Agravo

Texto comenta decisão da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial 1.679.909/RS que definiu provisoriamente o entendimento de que ao inciso III do artigo 1.015, do CPC/2015 é possível a aplicação de interpretação extensiva ou analógica.

A monocratização dos julgamentos perante os Tribunais Superiores não é fenômeno novo e está previsto na legislação federal e nos Regimentos Internos daquelas Cortes. Pesquisas empíricas sobre habeas corpus no Supremo Tribunal Federal apontam que com fundamento nos arts. 21, §1° e 192 do Regimento Interno daquele Tribunal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, à exceção do Ministro Marco Aurélio, têm cada vez mais
julgado monocraticamente os remédios heroicos impetrados naquela Corte. Diante deste panorama, houve um aumento também significativo de interposição de agravos regimentais em face destas decisões monocráticas e, por consequência, aumentou o debate sobre a  necessidade de aceitação de sustentação oral, quando do julgamento destes agravos regimentais. A relevância da questão ensejou a afetação do AgRg no HC n' 164.593/ AM ao Plenário do Supremo Tribunal Federal que decidiu, na Sessão Virtual de 24 a 30 de abril de 2020, por maioria, aplicando o dispositivo do art. 131, §2°, do Regimento Interno daquela Corte, que não cabe sustentação oral em agravos regimentais interpostos em face de decisões monocráticas que extinguem habeas corpus. O presente artigo tem como objetivo debater a importância da sustentação oral no julgamento dos agravos regimentais em habeas corpus como forma de garantir a ampla defesa e do contraditório, inclusive propondo, ao final, alteração regimental neste sentido.

RESUMO: O presente estudo faz uma análise dentro do Direito Processual Penal, cujo objetivo é analisar as repercussões do habeas corpus se houver a entrada em vigor do projeto de Lei nº156/2009. Utilizou-se o método analítico, crítico, dedutivo para a análise e aprofundamento do objeto de pesquisa. Com este pretende-se fazer a reforma global do Código de Processo Penal, se for aprovado e entrar em vigor tem a previsão do recurso de agravo para substituir o atual Recurso em Sentido Estrito do Código de Processo Penal. É este instituto que traz possíveis repercussões no tratamento do habeas corpus que tenderia a limitação pelo agravo de instrumento ou retido dentro de algumas situações definidas no projeto, analisadas de maneira superficial para não se perder o objeto de estudo. Em que pese a clara inconstitucionalidade da limitação do habeas corpus é possível fazer uma interpretação conforme a constituição para adequar o futuro tratamento de maneira mais adequada e permitir que haja duas espécies de habeas corpus com fundamentações e utilidades distintas não sendo necessário apenas postular por tal inconstitucionalidade.
ABSTRACT: The present study is an analysis of the Criminal Procedural Law, which aims to analyze the impact of habeas corpus if the entry into force of the Draft Law No. 156/2009. It was used the analytical, critical and deductive method to further the research object. With this was intend to make a comprehensive reform of the Criminal Procedure Code, if adopted and come into force has the ability to forecast injury to replace the current strict sense appeal of the Code of Criminal Procedure. This institute that brings possible repercussions in the treatment of habeas corpus that would tend to limit the bill of review or retained in a few situations defined in the project, witch was discussed superficially to not lose the object of study. Despite the clear unconstitutionality of the limitation of habeas corpus is possible to interpret the constitution as to bring the future treatment more adequately and to permit two species of habeas corpus with different foundations and utilities because it is not only necessary to postulate for such unconstitutionality as it will be show.