Ação Revisional

O artigo objetiva definir a natureza jurídica dos acordos trabalhistas, judiciais e extrajudiciais, para, a partir dela, dar respostas sobre os problemas trazidos em decorrência da crise sanitária e econômica causada pela pandemia do coronavírus, como os questionamentos sobre a viabilidade da suspensão e revisão das transações, com fundamento na onerosidade excessiva e na teoria da imprevisão, a questão do inadimplemento por força maior, a redução equitativa da cláusula penal, para, ao final, concluirmos com a indicação dos instrumentos processuais disponíveis em nosso sistema para alcançar esses objetivos.

No presente trabalho tratamos das questões relacionadas às garantias previstas em lei para a execução ou cumprimento da decisão condenatória no pagamento de pensão indenizatória em decorrência de dano causado à pessoa. Também, por ser matéria conexa, cuidamos das ações de revisão e de exoneração da referida pensão.

O presente artigo pretende identificar, na adoção de cláusulas abertas como a função social do contrato e a boa-fé objetiva, as origens do cabimento de ações para rever cláusulas contratuais. A abusividade de cláusulas, em especial em relações de consumo, é também objeto de estudo, para tratar especificamente de contratos de financiamento bancário que possam ser objeto de revisão. Mais detalhadamente, é analisada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a respeito de ações que pretendem rever parcelas ou cláusulas já quitadas, ou objeto de novação, ou de confissão de dívida. Por fim, são examinados alguns aspectos processuais das ações revisionais.