Justiça Militar

A proposta deste artigo é entender a atuação da Justiça Militar, em relação a casos de homicídio ocorridos no estado de Minas Gerais e que tem como suspeitos de sua prática policiais militares. O estudo parte do pressuposto da importância de se controlar a violência policial em um estado democrático, o que tem se demonstrado falho no Brasil que mesmo no regime democrático continuou vinculando as forças policiais às forças armadas, marcada por um sistema diferenciado de justiça no qual são submetidos seus membros na condição de militares. Como base empírica do estudo, serão analisados os processos penais militares, disponibilizados na cidade de Belo Horizonte, referentes a casos ocorridos nos últimos dez anos. A partir do escrutínio desta fonte de informação, pretendo problematizar os limites no controle da violência policial realizado pela Justiça Militar.

The purpose of this article is to understand the performance of the Military Justice in relation to homicide cases that occurred in the state of Minas Gerais and which has as suspects of its military police practice. The study is based on the assumption of the importance of controlling police violence in a democratic state, which has proved to be
flawed in Brazil, which even in the democratic regime continued to link the police forces to the armed forces, marked by a differentiated system of justice in which Submitted their members in the condition of military personnel. As an empirical basis of the study, will be analyzed the military criminal proceedings, made available in the city of Belo Horizonte, referring to cases occurred in the last ten years. From the scrutiny of this source of information, I intend to problematize the limits in the control of police violence carried out by the Military Justice.

O presente trabalho trata de uma breve análise de algumas das consequências decorrentes de uma eventual desmilitarização das polícias militares brasileiras. A desmilitarização tem sido assunto recorrente nas discussões sobre segurança pública no Brasil. Assim, foi realizado um breve estudo histórico das instituições policiais militares, analisando sua formação e sua situação atual, à luz da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Posteriormente, delimitou-se o que seria a desmilitarização e quais os argumentos utilizados para embasar tal proposta, sendo realizada ainda uma breve análise do Projeto de Emenda Constitucional nº 51, principal projeto relativo ao tema atualmente em trâmite no Congresso Nacional. Desse modo, foi possível estabelecer quatro consequências que podem ocorrer caso seja efetivada a desmilitarização, sendo elas a impossibilidade de perda de posto, patente ou graduação dos ex-militares, a unificação com a polícia civil, a perda do caráter de força reserva do Exército e a extinção das Justiças Militares Estaduais. Por fim, verificou-se que o tema deve ser amplamente debatido, ante sua complexidade e importância à sociedade, sendo verificada ainda a possibilidade de outras consequências além das estudas no presente trabalho.

Logo após o golpe de 1964, os novos detentores do poder buscaram expurgar os chamados de "subversivos" pela força da repressão e dos tribunais da Justiça Militar. Nesta direção, este trabalho tem como objetivo analisar a repressão empreendida contra professores do ensino básico, mais especificamente na esfera judicial. Dentre os autores que formam nosso marco teórico destacamos Anthony Pereira e seu conceito de "legalidade autoritária". Nossa metodologia consiste em revisão bibliográfica, análise da legislação do período e de processos judiciais reunidos no banco de dados Brasil Nunca Mais (BNM). Por fim, nossos resultados preliminares apontam que a Ditadura interferiu diretamente no exercício da atividade docente em sala de aula e a Justiça Militar foi um importante instrumento de contenção dos possíveis opositores do Regime.

A existência da Justiça Militar no Brasil tem sido duramente contestada ao longo de todo o século XX. Tem sido acusada de ser um juízo de exceção, mas também tem sido acusada de ser um privilégio de classe, e também criticada pelo alto custo de seus tribunais em relação à
demanda processual penal militar. Uma das principais críticas, contudo, diz respeito ao fato de militares, apesar de não possuírem conhecimentos jurídicos, exercerem função jurisdicional. No Brasil, tanto a Justiça Militar da União como a Justiça Militar Estadual possuem, como órgãos judicantes em primeira instância, Conselhos de Justiça compostos por civis magistrados (os togas) e militares (os sabres), sendo que estes são maioria. Então, partindo do pressuposto jurídico de que a Justiça Militar foi constitucionalmente instituída como Justiça especializada, de forma que não deve ser extinta, mas reformada, analisou-se nesse trabalho como a ampliação da competência dos juízes togados poderia sanar seus problemas estruturais, concretizando o princípio do juiz natural, e assegurando a imparcialidade do juízo, conforme a Constituição Federal de 1988. Com base no princípio da
unidade, um dos princípios do método hermenêutico-concretizador de interpretação constitucional, verificou-se que a composição dos Conselhos de Justiça Militar não atende ao requisito do juiz constitucionalmente competente, necessário à concretização do princípio do juiz natural.

O presente trabalho tem como tema a criação de um tribunal do júri no âmbito da Justiça Militar Estadual. A criação do júri na justiça especializada é analisada diante de aspectos como demanda (quantidade de casos) no período de 2015 a 2019, construção jurídica que verifica a possibilidade dessa inovação e a correlação com a teoria de Norbert Elias. A abordagem metodológica é predominante quantitativa, pois aborda dados provenientes de diferentes instituições com intuito de verificar quantidade de homicídios, tempo do processo e número de condenações. Ao se correlacionar os dados obtidos o trabalho pretende verificar se a quantidade de homicídios praticados por policiais militares justificaria a criação de um tribunal do júri na Justiça Militar Estadual. Nesse sentido, foram quantificados 1.367 homicídios entre os anos 2015 e 2019. Desta feita, é possível afirmar que a demanda existe. Diante do quantitativo, o trabalho deslinda na construção legal e doutrinária com vistas a compreender a possibilidade de o tribunal do júri ser realizado na Justiça Militar. Da exegese legal e doutrinária tem-se que a proposta é possível e recomendável haja vista a especialidade da Justiça Militar Estadual e sua correlata celeridade. Ademais, ao se relacionar o assunto com a teoria Eliasiana, obtém-se duas interpretações possíveis. A primeira é conduzida no sentido de o policial militar estar inserido em uma sociedade com índice de violência considerável, verificado a partir da quantificação de homicídios por 100 mil habitantes. Sendo parte dessa configuração o policial militar reproduz os valores difundidos na figuração brasileira. O segundo resultado obtido a partir dos conceitos de Elias é no sentido de que existe uma figuração particular dos policiais militares, os quais são inseridos em um contexto no qual existe uma distinção policial militar. Essa distinção significa que o grupo policial militar possui valores próprios e tendem a exclusão daqueles que transviam esses valores. No que se refere a criação do tribunal do júri e a teoria de Elias percebe-se que existe uma figuração em que se relacionam juízes e promotores com policiais militares que atuam na VAJME. Essa figuração permite que o Poder Judiciário e o Ministério Público se aproximem da figuração policial militar. Essa aproximação permite um conhecimento pormenorizado dos casos levados a julgamento, o que resultaria em uma melhor condução do processo, no que se refere a construção de quesitos a serem encaminhados ao conselho de sentença.

Resumo O presente artigo procura realizar uma discussão sobre os processos e julgamentos na Auditoria da Justiça Militar do Estado do Rio de Janeiro e o papel das testemunhas de acusação nesses processos. As Auditorias Militares Estaduais são os locais com atribuição de processar e julgar crimes militares dos estados da Federação. Nesses espaços, as normas burocráticas que deveriam ser igualitárias são personalisticamente interpretadas, reinventadas ou esquecidas, em benefício de grupos ligados àqueles que têm poder. Nesse contexto, as relações organizadas hierarquicamente podem suplantar as próprias leis em vigor corroborando o lugar de cada um na estrutura hierarquizada das instituições militares. Assim, busco descrever como se dão asww tecnologias burocráticas nessa instituição. Palavras-chave: Justiça Militar. Polícia Militar. Tradição inquisitorial. Testemunho. Abstract This article seeks to conduct a discussion about the processes and judgments in the Military Justice Audit of the State of Rio de Janeiro and the role of prosecution witnesses in these cases. State Military Audits are the places assigned to prosecute and to judge military crimes of the states of the federation. In these spaces the bureaucratic rules that should be egalitarian are personally interpreted, reinvented or forgotten for the benefit of groups linked to those who have power. In this context, hierarchically organized relationships can supersede the laws ruling, corroborating each other's place in the hierarchical structure of military institutions. Thus, I try to describe how the bureaucratic technologies in this institution.