reforma Trabalhista de 2017 em relação a temas como:
1) Extinção do contrato de trabalho, com novas regras para o procedimento de demissão e pagamento das verbas rescisórias;
2) Dispensa coletiva, que passa a ser equiparada às demais modalidades sem necessidade de negociação coletiva;
3) Plano de desligamento voluntário, que agora permite quitação plena dos direitos trabalhistas caso previsto em acordo coletivo.
O documento discute os diferentes tipos de término do contrato de trabalho, como rescisão, resolução, resilição e cessação. Ele explica que a rescisão envolve o pagamento dos direitos trabalhistas devidos por lei, como férias, 13o salário e FGTS. O documento fornece detalhes sobre como calcular essas verbas rescisórias e o prazo para pagamento no caso de rescisão do contrato.
O documento trata sobre:
1) O prazo para comunicar acidentes de trabalho é até o primeiro dia útil seguinte ou imediatamente em caso de morte.
2) A empresa paga os primeiros 15 dias de afastamento e a Previdência Social paga a partir do 16o dia.
3) O benefício de auxílio-doença acidentário garante a manutenção do contrato de trabalho por até 12 meses após o término do auxílio.
Dia - Reforma trabalhista 02 F - Direito Individual - RemuneraçãoGaudio de Paula
O documento discute as alterações nas leis trabalhistas brasileiras sobre a natureza das parcelas que compõem a remuneração, equiparação salarial e gorjetas. Foi alterado o que é considerado salarial, como gratificações de função, e não salarial, como auxílio-alimentação. A equiparação salarial passa a ser no mesmo estabelecimento e não na mesma localidade. As regras sobre cobrança e distribuição de gorjetas também foram modificadas.
Este documento presenta información sobre software libre. Resume los siguientes puntos:
1. Define qué es software libre y explica las cuatro libertades del software libre.
2. Destaca las ventajas del software libre como ser económico, permitir la libertad de uso y distribución, y facilitar correcciones de errores más rápidas.
3. Explica que la UOC ofrece soporte para software libre y distribuye una versión de Ubuntu modificada a los estudiantes de informática.
Este documento resume o relatório das Olimpíadas Nacionais de Informática de 2009. 208 alunos de 49 escolas participaram na competição em duas fases: uma fase preliminar online e uma final presencial. Na final, os 4 primeiros colocados vieram de escolas em Aveiro, Funchal, Vila Nova de Gaia e Santarém.
La objetividad se refiere a la cualidad de ser independiente de la subjetividad o punto de vista del sujeto. Existen criterios que hacen que un discurso sea más objetivo, como los criterios de verdad, el principio de realidad y las tablas de verdad. Los enunciados objetivos describen las características de un objeto de manera independiente del sujeto, mientras que los enunciados subjetivos expresan opiniones o juicios de valor. La objetividad puede referirse al objeto en sí mismo, al conocimiento sobre el objeto o al sujet
Apresentação da palestra sobre codificar em Java aplicações utilizando o banco de dados distribuídos Apache Cassandra, ministrada no 7º Encontro de usuários Java do Vale do Paraíba, o JUG-Vale.
Relatório de Progresso - Mercosul Digital 2010Gerson Rolim
- Assunto: Projeto Mercosul Digital - Apoiando a Sociedade da Informação do MERCOSUL. Um projeto financiado pela União Europeia e MERCOSUL
- Data: 01/01/2011
- Escopo: Este documento concretiza o informe sobre o progresso do projeto Mercosul Digital
La potencia eléctrica se refiere a la tasa a la que la energía fluye a través de un circuito eléctrico. Se mide en vatios y representa la cantidad de energía entregada o absorbida por un dispositivo en un período de tiempo. La electricidad puede convertirse en calor, luz, movimiento u otros procesos útiles y puede generarse mecánica o químicamente o a través de células fotoeléctricas. El consumo de energía de un dispositivo se mide comúnmente en kilovatios-
La importancia de la planeación financiera en la elaboración de los planes de...Jorge Gonzalez
El documento destaca la importancia de la planeación financiera en los planes de negocio y su impacto en el desarrollo empresarial. Explica que los planes de negocio deben incluir análisis de mercado, estudios legales, técnicos, administrativos y ambientales, los cuales impactan las finanzas de distintas formas. También identifica falencias comunes como proyecciones de ingresos irrealistas, falta de presupuesto para equipos, y distribución de utilidades sin considerar flujo de caja. En conclusión, una planeación financiera defic
Este documento describe un estudio cerebromotor para evaluar la motricidad de niños pequeños. El estudio incluye una evaluación de la motricidad espontánea, motricidad provocada y movilización pasiva para identificar anomalías motoras transitorias o patológicas. El estudio ayuda a establecer un diagnóstico médico y pronóstico funcional, así como a desarrollar un plan de educación terapéutica y tratamiento.
Este documento describe los nuevos lineamientos del Programa Nacional de Carrera Magisterial en México. El programa busca mejorar la calidad de la educación pública mediante el reconocimiento y estímulo de los mejores desempeños docentes a través de la evaluación y formación continua. Los nuevos lineamientos incorporan factores como el aprovechamiento escolar de los alumnos y las actividades cocurriculares de los maestros. También describen cómo se evaluarán y acreditarán cada uno de los factores para determinar los niveles de estímu
El documento describe diferentes tipos de redes sociales, incluyendo redes sociales horizontales vs verticales, redes humanas vs de contenido, y sedentarias vs móviles. También describe populares redes sociales como Facebook, Twitter, YouTube, WhatsApp e Instagram, y cómo las empresas usan redes sociales para investigar empleados y candidatos.
O documento discute sistemas operacionais de rede, suas características e exemplos. Apresenta os tipos de redes (LAN, MAN, WAN), topologias de rede e protocolos de rede. O objetivo é criar um blog para publicar as informações coletadas em formato semelhante a um relatório técnico.
1) Las muestras para determinación de la DBO deben analizarse con prontitud y, si no es posible, refrigerarse a una temperatura cercana al punto de congelación para evitar su degradación. Es necesario mantenerlas el menor tiempo posible en almacenamiento.
2) Los instrumentos para la DQO incluyen equipo de reflujo y reactivos como dicromato de potasio y ácido sulfúrico.
3) Las muestras para análisis de grasas y aceites se toman sumergiendo parcialmente el recipient
Fatores Associados Com A DuraçãO Do Aleitamento MaternoBiblioteca Virtual
Este estudo avaliou 246 mulheres no município de Itaúna, MG para determinar os índices e fatores associados ao aleitamento materno exclusivo e complementado. A prevalência de aleitamento exclusivo no sexto mês foi de 5,3% e de aleitamento materno aos 12 meses foi 33,7%. A análise multivariada mostrou que intenção de amamentar por menos de 12 meses, peso do bebê menor que 2,5kg e uso de chupeta estavam associados negativamente com a duração do aleitamento exclusivo. Idade
El documento describe los nuevos lineamientos del Programa Nacional de Carrera Magisterial en México. El programa busca mejorar la calidad de la educación mediante el reconocimiento y estímulo de los mejores desempeños docentes a través de una evaluación basada en el aprovechamiento escolar de los alumnos, formación continua de los maestros, y actividades extracurriculares. Los nuevos lineamientos modifican algunos factores de evaluación y requisitos para promover de nivel.
El documento presenta un plan de estudios para enseñar agropecuaria a estudiantes de grados 11-16 en una escuela rural en Colombia. El plan busca motivar a los estudiantes a través de clases prácticas y el uso de recursos digitales. Las actividades incluyen trabajos prácticos, la solución de dudas en equipo y visitas de campo, evaluadas a través de proyectos y trabajos realizados en clase.
1) O documento fornece um tutorial sobre como usar o software Audacity para editar e mixar arquivos de áudio, incluindo importar, gravar, editar, aplicar efeitos e exportar arquivos.
2) Ele explica os principais recursos do Audacity como edição multi-trilha, zoom, marcadores, metrônomo e mais de 20 efeitos de áudio.
3) O tutorial também fornece dicas sobre configuração de entrada e saída de áudio, níveis de volume e formatos de exportação como MP3.
O documento discute as regras e procedimentos relativos ao aviso prévio na rescisão de contratos de trabalho no Brasil. Ele explica que o aviso prévio varia de 30 a 90 dias dependendo do tempo de serviço, e que a contagem começa no dia seguinte à comunicação. Também trata de indenizações adicionais, suspensão do aviso prévio em caso de afastamento por doença ou acidente, e os requisitos e documentos necessários para a homologação da rescisão contratual.
Legislação empresa Aplicada aula 06 da faculdadekatrinnacosta
O documento discute os tipos de término do contrato de trabalho e os direitos decorrentes da rescisão. Em 3 frases:
O documento explica as formas de término do contrato de trabalho como dispensa por justa causa, sem justa causa, pedido do empregado, culpa recíproca e distrato. Também descreve os direitos do empregado em cada situação, como aviso prévio, férias, 13o salário e FGTS.
O documento descreve legislação sobre seguro-desemprego, abono salarial e princípios da administração pública no Brasil. Ele define regras para o recebimento do seguro-desemprego e abono salarial, como requisitos de tempo de trabalho e valores dos benefícios. Também lista princípios constitucionais como legalidade, impessoalidade e responsabilidade que regem a administração pública brasileira.
O documento discute os direitos trabalhistas associados à rescisão de contrato, incluindo: (1) A rescisão envolve o rompimento contratual e pagamento de direitos legais; (2) A rescisão requer aviso prévio do empregador ou empregado; (3) Os direitos na rescisão dependem do tipo de contrato e motivo da rescisão, como sem ou com justa causa.
A insolvência e o direito dos trabalhadoresPaulo Susano
Este documento discute os direitos dos trabalhadores quando o empregador declara insolvência. Explica que os contratos de trabalho não cessam automaticamente, cabendo ao administrador judicial garantir os direitos dos trabalhadores enquanto a empresa não fechar definitivamente. Detalha os possíveis resultados do processo de insolvência - liquidação da empresa, venda para outra entidade ou recuperação - e os direitos aplicáveis em cada cenário, como compensações, subsídio de desemprego e status como credores.
O documento descreve os principais princípios e conceitos do Direito do Trabalho brasileiro, incluindo a proteção ao trabalhador, a irrenunciabilidade de direitos trabalhistas e a presunção de vínculo empregatício. Também define elementos como jornada de trabalho, intervalos, horas extras, contratos por prazo determinado e indeterminado.
O documento diferencia suspensão e interrupção do contrato de trabalho. Na suspensão, o empregado não trabalha nem recebe salário, mas o contrato permanece. Na interrupção, o empregado também não trabalha, mas continua recebendo salário e mantendo outros direitos. Exemplos de suspensão são prisão, greve e curso profissional. Exemplos de interrupção são licença-maternidade, férias e descanso semanal.
O documento descreve a evolução histórica da legislação trabalhista brasileira relacionada à estabilidade no emprego e ao FGTS. Antes de 1966, os trabalhadores tinham direito à indenização e estabilidade decenal após 10 anos de trabalho. A criação do FGTS em 1966 introduziu um novo sistema, no qual os trabalhadores podiam optar pelo depósito do FGTS ou manter os direitos anteriores. Após a Constituição de 1988, o FGTS tornou-se obrigatório.
Este documento resume as principais formas de cessação do contrato de trabalho de acordo com a legislação brasileira. Ele discute a cessação por iniciativa do empregador ou empregado, por acordo mútuo, aposentadoria, morte ou extinção da empresa. O documento também explica os direitos trabalhistas associados a cada forma de cessação como férias, FGTS e indenizações.
REGRAS PARA HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO.
O SINDECOM possui várias atribuições que estão consagradas na Constituição Federal, na Consolidação das Leis do Trabalho, no próprio Estatuto, bem como, nos Acordos e Convenções Coletivas de Trabalho, em DEFESA DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES, inclusive na assistência das homologações de rescisão de contrato de trabalho. Confira.
O documento descreve a evolução das relações trabalhistas ao longo da história. Começa com as precárias condições de trabalho durante a Revolução Industrial e o surgimento dos primeiros protestos por direitos. Em seguida, detalha marcos legislativos em diversos países que estabeleceram direitos como jornada de trabalho e férias. Por fim, faz um panorama da legislação trabalhista no Brasil, com destaque para a CLT.
Este documento apresenta um resumo de três provas comentadas do Tribunal Superior do Trabalho sobre Direito do Trabalho. A primeira seção discute itens relacionados à Carteira de Trabalho e Previdência Social. A segunda trata de convenções coletivas de trabalho e responsabilidades do empregador. A terceira aborda organização sindical.
Este documento fornece um resumo comentado de uma prova do Tribunal Superior do Trabalho (TST) sobre Direito do Trabalho. O resumo comenta questões sobre carteira de trabalho, direitos trabalhistas, organização sindical, prescrição, contrato de trabalho e relação de emprego.
Este documento apresenta um resumo de três provas comentadas do Tribunal Superior do Trabalho sobre Direito do Trabalho. A primeira seção discute itens sobre a Carteira de Trabalho e Previdência Social. A segunda seção aborda questões sobre Direito do Trabalho e organização sindical. A terceira seção trata de direitos trabalhistas, como férias e salário mínimo.
Direito Constitucional - Comentários aos artigo 7º ao 11 da CF 88Mentor Concursos
O documento discute os direitos trabalhistas no Brasil, mencionando:
1) O seguro-desemprego e seus critérios de elegibilidade;
2) Os direitos assegurados aos trabalhadores domésticos pela Emenda Constitucional no 72/2013, como férias e FGTS;
3) A Lei Complementar no 150/2015 que regulamentou a emenda, garantindo adicional noturno e controle de ponto.
Direito Constitucional - Art. 7º ao 11 da CF 88PreOnline
O documento discute os direitos trabalhistas no Brasil, como definidos nos artigos 7o a 11 da Constituição Federal de 1988. Entre os pontos principais, destaca-se a proteção contra demissão arbitrária, o seguro-desemprego, jornada de trabalho, salário-família e licença maternidade/paternidade. Também aborda direitos específicos para trabalhadores domésticos garantidos a partir de 2013.
04. Debora Miceli: DRH - Sistema de Informção e Controle de PessoalDebora Miceli
O documento discute vários tópicos relacionados a legislação trabalhista no Brasil, incluindo: (1) proibição de trabalho infantil e para mulheres em condições discriminatórias, (2) registros administrativos como CAGED e RAIS, (3) encargos sociais incidentes sobre a folha de pagamento, e (4) detalhes sobre FGTS, férias, 13o salário e admissão.
Fundamentação Legal Aplicável nas Rescisões dos Contratos de TrabalhoRafael Candido
O documento resume as principais leis e jurisprudências aplicáveis em casos de rescisão de contratos de trabalho no Brasil. Em 3 frases:
1) Discorre sobre as obrigações do empregador em anotar a admissão e rescisão na Carteira de Trabalho, pagar salários e verbas rescisórias como aviso prévio e 13o salário proporcional.
2) Também trata da indenização adicional em caso de dispensa antes da data-base, férias proporcionais e integral, FGTS e respectivas multas em
Este documento discute diferentes aspectos da posse e propriedade. Primeiramente, analisa uma situação de sublocação clandestina e conclui que se trata de posse derivada e de má-fé. Em seguida, discute as responsabilidades civis do possuidor de boa ou má-fé. Por fim, explica os tipos de tradição (manual, simbólica e ficta) e como a propriedade pode ser transferida através da tradição ficta, mesmo sem entrega material da coisa.
Este documento apresenta o plano de aula para 5 semanas de um curso introdutório sobre Direito Processual Penal. A primeira semana abordará os conceitos básicos da disciplina. Nas semanas seguintes serão discutidos princípios do processo penal, investigação criminal e inquérito policial e aplicação da lei processual no tempo e espaço.
Aula 3 reclamação trabalhista - maria x clínica masterHerbert de Assis
1) A reclamante solicita gratuidade de justiça e tramitação preferencial por ser desempregada e ter mais de 60 anos.
2) A reclamante trabalhou como fisioterapeuta na reclamada entre 1995-2000, mas sua CTPS não foi anotada.
3) A reclamante pede o reconhecimento do vínculo empregatício, expedição de ofícios para aprovação de irregularidades e honorários advocatícios.
Este documento fornece um modelo de contrato de honorários advocatícios em 12 cláusulas, incluindo: 1) Identificação das partes; 2) Objeto do contrato de prestação de serviços jurídicos; 3) Prazo e pagamento de honorários; 4) Pagamento de custas processuais por parte do cliente; 5) Obrigações das partes; 6) Rescisão do contrato.
Este documento apresenta o plano de ensino para uma disciplina de Direito Civil, Processual Civil e Constitucional ao longo de 15 semanas. Os alunos irão analisar casos concretos e produzir peças processuais, que serão avaliadas ao longo do semestre. O objetivo é articular a teoria com a prática por meio do método de caso concreto.
Este documento discute a procuração e o substabeleciemnto no direito brasileiro. Explica que a procuração é o documento que habilita alguém a representar outra pessoa, podendo ser público ou particular. Também define os termos "mandante", "mandatário" e "poderes" no contexto da procuração. Por fim, explica que o substabeleciemnto permite transferir os poderes da procuração para um substituto e as responsabilidades decorrentes dessa transferência.
Este documento apresenta o plano de ensino para uma disciplina de Direito Civil, Processual Civil e Constitucional ao longo de 15 semanas. Os alunos irão analisar casos concretos e produzir peças processuais, que serão avaliadas ao longo do semestre. O objetivo é articular a teoria com a prática por meio da abordagem de casos reais.
1. SEMANA 4 – 2011.1 –PROCESSO DO TRABAHO <br />Entendendo o direito do trabalhador e processo do trabalho –<br />1-Quem pode reclamar na Justiça do Trabalho?– O trabalhador e o empregado –Ampliação da competência da Justiça do Trabalho Emenda Constitucional nº 45/04- <br />2-Qualquer trabalhador pode reclamar os seus direitos na Justiça do Trabalho? A princípio sim, como os casos de prestação de serviços (arts. 593 e seguintes do Código Civil), e, também, outros tipos de contratos de trabalho como a empreitada, mandato, transporte e demais.<br />3-O seridor público estatutário pode reclamar seus direitos na Justiça do Trabalho? Não o servidor público regido pela Lei 8.112/91 não tem ação na Justiça do Trabalho , sendo a demanda fundada numa relação regida pelo estatuto de Servidor Público (Lei 8.112/1991), competente será a Justiça Federal, nos termos do artigo 109, I da Constituição Federal. <br />Visto a exceção – é bom guardar : Todo empregado é um trabalhador<br /> Mas nem todo trabalhador é empregado<br />4- Como se define quem é empregado? É aquele que se relaciona com o empregador aos moldes do art. 3º da CLT – tem pessoalidade, onerosidade, habitualidade e subordinação jurídica.<br />5- O que é contrato de trabalho? são as condições ajustadas pelo empregador e o empregado, o contrato pode ser na FORMA verbal ou escrita como determina o art. 442 da CLT, já que a CLT não impõe forma.<br />6- Se feito na forma verbal pode o trabalhador exigir na forma escrita? Pode a qualquer tempo art. 29,§1º,b<br />7- Onde é anotado o contrato escrito? Na CTPS do trabalhador Bart 29,§1º da CLT<br />7- Qual a vantagem do contrato escrito? Assegura todos os direitos do trabalhador<br />8-Que direitos são esses? Os direitos do trabalhador são TER:<br />Carteira de trabalho assinada desde o primeiro dia de serviço; art.29,§1º da CLT<br />Exames médicos de admissão e demissão; art. 168, da CLT<br />Repouso Semanal Remunerado (1 folga por semana); de preferência aos domingos-art.67 à 70 da CLT <br />Salário pago até o 5º dia útil do mês; § 1º, 459 da CLT -464 À 465 CLT e 501, CLT<br />13º salário – pagamento da primeira parcela- até 30 de novembro. Segunda parcela até 20 de dezembro; LEI 4.090/62<br />Férias de 30 dias com acréscimos de 1/3 do salário; art 129 à 136 da CLT <br />Vale-Transporte com desconto máximo de 6% do salário; Lei 7.418/85<br />Licença Maternidade de 120 dias, com garantia de emprego até 5 meses depois do parto; art 7º, XVIII da CF/88. A empregada no período da licença não pode exercer atividade remunerada, pois continua recebendo o salário integral pago pela Previdência Social. Esse direito vale para as mulheres que adotam crianças,o período é que varia entre 30 e 120 dias dependendo da idade da criança adotada .<br />Licença Paternidade de 5 dias corridos; art. 7º, inc XIX c/c art 10, § 1º ADCT <br />FGTS: depósito de 8% do salário mensalmente na conta vinculada do FGTS favor do empregado; Lei 8.036/90<br />Direito ao pagamento de Horas-Extras que serão pagas com acréscimo de 50% do valor da hora normal-nart. 59 e ss da CLT . <br />Jornada de trabalho legal –art 58 44 horas semanais <br />Garantia de 12 meses em casos de acidente de trabalho; Lei 8213/91 art 19<br />Pagamento do Adicional noturno de 20% para quem trabalha de 22:00 às 05:00 horas; art 73§2º<br />Faltas ao trabalho- que não sofrem descontos, nos casos: de casamento (3 dias), doação de sangue (1 dia/ano), alistamento eleitoral (2 dias), morte de parente próximo (2 dias), testemunho na Justiça do Trabalho (no dia), doença comprovada por atestado médico; art 473 da CLT c/c art 131 da CLT<br />Aviso prévio de 30 dias, em caso de demissão; ART 487 à 491 CLT<br />Seguro-Desemprego. Lei 8900/94 - é um benefício integrante da seguridade social, garantido pelo art. 7º da CF/88 e tem por finalidade promover a assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado, em virtude da dispensa sem justa causa.<br />Como é pago:<br /> I - três parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada, de no mínimo seis meses e no máximo onze meses, nos 36 (trinta e seis) meses que antecederam à data de dispensa que deu origem ao requerimento do Seguro-Desemprego;II - quatro parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada, de no mínimo doze meses e no máximo vinte e três meses, nos 36 (trinta e seis) meses que antecederam à data de dispensa que deu origem ao requerimento do Seguro-Desemprego;III - cinco parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada, de no mínimo vinte e quatro meses, nos 36 (trinta e seis) meses que antecederam à data de dispensa que deu origem ao requerimento do Seguro-Desemprego<br />OBS.: Esses são alguns dos direitos assegurados pela CLT, mas verificar sempre as CCT- CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO- que muitas vezes oferece melhores vantagens. <br />9- O que é demissão imotivada ou injusta ? É quando o empregador dispensa o empregado ou quando o empregado pede demissão. Art 477 da CLT- <br />9.1- DEMISSÃO PELO EMPREGADOR – Direito do empregado- a- antes de completar 1 ano<br /> b- com mais de 1 ano<br />9.1.a – Dispensa sem justa causa- antes de completar um ano de serviço.<br />1-O empregado terá direito:· aviso prévio· saldo de salário· salário família· férias proporcionais· acréscimo sobre férias (1/3)· 13º salário proporcional· FGTS – sobre a rescisão· multa sobre o saldo do FGTS, que deverá ser depositada na conta vinculada do empregado, por meio da GRFC· seguro desemprego, desde que tenha trabalhado mais de 6 meses na empresa<br />9.1.b- Dispensa sem justa causa- com mais de um ano de serviço<br />1-O empregado terá direito:· aviso prévio· saldo de salário· salário família· férias vencidas, se ainda não as tiver gozado· férias proporcionais· acréscimo sobre férias (1/3)· 13º salário proporcional· FGTS – sobre a rescisão· multa sobre saldo do FGTS, que deverá ser depositada na conta vinculada do empregado, por meio da GRFC· seguro de desemprego – entregar a CD<br />9.1.b- PEDIDO DE DEMISSÃO PELO EMPREGADO:<br />1- Pedido de demissão, antes de completar um ano de serviço<br />O empregado terá direito:· saldo de salário· salário família· 13º salário proporcional (1/12 para cada mês ou fração igual ou superior a 15 dias trabalhados)· férias proporcionais após 06 meses (Art. 11 da Convenção 132 da OIT) – Decreto nº 3.197 de 05/10/99· acréscimo sobre férias (1/3)· FGTS – deverá ser depositado<br />O empregado não terá direito:· aviso prévio· multa sobre o saldo do FGTS, bem como não poderá sacar os valores já depositados· seguro desemprego<br />2. Pedido de demissão, com mais de um ano de serviço<br />O empregado terá direito:· saldo de salário· salário família· 13º salário· FGTS – Termo de Rescisão, deverá ser depositado· férias vencidas, se ainda não houver gozado· férias proporcionais · acréscimo sobre férias (1/3)<br />O empregado não terá direito:· aviso prévio. multa sobre o saldo do FGTS, bem como não poderá sacar os valores já depositados· seguro desemprego<br />10-O que é demissão por justa causa? É quando o empregado dá motivo ao rompimento do contrato de trabalho – art 482 <br />11- Quais os direitos do empregado dispensado por justa causa?<br />1. Rescisão por dispensa com justa causa<br />O empregado terá direito:· saldo de salário· salário família· férias vencidas, acrescidas de 1/3· FGTS – sobre a rescisão, sem direito a saque.<br />O empregado não terá direito:<br />· aviso prévio· férias proporcionais· 13º salário proporcional· multa sobre o saldo do FGTS<br />12- No Contrato de Experiência o trabalhador pode ser mandado embora e quais seus direitos? art 443,§2º,”c”, da CLT - Pode – <br />1-Rescisão antecipada do contrato de experiência, pelo empregador<br />O empregado terá direito:· indenização da metade dos dias que faltarem até o término do contrato (artigo 479 da CLT)· saldo de salário· 13º salário proporcional· salário família· férias proporcionais· acréscimo sobre férias (1/3)· FGTS – sobre a rescisão· multa sobre o saldo do FGTS, que deverá ser depositada na conta vinculada do empregado, por meio da GRFC<br />2. Rescisão antecipada do contrato de experiência, pelo empregado<br />O empregado terá direito:· saldo de salário· 13º salário proporcional· FGTS – sobre a rescisão, depositado na conta vinculada do FGTS, sem direito a saque<br />O empregado não terá direito:<br />a multa sobre os depósitos (saldo) do FGTS O empregado poderá ser obrigado a indenizar o empregador em 50% dos dias restantes até o término do contrato, por ter rescindido antecipadamente, sem justa causa, o contrato de experiência.<br />3. Rescisão por término do contrato de experiência<br />O empregado terá direito:<br />· saldo de salário· salário família· férias proporcionais· acréscimo sobre as férias (1/3)· 13º salário proporcional· FGTS – sobre a rescisão<br />O empregado não terá direito:<br />. aviso prévio multa sobre o saldo do FGTS, mas, neste caso, poderá sacar o saldo depositado<br />13-O que é pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho? É quando o empregador viola o direito do trabalhador – devendo o empregado ir a juízo -art 483 da CLT<br />14- Se o empregado morrer quem recebe?<br />1. Morte do empregado, antes de completar um ano de serviço<br />Os dependentes terão direito:<br />· saldo de salário· 13º salário proporcional· férias proporcionais após 06 meses (Art. 11 da Convenção 132 da OIT) – Decreto nº 3.197 de 05/10/99· acréscimo sobre férias (1/3)· salário família· FGTS – sobre a rescisão<br />Os dependentes não terão direito:<br />· aviso prévio;· multa sobre o saldo do FGTS, mas, neste caso, os dependentes poderão sacar o saldo depositado<br />2. Morte do empregado, com mais de um ano de serviço<br />Os dependentes terão direito:<br />· saldo de salário· 13º salário proporcional· salário família· FGTS – sobre a rescisão· férias vencidas, se não foram gozadas.· férias proporcionais;· acréscimo sobre férias (1/3)<br />Os dependentes não terão direito:<br />· aviso prévio;· multa sobre o saldo do FGTS, mas os dependentes, também, poderão sacar o saldo depositado.<br />15. O que é salário do empregado ? É a contraprestação do serviços art 457 CLT<br />16-O que é remuneração ? Art 457 CLT- integram a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais: as gorjetas, as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagem, abonos, além das ajudas de custos superiores a cinqüenta por cento do salário percebido pelo empregado.<br />Também, integram os salários os adicionais noturno, de insalubridade e periculosidade, o adicional por tempo de serviço, as horas extras, o adicional de quebra-de-caixa e demais remunerações habitualmente pagas pelo empregador.<br />16- O empregado tem direito as férias acrescidas de 1/3? Sim,após cada período de 12 meses –art. 129 /130 da CLT<br />17- O empregado pode determinar o período das férias? Não, atenderão ao interesse do empregador art 136 da CLT<br />18-Como são concedidas as férias? São concedidas pelo empregador avisando o trabalhador da data –art 134 da CLT<br />19- Se o empregador não conceder as férias o que acontece? O trabalhador receberá o valor em dobro. art. 137 da CLT<br />20- O que é salário família? É o benefício pago aos segurados empregados, exceto os domésticos, e aos trabalhadores avulsos com salário mensal de até R$ 862,11, para auxiliar no sustento dos filhos de até 14 anos de idade ou inválidos de qualquer idade. (Observação: São equiparados aos filhos os enteados e os tutelados, estes desde que não possuam bens suficientes para o próprio sustento, devendo a dependência econômica de ambos ser comprovada). Lei 4266/63<br />21- Qual é o valor do benefício? De acordo com a HYPERLINK quot;
http://www81.dataprev.gov.br/sislex/paginas/65/MF-MPS/2010/568.htmquot;
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Portaria Interministerial MPS/MF nº 568, de 31 de dezembro de 2010, o valor do salário-família será de R$ 29,41, por filho de até 14 anos incompletos ou inválido, para quem ganhar até R$ 573,58. Para o trabalhador que receber de R$ 573,59 até R$ 862,11, o valor do salário-família por filho de até 14 anos de idade ou inválido de qualquer idade será de R$ 20,73.<br />22-O que significa homologação do contarto de trabalho? É simplesmente o pagamento das verbas rescisórias <br />23- Quando houver a dispensa do trabalhador deve ocorrer a homologação do distrato? Sim em caso de dispensa injusta e justa <br />24-Onde é feita a homologação do distrato? No caso do empregdo com amis de 1 ano de casa – no Sindicato da sua categoria ou na DRT (Delegacia Regional do Trabalho) . Com menos de 1 ano de casa no empregador – art. 477 b § 1ºda CLT<br />23- Tem parazo para a homologação e qual o prazo? Sim ,de 10 dias para pagamento das verbas rescisórias – art. 477, § 6º, b da CLT<br />24- E se não for observado o prazo o que ocorre? O empregador pagará multa no valor do salário do trabalhador – art 477 da CLT <br />25- O que é aviso prévio? É o aviso dado com antecedência pela parte à outra parte – Pode ser dado pelo empregado- que não deseja mais trabalhar no empregador, ou o empregador, não quer mais aquele empregado. - art. 487 da CLT<br />26- O que é aviso prévio trabalhado? É o cumprimento do tempo até o rompimento do contrato.<br />27- O que é aviso prévio indenizado? É quando o empregador NÃO quer que o empregado demitido continue trabalhando, o empregador indeniza o empregado e o dispensa de comparecimento ao serviço.<br />28 Em que prazo o empregador deverá pagar as verbas rescisórias oriundas do rompimento do contrato? Se o empregado está cumprindo o aviso prévio trabalhando – 10 dias após cessado o comparecimento- Se o empregador o dispensou do comparecimento ao serviço – 10 dias após- Nesse caso, o empregado deveria trabalhar em tese por mais um mes, só não cumpriu porque o empregador não quis. No cálculo das verbas rescisórias acrescentar mais 1/12 (relativo ao período da dispensa dada pelo empregador) e o pagamento será feito no prazo de 10 dias – a contar do pedido de demissão - art 477 CLT <br />25- Se o empregador não pagar em tempo hábil o que o trabalhador deve fazer? Ingressar em juízo com a ação – RECLAMAÇÃO TRABALHSITA – para reaver seu direito.<br />26- O que pedir em juízo? Todas as parecelas relativas ao contrato de trabalho especificadas no ítem 8 e a multa do artigo 477 da CLT pela impontualidade no pagamento.Deverá pedir outros benefícios ajustados no ato da contração e que constarem da CCT ou DC <br />28-Pode o trabalhador quando propuser a reclamação trabalhista pedir o pagamento das verbas na 1ª audiência? Pode e deve, as verbas incontroversas deverão ser pagas na 1º audiência, sob pena do 467 da CLT <br />29- O que é verba incontroversa? É a que não deixa dúvida com relação ao pagamento.<br />30-Quem diz o que é controverso ou não? O juiz quando proferir a sentença analisando o conjunto fático e probatório.<br />30-E se o empregador não pagar na 1ª audiência? Incorrerá na multa do art. 467 da CLT<br />31- O trabalhador que ajuizou a Reclamação Trabalista receberá seus créditos trabalhistas quando? Depende, pode ser na 1ª audiência se houver acordo. Não havendo será exercido o contraditório. A reclamada Contesta os pedidos do reclamante, o juiz abre a instrução, colhendo depoimento pessoais do reclamante x reclamada e testemunahas, abre prazo para as partes se manifestarem oralmente e em mesa e proferirá a sentença . O reclamante somente receberá seus créditos depois de transitada em julgado a decisão. Esse é o juízo de 1º grau<br />32- O que o reclamante deve fazer para ingressar em juíuzo? 1º constituir um advogado, se bem que na Justiça do Trabalho não há necessidade, pois qualquer um reclamante ou reclamada poderão ir sozinhos sem se fazer representar por advogado- chama-se autorepresentação. Deve ? Não art 839 CLT<br />33- O que deverá ser juntado a petição inicial para dar início ao processo? Documentos doreclamante -cópias da carteira de identidade, CPF,CTPS e PIS/PASEP ,comprovante de residência- cópia dos recibos de pagamento, férias, 13º salário e tudo que e relacionar com ocontrato de trabalho na forma verbal ou escrita- Nome e endereço de testemunhas- No procedimento sumaríssimo no máximo 2 – No ordinário no máximo 3<br />32-O juiz tem prazo para dar a sentença? Pela CLT no procedimento sumaríssimo sim,mas na prática não.<br />33-O que é decisão transitada em julgado? Quando não cabe mais recurso.<br />34-Quais os recursos cabíveis no processo do trabalho? Estão previsto no art. 893 da CLT <br />Da sentença de 1º grau – cabe esclarecimento da sentença se houver quando houver omissão ou contradição – art 897-A da CLT – em 5 dias – (E.D.)EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - A petição é dirigida ao juiz da causa prolator da sentença com o objetivo de sanar a omissão ou contradição. O JUIZ CORRIGE OU NÃO A SENTENÇA, por meio de decisão (sentença nos ED) NÃO está sujeita a preparo (pagamento)<br />Recurso para TRT 2º grau – Recurso Ordinário (R.O.) DEVERÁ SER APRESENTADO no prazo de 8 dias após publicada a sentença . Os ED suspendem esse prazo, voltando a correr com a publicação da sentença dos ED.<br />RECURSO DE Revista – RR para o TST – apresentado emprazo de 8 dias<br />Agravo – da decisão denegatória de seguimento do RR prazo de 8 dias<br />Recurso para o STF – art 897,§ 2º da CLT<br /> 36- Tem algum juízo de admissibilidade para os recursos? Sim e estão previstos no art 899 e 900 da CLT<br />38- Depois de transitada em julgada a decisão o reclamante recebe imediatamente? Não, deverá ser cumprida a sentença, voluntaria ou forçada. Caso contrário instala-se a execução art. 876 da CLT <br />