Instituto de Estudos Politicos (IEP)

O presente artigo trata da relação entre justiça e governação democrática, tendo o liberalismo igualitário de John Rawls como base de construção teórica. Por meio de um estudo exploratório, hipotético-dedutivo, cruza-se os conceitos de democracia e justiça, perscrutando-se o modelo de justiça apresentado por Rawls, e defendendo-se, por fim, a importância da justiça liberal-igualitária como elemento indispensável para a construção de uma sociedade democrática.

Capítulo 5.1. Enquadramento no Direito

Apesar do reconhecimento do refugiado e/ou requerente de asilo, enquanto sujeito de direitos, não-discriminável e amparado por garantias, os mecanismos nacionais, algumas vezes, em face dos casos concretos, veem a sua aplicabilidade comprometida, pelo financiamento insuficiente das entidades de apoio, como adiante melhor se explanará. 
Este relatório tem por objetivo identificar e explicitar algumas das falhas (e os seus efeitos) na aplicação prática à realidade portuguesa de um conjunto de instrumentos legais internacionais que visam regular a integração de refugiados e requerentes de asilo.
Começaremos por apresentar, sucintamente, os instrumentos legais internacionais mais pertinentes no âmbito deste trabalho. Será dada ênfase aos que compõem o Sistema Europeu Comum de Asilo, fazendo a ligação entre o contexto jurídico internacional/europeu e o ordenamento jurídico português, onde as diretivas são transpostas e o conceito de regulamento, enquanto ato normativo vinculativo, é encarado com a seriedade que o mesmo acarreta. Por fim, focar-nos-emos, na prática, nas lacunas no processo de integração e que foram observadas durante a realização do estágio.
Podemos concluir que existe um desfasamento entre a teoria e a prática, como também um antagonismo entre os valores defendidos pela República Portuguesa - enquanto Estado-Membro da União Europeia e Estado Contratante de inúmeros instrumentos internacionais que visam a proteção de Direitos Humanos - e aquilo que verificamos no verdadeiro palco de ação.

Capítulo 5.2.
A garantia do cumprimento do Direito da União Europeia é imprescindível ao bom funcionamento das políticas comuns. Consta do art. 288º do TFUE a noção de obrigatoriedade de atos jurídicos, verbi gratia, designadamente os regulamentos, as diretivas, as decisões e as recomendações. A credibilidade do Estado Português estaria em risco ao desrespeitar a política comum de asilo, não só em caso de inconformidade com o TFUE, mas também porque a própria Constituição da República Portuguesa prevê para os estrangeiros os mesmos direitos e deveres que os nacionais possuem, (2) apesar de consignar algumas exceções. A CRP determina que a base da República Portuguesa assenta no princípio da dignidade da pessoa humana, (3) pelo que tal se estende no sentido de todos e de cada um dos direitos fundamentais. (4) Acrescem a estes direitos, inerentes ao princípio da dignidade, outros direitos constitucionais por via de outros normativos, (5) como é o caso do princípio da universalidade. (6) Porém, devido à terminologia escolhida, o artigo onde este princípio se encontra previsto delimita o seu âmbito de aplicação a "todos os cidadãos", gerando inevitáveis hesitações na sua interpretação por parte de estudiosos do Direito Constitucional Português.

Portugal vive ainda hoje as consequências económicas da crise de sua dívida pública, nomeadamente, alto nível de desemprego e baixo crescimento do produto. A recuperação da economia do país passa pela compreensão dos mecanismos que levaram ao aumento de sua dívida soberana e culminaram na necessidade de auxílio do Banco Central Europeu, Comissão Europeia e Fundo Monetário Internacional. Por meio de encadeamentos lógicos, o ensaio relaciona a criação da zona do euro à escalada da dívida pública e à perda de competitividade da economia portuguesa. Demonstra a impossibilidade de, no curto prazo, o país lograr, simultaneamente, diminuir o rácio da dívida pública relativamente ao produto interno bruto e volta a crescer economicamente. Na conclusão, o ensaio defende, como única estratégia viável de curto prazo, a estabilização do rácio da divida face o PIB e a condução de processo de desvalorização interna – a fim de recuperar a competitividade da economia portuguesa. Apenas assim, argumenta-se, poderá haver crescimento económico e superávites primários que permitam reduzir o rácio dívida/PIB no médio e longo prazos e, consequentemente, eliminar essa vulnerabilidade das finanças do país.