Dano Temporal

RESUMO: O escopo central do presente estudo consiste na investigação da aplicabilidade do método bifásico de quantificação de danos morais no âmbito da responsabilidade civil por lesão ao tempo, analisando o enquadramento desta lesão em cada uma das fases do referido método. Inicialmente, após o estudo das diferentes vertentes teóricas acerca da tutela do tempo e de sua eventual lesão, busca-se, a partir do princípio da dignidade humana e da tutela do binômio tempo-liberdade, considerar a relação da lesão ao tempo com a categoria dogmática do dano moral. Ato contínuo, passam-se em revista a definição e a operatividade das primeira e segunda fases do método bifásico de quantificação do dano moral. Por fim, analisam-se possíveis influxos da lesão ao tempo-liberdade sobre cada uma das duas etapas do método bifásico de quantificação do dano moral.

ABSTRACT: The central scope of the present study is to investigate the applicability of the biphasic method of moral damage quantification in the context of liability in tort for injury to one’s time. The analysis focuses on this injury’s framing in each of the phases of this method. Initially, after studying different theoretical approaches regarding the protection of time and its eventual injury, and taking the principle of human dignity and the protection of the binomial time-freedom as basis, the study aims to relate the injury to one’s time with the concept of moral damage. Following is a review of the definition and the mechanism of application of the first and second phases of the biphasic method of moral damage quantification. Finally, the study analyzes possible repercussions of injury to time-freedom on each of the two stages of the biphasic method of quantifying moral damage.

Tem, este livro, doze capítulos, que, formal e materialmente, são transformações de doze artigos científicos, que, por sua vez, foram transformações formais do resultado da mesma quantidade de pesquisas científicas realizadas, apresentadas e debatidas, pelos membros do Núcleo de Direito Privado, da Liga Acadêmica de Ciências Jurídicas de Rondônia, sob minha orientação, durante o ano de 2019; todas, pesquisas, por definição do NDPriv, sobre Direito Privado; todas, também por definição, dessa vez da temática deste livro, sobre atualidades do Direito Privado. Os capítulos estão ordenados da forma em que também está ordenado o ordenamento jurídico brasileiro, qual seja: hierarquicamente; digo, da Constituição para a legislação infraconstitucional; nessa forma, hierárquica, por sua vez, estão, os capítulos, ordenados, por especialidade, e, em sendo possível manter essa especialização, também por cronologia; digo, da Constituição (1988) até as recentes alterações legislativas (uma ainda em vacatio legis), passando pelo Código Civil e Código de Defesa do Consumidor; assim, pois, da Lei Geral de Proteção de Dados (primeiro capítulo) até o Superendividamento (último capítulo), passando, entre tantos outros, por Internet das Coisas, Criptomoedas, Lei da Liberdade Econômica, Economia de Compartilhamento e Criogenia.

Comentários ao AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.132.385 - SP (2017/0165913-0) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : UNIVERSO ONLINE S/A ADVOGADOS : LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS E OUTRO (S) - SP128998 MICHEL SCHIFINO SALOMÃO - SP276654 AGRAVADO : GUIMARAES E GALLUCCI SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO : BRUNO FREIRE GALLUCCI - SP340987
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC À HIPÓTESE. CONSONÂNCIA DA TESE ADOTADA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. DANO MORAL. OCORRÊNCIA ATESTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. DECISÃO

A questão do tempo, que se refere à cronologia dos acontecimentos,
sempre guardou estreita relação com a sociedade e o Direito. A história da
humanidade é conhecida através de datas sequenciais que indicam, como
um índice, os marcos mais relevantes. No Direito, institutos jurídicos como
a prescrição, anistia, direito adquirido, retroatividade de leis, sistema de
precedentes, tutelas de urgência, entre outros, guardam interessante relação
dialética entre tempo e Direito, e demonstram que além de ser instituição
social, o tempo também pode ser um fenômeno com consequências
jurídicas.

A complexidade da convivência e das relações intersociais na sociedade de riscos tem por consequência não só o choque de interesses entre as pessoas, mas também a extrapolação da esfera de liberdade de cada um a ponto de causar dano ao outro. A revisão documental (bibliográfica e de julgados) promovida por esta pesquisa revelou o reconhecimento na literatura jurídica e nos tribunais (em âmbito nacional e estrangeiro) da existência de múltipla tipologia de danos decorrentes da existência conflituosa em sociedade. Identificou-se uma série de lesões aos aspectos fundamentais da pessoa – dano moral, dano biológico, dano espiritual, dano existencial e dano temporal, etc. – em formas que, tradicional e historicamente, não eram abordados e reconhecidos antes da emergência da teoria do direito de danos, uma nova maneira de conceber a responsabilidade civil no âmbito da sociedade de riscos. Esta pesquisa procedeu à investigação e à descrição desses tipos de “danos especiais”, bem como a sua aplicação nas instâncias de apelação e na instância especial brasileiras, realizando uma análise
dogmática dessas lesões na perspectiva de identificar sua verdadeira natureza e consequências jurídicas, bem como se se tratam de “novos danos” ou de meras novas acepções ao dano moral tradicional.

RESUMO: O objeto do presente estudo é o dano temporal processual. Mais especificamente, analisa-se a responsabilidade do Estado por danos decorrentes da demora excessiva do processo. O objetivo do presente estudo é saber se existe fundamento jurídico para a responsabilidade estatal em decorrência de danos fundados em prazos excessivos no processo. Pode o Estado responder por danos patrimoniais e não-patrimoniais caso o processo demore muito tempo? O estudo justifica-se especialmente após o julgamento do REsp n. 1.383.776 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que condenou o Estado do Amazonas a pagar danos morais em razão de uma demora de dois anos e meio para um despacho inicial de citação em ação de execução de alimentos em tramitação na Justiça amazonense. Para alcançar o objetivo, lembrou-se que os danos decorrentes do tempo no processo sempre fez parte de preocupação da doutrina (“dano marginal”) e buscou-se amparo nos fundamentos jurídicos do direito ao prazo razoável ou direito à razoável duração do processo, interpretando os arts. 4º do Código de Processo Civil (CPC), o inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição de 1988 e o art. 8.1 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Após, encontrou-se fundamento na doutrina para eventual ação de responsabilidade civil do Estado por demora excessiva no processo. Em seguida, demonstrou-se os casos de responsabilização internacional do Brasil por violação ao art. 8.1 da CADH. Ao final, fez-se uma análise do precedente do REsp n. 1.383.776 do STJ de modo a entender os fatos subjacentes ao caso e a demonstrar a ratio decidendi do precedente. Espera-se com isso contribuir à teoria do dano temporal numa vertente “processual”. A hipótese a ser demonstrada é: existe um dano temporal processual?

Tese independente para o XIII Congresso Brasileiro de Direito do Consumidor.
Enunciado da tese: O fornecedor de produtos e serviços deve ser responsabilizado pela subtração do tempo produtivo do Consumidor, como uma nova categoria de dano, devido às práticas de mau atendimento, já que se trata de um bem jurídico irrecuperável que ultrapassa a égide do Dano Moral.