- Doutorando e mestre em Direito e Desenvolvimento pela Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas/SP (FGV Direito SP... moreDoutorando e mestre em Direito e Desenvolvimento pela Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas/SP (FGV Direito SP) com bolsa do Programa CAPES/PROSUP. Graduado em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie com mobilidade acadêmica para a Universidade de Coimbra (Portugal). Professor de graduação na Escola de Negócios Saint Paul e de pós-graduação em Direito Público e Compliance em diversas instituições de ensino. Desenvolve pesquisas nas áreas de direito administrativo global, direito global, compliance e direito administrativo. Advogado.edit
Este livro busca sistematizar e apresentar à comunidade acadêmica lusófona as diferentes vertentes teóricas do direito administrativo global. Propõe-se, ainda, a testar a capacidade analítica do direito administrativo global para... more
Este livro busca sistematizar e apresentar à comunidade acadêmica lusófona as diferentes vertentes teóricas do direito administrativo global. Propõe-se, ainda, a testar a capacidade analítica do direito administrativo global para categorizar e normatizar fenômenos normativos de fonte não estatal, representados nesta obra pela figura dos standards. No percurso investigativo, esta publicação conta com estudo da historicidade do estatalismo jurídico de matriz eurocêntrica e do limiar da globalização jurídica, bem como com análise teórica e empírica da relação de standards produzidos por organizações não governamentais com o ordenamento jurídico estatal.
Research Interests: Global Governance, Globalization and Governance, Diritto Internazionale, Derecho Administrativo, Direito Administrativo, and 8 moreGlobal Administrative Law, Direito Internacional, Derecho Internacional Público y Derecho Internacional Privado, direito Internacional público, Teoria Geral do Estado, Autorregulación, Diritto Amministrativo, and Global Law
Composto de 38 capítulos e organizado de modo estratégico, este livro se caracteriza pela abordagem didática sobre os principais temas da matéria, contendo artigos sobre Compliance Digital e legislações de proteção de dados.
Research Interests: Regulatory Compliance, Compliance, Ethics & Compliance Management, Anti-money laundering, Diritto Internazionale, and 11 moreDireito Administrativo, Corruption, Privacy and data protection, Derecho, Anticorruption, Autorregulación, Anti money laundering and Terrorist Financing, Diritto Amministrativo, Derecho Público, Corrupção, and Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
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No intuito de contextualizar aspectos do Direito Administrativo no contexto da governança global, o presente artigo se propõe a descrever alguns dos fenômenos normativos e características que demarcam a emergência de um Direito... more
No intuito de contextualizar aspectos do Direito Administrativo no contexto da governança global, o presente artigo se propõe a descrever alguns dos fenômenos normativos e características que demarcam a emergência de um Direito Administrativo Cosmopolita, bem como a apresentar os principais elementos do Projeto do Direito Administrativo Global e seus aportes para compreensão e normatização desse campo em formação.
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O artigo se propõe a: (i) trazer uma breve descrição do desenho institucional e parâmetros normativos da autonomia jurisdicional desportiva no Brasil; (ii) apresentar a interação e interdependência do direito desportivo brasileiro com a... more
O artigo se propõe a: (i) trazer uma breve descrição do desenho institucional e parâmetros normativos da autonomia jurisdicional desportiva no Brasil; (ii) apresentar a interação e interdependência do direito desportivo brasileiro com a governança global do esporte, constituindo-se uma ordem jurídica transnacional específica (lex sportiva); e (iii) evidenciar os contributos da função normativa do direito administrativo global para a lex sportiva.
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Transnational regulation of bribery involves several increasingly complex forms of cooperation among enforcement authorities. International investigative cooperation allows a foreign authority to assist another on criminal and/or civil... more
Transnational regulation of bribery involves several increasingly complex forms of cooperation among enforcement authorities. International investigative cooperation allows a foreign authority to assist another on criminal and/or civil investigations, through requests of mutual legal assistance, rogatory letters, as well as joint investigative teams. Sanction-based cooperation helps different authorities to transfer or extradite persons and recover proceeds of corruption to the victims. More recently, there has been a rise in cooperation in negotiated settlements with the accused. Settlement cooperation may entail joint resolutions or the coordination of settlement clauses. This paper focuses on how these three modes of cooperation intersect in cases with successive negotiated settlements. We use the Odebrecht case settlements to unpack the relation between investigative, sanction-based, and settlement cooperation in three case studies: the joint resolutions between the company and ...
Este artigo procura sintetizar algumas das principais debilidades do aparato legal anticorrupção no Brasil, a partir da análise de aspectos da OLJ e de disfuncionalidades específicas evidenciadas a partir de situação envolvendo os... more
Este artigo procura sintetizar algumas das principais debilidades do aparato legal anticorrupção no Brasil, a partir da análise de aspectos da OLJ e de disfuncionalidades específicas evidenciadas a partir de situação envolvendo os investimentos no Brasil e no exterior pela Odebrecht S.A.. Tanto no nível nacional como no transnacional, a falta de coordenação e a concorrência entre os diferentes níveis de autoridade minaram o pilar principal do regime: a segurança jurídica sobre os acordos de colaboração premiada e a devida proteção aos colaboradores. Na segunda seção deste artigo, apresentamos uma breve descrição do alinhamento do Brasil ao processo transnacional de regulação anticorrupção. Na terceira seção, debruçamo-nos sobre os desafios nacionais do processo de transplante daqueles padrões e, na quarta, sobre os desafios transnacionais do processo. Qualificamos esses desafios como disfuncionalidades do transplante jurídico do atual modelo transnacional anticorrupção. Por fim, traçamos breves considerações finais sobre os pontos mais frágeis deste processo e sugerimos espaços de coordenação a serem explorados com vistas a um processo mais funcional do regime transnacional anticorrupção.
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O artigo se propõe a abordar os desafios e soluções normativas para resolução de casos transfronteiriços em matéria de proteção de dados pessoais, resultantes da potencialização de ativação simultânea de diferentes jurisdições, uma vez... more
O artigo se propõe a abordar os desafios e soluções normativas para resolução de casos transfronteiriços em matéria de proteção de dados pessoais, resultantes da potencialização de ativação simultânea de diferentes jurisdições, uma vez que a localização territorial dos dados torna- se cada vez mais sem importância, com ilícitos tipicamente "desterritorializados".
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O artigo aborda a utilização de obras de arte para lavagem de dinheiro e analisa a potencialidade na aplicação de políticas e processos de compliance de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo (PLD/FT) por aqueles... more
O artigo aborda a utilização de obras de arte para lavagem de dinheiro e analisa a potencialidade na aplicação de políticas e processos de compliance de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo (PLD/FT) por aqueles que se envolvem no mercado das artes. O argumento central para desenvolvimento do artigo foi lastreado na importância das medidas preventivas, com adoção de protocolos e normas que afastem (ou dificultem sobremaneira) as obras de arte de esquemas criminosos de lavagem de dinheiro que, por sua vez, ocultam ou dissimulam os proveitos de outros ilícitos, como os crimes de corrupção e os financeiros. Também é discutida a destinação de obras de arte apreendidas em processos penais. O texto está estruturado em quatro tópicos argumentativos: Obras de Arte e compliance: considerações iniciais; A evolução regulatória do tema: as imbricações do mercado de artes com o combate à lavagem de dinheiro e terrorismo; Mecanismos de compliance para o mercado de artes; Destinação das obras de arte apreendidas em processos penais que versem sobre lavagem de dinheiro.
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Transnational regulation of bribery involves several increasingly complex forms of cooperation among enforcement authorities. International investigative cooperation allows a foreign authority to assist another on criminal and/or civil... more
Transnational regulation of bribery involves several increasingly complex forms of cooperation among enforcement authorities. International investigative cooperation allows a foreign authority to assist another on criminal and/or civil investigations, through requests of mutual legal assistance, rogatory letters, as well as joint investigative teams. Sanction-based cooperation helps different authorities to transfer or extradite persons and recover proceeds of corruption to the victims. More recently, there has been a rise in cooperation in negotiated settlements with the accused. Settlement cooperation may entail joint resolutions or the coordination of settlement clauses. This paper focuses on how these three modes of cooperation intersect in cases with successive negotiated settlements. We use the Odebrecht case settlements to unpack the relation between investigative, sanction-based, and settlement cooperation in three case studies: the joint resolutions between the company and ...
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O artigo tem por objeto a analise da evolucao normativa e do papel da prestacao jurisdicional no combate a lavagem de dinheiro no mercado de arte no Brasil. O estudo traz como enfoque o tema da destinacao das obras de arte apreendidas em... more
O artigo tem por objeto a analise da evolucao normativa e do papel da prestacao jurisdicional no combate a lavagem de dinheiro no mercado de arte no Brasil. O estudo traz como enfoque o tema da destinacao das obras de arte apreendidas em processos penais, sob o prisma do amplo acesso aos bens para fruicao dos direitos culturais pela coletividade. A analise se propoe a apresentar criterios interpretativos para a redacao do art. 124-A do Codigo de Processo Penal, conferida pela recente “Lei Anticrime” (Lei no 13.964/19), no que se refere a compreensao do termo “museu publico”, bem como sobre quais bens podem ser declarados de interesse publico para “musealizacao”, a luz de dispositivos da Lei dos Museus (Lei no 11.904/09), bem como do instrumento da Declaracao de Interesse Publico de Bens Culturais (Decreto 8.124/13).
O artigo trata das restrições incidentes sobre os direitos políticos dos indivíduos responsáveis pela prática de atos ilícitos previstos na Lei nº 8.429/92, a Lei de Improbidade Administrativa. O estudo contempla uma análise da... more
O artigo trata das restrições incidentes sobre os direitos políticos dos indivíduos responsáveis pela prática de atos ilícitos previstos na Lei nº 8.429/92, a Lei de Improbidade Administrativa. O estudo contempla uma análise da jurisprudência dos tribunais superiores e considera a multiplicidade de normas que compõem o Sistema Normativo Brasileiro de Combate à Corrupção (SNBCC), bem como a sua relação com o Direito Eleitoral. Busca, assim, compreender e avaliar, de forma crítica e fundamentada, as interfaces dos diplomas legais e normas constitucionais que tratam do assunto, especialmente no que toca às interações existentes entre a Lei nº 8.429/92 e a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135/10).
Research Interests: International Law, Global Governance, Standards, Compliance, Diritto Internazionale, and 15 moreDireito Constitucional, Derecho Administrativo, Direito Administrativo, Direito Público, Global Administrative Law, Direito Internacional, Derecho Internacional Público y Derecho Internacional Privado, direito Internacional público, Teoria Geral do Estado, Teoria Geral do Direito, Diritto Amministrativo, Direito Internacional Privado, Governança Global, Teorias Del Estado, and Direito Administrativo Global
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O artigo aborda a utilização de obras de arte para lavagem de dinheiro e analisa a potencialidade na aplicação de políticas e processos de compliance de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo (PLD/FT) por aqueles... more
O artigo aborda a utilização de obras de arte para lavagem de dinheiro e analisa a potencialidade na aplicação de políticas e processos de compliance de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo (PLD/FT) por aqueles que se envolvem no mercado das artes. O argumento central para desenvolvimento do artigo foi lastreado na importância das medidas preventivas, com adoção de protocolos e normas que afastem (ou dificultem sobremaneira) as obras de arte de esquemas criminosos de lavagem de dinheiro que, por sua vez, ocultam ou dissimulam os proveitos de outros ilícitos, como os crimes de corrupção e os financeiros. Também é discutida a destinação de obras de arte apreendidas em processos penais. O texto está estruturado em quatro tópicos argumentativos: Obras de Arte e compliance: considerações iniciais; A evolução regulatória do tema: as imbricações do mercado de artes com o combate à lavagem de dinheiro e terrorismo; Mecanismos de compliance para o mercado de artes; Destinação das obras de arte apreendidas em processos penais que versem sobre lavagem de dinheiro.
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O artigo realiza uma abordagem descritiva da atuação do Conselho de Administração nas empresas estatais, a partir da análise da evolução normativa e institucional do tema. O trabalho foi pautado na análise de dois marcos normativos sobre... more
O artigo realiza uma abordagem descritiva da atuação do Conselho de Administração nas empresas estatais, a partir da análise da evolução normativa e institucional do tema. O trabalho foi pautado na análise de dois marcos normativos sobre o tema (as Guidelines da OCDE de 2005/2015 e a Lei Federal nº 13.303 de 2016), e procurou demonstrar as suas repercussões e acúmulo normativo desses diplomas para a independência, qualificação, empowerment e fiscalização dos Conselhos de Administração das estatais.
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O Brasil está incentivando, cada vez mais, novas ferramentas no mercado financeiro para investimentos em infraestrutura. Este texto visa analisar brevemente as “debêntures incentivadas para infraestrutura” e as posteriores alterações na... more
O Brasil está incentivando, cada vez mais, novas ferramentas no mercado financeiro para
investimentos em infraestrutura. Este texto visa analisar brevemente as “debêntures incentivadas para infraestrutura” e as posteriores alterações na Lei nº 12.431/2011, a qual previu a inclusão dos Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs) e os Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRIs) no rol de benefícios fiscais para investidores em infraestrutura no mercado financeiro.
investimentos em infraestrutura. Este texto visa analisar brevemente as “debêntures incentivadas para infraestrutura” e as posteriores alterações na Lei nº 12.431/2011, a qual previu a inclusão dos Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs) e os Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRIs) no rol de benefícios fiscais para investidores em infraestrutura no mercado financeiro.
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Resumo: A proposta do presente artigo é realizar um balanço da evolução e dos principais desafios das parcerias com o terceiro setor no Brasil nos últimos 20 (vinte) anos. No primeiro tópico, o texto aborda os aspectos gerais das... more
Resumo: A proposta do presente artigo é realizar um balanço da evolução e dos principais desafios das parcerias com o terceiro setor no Brasil nos últimos 20 (vinte) anos. No primeiro tópico, o texto aborda os aspectos gerais das parcerias com o terceiro setor no Brasil. A intenção é demonstrar que, após o advento da reforma gerencial de 1995, essas parcerias assumiram novos contornos e foram integradas a uma ampla política estatal de fomento, com vistas à implementação do modelo de administração gerencial.
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O artigo analisa o implemento da lógica da competição na prestação de serviços públicos de saúde no Brasil. A investigação do tema se dá sob a perspectiva específica da utilização do modelo de organização social para a gerência do serviço... more
O artigo analisa o implemento da lógica da competição na prestação de serviços públicos de saúde no Brasil. A investigação do tema se dá sob a perspectiva específica da utilização do modelo de organização social para a gerência do serviço público de saúde, ocorrida a partir Reforma Gerencial e do Plano Diretor de Reforma do Aparelho do Estado, em 1995. Na parte inicial do estudo, buscase contextualizar a difícil relação entre a lógica da competição, idealizada no contexto da New Public Management, e a prestação de serviços públicos de saúde, bem como alertar para os empecilhos oriundos do nosso regime jurídico de direito público. Em seguida, este trabalho enfrentará estas duas questões-chave por meio do seguinte referencial analítico: a) análise da distinção entre sistema de demanda e sistema de oferta operada pelo Sistema Único de Saúde; e b) análise do modelo de gerência de serviços públicos de saúde por meio de Organização Social e Contrato de Gestão.
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Sumário: Introdução. 1. O construtivismo pragmático de Hely Lopes Meirelles. 2. O desconstrutivismo teórico no Direito Administrativo brasileiro. 3. O construtivismo pragmático no controle da atividade administrativa. 4. O construtivismo... more
Sumário: Introdução. 1. O construtivismo pragmático de Hely Lopes Meirelles. 2. O desconstrutivismo teórico no Direito Administrativo brasileiro. 3. O construtivismo pragmático no controle da atividade administrativa. 4. O construtivismo pragmático nas políticas de recursos humanos do Estado. 5. O construtivismo pragmático nas contratações e parcerias com o Poder Público. Conclusão. Referências.
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O trabalho científico tem por objeto de estudo a análise da mudança de paradigma na metodologia jurídica empregada pela Administração Pública brasileira em suas atividades, qual seja: a mudança do paradigma "atocêntrico" para o paradigma... more
O trabalho científico tem por objeto de estudo a análise da mudança de paradigma na metodologia jurídica empregada pela Administração Pública brasileira em suas atividades, qual seja: a mudança do paradigma "atocêntrico" para o paradigma processual da atividade administrativa. O estudo está organizado em três partes. O presente artigo refere-se à primeira parte, na qual se analisará a formação do paradigma "atocêntrico" da atividade administrativa. A proposta é evidenciar como surgiu a noção de ato administrativo e porque esta noção assumiu o protagonismo no Direito Administrativo brasileiro. O texto constitui parte introdutória, apresentando uma breve abordagem do surgimento do paradigma "atocêntrico" no contexto internacional para, em seguida, realizar o estudo da construção do paradigma "atocêntrico" pelos autores clássicos brasileiros. Foram analisadas as obras de: Themístocles Brandão Cavalcanti; Ruy Cirne Lima; Miguel Seabra Fagundes e Alcino de Paula Salazar. Palavras-chaves: Ato administrativo. Processo administrativo. Direito Administrativo. Sumário: Introdução-1 O paradigma "atocêntrico" da atividade administrativa-Bibliografia Introdução A presente pesquisa tem por objeto de estudo a análise da mudança de paradigma na metodologia jurídica empregada pela Administração Pública em suas atividades, qual seja: a mudança do paradigma "atocêntrico" para o paradigma processual da atividade administrativa. Por metodologia jurídica deve-se entender a racionalidade ou a lógica envolvi-da na aplicação do direito pela Administração Pública, pois como bem destacou M. Seabra Fagundes, administrar é aplicar lei de ofício. 2 E por paradigma processual, que o processo passa a ser a figura central da atividade administrativa. Ou seja, o processo de tomada de decisão torna-se tão importante quanto a própria decisão final (ato administrativo).
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O trabalho científico tem por objeto de estudo a análise da mudança de paradigma na metodologia jurídica empregada pela Administração Pública brasileira em suas atividades, qual seja: a mudança do paradigma "atocêntrico" para o paradigma... more
O trabalho científico tem por objeto de estudo a análise da mudança de paradigma na metodologia jurídica empregada pela Administração Pública brasileira em suas atividades, qual seja: a mudança do paradigma "atocêntrico" para o paradigma processual da atividade administrativa. O estudo está organizado em três partes. A primeira parte já foi exposta no texto anterior (O paradigma "atocêntrico" da atividade administrativa). Nesta segunda parte, a ideia é evidenciar o esgotamento do paradigma "atocêntrico" e a necessidade de repensar um novo modelo metodológico consonante com os valores e complexidade da sociedade e Estado contemporâneos. Para tanto far-se-á referência aos aspectos gerais da crise do "atocentrismo", sob as perspectivas histórica e metodológica do direito; às limitações do "atocentrismo" no controle da atividade administrativa; e às suas insuficiências na instrumentalização jurídica da "cooperação" e "coordenação" interadministrativa.
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O trabalho científico tem por objeto de estudo a análise da mudança de paradigma na metodologia jurídica empregada pela Administração Pública brasileira em suas atividades, qual seja: a mudança do paradigma "atocêntrico" para o paradigma... more
O trabalho científico tem por objeto de estudo a análise da mudança de paradigma na metodologia jurídica empregada pela Administração Pública brasileira em suas atividades, qual seja: a mudança do paradigma "atocêntrico" para o paradigma processual da atividade administrativa. O estudo está organizado em três partes. A primeira parte (O paradigma "atocêntrico" da atividade administrativa) e a segunda parte (A crise do paradigma "atocêntrico" da atividade administrativa) já foram expostas em textos anteriores. Nesta terceira parte estudar-se-á, propriamente, o paradigma processual da atividade administrativa. Serão abordadas as conformações do processo administrativo no contexto internacional (nos ordenamentos jurídicos dos EUA, França e Portugal). Em seguida, perscrutar-se-á, o surgimento e a gradual valorização do paradigma processual no Brasil, sobretudo após o advento da Lei nº 9.784/99. Por derradeiro, investigar-se-á as contribuições do paradigma processual para a legitimação e organização da atividade administrativa. As contribuições analisadas serão: a) revelação da racionalidade administrativa; b) participação na decisão administrativa; c) concertação na decisão administrativa; d) instrumentalização da cooperação e coordenação interorgânica e interadministrativa; e) regramento do exercício da discricionariedade; e f) parametricidade modular das normas procedimentais. Por último, a conclusão.
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Resumo: O presente texto aborda o tema do processo administrativo, enquanto novo paradigma metodológico de atividade administrativa, e as suas contribuições para a compreensão da modelagem das políticas públicas. A intenção do texto é... more
Resumo: O presente texto aborda o tema do processo administrativo, enquanto novo paradigma metodológico de atividade administrativa, e as suas contribuições para a compreensão da modelagem das políticas públicas. A intenção do texto é demonstrar como o paradigma processual pode contribuir para a implementação e execução de políticas públicas, que envolvem ações governamentais com amplitude de escala e arranjos institucionais de grande complexidade. O estudo segue a estrutura: na primeira parte, abordar-se-ão os aspectos gerais da transição do paradigma metodológico atocêntrico para o paradigma processual de atividade administrativa e da evolução do processo administrativo. A proposta é definir o significado dessa transição de paradigma e as implicações da evolução do instituto processual. Na segunda parte, analisar-se-ão, à luz da legislação, as contribuições do paradigma processual capazes de aprimorar a modelagem da política pública. Palavras-chave: Processo administrativo. Políticas públicas. Ato administrativo. Paradigma processual. Sumário: 1 Do ato ao processo: o paradigma processual da atividade administrativa e suas repercussões no desenho institucional das políticas públicas-2 As contribuições do paradigma processual para o desenho institucional de políticas públicas-Conclusão-Referências