Flávia Pereira Hill

O trabalho se consubstancia nas reflexões trazidas por ocasião da palestra ministrada pela autora no Simpósio do Registro Civil, na Universidade de Coimbra, Portugal, no dia 22/03/2024, em que foram abordados os novos modelos familiares, a sua repercussão para o Direito e, mais especificamente, o instituto da paternidade socioafetiva, em perspectiva comparada Brasil-Portugal.

O presente artigo almeja analisar criticamente o fenomeno da desjudicializacao da solucao dos conflitos no Brasil, em especial no que concerne a possibilidade de que esse fenomeno alcance a execucao civil. Serao analisadas as principais questoes sensiveis previstas no Projeto de Lei 6204/2019, no intuito de que sejam oferecidas algumas contribuicoes para o necessario debate publico que deve ser aberto em torno dessa relevante iniciativa do legislador, que decerto possui o condao de modificar profundamente o sistema de justica em nosso pais

Artigo 2º-Inclui-se o artigo 512-A, contendo a seguinte redação: "Artigo 512-A. O procedimento extrajudicial pré-executivo consiste em procedimento de natureza facultativa que se destina à identificação, pelo agente de execução, de bens no patrimônio do executado através da consulta a bancos

A presente tese trata da garantia do acesso à justiça ao jurisdicionado do século XXI, membro de uma sociedade marcadamente globalizada. Embora o jurisdicionado, centro da moderna ciência processual, estabeleça com grande frequência relações que ultrapassam os limites políticos dos países, o Direito Processual, no Brasil, continua fundado em bases estritamente internas, gerando uma arriscada litigiosidade contida. Por essa razão, desenvolve-se, ao longo do presente trabalho, um raciocínio consistente e coordenado, voltado ao resgate do acesso à justiça ao jurisdicionado de nosso tempo. Para tanto, no capítulo 1, são examinados os dois grandes eixos evolutivos: os eixos social e jurídico. A partir dessa análise, conclui-se que ambos os eixos evolutivos convergem para, a um só tempo, incentivar e justificar a releitura do Direito Processual. No capítulo 2, analisamos o primado dos princípios fundamentais processuais, que ocupa posição de destaque no estudo do Direito Processual na atu...

O presente trabalho apresenta propostas de lei, atos normativos e enunciados interpretativos voltados à promoção da igualdade material de gênero no Direito Processual Civil Brasileiro, elaborados pelo Grupo de Pesquisa Direito Processual e Democracia – DROP do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com vistas a oferecer soluções concretas para contornar a desigualdade estrutural entre mulheres e homens na atualidade

O presente trabalho aborda a aplicacao do principio da identidade fisica do juiz no julgamento dos embargos de declaracao, atentando, particularmente, para o contexto contemporâneo de valorizacao da celeridade e a ponderacao deste valor em relacao a outros principios processuais constitucionais de elevada estatura, como a efetividade processual.

O presente artigo almeja analisar o cabimento da ação de produção antecipada da prova com vistas a promover a busca de bens no patrimônio do devedor e, dessa forma, permitir que, municiado de tais dados, possa o credor melhor avaliar a conduta a ser adotada: (a) elaborar proposta de acordo considerando as reais possibilidades financeiras do devedor; (b) desistir da instauração da execução, por se mostrar, a priori, infrutífera; ou (c) instaurar a execução de forma consciente e responsável. O estudo pretende trazer uma contribuição de lege lata em prol do incremento da efetividade da execução no Brasil, evitando a deturpada instauração de execuções judiciais com o principal e (de fato) preparatório propósito de perquirir se o devedor possui bens em seu patrimônio. O manejo da ação de produção antecipada da prova, em seu novel perfil traçado no CPC/2015, disponibiliza ao operador do Direito um relevante instrumento processual de lege lata, enquanto se discute e providencia a previsão,...

O presente estudo almeja analisar a realização de mediação nos cartórios extrajudiciais, à luz da disciplina trazida pela Lei Federal nº 13.140/2018, pelo Código de Processo Civil de 2015, pelo Provimento nº 67/2018 do CNJ e pela Recomendação nº 28/2018 do CNJ. Tendo em vista, de um lado, a recente aposta feita pelo legislador nos métodos de solução consensual dos litígios e, de outro lado, o significativo déficit de mediadores diante do grande volume de litígios que eclodem em todo o país, o artigo tem por escopo identificar os desafios para que a mediação seja adequadamente realizada pelas serventias extrajudiciais e procurar oferecer meios para ultrapassá-los a contento. Será igualmente analisado como alguns aspectos subjetivos e materiais dos cartórios extrajudiciais podem contribuir para a boa prática da mediação.

O presente artigo tem por escopo analisar os fatores de disparidade que acometem as mulheres enquanto partes do processo civil, acarretando a vulneração da garantia de isonomia material entre mulheres e homens. São examinados os tratados internacionais sobre o tema, a experiência da União Europeia e da Espanha, em especial. A seguir, são analisadas hipóteses concretas de disparidade, organizadas em quatro categorias, a saber: (i) Mediação e conciliação; (ii) Direito Probatório; (iii) Fixação de astreintes; (iv) Prazos e atos processuais. Em cada qual das categorias, são oferecidas opções de soluções aptas a contornar os óbices enfrentados pela mulher, de modo a contribuir para a promoção da isonomia material de gênero no Processo Civil Brasileiro.

O artigo identifica e examina diferentes óbices para a efetividade da execução civil no Brasil e analisa criticamente propostas doutrinárias voltadas a contorná-los. Em um segundo momento, apresenta-se proposta de alteração do Código de Processo Civil, com vistas a prever expressamente o cabimento da produção antecipada de provas para a busca de bens no patrimônio do devedor e prever o seu regramento. Almeja-se, com isso, oferecer um instrumento hábil para evitar o ajuizamento de execuções infrutíferas, orientar o credor que pretenda formular proposta de acordo ou trazer as balizas para uma futura execução forçada exitosa, contribuindo, assim, para a efetividade do processo tanto sob a perspectiva macroprocessual quanto microprocessual.

O texto trata da desjudicialização e da valorização da atividade extrajudicial no Código de Processo Civil de 2015. Examina, ainda, a cooperação entre as esferas judicial e extrajudicial, a necessidade de desenvolvimento do “triplo C”: Cooperação, Complementaridade e Coordenação. Por fim, é analisada a Resolução nº 350 do CNJ e a cooperação interinstitucional online em matéria probatória.

A presente tese trata da garantia do acesso a justica ao jurisdicionado do seculo XXI, membro de uma sociedade marcadamente globalizada. Embora o jurisdicionado, centro da moderna ciencia processual, estabeleca com grande frequencia relacoes que ultrapassam os limites politicos dos paises, o Direito Processual, no Brasil, continua fundado em bases estritamente internas, gerando uma arriscada litigiosidade contida. Por essa razao, desenvolve-se, ao longo do presente trabalho, um raciocinio consistente e coordenado, voltado ao resgate do acesso a justica ao jurisdicionado de nosso tempo. Para tanto, no capitulo 1, sao examinados os dois grandes eixos evolutivos: os eixos social e juridico. A partir dessa analise, conclui-se que ambos os eixos evolutivos convergem para, a um so tempo, incentivar e justificar a releitura do Direito Processual. No capitulo 2, analisamos o primado dos principios fundamentais processuais, que ocupa posicao de destaque no estudo do Direito Processual na atu...

RESUMO: O presente artigo propoe-se a analisar criticamente a vedacao a litispendencia internacional contida no artigo 90 do Codigo de Processo Civil brasileiro a luz do direito comparado, dos principios fundamentais processuais e dos contornos da sociedade globalizada contemporânea. PALAVRAS-CHAVE : Litispendencia internacional; cooperacao juridica internacional; Direito Processual Civil Transnacional.

O presente artigo versa sobre as principais alteracoes trazidas pela Lei no 11.187/05 ao recurso de agravo. Primeiramente, apresentamos uma breve resenha historica, expondo a origem do recurso de agravo, bem como a evolucao legislativa verificada no ordenamento juridico patrio sobre o tema. Apos, tratamos dos principais principios processuais que nortearam a recente alteracao legislativa. No capitulo seguinte, passamos a examinar as principais inovacoes decorrentes da citada norma legal. Dedicamo-nos, a seguir, a estudar a constitucionalidade da irrecorribilidade da decisao monocratica proferida pelo Relator do agravo, assim como os possiveis meios de impugnacao a serem manejados contra a citada decisao. Por fim, discorremos sobre o Direito Temporal a ser aplicado ao tema.

O presente artigo se propoe a analisar criticamente as principais inovacoes no tocante aos meios de impugnacao das decisoes judiciais no Projeto de Novo Codigo de Processo Civil, a luz dos principios que nortearam os trabalhos realizados pela Comissao.

O artigo almeja analisar criticamente o fenomeno da desjudicializacao da solucao dos conflitos no Brasil, afirmando a importância de se cunhar a nocao de devido processo legal extrajudicial. Parte-se da evolucao do conceito de acesso a justica que, nas ultimas decadas, deixou de ser vista como sinonimo de acesso ao Poder Judiciario, conforme previsto no artigo 5o, inciso XXXV, da Constituicao Federal de 1988, para abarcar a nocao de Justica Multiportas, preconizada no artigo 3o, do Codigo de Processo Civil de 2015, e que mediante o compartilhamento do exercicio da jurisdicao entre diferentes nucleos decisorios. Entende-se que a desjudicializacao deve resguardar as garantias fundamentais do processo, nao importando em retrocesso garantistico. Para tanto, faz-se necessario cunhar a nocao de devido processo legal extrajudicial, composto pelos seguintes elementos minimos, que sao abordados no texto: a) imparcialidade e independencia; b) controle externo; c) publicidade; d) previsibilida...

O presente trabalho versa sobre a analise do novo papel do jurisdicionado na atual fase da ciencia processual, denominada instrumentalista, e a sua inter-relacao com o principio constitucional da coisa julgada. Verificamos, nas ultimas decadas do seculo passado, a crescente influencia do Direito Constitucional sobre o sistema processual, conferindo ao jurisdicionado inumeras garantias durante o processo, tais como o devido processo legal, o contraditorio e a ampla defesa, e apos o seu encerramento, com o principio da coisa julgada. Constata-se que essa evolucao resgatou os principios metajuridicos do processo e fez com que o jurisdicionado passasse a ser reconhecido como o protagonista do processo e a sua razao de ser. Nesse passo, partindo da analise de um caso concreto, abordamos a problematica da aparente crise do principio da coisa julgada na atualidade, especialmente no tocante a acao civil publica. Verificamos que existe uma serie de requisitos legais que devem ser necessariam...

O artigo almeja examinar a figura do amicus curiae no Código de Processo Civil de 2015. Para
tanto, foram destacados quatros pontos principais para análise: (i) amplitude do cabimento da intervenção
do amicus curiae; (ii) poderes a ele atribuídos; (iii) (ir)recorribilidade da decisão judicial que aprecia o
pedido de intervenção; e (iv) possibilidade de sua atuação para opinar sobre matéria processual. Com
isso, pretende-se melhor conhecer a nova modalidade de intervenção de terceiros, trazida pelo CPC/2015,
e permitir que sejam exploradas todas as suas potencialidades.

O artigo investiga a importância da cooperação entre todos os diversos atores do sistema de justiça, especialmente entre o Poder Judiciário e as serventias extrajudiciais, a fim de que o fenômeno da desjudicialização, em crescente expansão nos últimos anos, possa alcançar os resultados espererados e representar ganhos reais em efetividade, eficiência e ampliação do acesso à justiça em favor do jurisdicionado. Para tanto, analisa-se o que se chama de "triplo C": cooperação, complementaridade e coordenação.

O presente artigo almeja analisar o cabimento da ação de produção antecipada da prova com vistas a promover a busca de bens no patrimônio do devedor e, dessa forma, permitir que, municiado de tais dados, possa o credor melhor avaliar a conduta a ser adotada:

O artigo almeja analisar criticamente o fenômeno da desjudicialização da solução dos conflitos no Brasil, afirmando a importância de se cunhar a noção de devido processo legal extrajudicial. Parte-se da evolução do conceito de acesso à justiça que, nas últimas décadas, deixou de ser vista como sinônimo de acesso ao Poder Judiciário, conforme previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988, para abarcar a noção de Justiça Multiportas, preconizada no artigo 3º, do Código de Processo Civil de 2015, e que mediante o compartilhamento do exercício da jurisdição entre diferentes núcleos decisórios.

O presente artigo se propõe a analisar criticamente as principais inovações no tocante à Cooperação Jurídica Internacional no Projeto de Novo Código de Processo Civil à luz dos princípios processuais.
This article aims to criticize, under a principled perspective, the main innovations regarding the International Juridical Cooperation brought forward by the Project of the new Brazilian Civil Procedure Code.

O presente estudo analisa a duração razoável do processo sob a perspectiva da doutrina e da jurisprudência, com vistas a trazer balizamentos para que os mecanismos previstos no Código de
Processo Civil de 2015 possam ser interpretados e aplicados de modo a extrair o seu máximo potencial
de desburocratização e aceleração do procedimento, sem descurar dos direitos fundamentais processuais.

The present study analyses the judicial enforcement of injunctions requiring a person to do or cease doing specific actions in the new Brazilian Civil Procedure Code. The article examines the main innovations brought about by the new code, in comparison with doctrine and jurisprudence built under the Brazilian Civil Procedure Code of 1973.

Collected data shows a relevant increase in the number of international judicial cooperation requests involving Brazil in the past decades. Brazilian Ministry of Justice informs that in 2002 there were 2.896 requests, while in 2021, this number reached the total of 6.396, which means an increase of more than double in less than two decades. In response to this new scenario, Brazilian Civil Procedure Code of 2015 brings forth a series of procedural measures meant to provide the reduction of bureaucratic obstacles to such requests, with the goal of strengthening international judicial cooperation between Brazilian and foreign judicial systems. Those measures include, for instance, the establishment of the principle of equality between nationals and foreigners in terms of access to justice, spontaneity in the transmission of information to foreign authorities, admissibility of foreign forum selection clauses, and recognition of foreign interlocutory injunctions. But one of the most “avant garde” dispositions in the Brazilian Code is, beyond any doubt, the dismissal of recognition by the Brazilian Superior Court of Justice of foreign decisions concerning consensual divorce. Article 961, paragraph 5, of the Brazilian Civil Procedural Code rules that the Brazilian Public Notary who registered the marriage is competent to analyze the legal requirements prior to registering the divorce and, through this, importing the effects of the foreign decision. In fact, the Superior Court of Justice is, until now, the only judicial authority in Brazil with attribution to fulfill the most relevant measures of international judicial cooperation, especially the recognition of foreign decisions. However, recent context reveals the need for a bolder development in such a continental country. Owing to this, our presentation will analyze the “giudizio di delibazione” done directly by the Notary Public, in an attempt to reach a balance point between the right to a speedy ruling and the procedural rules, as a way to develop a comprehensive system for judges and other law professionals around the world, in a real “international multidoor courthouse”.

O texto foi redigido a partir de palestra ministrada no II Congresso Mulheres no Processo do IBDP, no dia 13/08/2021, com a finalidade de realizar um balanço dos 5 anos de vigência do CPC/2015 a partir de quatro grandes novos paradigmas propostos pelo diploma: autocomposição; cláusula geral de negociação processual; precedentes e medidas executivas atípicas. A partir da breve análise desses quatro paradigmas, conclui-se que todo o CPC/2015 precisa ser lido, interpretado e aplicado por operadores do Direito que se pautem por um novo perfil de atuação, sendo essa uma condição indispensável para que logremos alcançar um incremento real na efetividade de nosso sistema de justiça.

O Direito Comparado exerce um papel de extrema relevância no aprimoramento do ordenamento jurídico dos países, pois se trata de uma técnica de pesquisa científica que permite que, a partir da comparação entre os sistemas nacionais, se possa constatar a existência de novos institutos, no direito estrangeiro, que se mostram eficazes-ao menos, para aquela cultura-ou identificar peculiaridades nos institutos alienígenas que possam eventualmente torná-los mais efetivos em nosso país. Trata-se, portanto, de um esforço no sentido de estabelecer comparações entre os ordenamentos nacionais, de modo a possibilitar que, após estudos de viabilidade e adequação, sejam empreendidas mudanças-sejam legislativas (de lege ferenda), sejam apenas de interpretação e aplicação da legislação interna em vigor (de lege lata)-, no intuito de promover avanços no sistema jurídico nacional. Em vez de se promover mudanças "às cegas", ou seja, baseando-se apenas em suposições, o Direito Comparado permite que se tome como 1 Palestra ministrada em 01/07/2019 no Programa de Pós-graduação stricto sensu em Direito da Universidade Estácio de Sá, no Rio de Janeiro, como parte do Colóquio de Direito Processual Contemporâneo "A importância da pesquisa comparatista para o aprimoramento do sistema de justiça".

This Conference concerns to the exigence of register by the so called judicial mediators in Brazil and critically analyzes the advantages and disadvantages of the brazilian system. It also examines the legal standards of the payments to judicial mediators in Brazil.

Artigo 2º-Inclui-se o artigo 512-A, contendo a seguinte redação: "Artigo 512-A. O procedimento extrajudicial pré-executivo consiste em procedimento de natureza facultativa que se destina à identificação, pelo agente de execução, de bens no patrimônio do executado através da consulta a bancos 1 Proposta apresentada ao Grupo de Trabalho para o Aprimoramento da Execução Civil do Conselho Nacional de Justiça (2021), do qual a autora foi membro.

PREFÁCIO
Foi com imensa alegria e orgulho que recebi o convite de Flávia Pereira Hill para prefaciar seu mais novo livro.
A obra “Lições do Isolamento: reflexões sobre Direito Processual em tempos de pandemia”, reúne artigos escritos a partir de palestras online ministradas pela autora de maio a setembro de 2020, no auge da pandemia de Covid-19, que surpreendeu e desafiou a todos, colocando em xeque os paradigmas vigentes. São abordados os temas de Direito Processual Civil que se mostram mais candentes na atualidade, tendo como foco os mecanismos que passaram a exercer papel fundamental para a manutenção do acesso à justiça e da efetividade do processo na fase disruptiva que ora vivenciamos. Os temas examinados têm, portanto, como fio condutor analisar os desafios da pandemia de Covid-19 para o adequado funcionamento do sistema de justiça brasileiro.
A autora inicia com a análise dos processos estruturais, que ganharam ainda maior relevância com os pedidos de internação em leitos de UTI por pacientes acometidos pelo vírus SARS Cov-2, de manutenção de tratamentos médicos de doentes graves, bem como de flexibilização das regras de isolamento e de retomada de atividades econômicas, inclusive das aulas presenciais na rede de ensino. São estabelecidos marcos teóricos e examinadas ações judiciais que versam sobre o tema.
A mediação, que já era prestigiada no CPC/2015, emerge, conforme corretamente destacado pela autora no segundo artigo da obra, como o mecanismo mais adequado para solucionar uma gama de litígios que têm sistematicamente eclodido durante a pandemia, notadamente discussões sobre guarda compartilhada, revisão de contratos de prestação de serviços, de alugueis, litígios entre vizinhos e relações trabalhistas. Tais demandas envolvem relações continuadas, que, por isso, merecem um olhar mais atento para que sejam devidamente preservadas, o que somente a mediação se dispõe a fazer. Acrescente-se que o emprego da mediação, especialmente online, propicia a solução dos litígios a curto prazo em um momento singular, em que os tribunais se encontram sem as atividades presenciais plenamente restabelecidas.
A temática dos métodos de solução consensual dos conflitos é retomada no terceiro artigo, dessa vez com o propósito de analisar a intrincada questão da amplitude de sua utilização pela Advocacia Pública. A autora assenta as bases da admissibilidade da valorização da consensualidade pelo Poder Público com fulcro em quatro eixos: histórico-político, técnico-científico, normativo e jurisprudencial. A partir de tais marcos teóricos, a autora delineia o novo perfil da Advocacia Pública nos dias atuais, a demonstrar a maior permeabilidade ao manejo das técnicas de solução consensual dos litígios por tais profissionais, prestigiando a eficiência, com economia de recursos financeiros e de tempo tanto para a Administração Pública, como igualmente para o jurisdicionado, sem, com isso, vulnerar os demais princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade, encartados no artigo 37 da Constituição Federal de 1988.
Nos três artigos seguintes, a autora aborda o fenômeno da desjudicialização. No primeiro deles, é oferecido um panorama geral do tema, com o instigante paralelo traçado com o cultivo da uva Gewüztraminer - que é a tônica do Projeto “Direito e Vinho”, do qual a autora participou - e permeado por dados históricos. No segundo artigo dedicado ao tema, a autora se debruça sobre a análise dos principais pontos contidos no Projeto de Lei nº 6.204/2019, que pretende desjudicializar a execução civil no Brasil, conferindo a sua condução aos chamados agentes de execução, seguindo o modelo português, função esta que seria exercida, entre nós, pelos delegatários de serventias extrajudiciais. No terceiro trabalho, a autora prossegue com o exame do desafiador tema da desjudicialização da execução, agora mediante a abordagem dos projetos de lei em tramitação no país a respeito da desjudicialização da execução fiscal, tendo como preocupação central a definição do agente imparcial que será encarregado da condução do processo. De fato, a desjudicialização da execução consiste em tema da mais alta relevância, que precisa urgentemente ser debatido, considerando-se a elevada taxa de congestionamento da execução no Brasil e a sua correlata falta de efetividade, que a todos alarma e preocupa.
A seguir, a autora trata dos desafios impostos aos Juizados Especiais em razão da pandemia de Covid-19, destacando a relevância do bom e ininterrupto funcionamento desse microssistema para uma grande parcela da população. Para tanto, a autora destaca a importância do emprego da mediação e da conciliação, especialmente por videoconferência, no âmbito dos Juizados Especiais, anunciando as medidas que vêm sendo tomadas pelos diversos tribunais do país nesse sentido. Destaca, ainda, a recente tendência de os tribunais exigirem, para a configuração do interesse de agir, que o autor da ação tenha previamente contactado o réu com vistas a instá-lo a solucionar a questão, fazendo surgir um novo delineamento do interesse de agir e do acesso à justiça na atualidade. Por fim, sobreleva a autora a importância de serem observadas as garantias fundamentais do processo no microssistema dos Juizados Especiais, como forma de equilibrar, de um lado, a celeridade e a informalidade, com o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, de outro.
No artigo subsequente, a autora trata da profusão de pedidos de concessão de tutela provisória de urgência durante a pandemia de Covid-19, o que alça o instituto, agora mais do que nunca, a um dos mais relevantes e dignos de análise.
Eis o resumo das muitas questões, atuais e provocativas sobre as quais Flávia se debruçou. Sinto-me profundamente recompensado ao concluir a leitura dessa obra. Conheci a autora ainda nos bancos da graduação. Acompanhei seu bacharelado, mestrado, doutorado e ingresso na carreira docente da Faculdade de Direito da UERJ.
E, desde então, tenho observado a consolidação da sua carreira acadêmica. Não é somente uma professora técnica e uma pesquisadora-referência no processo civil. Tem ela o verdadeiro dom de ensinar. Alia paciência, sensibilidade e um certo instinto materno. Seus alunos a adoram.
Faço questão de fazer esse registro pois acho, sinceramente, que precisamos de mais professores realmente vocacionados no Direito. Daqueles que se dedicam aos alunos, acompanham seu aprendizado, repreendem quando necessário, mas que estão sempre dispostos a ajudar e incentivar.
E essa necessidade se potencializa nos atuais tempos de distanciamento e virtualização obrigatórios, pois corremos o risco de perder jovens vocacionados e muito bem intencionados, em razão das muitas adversidades enfrentadas  a partir da pandemia do COVID-19. No momento atual, mais do que nunca, o professor se faz absolutamente indispensável na vida dos alunos.
Desejo, de coração, uma excelente leitura a todos!

Rio de Janeiro, outubro de 2020.
Humberto Dalla Bernardina de Pinho
Professor Titular de Direito Processual Civil da UERJ, IBMEC-RJ e UNESA. Promotor de Justiça no Estado do Rio de Janeiro.

O trabalho traz as reflexões tecidas pela autora no Congresso 7 anos de vigência do CPC/2015, promovido pela OAB Pinheiros, em 27/02/2023, a respeito da cooperação jurídica internacional. Objetiva-se fazer uma breve análise crítica sobre os avanços trazidos pela codificação processual quanto à temática e de que forma os operadores do Direitos podem contribuir para o progresso contínuo do acesso à justiça em âmbito transnacional.