Faculdade de Direito

A execução provisória, desde o advento do CPC/73, foi objeto de relevantes reformas em 2002 (Lei 10.444) e 2005 (Lei 11.232), que alteraram de maneira significativa seu perfil, inclusive no tocante à caução e aspectos diversos a ela referentes.

Com o advento da Lei 11.232/2005, que instituiu o cumprimento de sentença, várias dúvidas surgiram a respeito da necessidade de intimação pessoal do devedor, prevalecendo o entendimento de que ele poderia ser intimado na pessoa de seu advogado. Neste artigo tentamos demonstrar que esse entendimento deveria ser excepcionado nos casos de devedor representado pela Defensoria Pública, tese que acabou consagrada expressamente no CPC/2015 (art. 513, par. 2, II).

Embora os embargos infringentes não sejam previstos pelo CPC/2015, o presente artigo, publicado em 2009, é aqui disponibilizado em razão de eventual interesse histórico.

Neste breve estudo é analisado o cabimento do recurso de embargos infringentes contra acórdão que, por maioria de votos, dá provimento a apelação interposta contra sentença terminativa, julgando desde logo o mérito da demanda (art. 515, § 3.º, CPC), defendendo-se interpretação sistemática da regra do art. 530 do CPC (cuja literalidade indicaria o cabimento dos embargos somente se manejada a apelação contra sentença definitiva) e colacionando-se precedentes jurisprudenciais nesse sentido.

Se a coisa julgada não pode prejudicar terceiros, pode parecer anacrônico que a lei processual preveja a legitimidades desses para o manejo da ação rescisória. Mas não é, segundo me parece, pelas razões expostas no texto. Embora o artigo tenha sido publicado em 2010, o tema recebeu idêntica regulamentação no CPC/2015, o que mantém sua atualidade.

O objetivo do presente trabalho é analisar o instituto da tutela provisória de evidência, por meio de sua conceituação e distinção em relação à
tutela provisória de urgência, na forma do Código de Processo Civil de 2015 (CPC), recordando sua previsão no diploma anterior, ainda que sem essa nomenclatura explicitamente indicada na lei. No decorrer do trabalho será abordada especificamente a tutela provisória de evidência sob a hipótese do abuso do direito de defesa e o debate doutrinário atual em relação à natureza jurídica da medida, se é punitiva ou trata-se de medida que visa dar concretude do direito material.

O presente texto tem por objetivo analisar o julgamento interlocutório de mérito, na forma trazida pelo Código de Processo Civil de 2015, assim como seu regime jurídico, abordando as nuances decorrentes da utilização dessa técnica de julgamento, em especial aquelas que derem ensejo a dúvidas na aplicação prática do instituto.

O presente artigo analisa as medidas autosatisfactivas do direito processual argentino, expondo os requisitos necessários à sua concessão e as objeções que lhe são dirigidas por parte da doutrina, verificando seu valor como técnica processual.

Percebe-se haver certa resistência, por parcela da jurisprudência, em admitir a concessão de tutela de urgência de caráter conservativo, logo por ocasião do requerimento de desconsideração da personalidade jurídica, visando impedir a alienação de bens pelos sócios. O texto visa enfrentar o tema, com crítica objetiva contra a postura mais conservadora, por assim dizer, de parte da jurisprudência.

Data: 26 / 03 / 2018 NOME:_________________________________________________________nº_______ Em face do tema "Dos peritos e intérpretes", assinale a alternativa correta. o No caso de não comparecimento do perito, sem justa causa, a autoridade poderá determinar sua condução. o Apenas o perito não oficial estará sujeito à disciplina judiciária. o As partes poderão intervir na nomeação do perito. o O perito nomeado pela autoridade será obrigado a aceitar o encargo, sob pena de multa, ainda que haja escusa atendível. o Não poderão ser peritos os menores de 25 anos. Nativivo prematuro com 20 semanas de gestação, pesando 450 gramas, morre 2 horas após o parto. Em relação ao fornecimento do atestado de óbito, o médico assistente está: o Desobrigado, pois o peso é inferior a 500 gramas; o Impedido, pois o peso é inferior a 500 gramas; o Desobrigado, pois é prematuro; o Obrigado, independentemente do peso e tempo gestacional. A fórmula dactiloscópica de determinado indivíduo apresentava em um dos dedos do numerador, a figura impressa [ E ], e no denominador, a figura impressa [ i ], podendo-se concluir que as figuras e seus respectivos deltas encontram-se: o [ E ] só pode estar no polegar da mão direita, estando seu delta à esquerda, e [ i ] só pode estar em dedo supranumerário da mão esquerda, estando seu delta à direita; o [ E ] só pode estar no polegar da mão esquerda, estando seu delta à esquerda, e [ i ] só pode estar em dedo supranumerário da mão direita, estando seu delta à direita; o [ E ] só pode estar no polegar da mão direita, estando seu delta à direita, e [ i ] só pode estar em dedo supranumerário da mão esquerda, estando seu delta à esquerda; o [ E ] só pode estar no polegar da mão esquerda, estando seu delta à direita, e [ i ] só pode estar em dedo supranumerário da mão direita, estando seu delta à esquerda. Examinando a impressão papilar de um dedo amputado de mão humana, o perito com base no sistema dactiloscópico de Vucetich a classificou como sendo do tipo 2. Daí se pode concluir que o perito: o Examinou o segundo dedo da mão. o Observou dois deltas na impressão. o Observou a ausência de dedo na impressão. o Observou um delta à direita da impressão. Um indivíduo portador da rara síndrome de Nagali, caracterizada pelo defeito genético consistente na ausência de impressões digitais nos dedos das mãos: o Não é passível de identificação judiciária por absoluta impropriedade do objeto. o Pode ser identificado judiciariamente pelo formato do crânio. o Pode ser identificado judiciariamente pela impressão plantar. o Pode ser identificado judiciariamente pelo arco senil. Com relação aos procedimentos para verificação da idade em sujeitos vivos, assinale a opção correta. o A redução da maioridade penal para dezesseis anos de idade esbarra no fato de não haver técnica para determinação da idade nessa faixa etária. o A avaliação da estatura é um método confiável para estabelecer a idade da criança. o É dispensável a consideração do sexo no estabelecimento da idade, uma vez que as alterações no corpo, com o passar do tempo, não são influenciadas por hormônios sexuais. o Do ponto de vista pericial, os elementos mais fidedignos para estabelecimento da idade em vivos são os pontos de ossificação e a dentição. o Somente tem serventia para justiça o estabelecimento da idade biológica no caso da elucidação da idade superior a dezoito anos, uma vez que a legislação considera o menor inimputável. As tatuagens, por serem sinais pessoais artificiais, não são usadas na identificação médico-legal. o (C) o (E) A identificação da maternidade pelo exame do DNA mitocondrial, em um caso de infanticídio, somente será possível se no material colhido da possível autora e do feto existirem células nucleadas. o (C) o (E)