RERCT

Introdução
1. Da incidência do Imposto de Renda sobre a variação cambial: os regimes da Medida Provisória n. 2.158-35/2001
  1.1. Da natureza da moeda estrangeira à variação cambial
      1.1.1. Breves considerações acerca da moeda
      1.1.2. Moeda estrangeira sob a perspectiva interna: natureza de mercadoria
      1.1.3. Variação cambial: o pressuposto de duas taxas de câmbio distintas
  1.2. Considerações acerca do Imposto de Renda e elementos para sua incidência sobre
    a variação cambial
      1.2.1. O conceito de renda no Código Tributário Nacional
          1.2.1.1. A disponibilidade como critério
      1.2.2. Incidência do Imposto de Renda sobre variação cambial de bens adquiridos
        em moeda estrangeira
          1.2.2.1. Elementos necessários para incidência do Imposto de Renda sobre a
          variação cambial
          1.2.2.2. Da Medida Provisória n. 2.158-35/2001: ganho de capital, bem adquirido
            em moeda estrangeira e origem dos rendimentos
2. Do Regime Especial de Regularização Cambial Tributária
    2.1. Ativos objeto de regularização tratados como se fossem ganhos de capital: a
    existência de ficção jurídica
        2.1.1. A ficção jurídica
        2.1.2. A ficção jurídica na Lei n. 13.254/2016
    2.2. Ativos objeto de regularização: irrelevância dos eventos que os originaram,
    importância do fato
        2.2.1. Da distinção entre fato e evento à construção do fato jurídico
        2.2.2. Fatos e eventos no escopo material da Lei n. 13.254/2016
3. Da (não) incidência do Imposto de Renda sobre a variação cambial dos recursos regularizados pela Lei n. 13.254/2016
Conclusão

O presente artigo tem como escopo investigar se é possível, em caso de repatriação dos recursos regularizados nos termos da Lei n. 13.254/2016, que instituiu o RERCT, cogitar a incidência do Imposto de Renda sobre a suposta variação cambial desses ativos. Para responder a essa questão, será necessário tratar da incidência do Imposto de Renda sobre a variação cambial para depois averiguar o critério material de incidência do Imposto de Renda previsto no âmbito do RERCT. Após, será possível abordar a (não) incidência do Imposto de Renda sobre a variação cambial, em caso de repatriação, dos recursos regularizados pela Lei n. 13.254/2016.

The present study aims to investigate the possibility, in case of repatriation of assets regularized under the terms of Law 13,254/2016 which established the RERCT, the imposition of tax on income of an allegedly foreign exchange variation of such assets. In order to answer this question, it will be necessary to comprehend the incidence of tax on income on foreign exchange variation as well as to, afterwards, verify the material aspect of the tax on income described on the RERCT. After, it will be possible to treat the (non) incidence of tax on income on foreign exchange variation in case of repatriation of assets regularized under the Law 13,254/2016.

Disponível em:<https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/501>.