Derechos No Enumerados

Este ensayo defiende la tesis de que la doctrina hervadiana de la existencia de derechos naturales subsiguientes y de la necesidad de su promulgación para su vigencia histórica, ofrece a la doctrina de los derechos humanos implícitos sostenida jurisprudencialmente por la Corte IDH, mejores parámetros o estándares para su justificación y su determinación. En concreto, le permite, por un lado, justificar dichos derechos en una naturaleza humana de carácter universal, y determinarlos materialmente a través de sus fines inherentes con mejores pretensiones de objetividad. Por otro lado, le permite también observar el rol indispensable de la positivación o promulgación para la determinación de los derechos humanos que no hayan sido reconocidos expresamente en la Convención.

Observada a autodeterminação da pessoa ontologicamente considerada e a sua personalidade como os modos de ser protegidos pelos atributos da pessoa (direitos da personalidade), tem-se a necessidade de reconhecer um direito que permita a proteção dinâmica e evolutiva da pessoa humana, o direito ao livre desenvolvimento da personalidade. Utilizando o método dedutivo, com especial referência à argumentação jurídica e, paralelamente, o método indutivo com a consideração da jurisprudência dos tribunais constitucionais, o presente trabalho tem como objetivo geral analisar a caracterização e o reconhecimento do direito ao livre desenvolvimento da personalidade no sistema jurídico brasileiro. Assim, o âmbito de proteção do direito ao livre desenvolvimento está circunscrito à tutela de um direito geral da personalidade e de um direito geral de liberdade que juntos contribuem para a livre formação da individualidade humana, cujo reconhecimento como direito fundamental decorre do próprio princípio da dignidade da pessoa humana.