O presente trabalho visa analisar a possibilidade de responsabilização civil dos provedores de busca de produtos na Internet, ainda que não sejam eles próprios os responsáveis pela comercialização dos bens que divulgam na Rede Mundial de... more
O presente trabalho visa analisar a possibilidade de responsabilização civil dos provedores de busca de produtos na Internet, ainda que não sejam eles próprios os responsáveis pela comercialização dos bens que divulgam na Rede Mundial de Computadores. Na abordagem proposta, será analisado o julgamento realizado pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.444.008/RS, divulgado no Informativo nº 593 da Corte, tendo como contrapontos os posicionamentos de doutrinadores e da mais moderna legislação em Direito Digital e em matéria de Responsabilidade Civil. A análise casuística propiciará uma averiguação pautada no método indutivo para, após a avaliação do julgado e do cenário contemporâneo das relações de consumo travadas no meio virtual, avançar às conclusões sobre a premissa apresentada.
Uma evolução exponencial do ensino propiciou o surgimento do ensino à distância (“EaD”), com franca expansão de modais como os Massive Open Online Courses (“MOOCs”), plataformas completamente virtuais usualmente oferecidas por renomadas... more
Uma evolução exponencial do ensino propiciou o surgimento do ensino à distância (“EaD”), com franca expansão de modais como os Massive Open Online Courses (“MOOCs”), plataformas completamente virtuais usualmente oferecidas por renomadas instituições de ensino com cursos de graduação e pós-graduação. O elemento central dessa modalidade de ensino é a presença da Internet como pivô de intermediação das interações entre alunos e docentes, sem o contato direto que viabiliza o diagnóstico das dificuldades individuais do corpo discente. Com base nesta premissa, o problema investigado nesta pesquisa parte do pressuposto de que consequências indesejadas podem existir na sistemática do ensino à distância, exatamente pela redução da interação entre docentes e discentes. Como resposta a isso, a hipótese trabalhada cuida do chamado adaptive learning, ou educação adaptada, que se configura pela utilização de inteligência artificial e big data para a análise do comportamento individual do discente na tentativa de identificar problemas de assimilação de conteúdo e de compreensão, adaptando os métodos de ensino. A pesquisa utilizará o método de abordagem histórico-sociológico, com análise bibliográfico-doutrinária. Ao final, serão apresentadas as considerações finais, das quais se procurará extrair uma compreensão mais assertiva quanto à problemática explicitada.
... Como o julgamento do writ pelo STF foi realizado em março de 2004, o julgado foi prejudicado por perda de objeto, já que a criança de Gabriela Oliveira Cordeiro nasceu em 27 de fevereiro de 2004. ... Sobre esse tema, César Fiuza cita... more
... Como o julgamento do writ pelo STF foi realizado em março de 2004, o julgado foi prejudicado por perda de objeto, já que a criança de Gabriela Oliveira Cordeiro nasceu em 27 de fevereiro de 2004. ... Sobre esse tema, César Fiuza cita dois juristas: Duguit e Kelsen. ...
O Direito Tributário Internacional surge como ramo jurídico destinado a determinar os efeitos jurídicos das operações internacionais, porquanto é de suma relevância para as corporações que exploram atividade econômica em diversas... more
O Direito Tributário Internacional surge como ramo jurídico destinado a determinar os efeitos jurídicos das operações internacionais, porquanto é de suma relevância para as corporações que exploram atividade econômica em diversas jurisdições o impacto que a exação de tributos causa em suas receitas, podendo a imposição fiscal até mesmo inviabilizar uma margem de lucro satisfatória, e assim prejudicar a competitividade no mercado. O presente trabalho tem como finalidade mensurar os efeitos que as regras anti-treaty shopping apresentam com relação a esse fenômeno, muito utilizado como forma de planejamento tributário destinado a mitigar a tributação. Busca-se verificar a real efetividade dessas medidas, mas também discutir o fundamento sobre o qual é alegada a sua ilicitude. Defende-se que otreaty shopping é um dos grandes responsáveis para a maior circulação de capitais entre os países, consubstanciando-se verdadeiro meio pelo qual a necessidade de aplicar investimentos se efetiva independentemente da preexistência de acordos internacionais.
As penitenciarias de seguranca maxima ( supermax ) surgiram nos Estados Unidos durante a decada de 1980, e possuem como caracteristicas essenciais o modelo de concentracao e o isolamento individual prolongado. Pecas-chave da agenda de... more
As penitenciarias de seguranca maxima ( supermax ) surgiram nos Estados Unidos durante a decada de 1980, e possuem como caracteristicas essenciais o modelo de concentracao e o isolamento individual prolongado. Pecas-chave da agenda de endurecimento contra o crime (“ tough on crime ”), esses estabelecimentos penais sao questionados em relacao as condicoes de confinamento dos presos, aos criterios de admissao, a eficacia no controle do mau comportamento carcerario e no tocante a justica dos procedimentos de inclusao e transferencia. Em breve analise, explora-se o contexto historico que desencadeou o advento dos presidios supermax , alem de discussoes travadas na literatura juridica e na jurisprudencia estrangeiras referentes a tematica.
O trabalho discute a suposta definitividade da base de calculo do ICMS recolhido no regime de substituicao tributaria progressiva . Constata-se que este sistema tem consideravel aplicacao quando se verifica a pulverizacao de fatos... more
O trabalho discute a suposta definitividade da base de calculo do ICMS recolhido no regime de substituicao tributaria progressiva . Constata-se que este sistema tem consideravel aplicacao quando se verifica a pulverizacao de fatos geradores (em virtude de notavel aumento do numero de sujeitos passivos) em alguma etapa do circuito de comercializacao. No entanto, varias sao as criticas dirigidas a essa sistematica, contestando a sua validade frente a principios que norteiam o direito tributario. Como se sabe, a substituicao tributaria subsequente teve a sua constitucionalidade reconhecida pelo STF; entretanto, como se mostra neste trabalho, ainda nao esta claro se a base de calculo presumida da operacao mercantil subsequente deva ser considerada definitiva em quaisquer hipoteses. A provisoriedade da base de calculo do ICMS-ST e defendida quando o recolhimento do imposto deva se dar obrigatoriamente na sistematica da substituicao subsequente, pois o Supremo Tribunal Federal nao firmou ...
A realidade carceraria brasileira passou por profundas mudancas nas ultimas decadas e pouco se tem estudado o reflexo na ciencia do direito. Dentre essas transformacoes, surgiram os estabelecimentos penais federais de seguranca maxima,... more
A realidade carceraria brasileira passou por profundas mudancas nas ultimas decadas e pouco se tem estudado o reflexo na ciencia do direito. Dentre essas transformacoes, surgiram os estabelecimentos penais federais de seguranca maxima, que sao amplamente contestados sob o enfoque dos direitos fundamentais. Neste trabalho, sao discutidas formulacoes teoricas e decisoes judiciais nacionais e estrangeiras referentes ao cumprimento da pena em presidios de seguranca maxima. Constroi-se hipotese consistente na interpretacao de que o Sistema Penitenciario Federal constitui mecanismo do federalismo cooperativo e na reafirmacao do dever do Judiciario de articular sua argumentacao, com principios e standards probatorios, de forma a tentar limitar seus erros.
O presente trabalho tem por meta a analise do modo que o Poder Judiciario vem intervindo na prestacao dos servicos publicos. Como se observa, rotineiramente, decisoes judiciais vem condenando, com fulcro exclusivo dignidade da pessoa... more
O presente trabalho tem por meta a analise do modo que o Poder Judiciario vem intervindo na prestacao dos servicos publicos. Como se observa, rotineiramente, decisoes judiciais vem condenando, com fulcro exclusivo dignidade da pessoa humana e demais direitos fundamentais que dela sao corolarios, o Estado e a concessionaria a prestar forcadamente servicos publicos. Esses provimentos jurisdicionais nao atentam para as politicas orcamentarias e competencia do Executivo para delinear a maneira que tal exercicio deva se efetivar. Entretanto, o Judiciario tambem nao pode ficar inerte nas hipoteses em que a omissao estatal possa por risco o minimo existencial ou o nucleo vital do dexistencial ou o nucleo vital do d existencial ou o nucleo vital do dexistencial ou o nucleo vital do direito fundamental em questao.
